Execução de Título Extrajudicial 7027427-60.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7027427-60.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7027427-60.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594 Polo Passivo: AMINADAR GONCALVES CALHEIROS, ALVINA ANTUNES DA SILVA, LILIANE SILVA DOS SANTOS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VALDIZA SILVA FRANCO, OAB nº RO10438, WYGNA DE SOUZA, OAB nº RO7184 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados LILIANE SILVA DOS SANTOS e OUTROS (ID 121138134), em que alegam a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, por se tratarem de verbas de natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A exequente, ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDONIA - ACRECID, apresentou manifestação (ID 125899495), pugnando pela manutenção das penhoras, sob o argumento de que os executados não comprovaram a origem dos valores constritos. Breve relato. Decido. DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA LILIANE SILVA DOS SANTOS A executada alega que os valores bloqueados são provenientes do programa social "Bolsa Família", verba de caráter alimentar e, portanto, impenhorável. Para corroborar sua alegação, juntou aos autos um extrato de movimentação da sua conta na Caixa Econômica Federal (ID 121138136), que demonstra o recebimento de crédito do referido programa no mês de abril de 2025. Contudo, assiste razão à exequente. Isso porque, conforme se verifica no detalhamento do bloqueio judicial via SISBAJUD (ID 120605903), a constrição no valor de R$ 970,67 (novecentos e setenta reais e sessenta e sete centavos) ocorreu em uma conta de titularidade da executada junto à instituição "NU PAGAMENTOS - IP". O documento apresentado pela executada (extrato da Caixa) não se presta a comprovar a origem do numerário bloqueado em instituição financeira diversa. Caberia à impugnante demonstrar, de forma inequívoca, que os valores constritos na conta do "NU PAGAMENTOS - IP" possuíam a mesma natureza alimentar, ônus do qual não se desincumbiu. A simples alegação, desacompanhada de prova robusta da origem do dinheiro efetivamente bloqueado, não é suficiente para o acolhimento da impenhorabilidade. DA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO AMINADAR GONCALVES CALHEIROS O executado sustenta que o valor bloqueado em sua conta, no montante de R$ 428,50 (quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos), é impenhorável por ter natureza salarial/previdenciária. Anexou aos autos laudo de perícia médica judicial que atesta sua incapacidade total e permanente para o trabalho (ID 121138135), realizado em outro processo no qual pleiteia Aposentadoria por Invalidez. Da mesma forma que a coexecutada, o impugnante não logrou êxito em comprovar a origem da verba bloqueada. O laudo pericial, embora demonstre sua condição de saúde e a busca por um benefício previdenciário, não comprova que o valor específico encontrado em sua conta-corrente é proveniente de salário ou de proventos de aposentadoria. O ônus da prova da impenhorabilidade recai sobre quem a alega. O executado não juntou extratos bancários da conta onde o valor foi bloqueado ou qualquer outro documento que demonstrasse a origem do montante, tornando sua alegação genérica e sem respaldo probatório. A regra da impenhorabilidade, prevista no artigo 833 do CPC, visa garantir a dignidade do devedor, preservando o mínimo existencial. Todavia, para sua aplicação, é imprescindível a efetiva comprovação de que os valores constritos se enquadram nas hipóteses legais. No presente caso, os executados não apresentaram provas suficientes para demonstrar que os valores bloqueados em suas respectivas contas possuem natureza alimentar, falhando em seu ônus probatório. Ademais, a coexecutada ALVINA ANTUNES DA SILVA, que também teve valores bloqueados, não apresentou qualquer impugnação à penhora. Ante o exposto, REJEITO as impugnações apresentadas pelos executados LILIANE SILVA DOS SANTOS e AMINADAR GONCALVES CALHEIROS e, por consequência, mantenho a penhora sobre os valores bloqueados. Aguarde-se o transcurso do prazo de interposição de eventual recurso. Após, tornem conclusos para expedição de alvará. Intimem-se. Porto Velho/RO, 29 de setembro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juíza de Direito Substituta

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7027427-60.2020.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594 Parte requerida: EXECUTADOS: AMINADAR GONCALVES CALHEIROS, ALVINA ANTUNES DA SILVA, LILIANE SILVA DOS SANTOS Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO executada: EXECUTADOS: AMINADAR GONCALVES CALHEIROS, LOTE 01-47, DESM. GLEBA QUARTA CACHOEIRA 47 ZONA RURAL - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, ALVINA ANTUNES DA SILVA, LOTE 01-83, GLEBA QUARTA CACHOEIRA PF ALTO MADEIRA s/n ZONA RURAL - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, LILIANE SILVA DOS SANTOS, RUA MARIA ANÁLIA s/n SETORCOMERCIAL - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA Porto Velho–RO, 13 de maio de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Parte DEFIRO a realização de penhora online, via sistema SISBAJUD. Realizada a tentativa de constrição, obteve-se o bloqueio eletrônico de valores em nome da parte executada, consoante demonstrativo anexo, de forma que PROCEDI, nesta data a transferência da quantia à agência da Caixa Econômica Federal local, bem como o desbloqueio de eventuais quantias excedentes. As informações anexas a este despacho encontram-se sob sigilo, com acesso permitido somente às partes. PROCEDA a CPE à liberação do acesso apenas às partes do processo. Assim, CONVERTO o bloqueio em penhora. INTIME-SE a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 525, §11, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. EXPEÇA-SE carta de intimação caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada via publicação no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJe. Em caso de não apresentação de impugnação, volvam os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos na pasta "Decisão Urgente". Publique-se, intime-se e cumpra-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7027427-60.2020.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594 Parte requerida: EXECUTADOS: AMINADAR GONCALVES CALHEIROS, ALVINA ANTUNES DA SILVA, LILIANE SILVA DOS SANTOS Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO executada: EXECUTADOS: AMINADAR GONCALVES CALHEIROS, LOTE 01-47, DESM. GLEBA QUARTA CACHOEIRA 47 ZONA RURAL - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, ALVINA ANTUNES DA SILVA, LOTE 01-83, GLEBA QUARTA CACHOEIRA PF ALTO MADEIRA s/n ZONA RURAL - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, LILIANE SILVA DOS SANTOS, RUA MARIA ANÁLIA s/n SETORCOMERCIAL - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA Porto Velho–RO, 13 de maio de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Parte DEFIRO a realização de penhora online, via sistema SISBAJUD. Realizada a tentativa de constrição, obteve-se o bloqueio eletrônico de valores em nome da parte executada, consoante demonstrativo anexo, de forma que PROCEDI, nesta data a transferência da quantia à agência da Caixa Econômica Federal local, bem como o desbloqueio de eventuais quantias excedentes. As informações anexas a este despacho encontram-se sob sigilo, com acesso permitido somente às partes. PROCEDA a CPE à liberação do acesso apenas às partes do processo. Assim, CONVERTO o bloqueio em penhora. INTIME-SE a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 525, §11, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. EXPEÇA-SE carta de intimação caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada via publicação no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJe. Em caso de não apresentação de impugnação, volvam os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos na pasta "Decisão Urgente". Publique-se, intime-se e cumpra-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: LILIANE SILVA DOS SANTOS CPF: 869.876.662-53, ALVINA ANTUNES DA SILVA CPF: 437.149.782-91, AMINADAR GONCALVES CALHEIROS CPF: 765.026.352-53, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 4.752,48 (quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais, quarenta e oito centavos) atualizado até 28/07/2020. DESPACHO Processo: 7027427-60.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA Advogado do(a) EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES - RO4594-A EXECUTADO: LILIANE SILVA DOS SANTOS e outros (2) DESPACHO ID 110509176: “(...Considerando as tentativas frustradas de localizar a parte executada para fins de citação, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pleito de ID 110019938 e DETERMINO a citação editalícia nos termos do art. 256 e art. 257, III do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 10 de outubro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 2290 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 58,28

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7027427-60.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594 Polo Passivo: AMINADAR GONCALVES CALHEIROS, ALVINA ANTUNES DA SILVA, LILIANE SILVA DOS SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected], Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADO DO INDEFIRO o requerimento para a consulta por meio do sistema SIEL formulado pela parte autora, com o fim de constatar eventual endereço cadastrado em nome das partes requeridas junto a Justiça Eleitoral, uma vez que o §1° c/c §3°, do art. 29, da Resolução n. 2.138/2003 do TSE, preceitua a restrição dessa medida: “Art. 29. As informações constantes do cadastro eleitoral serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos desta resolução (Lei nº 7.444/1985, art. 9º, I). § 1º O tratamento das informações pessoais assegurará a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do cidadão, restringindo-se o acesso a seu conteúdo na forma deste artigo. (…) § 3º O acesso de outros órgãos ou agentes públicos não indicados nas alíneas b e c do § 2º não incluirá informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, aí considerados ocupação, estado civil, escolaridade, telefone, impressões digitais, fotografia, assinatura digitalizada e endereço.” Com efeito, fica a parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique os endereços atualizados dos requeridos ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Pratique-se o necessário. Intime-se. Porto Velho/RO, 22 de janeiro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(20)