Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007447-32.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007447-32.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WENDER CLEBER BENTO, CPF nº 67099530259, JAGUARIBE 4130 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FLAVIO LOOSE TIMM, OAB nº RO12148, AV 25 DE AGOSTO 4608 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776, LIDOMAR ABREU DE LIMA, OAB nº RO14706, RUA GONÇALVES DIAS, S/N, "CASA DE DETENÇÃO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE SETOR 14 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO: INST. PREV. SOCIAL DOS SERV. PUBL. MUNIC. DE ROLIM DE MOURA, AV CUIABA 4864 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: INST. PREV. SOCIAL DOS SERV. PUBL. MUNIC. DE ROLIM DE MOURA D E C I S Ã O Homologo o cálculo do(a) credor(a), uma vez que aparentemente de acordo com os parâmetros da sentença, tanto que não houve objeção do executado (id 124077820). Expeça(m)-se então o(s) requisitório(s), observando-se o que dispõem o artigo 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009², e a Resolução n.º 290/2023-TJRO. Em relação aos honorários, atente-se a CPE aos arts. 10 e 14 da mencionada, os quais estabelecem que: Art. 10. [...] §1º Na fase de cumprimento de sentença, nas ações em que existam mais de um(a) credor(a) e/ou interessado(a), deverão ser expedidas requisições de precatórios indicando os créditos correspondentes devidamente individualizados, por beneficiário(a). § 2º Não se observará o disposto no §1º deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao(a) do beneficiário(a) originário. Art. 14. O(A) advogado(a) fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. Idem, no tocante às alíneas a, b e c do inciso XIV do artigo 6º da Resolução n.º 303/2019 (CNJ) e a Comunicação Interna n.º 4 / 2025 do COGESP/PRESI/TJRO (SEI 0020353-94.2024.8.22.8000), ou seja, na possível retenção de tributos, contribuição previdenciária etc., sobre o valor principal e honorários. Com a expedição, intimem-se e arquive-se. Noticiado que a RPV não foi cumprida, solicitem-se informações do executado (prazo: cinco dias) quanto a eventual quitação do débito, de modo a se evitar desnecessário confisco de verba pública. Não havendo resposta ou em se confirmando o inadimplemento, encaminhem-se os autos para sequestro do respectivo numerário (§ 1º do art. 13 da LJEFP). Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, terça-feira, 2 de setembro de 2025 às 10:51 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ______________________________________ 1 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor. 2 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7007447-32.2022.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Perdas e Danos R$ 15.076,76

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7007447-32.2022.8.22.0010. RECORRENTE: PROCURADORIA DO INST. PREV. SOCIAL DOS SERV. PUBL. MUNIC. DE ROLIM DE MOURA Polo Passivo: WENDER CLEBER BENTO ADVOGADOS DO RECORRIDO: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776A, FLAVIO LOOSE TIMM, OAB nº RO12148A RELATÓRIO Dispensado. VOTO 1. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. 2. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: INST. PREV. SOCIAL DOS SERV. PUBL. MUNIC. DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO Trata-se de recurso inominado interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ROLIM em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por WENDER CLEBER BENTO, condenando-lhe ao pagamento do equivalente à diferença do valor pago ao recorrido e o que deveria ter sido pago aplicando-se a devida atualização. 3. Em suas razões cursais, afirma que o TCE/RO sobrestou o processo de restituição dos servidores até nova deliberação, e quando da aprovação da restituição, procederam à publicação de portaria de restituição e realização de pagamentos, cujo montante teria sido atualizado pelo IPCA e juros de 6% ao ano. Requer a reforma da sentença para o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pelo recorrido na exordial. 4. Pois bem! Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Com efeito: “SENTENÇA Trata-se de ação proposta por WENDER CLEBER BENTO em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA – ROLIM PREVI, buscando o recebimento de juros e correção monetária, relativos ao período decorrido (aproximadamente 01 ano) entre os cálculos do valor que lhe seria devido, a título de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente, e a data do efetivo pagamento. Em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, bem como em razão de inexistir regra legal ou jurisprudência vinculante que determine a necessidade de procedimento administrativo nesse caso, não há que falar em ausência de interesse de agir. Pois bem. A planilha de cálculos juntada aos autos confirma a alegação contida na própria réplica que “na data de 18 de julho de 2021, a empresa CONTABITEC, apresentou planilha geral do valor levantado, a qual cada servidor faria jus ao recebimento, tendo o requerente direito a receber a quantia de 59.734,63”. O pagamento do exato valor acima descrito somente foi disponibilizado para o requerente em 14 de julho de 2022, ocasionando o enriquecimento sem causa do Município, em detrimento do servidor, vez que não houve atualização do valor do qual ficou privado por quase um ano. A vedação ao enriquecimento sem causa é prevista no Código Civil, art. 884: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Sobre o tema, já se manifestou o STJ que “A aplicação de correção monetária tem a função exclusiva de recompor o valor da moeda, impedindo o enriquecimento sem causa de uma das partes em contraposição ao prejuízo exagerado da contraparte” (STJ - AREsp: 1861756 PR 2021/0084818-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 01/07/2021) Assim, sendo, incontroverso que o valor permaneceu sem atualização desde a data dos cálculos até o efetivo pagamento, configurado o prejuízo do requerente e o dever de indenizar do requerido. Quanto à fundamentação do Rolim Previ que WENDER CLEBER BENTO não faria jus a atualização dos valores, vez que comprometeu-se a “abster-se do direito de judicializar quaisquer valores a título de contribuições previdenciárias mediante o pagamento” (termo em Id. 82165617), necessário asseverar que os Tribunais Superiores vem entendendo que a cláusula de renúncia ao direito de ação é abusiva e implica afronta à garantia constitucional de acesso ao Judiciário (TST - RR: 2957120145030023, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 26/06/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018). No mesmo sentido vem julgando os Tribunais de Justiça: “A cláusula de renúncia ao direito de ação configura ofensa ao princípio da indisponibilidade de direitos, haja vista a impossibilidade de transacionar o direito de acesso ao Judiciário, inserto nas disposições de direitos fundamentais, art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.” (TJ-MG - AC: 10024062072962002 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 09/08/2018, Data de Publicação: 20/08/2018) Deste modo, por todo o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento do valor referente tão só à atualização dos R$ 59.734,63, pela taxa Selic (Art. 3º da EC 113/2021¹), entre a data do cálculo (18-07-2021) e a do efetivo pagamento (14-07-2022). Apresentado dentro do prazo e com o pagamento das custas, admito desde já e apenas no efeito devolutivo o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Nada sendo requerido, após o trânsito em julgado, arquivem-se.” 5. Considerando os elementos fáticos e documentais, constata-se que a sentença analisou detidamente todos os pontos necessários à elucidação do caso. 6. Ao considerar as razões apresentadas no recurso, é importante ressaltar que uma simples análise dos documentos mostra que a argumentação do recorrente está em desacordo direto com as evidências factuais e probatórias dos autos. 7. Os cálculos realizados pela empresa CONTABITEC, datados de 18/07/2021, indicam que o recorrido tinha direito a receber o montante de R$ 59.734,63. 8. Quase um ano depois, em 14/07/2022, o recorrente pagou à recorrida o valor de R$ 59.734,63, sem realizar qualquer correção monetária sobre a quantia devida. 9. É notório que o ordenamento jurídico brasileiro não tolera o enriquecimento sem causa (conforme o art. 884 do CC: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custas de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”). 10. De acordo com a Teoria Geral do Estado, a função primordial do Estado é garantir a ordem, a justiça e o bem-estar da sociedade que governa, além de promover a regulamentação da economia e defender os interesses nacionais, entre outras responsabilidades. Promover o próprio enriquecimento ilícito não só falha em cumprir com essa missão institucional, como também mina a confiança e o apoio dos cidadãos ao Estado. 11. Ressalto que em situação semelhante esta Turma Recursal já se manifestou pela procedência da restituição do valor devidamente corrigido nos de minha relatoria, 7007407-50.2022.8.22.0010, julgado em 29/04/2024. 12. Portanto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 13. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo-se inalterada a sentença. 14. Isento de custas (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 3.896/16), condeno o recorrente ao pagamento de honorários de advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 15. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 16. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAMENTE RECOLHIDAS. DEMORA NO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o recorrente ao pagamento da diferença correspondente à atualização monetária do valor restituído a título de contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito à atualização monetária sobre valores restituídos a servidor público em razão do recolhimento indevido de contribuições previdenciárias; e (ii) verificar se a cláusula de renúncia ao direito de ação impede a pretensão de correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR O ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil, impondo a restituição do valor indevidamente auferido, com a devida atualização monetária. A demora entre a apuração do montante devido (18/07/2021) e o efetivo pagamento ao recorrido (14/07/2022) sem qualquer atualização monetária configura enriquecimento ilícito da administração pública em detrimento do servidor. A aplicação de correção monetária visa recompor o valor da moeda e impedir desequilíbrio patrimonial, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Cláusulas de renúncia ao direito de ação são abusivas e afrontam a garantia constitucional de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/1988), conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. Precedente desta Turma Recursal (Processo nº 7007407-50.2022.8.22.0010) já reconheceu a necessidade de correção monetária sobre valores restituídos com atraso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: A restituição de valores indevidamente recolhidos deve ser corrigida monetariamente desde a data da apuração até o efetivo pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa da administração pública. Cláusulas de renúncia ao direito de ação não impedem a revisão judicial de valores devidos, pois afrontam a garantia constitucional de acesso ao Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 884; EC 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 41, 42 e 46; Lei Estadual nº 3.896/16, art. 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1861756/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, DJ 01/07/2021; TST, RR 2957-12.2014.5.03.0023, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 29/06/2018; TJ-MG, AC 10024062072962002, Rel. Des. Valdez Leite Machado, DJ 20/08/2018; Turma Recursal de Rondônia, Processo nº 7007407-50.2022.8.22.0010, julgado em 29/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 14 de abril de 2025 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

06/05/2025, 00:00

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