Execução de Título Extrajudicial 7034786-95.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7034786-95.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7034786-95.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956 Polo Passivo: LUIZ INACIO GUEDES COELHO ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE HERMINO COELHO JUNIOR, OAB nº RO10010, WALTERNEY DIAS DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO10135 DECISÃO Da impugnação à penhora realizada na conta bancária do executado Luiz Inácio Guedes Coelho. Tratam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial promovida por ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL VERANA PORTO VELHO em face de LUIZ INÁCIO GUEDES COELHO, partes devidamente qualificadas. No curso da execução, foi determinada a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, resultando na constrição do valor de R$ 4.121,06, bloqueado em conta bancária de titularidade do executado. Em seguida, o executado apresentou impugnação à penhora, alegando que os valores bloqueados provêm de verbas salariais depositadas em conta salário, razão pela qual seriam absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Para tanto, juntou extratos bancários e holerite (ID 120484480), demonstrando que o valor de R$ 3.932,22 possui natureza salarial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso, senão vejamos. A demanda já foi enfrentada no Superior Tribunal de Justiça, onde, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente do salário, serve para sustentação da parte executada, além do dever de arcar com seus débitos. Diante disto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASSOCIACAO RESIDENCIAL VERANA PORTO VELHO ADVOGADO DO trata-se de situação excepcional, admitindo, portanto, a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem, contudo, deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna, pessoal e familiar da parte executada. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). O holerite acostado aos autos comprova que o executado percebe proventos brutos mensais de R$ 4.648,73, valor que ultrapassa o mínimo necessário à sobrevivência digna, sendo, pois, viável a mitigação da impenhorabilidade, desde que limitada a percentual que respeite a teoria do mínimo existencial. Assim, mostra-se proporcional e razoável manter a penhora apenas no limite de 20% sobre os proventos mensais, o que corresponde a R$ 929,74, com liberação do valor remanescente, preservando-se o equilíbrio entre a efetividade da execução e a proteção da dignidade do devedor. Nesta data realizei a liberação da quantia de R$ 3.002,47, referente a 80% do salário em favor da parte executada e mantive a penhora nos autos de 20%, correspondente a R$ 929,74 somado ao valor de R$ 188,84 - valor penhorado e não impugnado, devendo-se manter bloqueada e transferida à conta judicial vinculada aos autos apenas a quantia de R$ 1.118,58. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à penhora, para MANTER a penhora exclusivamente no limite de 20% (vinte por cento) sobre os proventos salariais percebidos pelo executado Luiz Inácio Guedes Coelho, cujo valor bruto mensal é de R$ 4.648,73, conforme documentação acostada aos autos; 1- Habilitem-se os advogados cadastrados nos autos para visualizarem o documento juntado em sigilo. 2- Após, intimem-se às partes da presente decisão. 3- Cumpridos os itens anteriores e não havendo recurso, intime-se a parte credora, via advogado, para apresentar o cálculo do crédito remanescente, indique meios à sua satisfação, bem como dados bancários para o levantamento da quantia de R$ 1.118,58. Prazo de 15 dias. Porto Velho/RO, 13 de junho de 2025. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(170)