Procedimento Comum Cível 7000416-52.2022.8.22.0012 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000416-52.2022.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2024, 15:18

Recebimento

11/07/2024, 15:17

Documento (Outros documentos)

11/07/2024, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: IRACI BASSEIO ADVOGADO(A): MAURI CARLOS MAZUTTI – RO312-B APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA – MG108112 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 25/03/2024 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação Cível. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Litigância de má-fé. Artigo 80 do Código de Processo Civil. Ausência do requisito subjetivo. Multa. Exclusão. Recurso provido. Para configurar ofensa ao princípio da dialeticidade, é necessário que a peça recursal esteja em flagrante dissonância com os termos da decisão combatida, de tal modo que seja inviável dela extrair os motivos que levaram o recorrente a pleitear a reforma da decisão. A caracterização de litigância de má-fé exige, além do enquadramento em uma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, a presença de elemento objetivo (prejuízo à parte adversa) e subjetivo (dolo ou culpa grave). Ausente um desses requisitos, deve ser afastada a multa cominada a tal título. Recurso provido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 304 de 04/06/2024 – Presencial AUTOS N. 7000416-52.2022.8.22.0012 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7000416-52.2022.8.22.0012 – COLORADO DO OESTE/ 1ª VARA

18/06/2024, 00:00

Remessa

25/03/2024, 15:04

Decurso de Prazo

16/03/2024, 01:00

Petição (Contra-razões)

08/03/2024, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 00:13

Publicação

22/02/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MAURI CARLOS MAZUTTI - RO312-B REQUERIDO Nome: BANCO BMG S.A. Endereço: Avenida Álvares Cabral, 1707, - de 791/792 ao fim, Lourdes, Belo Horizonte - MG - CEP: 30170-001 ADVOGADO Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Intimar a parte requerida, através de seu advogado/procurador, para querendo, oferecer contrarrazões ao recurso de Apelação juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - AUTOS 7000416-52.2022.8.22.0012 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE Nome: IRACI BASSEIO Endereço: Avenida Tapajós, 3583, Centro, Cabixi - RO - CEP: 76994-000 ADVOGADO Advogado do(a)

22/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 07:43

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:20

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:20

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 09:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 01:37

Documentos

Intimação

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRACI BASSEIO, AV. TAPAJÓS, 3583 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MAURI CARLOS MAZUTTI, OAB nº RO312B REU: BANCO BMG S.A., AVENIDA ÁLVARES CABRAL 1707, - DE 791/792 AO FIM LOURDES - 30170-001 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADOS DO REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA Cuida a espécie de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais que move IRACI BASSEIO, em face de Banco BMG S/A. Alegou, em suma, que notou a existência de descontos em seu benefício previdenciário e, ao consultar a origem dos débitos, tomou conhecimento que se referia a um contrato de empréstimo sob a reserva de margem consignável firmado com a instituição financeira ré. Afirmou que não contratou o empréstimo, tampouco utilizou o cartão de crédito que deu origem ao débito, razão pela qual requereu a declaração de inexistência de débitos, a restituição das quantias pagas, além de indenização por danos morais. Recebida a inicial, a tutela de urgência foi indeferida. (ID 74075874) Devidamente citado, o réu apresentou contestação, suscitando as preliminares de impugnação ao valor da causa, falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade de justiça, prescrição e decadência. No mérito, sustentou que o promovente firmou contrato para uso de um cartão de crédito consignado, cujo pagamento mínimo é limitado à margem consignável, o que autoriza o desconto diretamente de seu benefício previdenciário. Aduziu que agiu no exercício regular de seu direito, uma vez que o contrato de empréstimo foi realizado, de modo que os descontos eram devidos. Alegou ainda a ausência de conduta praticada pelo réu suficiente a ensejar a condenação por danos morais. Ao final, requereu a total improcedência do pedido da parte autora. (ID 75369528) Houve réplica, na qual a parte autora postulou pela realização da perícia grafotécnica no contrato supostamente firmado entre as partes. (ID 76886646) Em saneamento, as preliminares suscitada foram rejeitadas e determinada a produção de perícia grafotécnica. (ID 77335616) O laudo pericial aportou aos autos. (ID 96549103) Instadas a se manifestarem, réu pugnou pela improcedência da demanda. (ID 96978330) Este é o relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem e em condições de ser proferida a sentença, com elementos suficientes para resolução da demanda, razão pela qual passo ao julgamento da lide, sendo prescindíveis maiores provas. Sendo assim, presentes as condições para o legítimo exercício do direto de ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, passo à apreciação do mérito. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação, previsto no artigo 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré, no de fornecedor, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Dito isso, inicialmente, urge salientar que, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.078/90, todos que participam da relação de consumo são responsáveis, solidariamente, pelos danos causados ao consumidor. Assim, a análise do feito leva a conclusão de que os danos alegados pela autora se enquadram no chamado defeito ou fato do serviço, previsto no artigo 14 do diploma consumerista, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifei) Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônus da prova se opera ope legis, é dizer, a própria legislação prevê que, para não ser responsabilizado, caberá ao fornecedor comprovar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, CDC). Nesse diapasão, caberia a ré comprovar a existência de relação jurídica entre as partes que deu origem aos descontos nos proventos da parte autora. Com isso, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, cujo laudo foi conclusivo no sentido de que a assinatura constante no contrato pertence à parte autora, conforme se infere da conclusão do perito: Concluo, portanto, que a análise grafoscópica da assinatura questionada em comparação com os padrões preexistentes e fornecidos, nos leva a concluir que a assinatura na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Nº 39065648 de 26/09/2015, apresentado a esta perita como original, PROVEIO DO PUNHO ESCRITOR da senhora IRACI BASSEIO. (ID 96549103) Sendo assim, após análise detalhada dos autos, entendo que o pedido da autora merece ser julgado improcedente, tendo em vista a comprovação de que os valores descontados em seus proventos se referem a débito devidamente contratado. Logo, ausente qualquer ato ilícito na conduta da requerida, improcede os pedidos de declaração de inexistência de débitos, devolução de valores e compensação por danos morais, já que plenamente válido o contrato. Outrossim, visto que a autora veio a Juízo alterando a verdade dos fatos, os quais sabia não serem verdadeiros, deve a mesmo sofrer a reprimenda por sua atitude, já que manifesta sua má fé. O artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil reputa litigância de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. Litigante de má-fé é a parte que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária, utilizando-se de meios escusos com o objetivo de vencer. A má-fé da parte autora, no caso presente, é evidente, devendo ser repreendida. DISPOSITIVO. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por IRACI BASSEIO, em face de Banco BMG S/A., haja vista que não restou configurado ato ilícito, porquanto agiu a promovida em exercício regular de direito, nos termos da fundamentação supra. Via de consequência, declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exibilidade ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Decorrido o prazo mencionado, extinguir-se-á a obrigação. Declaro a autora litigante de má-fé e a condeno ao pagamento de multa no valor equivalente a 2% sobre o valor da causa corrigido. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas na distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se. P.R.I.C. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda o cartório ao cumprimento do estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Colorado do Oeste-RO, 22 de janeiro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000416-52.2022.8.22.0012 CLASSE: Procedimento Comum Cível

23/01/2024, 00:00

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Recebimento

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