Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002366-83.2023.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002366-83.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2024, 13:49

Documento (Outros documentos)

03/10/2024, 13:48

Decurso de Prazo

02/10/2024, 00:21

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7002366-83.2023.8.22.0005. REQUERENTE: FABIO JUNIOR SIMOES ADVOGADO DO REQUERENTE: JULIANO GOMES ANTUNES, OAB nº RO11753 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA A parte executada cumpriu com a obrigação objeto destes autos. Desse modo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE. Arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná,10 de setembro de 2024 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

11/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 14:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/09/2024, 12:19

Conclusão (para julgamento)

10/09/2024, 11:05

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 13:07

Decurso de Prazo

03/09/2024, 00:06

Decurso de Prazo

31/08/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 01:00

Publicação

29/07/2024, 01:00

Documentos

Intimação

•11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7002366-83.2023.8.22.0005. autora: REQUERENTE: FABIO JUNIOR SIMOES, CPF nº 75823322291, AVENIDA COSMO FERREIRA DE MELO 286, CASA JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-857 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: JULIANO GOMES ANTUNES, OAB nº RO11753 Parte requerida: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Retifique-se a autuação para fazer constar como cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno Parte Intime-se o(a) exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias da impugnação apresentada id 99097773. Após, conclusos para decisão. 3- Todavia, havendo concordância, não sendo impugnado ou transcorrido o prazo sem manifestação, desde já homologo os cálculos do(a) exequente. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme o solicitado, em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias. Ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado) informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. 4- Desde já, fica a parte exequente intimada para fornecer os dados bancários (conta corrente) e juntar aos autos as cópias necessárias à expedição do RPV (art. 6º, da Resolução nº 153/2020-PR), no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento. 5 - Assim: a) intime-se o(a) exequente para juntar aos autos documentos necessários para a instruir a RPV, caso já não juntados; b) com a expedição e juntada dos documentos, intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento da Requisição, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE; c) ainda, necessário que o ente público (executado) informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. 6- Após, havendo informação de pagamento, façam os autos conclusos para extinção. 7- Intimem-se. Cumpra-se. Cópias do presente servem de comunicação. Ji-Paraná/, 22 de janeiro de 2024 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7002366-83.2023.8.22.0005. autora: REQUERENTE: FABIO JUNIOR SIMOES Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: JULIANO GOMES ANTUNES, OAB nº RO11753 Parte requerida: REQUERIDO: Estado de Rondônia Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno Parte Trata-se de ação declaratória com cobranças de valores correspondentes a adicional noturno e horas extras. Em síntese, alega a parte autora que já recebe Horas Extras e Noturnas, mas o Estado realiza os cálculos utilizando Divisor equivocado (220/240), quando deveria utilizar o divisor das horas o valor de 200. Requer a declaração que base de cálculo das horas extras e noturnas seja divida pelo fator "200", bem como o pagamento dos valores retroativos e implantação do divisor para cálculos futuros. Afasto a incompetência, pois não há nos autos informações que a ação coletiva tenha discutido mesmo assunto tratado nestes autos. Ademais, a ação coletiva, a priori, não induz coisa julgada. Do mesmo modo afasto a inépcia da inicial, eis que a demanda é declaratória e as horas extras/noturnos estão demonstradas pelos contracheques juntado aos autos. Não há discussão da efetiva prestação das horas extras ou adicional noturno, eis que estão demonstrados por meio de ficha-financeira. A questão que se coloca é: Qual o divisor a ser aplicado para o cálculo das horas extras e adicional noturno. O autor labora 40 horas semanais, multiplicando este número pelo número de dias em que labora (5) chega-se ao divisor das horas noturnas: 200 horas. Para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [incluindo-se sábado, aplicação do art. 7º, XV, da CRFB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais', aproximadamente ( REsp 1590488, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 17/05/2016). Nesse sentido: AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPLANTAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 1068/2002. DIVISOR DE 200 HORAS. O cálculo do adicional noturno deve-se dividir o vencimento básico por 200h, à luz da jurisprudência do STJ e, ao final, multiplicar o valor da hora normal pelo percentual do adicional noturno (20%), previsto na legislação em vigor (Lei 1068/02, art. 9º). (RECURSO INOMINADO 7001607-27.2016.822.0018, Rel. Juiz Glodner Luiz Pauletto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 11/12/2017.). Ainda: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. LEI ESTADUAL 1068/2002. O cálculo do adicional noturno deve-se dividir o vencimento básico por 200h, à luz da jurisprudência do e. STJ e, ao final, multiplicar o valor da hora normal pelo percentual do adicional noturno (20%), previsto na legislação em vigor (Lei 1068/02, art. 9º). (Recurso Inominado, Processo nº 0036209-25.2009.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz dos S. Leal, Data de julgamento: 30/08/2017) (TJ-RO - RI: 00362092520098220014 RO 0036209-25.2009.822.0014, Relator: Juiz Jorge Luiz dos S. Leal, Data de Julgamento: 30/08/2017, Turma Recursal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 01/09/2017.); AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPLANTAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 1068/2002. DIVISOR DE 200 HORAS. O cálculo do adicional noturno deve-se dividir o vencimento básico por 200h, à luz da jurisprudência do STJ e, ao final, multiplicar o valor da hora normal pelo percentual do adicional noturno (20%), previsto na legislação em vigor (Lei 1068/02, art. 9º). (TJ-RO - RI: 70023352720188220009 RO 7002335-27.2018.822.0009, Data de Julgamento: 04/10/2019); Agente Penitenciário. Adicional Noturno. Pagamento Retroativo. Implantação. Lei Estadual N. 1.068/2002. Divisor de 200 Horas. Sentença mantida. O cálculo do adicional noturno deve-se dividir o vencimento básico por 200h, à luz da jurisprudência do STJ e, ao final, multiplicar o valor da hora normal pelo percentual do adicional noturno (20%), previsto na legislação em vigor (Lei 1068/02, art. 9º). (TJ-RO - RI: 70050708620208220001 RO 7005070-86.2020.822.0001, Data de Julgamento: 13/08/2020). O fator divisor 240 somente pode ser aplicado em jornadas de 48 horas semanais. No caso do serviço público, em que a jornada legal é de 40 horas, o fator é de 200 horas, independente do trabalho aos sábados ser feito ou não. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. A falta de cumprimento do disposto nos artigos 541, par. único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido à colação, obsta o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais. 3. No caso em tela o número de horas trabalhadas pelos recorrentes ao longo do mês é inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais, motivo pelo qual não fazem jus ao percebimento das horas extras pleiteadas. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que os juros de mora nas causas ajuizadas posteriormente à edição da MP nº 2.180-35/2001, em que for devedora a Fazenda Pública, devem ser fixados à taxa de de 6% ao ano. 5. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1019492 RS 2007/0309201-8, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 03/02/2011, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2011). Esclarece-se, pois, que esta sentença é meramente declaratória, devendo a parte requerente apresentar os cálculos retroativos utilizando-se o divisor aqui reconhecido (200) com análise dos valores que já recebeu, conforme ficha-financeira/contracheque, fazendo, assim, um cálculo inverso. Ante o exposto julgo procedente em parte os pedidos formulados por FABIO JUNIOR SIMÕES em face do Estado de Rondônia, para: a) declarar o direito da parte autora em receber as horas extras e o adicional noturno utilizando o divisor "200" para a base de cálculo; b) condenar o requerido a utilizar o divisor "200" na apuração das horas-extras e adicional noturno; c) condenar o requerido a pagar as diferenças salariais (horas extras e adicional noturno) decorrentes da aplicação do divisor "200", respeitado o período prescricional quinquenal e eventual abatimento administrativo/judicial do mesmo período, com correção e juros a contar da citação, nos termos da legislação aplicáveis à Fazenda Pública, sendo: valores devidos até 12/2021 - em consonância com RE 870947/SE (tema 810 do STF) e Recurso Especial 1.492.221 (tema 905 do STJ), e valores devidos a partir de 01/2022, de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021. Como corolário, extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizado do montante global, observada prescrição quinquenal. Custas e honorários advocatícios indevidos em primeiro grau (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 29 de agosto de 2023. Robson Jose dos Santos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

30/08/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(68)