Cumprimento de sentença 7006433-69.2020.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006433-69.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GLAUCE CRISTIANE CASARI, AVENIDA ROZALINDA ADÉLIA MARANGONI 3603 JARDIM AMÉRICA - 76980-774 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: GIULIANO DOURADO DA SILVA, OAB nº RO5684, ALBERT SUCKEL, OAB nº RO4718, RAYANNA DE SOUZA LOUZADA NEVES, OAB nº RO5349A REQUERIDO: JOHNY BATISTA PAIXAO, RUA CAETÉS 4995 RESIDENCIAL ALTO DOS PARECIS - 76985-032 - VILHENA - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 2.569,65 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Da revelia. Em virtude da revelia, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme determina o art. 330 do CPC. Por disposição da lei, o principal efeito da revelia é o de serem reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Certo, porém, que esta presunção não é absoluta. O ordenamento jurídico não obriga que o juiz julgue contra sua convicção racional. O próprio art. 320 do CPC aponta três ressalvas. Mas há outras. A lei dos Juizados Especiais diz, em feliz expressão, que na hipótese de revelia os fatos alegados no pedido inicial serão tidos por verdadeiros “salvo se o contrário resultar da convicção do juiz” (Lei 9.099/95, art.20). Demais questões de mérito Pretende a parte requerente receber do requerido a importância de R$19.734,43 (dezenove mil e setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos) devidamente atualizados até março/2023, referente à nota promissória constante nos autos (id: 51653459). Informa que o débito original era de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o qual foi parcelado em 30 vezes de R$ 500,00 (quinhentos reais), com vencimento da primeira parcela em 10/07/2020. A parte requerida foi devidamente citada (id. 66751520), no entanto não apresentou contestação. Assim, considerando a revelia da parte requerida, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do disposto no art. 20 da Lei dos Juizados Especiais, impondo-se a procedência do pedido inicial. Diante disso, reconheço que o requerido não efetuou o pagamento do débito nas datas aprazadas. Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e via de consequência condeno a parte requerida JOHNY BATISTA PAIXÃO a pagar a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à parte requerente GLAUCE CRISTIANE CASARI, valor esse que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela, nos termos dos artigos 395 e 397, do Código Civil. Sem custas, despesas ou honorários conforme o sistema próprio do Juizado Especial, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publicação, registro e intimação via sistema. Saliento que eventual cumprimento de sentença se dará nestes próprios autos. Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido acerca do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Em havendo pedido específico da parte vencedora, deverá a CPE, independente de nova conclusão, proceder a intimação da parte vencida para cumprir a sentença, nos termos do art. 33, inciso XIX das Diretrizes Judiciais. Intimem-se. Vilhena, 29 de agosto de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006433-69.2020.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível

30/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOHNY BATISTA PAIXAO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOHNY BATISTA PAIXAO em 16/12/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Publicado SENTENÇA em 12/12/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOHNY BATISTA PAIXAO em 21/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 14/08/2024.

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(16)