Execução de Título Extrajudicial 0004533-93.2012.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0004533-93.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0004533-93.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: VENEZIA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE CRISTIANO PINHEIRO - RO1529, VALERIA MARIA VIEIRA PINHEIRO - RO1528 EXECUTADO: EDER APARECIDO DA SILVA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: EMANUEL DA SILVA MACHADO - RO11476 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:13

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 17:53

Publicação

24/04/2026, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:32

Outras Decisões

23/04/2026, 16:32

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 12:46

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:09

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 18:14

Publicação

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 13:12

Outras Decisões

29/01/2026, 13:12

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004533-93.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: VALERIA MARIA VIEIRA PINHEIRO, OAB nº RO1528A, JOSE CRISTIANO PINHEIRO, OAB nº RO1529 Polo Passivo: ALTINO OLIMPIO DA SILVA, EDER APARECIDO DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EMANUEL DA SILVA MACHADO, OAB nº RO11476 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: VENEZIA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de impugnação à penhora, com pedido de tutela de urgência, formulada por ALTINO OLÍMPIO DA SILVA, no bojo da presente ação de execução de título extrajudicial, movida por VENEZIA COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA., em razão do bloqueio judicial via sistema SISBAJUD da quantia de R$ 1.278,92 (mil duzentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), valor correspondente integralmente ao benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente percebido pelo executado, atualmente com 83 anos de idade. Alega o impugnante que referida quantia constitui sua única fonte de subsistência, já comprometida em 30% por empréstimo consignado, e que a penhora realizada sobre a totalidade do valor auferido ofende os princípios da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da proteção constitucional ao idoso. Invoca, ainda, a norma do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, salvo exceções que não se aplicam ao presente caso. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria, por se tratarem de verba de natureza alimentar, essencial à manutenção da subsistência do devedor e de sua família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que somente em hipóteses excepcionais – quando não houver prejuízo ao mínimo existencial – admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade, especialmente quando se tratar de cumprimento de obrigação alimentar ou quando o valor do benefício superar significativamente o salário mínimo, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALISTA. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões ( AgInt no AREsp 1.283.810/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe de 29/08/2018), excepcionado o caso quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias ( AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 13/3/2015). 2. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1474491 BA 2019/0083775-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) O bloqueio realizado recaiu sobre a integralidade da aposentadoria do impugnante, cuja quantia já se revela inferior ao salário mínimo vigente, e, portanto, não pode sofrer constrição judicial, sob pena de violação frontal aos direitos fundamentais do devedor, especialmente os consagrados nos artigos 1º, inciso III, 6º e 230 da Constituição Federal. Ademais, restou demonstrado o perigo de dano irreparável, consubstanciado na ausência de recursos para a manutenção mínima do executado, pessoa idosa, hipossuficiente e acometida por enfermidades. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO ORIUNDOS DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora, mantendo o bloqueio de valores em conta-corrente do agravante, que alegou serem provenientes de benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados são impenhoráveis, por serem oriundos de aposentadoria, conforme o art. 833, IV, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovado, por meio de extratos bancários, que o valor bloqueado corresponde ao benefício previdenciário do agravante, configurando sua impenhorabilidade.4. O STJ admite a extensão da impenhorabilidade para valores mantidos em conta corrente, desde que comprovado que se destinam à subsistência, como no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento provido para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado e determinar sua liberação.Tese de julgamento: “São impenhoráveis os valores oriundos de benefício previdenciário, mesmo que mantidos em conta corrente, quando comprovado que constituem a única fonte de subsistência do devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.100.162/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, 20.05.2024. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812953-37.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 08/11/2024) O crédito perseguido, embora legítimo, não justifica medida extrema que aniquila totalmente a renda vital do executado, sobretudo quando a própria legislação civil e constitucional estabelece proteção especial à renda de caráter alimentar. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 833, IV, do CPC, c/c os arts. 1º, III, 6º e 230 da CF/88, acolho a impugnação à penhora e: 1 - DECLARO a impenhorabilidade da quantia bloqueada via SISBAJUD, no valor de R$ 1.278,92, por se tratar de benefício previdenciário de natureza alimentar e única fonte de renda do executado; 2 - DETERMINO o imediato desbloqueio e liberação integral da quantia constrita em favor de ALTINO OLÍMPIO DA SILVA, por meio do sistema SISBAJUD, com urgência; 3 - CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça ao impugnante, com fundamento no art. 98 do CPC, ante a demonstração de hipossuficiência; 4 - INTIME-SE a parte exequente para ciência e eventual manifestação quanto a forma alternativa de pagamento, respeitados os limites legais de penhorabilidade e o princípio da dignidade da pessoa humana. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, 17 de julho de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004533-93.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: VALERIA MARIA VIEIRA PINHEIRO, OAB nº RO1528A, JOSE CRISTIANO PINHEIRO, OAB nº RO1529 Polo Passivo: ALTINO OLIMPIO DA SILVA, EDER APARECIDO DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: VENEZIA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA ADVOGADOS DO Vistos. A parte autora requereu a citação dos requeridos por edital (ID n. 113045678). Foi certificada a diligência negativa de intimação do executado Altino Olimpio acerca da penhora salarial (ID n. 111720468). Houve juntada de ofício do Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista solicitando o registro de penhora no rosto dos autos no valor de R$ 1.111.011,90 (ID n. 105045338). É a síntese. Do pedido de citação por edital Compulsando detidamente aos autos, verifica-se que os executados já foram citados através de carta precatória, conforme se extrai da certidão juntada ao ID n. 16640877 - pág 41. Desse modo, indefiro o pedido de citação por edital dos executados, uma vez que o ato processual já foi exaurido. Da intimação acerca da penhora salarial Em análise a certidão juntada pelo oficial de justiça (ID n. 111720468) e ao aviso de recebimento (ID n. 100618107), observa-se que a intimação do executado Altino Olimpio acerca da penhora salarial foi realizada no mesmo endereço em que foi realizada a citação, assim, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, considero presumida a intimação do executado. Da penhora no rosto do autos Ante o teor do ofício (ID n. 105045338), determino a averbação mediante certidão da penhora no rosto destes autos, na importância de R$ 1.111.011,90, em nome do exequente, para resguardar o direito de crédito de João da Mata Pereira Almeida, nos autos do processo n. 0721532-26.2012.8.23.0010, o qual tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR. 1 - Providencie a CPE a emissão da respectiva certidão, incluindo-se alerta de penhora junto ao Sistema PJe, com identificação do valor, credor, devedor e ID da decisão. 2 - Oficie-se a 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, informando a averbação da penhora. 3 - Após, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da penhora realizada e eventual direito de prelação/crédito privilegiado, no prazo de 05 (cinco) dias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR Porto Velho, 13 de fevereiro de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(429)

Todos os documentos(19)