Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000727-05.2024.8.22.0002 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000727-05.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2025, 07:13

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 07:12

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:42

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DIEGO RODRIGO RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO9507 Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7000727-05.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Multas e demais Sanções Valor da causa: R$ 10.293,47 () Polo ativo: CLAUDINEI CARVALHO, PAULO VI, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 ROTA DO SOL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO Vistos e examinados. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Encerrada a instrução processual, vieram os autos conclusos para sentença. Trata-se de ação anulatória de auto de infração de trânsito cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual o autor sustenta ter vendido, em janeiro de 2018, a motocicleta Honda NXR-150 BROS ES, placa NCZ-4347, para terceiro, antes da lavratura do Auto de Infração nº 10C0009029, em 18/08/2018, por conduzir veículo não devidamente licenciado (art. 230, V, do CTB). Alega que não era mais proprietário ou condutor na data da autuação e que a penalidade ocasionou a perda de sua permissão para dirigir. O DETRAN/RO, em contestação, defende a regularidade do auto de infração, afirmando que não há prova da alegada alienação, que o autor não comunicou a venda ao órgão de trânsito e que, à época, constava como proprietário nos registros, o que atrai a responsabilidade solidária nos termos do art. 134 do CTB, afastando qualquer indenização. Rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário arguida. A eventual procedência da demanda produziria efeitos apenas em face do DETRAN/RO, não havendo imposição legal de integração do alegado comprador ao polo passivo. A relação jurídica discutida restringe-se à validade do ato administrativo impugnado, não se configurando hipótese de litisconsórcio necessário nos termos do art. 114 do CPC. No mérito, é improcedente o pedido inicial. Explico: Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso, competia-lhe demonstrar, de forma inequívoca, que a venda da motocicleta ocorreu antes da lavratura do auto de infração, bem como que a condução do veículo, na data da autuação, se deu por terceiro. Ocorre que não foi apresentado qualquer documento idôneo que comprove a alegada alienação do bem em janeiro de 2018, limitando-se o autor a trazer afirmações desacompanhadas de prova material mínima. Ressalte-se que o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao alienante o dever de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência de propriedade no prazo legal, sob pena de responsabilização solidária pelas penalidades impostas. A ausência de tal comunicação mantém a responsabilidade do proprietário constante nos registros administrativos pela regularidade do licenciamento e demais obrigações legais, nos termos do §2º do art. 257 do CTB. Assim, não tendo o autor se desincumbido do seu ônus probatório, e sendo a autuação decorrente de infração de natureza gravíssima vinculada ao proprietário à época dos registros, não há que se falar em nulidade do auto ou em transferência da penalidade a terceiro. Do mesmo modo, não comprovado qualquer ato ilícito praticado pela autarquia, inexistem fundamentos para indenização por danos morais, pois a lavratura do auto e a aplicação da penalidade se deram em conformidade com a legislação vigente, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade e veracidade. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. P. R. I. C. Ariquemes, data e hora registrados no sistema PJE. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 11:43

Improcedência

08/08/2025, 11:43

Conclusão (para julgamento)

17/07/2025, 12:45

Outras Decisões

17/07/2025, 10:31

de Instrução e Julgamento (não-realizada; não-realizada)

17/07/2025, 10:28

de Instrução e Julgamento (designada; designada)

17/07/2025, 08:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/07/2025, 08:28

de Conciliação (cancelada; cancelada)

17/07/2025, 08:28

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 13:54

Documentos

Sentença

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CLAUDINEI CARVALHO, CPF nº 02080298267, PAULO VI, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 ROTA DO SOL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DIEGO RODRIGO RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO9507 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] 7000727-05.2024.8.22.0002 Trata-se de ação movida por CLAUDINEI CARVALHO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO. Face o pedido da parte autora para produção de prova oral, defiro o seu pedido com vistas a melhor elucidação dos fatos. Assim, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA conforme dados adiante descritos: DATA E HORÁRIO: 20/03/2025 às 10:15 horas PLATAFORMA: aplicativo Google Meet LINK: meet.google.com/jfe-pzzj-kwm FORMA DE ACESSO: as partes poderão utilizar aparelho celular, tablet, notebook ou computador com acesso à internet, que possua sistema de vídeo e áudio regularmente funcionando. Basta clicar no link acima ou digitá-lo no navegador do computador ou celular e o equipamento direcionará para a sala de audiência. RECOMENDAÇÕES E ADVERTÊNCIAS PARA PARTES: 1. Utilize fones de ouvido para diminuir ruídos externos e causar microfonia; 2. Esteja de posse de algum documento pessoal com foto para comprovar sua identidade. 3. No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início. 4. No prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, deverão informar no processo, o e-mail e número de telefone das pessoas a serem ouvidas na condição de testemunhas, para possibilitar a intimação e o envio do link da videoconferência. Caso deixem transcorrer esse prazo sem apresentar os dados, presumir-se-á a desnecessidade de intimá-los, hipótese em que referidas testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, ficando sob a responsabilidade das partes encaminhar links e possibilitar o ingresso dessas testemunhas na sala de audiências virtual, 5. As testemunhas serão autorizadas a entrar na sessão somente no momento de sua oitiva. 6. As partes ficam advertidas de que eventuais erros de envio do link ocasionados pela informação de dados equivocados ou a não visualização do link informado ou não acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência virtual, e acarretará as consequências previstas na Lei do Juizado (decretação da revelia se o(a) autor(a) do fato não participar e/ou presunção de que a vítima ausente renuncia à representação ou eventual queixa-crime apresentada). 7. Caso alguma das partes NÃO tenha meios tecnológicos para participar da audiência por videoconferência, deverá informar isso no processo com antecedência mínima de 5 dias, hipótese em que deverá comparecer à Sala de Audiências do Juizado Especial, de forma presencial para participar da audiência, ficando resguardado à parte contrária, participar via videoconferência. Caso ambas as partes estejam impossibilitadas de participar da audiência por videoconferência, ambas poderão comparecer à Sala de Audiências do Juizado Especial para que a audiência presencial seja realizada, ficando resguardado o direito de as testemunhas, esta magistrada e os advogados/Defensores participarem via videoconferência. ORIENTAÇÕES PARA CPE: Caso não conste no processo os dados de e-mail e telefone do(s) autor(es) do fato e seu(s) Defensor(a) ou Advogado(a) e das testemunhas, a CPE deverá intimar a parte responsável para no prazo de 10 (dez) dias indicar(em) tais dados a fim de possibilitar a participação na audiência. Após a apresentação de todos os dados necessários (e-mail e telefone das partes e testemunhas), encaminhe-se o processo ao Gabinete deste Juizado para realização da audiência, com antecedência mínima de 24 horas da solenidade, sendo de responsabilidade das partes e seus Advogados/Defensores a informação, sob pena de cancelamento do ato e/ou extinção do processo, se for o caso. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO E/OU CITAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Ariquemes – RO; data e horário certificados no Sistema PJE. Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CLAUDINEI CARVALHO, CPF nº 02080298267, PAULO VI, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 ROTA DO SOL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DIEGO RODRIGO RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO9507 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO,,,,, - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7000727-05.2024.8.22.0002 Recebo a inicial e a emenda, nos termos da Lei 12.153/09. Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e a informalidade e tendo em vista, sobretudo, que no caso dos autos a questão tratada é meramente de direito, sem necessidade de produção de provas orais, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer benefício prático às partes. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias a contar da citação/intimação. Ressalta-se que, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009, não há prazos diferenciados para a prática de nenhum ato processual para a Fazenda Pública no procedimento instituído por esta lei. Caso a Fazenda Pública tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para esse fim. Caso não tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que informe isso nos autos por ocasião de sua contestação a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar. Caso exista pedido de dano moral no caso em tela, as partes deverão observar se é caso de dano moral presumido e em caso negativo, deverão juntar declaração de suas testemunhas com firma reconhecida em cartório relativamente ao fato constitutivo do direito que pretendem provar. Ocorrendo a juntada de Termo de Declaração de Testemunha, desde já fica determinada a intimação da parte contrária para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, sob pena de julgamento no estado em que se encontra. Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem nos autos informando tal interesse no prazo de 15 (quinze) dias, hipótese em que o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado. Por outro lado, a não manifestação das partes no prazo ora assinalado, será interpretada como desinteresse em produção de provas orais. Apresentada a contestação, dê-se vistas à parte autora para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias. Após, inexistindo pedido de produção de provas orais, faça-se conclusão dos autos para sentença. Cancele-se eventual audiência designada automaticamente pelo sistema PJe, retirando-a da pauta. Cumpra-se servindo o presente como comunicação/carta de citação/carta de intimação/mandado/ofício/carta precatória. Ariquemes, data e horário certificados no sistema PJe. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro

09/02/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Outras Decisões

de Instrução e Julgamento (não-realizada; não-realizada)

de Instrução e Julgamento (designada; designada)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (cancelada; cancelada)

Petição (Petição (outras))

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