Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000256-77.2024.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000256-77.2024.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

21/08/2024, 11:01

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 11:01

Decurso de Prazo

14/08/2024, 00:02

Mandado

30/07/2024, 15:36

Mandado

27/06/2024, 07:38

Expedição de documento (Mandado)

26/06/2024, 16:07

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 12:58

Documento (Certidão)

10/06/2024, 12:30

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/06/2024, 13:50

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:44

Decurso de Prazo

25/05/2024, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 04:24

Publicação

09/05/2024, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ji-Paraná - 1º Juizado Especial SENTENÇA Processo: 7000256-77.2024.8.22.0005. Requerente: REQUERENTE: ROBSON DE SOUZA MARTINS Advogado (a) Requerente: REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Requerido: REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado (Lei n. 9.099/95, artigo 38, caput). Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Multas e demais Sanções Distribuição: 12/01/2024 Trata-se de ação de restituição de valores em face do Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN/RO. Considerando que o Autor se manteve inerte quanto aos comandos judiciais, certo é, o interesse de agir. Nesse sentido, disciplina o artigo 17 do Código de Processo Civil que para a propositura de uma demanda é necessário ter interesse e legitimidade. Sobre o interesse processual, Elpídio Donizetti ensina que: ‘Relaciona-se com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional solicitada e com a adequação do meio utilizado para obtenção da tutela. Em outras palavras, a prestação jurisdicional solicitada em cada caso concreto deverá ser necessária e adequada. Como o processo não pode ser utilizado para mera consulta, a jurisdição só atua no sentido de um pronunciamento definitivo acerca da demanda se a sua omissão puder causar prejuízo ao autor – ou porque a parte contrária se nega a satisfazer o direito alegado, sendo vedado o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial (por exemplo, ação de interdição e ação rescisória). O interesse do autor pode limitar-se, ainda, à declaração da existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica, bem como da autenticidade ou falsidade de um documento (art. 19, I e II).’ (Curso de Direito Processual Civil, 23ª edição, ed. Gen. pág. 233) Ademais, o conceito de interesse está fundado no binômio da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional invocada, conforme demonstram respeitáveis lições doutrinárias: “É caracterizado o interesse de agir pela necessidade de utilidade do provimento jurisdicional, demonstrada por pedido idôneo lastreado em fatos e fundamentos jurídicos hábeis a provocar a tutela do Estado” (João Batista Lopes, in “o interesse de agir na ação declaratória”, RT 688/255). “Há interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável” (José Frederico Marques, in Manual de Direito Processual Civil, 2ª Edição, Volume 1, página 58). No caso vertente o interesse processual da parte autora inexiste na medida em que não foram demonstrados lesões ou omissões nos cuidados a paciente, bem como conforme documentos acostados nos autos (ID 83275454), que façam presumir lesão ou ameaça de direito, assim, a parte autora prescinde de qualquer provimento jurisdicional nestes autos, no fundamento do artigo 330 do Código de Processo Civil. De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual. Ainda, da análise da inicial e das demais manifestações revela que a demandante fundamenta sua pretensão em alegação genérica, abstrata e desprovida de objetividade, o que impede o acolhimento da pretensão. Os pedidos e a causa de pedir estão pouco definidos, sem clareza e objetividade, sendo correto o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, como levado a efeito na r. sentença. Logo, inexiste interesse processual que justifique a tramitação do presente feito, que apenas implica em movimentação desnecessária da máquina pública, em prejuízo de tantos outros processos. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL por ausência de interesse processual e como consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 485, incisos I e VI e artigo 330, III, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários por se tratar de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença registrada e publicada automaticamente. Intime-se via DJe. Com o trânsito, arquive-se. Guajará-Mirim, segunda-feira, 29 de abril de 2024 LUCAS NIERO FLORES Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76.850-000 - Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ji-Paraná - 1º Juizado Especial SENTENÇA Processo: 7000256-77.2024.8.22.0005. Requerente: REQUERENTE: ROBSON DE SOUZA MARTINS Advogado (a) Requerente: REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Requerido: REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado (Lei n. 9.099/95, artigo 38, caput). Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Multas e demais Sanções Distribuição: 12/01/2024 Trata-se de ação de restituição de valores em face do Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN/RO. Considerando que o Autor se manteve inerte quanto aos comandos judiciais, certo é, o interesse de agir. Nesse sentido, disciplina o artigo 17 do Código de Processo Civil que para a propositura de uma demanda é necessário ter interesse e legitimidade. Sobre o interesse processual, Elpídio Donizetti ensina que: ‘Relaciona-se com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional solicitada e com a adequação do meio utilizado para obtenção da tutela. Em outras palavras, a prestação jurisdicional solicitada em cada caso concreto deverá ser necessária e adequada. Como o processo não pode ser utilizado para mera consulta, a jurisdição só atua no sentido de um pronunciamento definitivo acerca da demanda se a sua omissão puder causar prejuízo ao autor – ou porque a parte contrária se nega a satisfazer o direito alegado, sendo vedado o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial (por exemplo, ação de interdição e ação rescisória). O interesse do autor pode limitar-se, ainda, à declaração da existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica, bem como da autenticidade ou falsidade de um documento (art. 19, I e II).’ (Curso de Direito Processual Civil, 23ª edição, ed. Gen. pág. 233) Ademais, o conceito de interesse está fundado no binômio da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional invocada, conforme demonstram respeitáveis lições doutrinárias: “É caracterizado o interesse de agir pela necessidade de utilidade do provimento jurisdicional, demonstrada por pedido idôneo lastreado em fatos e fundamentos jurídicos hábeis a provocar a tutela do Estado” (João Batista Lopes, in “o interesse de agir na ação declaratória”, RT 688/255). “Há interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável” (José Frederico Marques, in Manual de Direito Processual Civil, 2ª Edição, Volume 1, página 58). No caso vertente o interesse processual da parte autora inexiste na medida em que não foram demonstrados lesões ou omissões nos cuidados a paciente, bem como conforme documentos acostados nos autos (ID 83275454), que façam presumir lesão ou ameaça de direito, assim, a parte autora prescinde de qualquer provimento jurisdicional nestes autos, no fundamento do artigo 330 do Código de Processo Civil. De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual. Ainda, da análise da inicial e das demais manifestações revela que a demandante fundamenta sua pretensão em alegação genérica, abstrata e desprovida de objetividade, o que impede o acolhimento da pretensão. Os pedidos e a causa de pedir estão pouco definidos, sem clareza e objetividade, sendo correto o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, como levado a efeito na r. sentença. Logo, inexiste interesse processual que justifique a tramitação do presente feito, que apenas implica em movimentação desnecessária da máquina pública, em prejuízo de tantos outros processos. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL por ausência de interesse processual e como consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 485, incisos I e VI e artigo 330, III, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários por se tratar de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença registrada e publicada automaticamente. Intime-se via DJe. Com o trânsito, arquive-se. Guajará-Mirim, segunda-feira, 29 de abril de 2024 LUCAS NIERO FLORES Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76.850-000 - Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ji-Paraná - 1º Juizado Especial SENTENÇA Processo: 7000256-77.2024.8.22.0005. Requerente: REQUERENTE: ROBSON DE SOUZA MARTINS Advogado (a) Requerente: REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Requerido: REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado (Lei n. 9.099/95, artigo 38, caput). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Multas e demais Sanções Distribuição: 12/01/2024 Trata-se de ação de restituição de valores em face do Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN/RO. Considerando que o Autor se manteve inerte quanto aos comandos judiciais, certo é, o interesse de agir. Nesse sentido, disciplina o artigo 17 do Código de Processo Civil que para a propositura de uma demanda é necessário ter interesse e legitimidade. Sobre o interesse processual, Elpídio Donizetti ensina que: ‘Relaciona-se com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional solicitada e com a adequação do meio utilizado para obtenção da tutela. Em outras palavras, a prestação jurisdicional solicitada em cada caso concreto deverá ser necessária e adequada. Como o processo não pode ser utilizado para mera consulta, a jurisdição só atua no sentido de um pronunciamento definitivo acerca da demanda se a sua omissão puder causar prejuízo ao autor – ou porque a parte contrária se nega a satisfazer o direito alegado, sendo vedado o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial (por exemplo, ação de interdição e ação rescisória). O interesse do autor pode limitar-se, ainda, à declaração da existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica, bem como da autenticidade ou falsidade de um documento (art. 19, I e II).’ (Curso de Direito Processual Civil, 23ª edição, ed. Gen. pág. 233) Ademais, o conceito de interesse está fundado no binômio da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional invocada, conforme demonstram respeitáveis lições doutrinárias: “É caracterizado o interesse de agir pela necessidade de utilidade do provimento jurisdicional, demonstrada por pedido idôneo lastreado em fatos e fundamentos jurídicos hábeis a provocar a tutela do Estado” (João Batista Lopes, in “o interesse de agir na ação declaratória”, RT 688/255). “Há interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável” (José Frederico Marques, in Manual de Direito Processual Civil, 2ª Edição, Volume 1, página 58). No caso vertente o interesse processual da parte autora inexiste na medida em que não foram demonstrados lesões ou omissões nos cuidados a paciente, bem como conforme documentos acostados nos autos (ID 83275454), que façam presumir lesão ou ameaça de direito, assim, a parte autora prescinde de qualquer provimento jurisdicional nestes autos, no fundamento do artigo 330 do Código de Processo Civil. De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual. Ainda, da análise da inicial e das demais manifestações revela que a demandante fundamenta sua pretensão em alegação genérica, abstrata e desprovida de objetividade, o que impede o acolhimento da pretensão. Os pedidos e a causa de pedir estão pouco definidos, sem clareza e objetividade, sendo correto o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, como levado a efeito na r. sentença. Logo, inexiste interesse processual que justifique a tramitação do presente feito, que apenas implica em movimentação desnecessária da máquina pública, em prejuízo de tantos outros processos. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL por ausência de interesse processual e como consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 485, incisos I e VI e artigo 330, III, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários por se tratar de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença registrada e publicada automaticamente. Intime-se via DJe. Com o trânsito, arquive-se. Guajará-Mirim, segunda-feira, 29 de abril de 2024 LUCAS NIERO FLORES Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76.850-000 - Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO - (69) 3411-2910/ 3411-2922 Contato Gabinete: Telefone: 3411-2934 (Assessores) - Central de Atendimento 3411-2910 - E-mail:[email protected] - Sala virtual: https://meet.google.com/ixg-wwbf-qzb DESPACHO Processo: 7000256-77.2024.8.22.0005. autora: REQUERENTE: ROBSON DE SOUZA MARTINS Advogado da parte autora: SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, AVENIDA JOSÉ ADELINO 4477, DETRAN DA JORGE TEIXEIRA COSTA E SILVA - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO Emende-se a inicial. Ocorre que nos termos do art. 373, I, CPC/15, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito pleiteado compete ao autor da demanda, exigindo-se que demonstre, de modo inequívoco, fatos constitutivos do direito perseguido na inicial, sob pena de improcedência de sua pretensão. Assim, verifica-se a necessidade de esclarecimento por parte do autor para com o comprovante de pagamento presente no id. 100438568, uma vez que não é possível verificar para quem foi destinado a transação que pretende-se o ressarcimento. Ainda, não vislumbro até o presente momento o pedido administrativo de qualquer ressarcimento de valores alegados na inicial, bem como eventual negativa do ente público. Ademais, observo que não se deve confundir o exaurimento da via administrativa, com a necessária provocação da parte ex adversa administrativamente para caracterizar o interesse de agir, o qual consubstancia-se na necessidade do provimento jurisdicional e sua utilidade, bem como na adequação deste à pretensão apresentada em juízo. Para o Superior Tribunal de Justiça: "o interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos". (STJ, REsp 1310042/PR, Relator Min. Herman Benjamin, DJe 28/05/2012). Consigno, desde já, que não se trata de negativa à prestação jurisdicional, muito pelo contrário, apenas tenta-se evitar a movimentação desnecessária da máquina judicial em assuntos que rotineiramente são resolvidos no âmbito administrativo. Assim, determino que a parte autora no prazo de 30 dias efetue o devido pedido administrativo devendo apresentar ao requerido cópia da presente decisão. Outrossim, com a juntada do pedido administrativo, aguarde-se os autos por 90 dias ou até eventual juntada da resposta do requerimento efetuado administrativamente, vindo conclusos para análise. Cópia da presente serve de comunicação. Ji-Paraná/RO, 22 de janeiro de 2024 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Multas e demais Sanções Parte

23/01/2024, 00:00

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Definitivo

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Mandado

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

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