Execução de Título Extrajudicial 7000531-51.2023.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000531-51.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE DESPACHO Processo: 7000531-51.2023.8.22.0008. EXEQUENTE: DEOLIR DA SILVA RECH, KAPA 18,KM 36, LOTE 55, LINHA 80 55, SITIO OLHO DAGUA RURAL - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELEONICE APARECIDA ALVES, OAB nº RO5807A EXECUTADO: JOSE LUIZ LIGOSKI EXECUTADO: JOSE LUIZ LIGOSKI, RUA WALTER GARCIA, N.3916 3916, WHATSAPP NÚMERO 69 993723040 BAIRRO JORGE TEIXEIRA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA DESPACHO Com o retorno da diligência negativa (ID: 95300133), a parte exequente pugnou pela intimação da parte contrária por aplicativo de mensagem - WhatsApp. Apesar dessa modalidade de ato judicial não ser prevista em lei, pode ser ela autorizada e válida caso cumpra seu objetivo, que é a ciência inequívoca do destinatário acerca do teor da correspondência. Embora a forma específica prevista em lei não seja observada, é importante ressaltar que, neste caso, a formalidade não deve sobrepor-se à comprovação científica incontestável que ocorreu. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 354/2020, a qual dispõe acerca da possibilidade de citação e intimação das partes por meio eletrônico. Nesse sentido, apesar da normativa estar expirada, os requisitos descritos no Ato Conjunto n. 026/2022-PR-CGJ do TJ/RO poderão ser observados para validação da citação, mormente a identidade da pessoa intimada: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Art. 3° Ao agir conforme previsto no artigo anterior, como condição para receber o pagamento da diligência nos mesmos termos previstos para as diligências sem uso de meios eletrônicos, o(a) Oficial(a) de Justiça informará na certidão de diligência: I - nome e contato de pessoa que saiba da circunstância de ausência da pessoa registrada no mandado para ser citada ou intimada; II – que entregou para a pessoa arquivo contendo dados do expediente produzido para realização da citação ou intimação e que consta do processo, registrando o número do ID onde consta dentro do processo; III – se houver anexos, que entregou para a pessoa arquivo contendo imagem deles, registrando o número do ID onde constam dentro do processo. Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. Portanto, considerando as peculiaridades do caso, mormente pelo insucesso na localização pessoal da parte requerida/executada, excepcionalmente, DEFERE-SE o pedido e DETERMINA-SE a intimação dela via aplicativo de mensagem - WhatsApp. Expeça-se o referido mandado. O senhor oficial de justiça deverá observar os requisitos de validade do ato, acima explanados, mormente em relação à confirmação da identidade do destinatário e envio das peças, além de certificar detalhadamente a diligência, sob pena de ter sua produtividade suprimida. Observe-se na diligência os dados apresentados pela parte interessada no ID 96335676. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda , RUA WALTER GARCIA, N.3916 3916, WHATSAPP NÚMERO 69 993723040 BAIRRO JORGE TEIXEIRA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA DESPACHO Com o retorno da diligência negativa (ID: 95300133), a parte exequente pugnou pela intimação da parte contrária por aplicativo de mensagem - WhatsApp. Apesar dessa modalidade de ato judicial não ser prevista em lei, pode ser ela autorizada e válida caso cumpra seu objetivo, que é a ciência inequívoca do destinatário acerca do teor da correspondência. Embora a forma específica prevista em lei não seja observada, é importante ressaltar que, neste caso, a formalidade não deve sobrepor-se à comprovação científica incontestável que ocorreu. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 354/2020, a qual dispõe acerca da possibilidade de citação e intimação das partes por meio eletrônico. Nesse sentido, apesar da normativa estar expirada, os requisitos descritos no Ato Conjunto n. 026/2022-PR-CGJ do TJ/RO poderão ser observados para validação da citação, mormente a identidade da pessoa intimada: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Art. 3° Ao agir conforme previsto no artigo anterior, como condição para receber o pagamento da diligência nos mesmos termos previstos para as diligências sem uso de meios eletrônicos, o(a) Oficial(a) de Justiça informará na certidão de diligência: I - nome e contato de pessoa que saiba da circunstância de ausência da pessoa registrada no mandado para ser citada ou intimada; II – que entregou para a pessoa arquivo contendo dados do expediente produzido para realização da citação ou intimação e que consta do processo, registrando o número do ID onde consta dentro do processo; III – se houver anexos, que entregou para a pessoa arquivo contendo imagem deles, registrando o número do ID onde constam dentro do processo. Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. Portanto, considerando as peculiaridades do caso, mormente pelo insucesso na localização pessoal da parte requerida/executada, excepcionalmente, DEFERE-SE o pedido e DETERMINA-SE a intimação dela via aplicativo de mensagem - WhatsApp. Expeça-se o referido mandado. O senhor oficial de justiça deverá observar os requisitos de validade do ato, acima explanados, mormente em relação à confirmação da identidade do destinatário e envio das peças, além de certificar detalhadamente a diligência, sob pena de ter sua produtividade suprimida. Observe-se na diligência os dados apresentados pela parte interessada no ID 96335676. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000531-51.2023.8.22.0008. EXEQUENTE: ELEONICE APARECIDA ALVES, OAB nº RO5807A Polo Passivo: JOSE LUIZ LIGOSKI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Chama-se o feito a ordem para fins de correção do decisório retro, o qual fez constar os dados equivocados do executado. Diante da inércia do executado - JOSÉ LUIZ LIGOSKI, inscrito no CPF n° 602.560.362-68 -, defere-se o requerimento do credor. Para tanto, DETERMINA-SE, com fulcro no art. 835, VII do CPC, a expedição de Ofício a ser encaminhado em mão própria diretamente ao Diretor/responsável pelo IDARON de Espigão do Oeste/RO, requisitando a busca em seus sistemas sobre eventuais semoventes cadastrados em nome do (a) executado (a) - JOSÉ LUIZ LIGOSKI, inscrito no CPF n° 602.560.362-68 -. Sendo frutífera a diligência, AUTORIZA-SE e DETERMINA-SE ao órgão, de imediato, a INDISPONIBILIDADE do total de 19 (dezenove) novilhas de um ano e sete meses ou mais de idade, discriminando-os, com a indicação da localização para imediata busca e apreensão. Sendo frutífera a diligência, SIRVA CÓPIA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, REMOÇÃO E ENTREGA das referidas reses, a ser cumprida pelo oficial de justiça na propriedades rural denominada Chácara Bom Jesus/estra. Chapeco, Lote 17-18/07, Gleba 07, setor Itaporanga, conforme endereço extraído da GTA de ID 87256135 e/ou outros possíveis endereços informados pelo IDARON. EXECUTADO: JOSE LUIZ LIGOSKI, RUA WALTER GARCIA, N.3916 3916, WHATSAPP NÚMERO 69 993723040 BAIRRO JORGE TEIXEIRA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXEQUENTE: DEOLIR DA SILVA RECH, KAPA 18,KM 36, LOTE 55, LINHA 80 55, SITIO OLHO DAGUA RURAL - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA Autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: DEOLIR DA SILVA RECH ADVOGADO DO intime-se o executado acerca do resultado no seguinte endereço: e o exequente, nos seguintes endereços: Na mesma ocasião, INTIME-SE a parte exequente para que forneça os meios necessários ao cumprimento da diligência e, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a satisfação do crédito ou apresente planilha atualizada de cálculo do eventual saldo devedor indicando qual a modalidade de penhora que deseja (bacenjud ou mandado), sob pena de extinção e arquivamento. Não sendo localizados bens objetos da busca e apreensão e remoção, nos termos do art. 848, VII, combinado com o inciso V, do art. 774, ambos do CPC, o (a) Sr. Oficial(a) de Justiça INTIMARÁ a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, perante o (a) próprio (a) Oficial (a), INDIQUE onde se encontram os semoventes, bens sob pena de multa no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. Havendo indicação, proceda-se a respectiva busca e apreensão, remoção e entrega ao exequente. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, REMOÇÃO E ENTREGA, INTIMAÇÃO DAS PARTES.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEOLIR DA SILVA RECH ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELEONICE APARECIDA ALVES, OAB nº RO5807A EXECUTADO: JOSE LUIZ LIGOSKI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Diante da inércia do executado, defere-se o requerimento do credor.Para tanto, DETERMINA-SE, com fulcro no art. 835, VII do CPC, a expedição de Ofício a ser encaminhado em mão própria diretamente ao Diretor/responsável pelo IDARON de Espigão do Oeste/RO, requisitando a busca em seus sistemas sobre eventuais semoventes cadastrados em nome do (a) executado (a) - VALMIR MENDES RODRIGUES, inscrito (a) no CPF n. 699.502.102-91. Sendo frutífera a diligência, AUTORIZA-SE e DETERMINA-SE ao órgão, de imediato, a INDISPONIBILIDADE do total de 19 (dezenove) novilhas de um ano e sete meses ou mais de idade, discriminando-os, com a indicação da localização para imediata busca e apreensão. Sendo frutífera a diligência, SIRVA CÓPIA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, REMOÇÃO E ENTREGA das referidas reses, a ser cumprida pelo oficial de justiça na propriedades rural denominada Chácara Bom Jesus/estra. Chapeco, Lote 17-18/07, Gleba 07, setor Itaporanga, conforme endereço extraído da GTA de ID 87256135 e/ou outros possíveis endereços informados pelo IDARON. EXECUTADO: JOSE LUIZ LIGOSKI, RUA WALTER GARCIA, N.3916 3916, WHATSAPP NÚMERO 69 993723040 BAIRRO JORGE TEIXEIRA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXEQUENTE: DEOLIR DA SILVA RECH, KAPA 18,KM 36, LOTE 55, LINHA 80 55, SITIO OLHO DAGUA RURAL - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA Autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7000531-51.2023.8.22.0008 Compra e Venda Execução de Título Extrajudicial intime-se o executado acerca do resultado no seguinte endereço: e o exequente, nos seguintes endereços: Na mesma ocasião, INTIME-SE a parte exequente para que forneça os meios necessários ao cumprimento da diligência e, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a satisfação do crédito ou apresente planilha atualizada de cálculo do eventual saldo devedor indicando qual a modalidade de penhora que deseja (bacenjud ou mandado), sob pena de extinção e arquivamento. Não sendo localizados bens objetos da busca e apreensão e remoção, nos termos do art. 848, VII, combinado com o inciso V, do art. 774, ambos do CPC, o (a) Sr. Oficial(a) de Justiça INTIMARÁ a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, perante o (a) próprio (a) Oficial (a), INDIQUE onde se encontram os semoventes, bens sob pena de multa no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. Havendo indicação, proceda-se a respectiva busca e apreensão, remoção e entrega ao exequente. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, REMOÇÃO E ENTREGA, INTIMAÇÃO DAS PARTES.

19/05/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(169)