Cumprimento de sentença 0057252-30.2009.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 0057252-30.2009.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: RICARDO FABIAN DE OLIVEIRA, AV. NORTE SUL 5275, NÃO CONSTA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ROMULO PEDRO DE OLIVEIRA FILHO, AV. 25 DE AGOSTO 5274 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, AUTO POSTO MODELO LTDA, AV. NORTE SUL 5275, NÃO CONSTA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SOLANGE TANIA DE OLIVEIRA, AV 25 DE AGOSTO 5302 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DANILO CONSTANCE MARTINS DURIGON, OAB nº RO5114, AV. JOÃO PESSOA 4649 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA DECISÃO SERVINDO DE OFÍCIO À CEFPARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES 1 - Considerando as informações apresentadas pelo Fazenda Nacional, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 VARA CÍVEL Processo n.: 0057252-30.2009.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 185.133,00 () Parte defiro a transferência dos valores depositados no feito, oriundos do bloqueio judicial (ID 105853980), conforme requerido pela exequente (ID 106040708). A transferência dos valores depositados na conta judicial sob nº ID:072024000028771469 e ID:072024000028771973, deverá ocorrer da seguinte forma: a) Guia de Depósito Judicial e Extrajudicial – MPAS/INSS, direcionado à conta única do Tesouro Nacional b) Devem ser observados os seguintes parâmetros: Operação: 280 Código do depósito judicial: 0107 (Crédito em Cobrança na Procuradoria – CNPJ) Número de referência (CNPJ): 63.614.895/0001-74 2 - Cumpridas as determinações, intime-se a Fazenda Pública Estadual para tomar ciência e realizar a baixa do débito, bem como se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/ arquivamento do feito. 3 - Quanto ao pedido de análise do ID 59371980, deve ser INDEFERIDO. 3.1 - Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário efetuar atos que são de incumbência do credor, a quem cabe localizar e indicar bens à penhora. Por mais que se queira e se reconheça haver um dever recíproco de cooperação processual entre todos os que atuam no processo, não se pode deixar de reconhecer a falta de razoabilidade na pretensão de delegar ao juiz a tarefa de identificar a existência de bens do devedor ou mesmo diligenciar para encontrar bens. Incumbe ao exequente o dever de perseguição do crédito, mediante as medidas que estão à sua disposição, intervindo o Juízo apenas quando há reserva de jurisdição, pesquisa em sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD etc), porém, deve a própria parte exequente demonstrar nos autos a expedição de ofícios aos órgãos públicos, os quais possuem informações públicas, de acesso público, a fim de identificar bens passíveis de penhora. Não cabe ao juízo a prática de atos consultivos, mas tão-somente os constritivos. O juízo, a rigor, não é juridicamente interessado na satisfação ou não do crédito, razão pela qual os atos instrumentais devem ser realizados pela parte ou, excepcionalmente, quando demonstrada a negativa por parte do órgão público ou particular em prestar as informações adequadas. Ante o exposto, INDEFIRO o(s) pedido(s) de realização de diligência(s) formulado(s) pelo(s) exequente(s). Intime-se por meio dos procuradores. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO À CEF ____/2024/2ªVC - RM. Rolim de Moura- RO, 5 de setembro de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz(a) de direito BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 02 MAI 2024 16:47 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 200.000,00 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 1.245,87 03 MAI 2024 09:07 30 AGO 2024 10:03 Transferência de Valor ID: 072024000028771469 Dados de depósito JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 1.245,87 Não enviada BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 MAI 2024 11:14 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 198.754,13 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 520,01 07 MAI 2024 09:18 30 AGO 2024 10:05 Transferência de Valor ID: 072024000028771973 Dados de depósito JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 520,01 Não enviada

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: F. N. Advogado/Requerente: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Requerido: RICARDO FABIAN DE OLIVEIRA, ROMULO PEDRO DE OLIVEIRA FILHO, AUTO POSTO MODELO LTDA, SOLANGE TANIA DE OLIVEIRA Advogado/Requerido: DANILO CONSTANCE MARTINS DURIGON, OAB nº RO5114 DECISÃO SERVINDO: - INTIMAÇÃO SOBRE O RESULTADO DAS BUSCAS AO SISBAJUD Parcelamento descumprido. 1) Até então nenhuma medida fora tomada para saldar suas obrigações. 2) O exequente postulou medidas restritivas, o que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 0057252-30.2009.8.22.0010 defiro, sob sua responsabilidade. 3) A restrição on line (convênios SISBAJUD/RENAJUD) é tomada como medida de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução). Por isso, atento à ordem legal (art. 835 do CPC) foi procedida tentativa de restrição on line, parcial. Demais buscas restaram negativas, sendo desnecessário juntar todas ordens pois apenas avolumam os autos. No RENAJUD foi localizado um veículo; porém, já constam outras diversas restrições. 4) Portanto, INTIME-SE o Executado (na pessoa de seu procurador (acerca da restrição abaixo – SISBAJUD. 5) Aguarde-se eventual defesa sobre fatos supervenientes a esta decisão. 6) Sem prejuízo, AGUARDE-SE o Exequente indicar bens penhoráveis e onde estão para eventual remoção. 7) Caso o Executado tenha interesse em realizar parcelamento deverá procurar diretamente pelo Exequente. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 15 de maio de 2024., 12:44 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito AUTO POSTO MODELO LTDA63.614.895/0001-74 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 1.245,87 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO BRADESCO S.A. BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 02 MAI 2024 16:47 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 200.000,00 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 1.245,87 03 MAI 2024 09:07 Ação AUTO POSTO MODELO LTDA63.614.895/0001-74 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 520,01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO BRADESCO S.A. BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 MAI 2024 11:14 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 198.754,13 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 520,01 07 MAI 2024 09:18 Ação ITAÚ UNIBANCO S.A. BCO DA AMAZONIA S.A. AUTO POSTO MODELO LTDA63.614.895/0001-74 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 Placa NCC9015 Placa Anterior Ano Fabricação 2004 Chassi 9C2JD20204R031613 Marca/Modelo HONDA/NXR125 BROS ES Ano Modelo 2004 Restrições RENAVAM RESERVA_DOMINIO RESTRICAO_BENEFICIO_TRIBUTARIO Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO Comarca/Município JI-PARANA Órgão Judiciário 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE JI-PARANA Nro do Processo 6989520164014101 Juiz Inclusão RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA CPF 897.8XX.XXX-XX Usuário Inclusão MOISES JONE DE MELO CPF 674.8XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 06/04/2018 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO Comarca/Município JI-PARANA Órgão Judiciário 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE JI-PARANA Nro do Processo 19408920164014101 Juiz Inclusão MARCELO ELIAS VIEIRA CPF 221.5XX.XXX-XX Usuário Inclusão JOAO PAULO BERNARDES VIANA CPF 739.3XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 17/07/2018 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO Comarca/Município JI-PARANA Órgão Judiciário 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE JI-PARANA Nro do Processo 21937720164014101 Juiz Inclusão MONIQUE MARTINS SARAIVA CPF 966.1XX.XXX-XX Usuário Inclusão FLORIVALDO MORENO ANDRADE CPF 141.9XX.XXX-XX

16/05/2024, 00:00

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