Execução Fiscal 7026911-06.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7026911-06.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO A consulta ao sistema sisbajud restou positiva com bloqueio parcial dos valores (R$ 6,703.74). O extrato segue anexo. O corresponsável pleiteou a liberação, sob argumento de ter celebrado acordo administrativo. Apresentou o comprovante de pagamento da primeira parcela. Pediu, na oportunidade, a liberação das quantias constritas e sua exclusão do sócio do polo passivo, apontando ter se retirado do quadro societário do estabelecimento em 2019. Decido. O entendimento firmado recentemente pelo STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que as constrições efetivadas antes do parcelamento devem ser mantidas como garantia do débito, até que sobrevenha notícia da quitação integral. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. l. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ (RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973). EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA À QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 998 DO CPC/2015. 1. [...] aptos a representar a controvérsia o REsp 1.756.506/PA, o REsp 1.696.270/MG e o REsp 1.703.535/PA, para fins de fixação da tese jurídica para os efeitos dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015, cujo objeto é a definição da seguinte questão: "possibilidade de manutenção de penhora da valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)". [...]. Tal orientação já foi consolidada pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, nos autos do REsp nº 1.140.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 3/12/2010. 5. Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 6. Dispositivo: Julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL em razão da superveniente perda de objeto decorrente da extinção da execução fiscal em face do pagamento do débito pelo então devedor. (STJ - REsp: 1756406 PA 2018/0195009-0, Data de Julgamento: 08/06/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) (grifo nosso). Por força do art. 927, inciso III, do CPC, os acórdãos de resolução de demandas repetitivas são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais. No caso dos autos, o bloqueio foi efetuado, reiteradamente, entre 05/08/24 e 04/10/24 (extrato em anexo), por sua vez, a celebração do acordo se deu em data posterior 15/10/24 (ID 111389725). Desse modo, para preservar o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. STJ, a manutenção da penhora é medida imperiosa. Quanto ao argumento de ilegitimidade passiva, observo que o corresponsável protocolou embargos à execução fiscal (7049311-09.2024.8.22.0001) em que apresenta a mesma matéria de defesa. Naqueles autos, a parte instruiu o pedido com provas documentais. Considerando a existência de ação defensiva, o pleito será apreciado nos embargos. Suspendo o andamento da cobrança por seis meses. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Renan Kirihata Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7026911-06.2021.8.22.0001 Execução Fiscal

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Requerido/Executado: REGINALDO NASCIMENTO BARBOSA, DOS PIONEIROS s/n NOVA CALIFÓRNIA - 76848-000 - NOVA CALIFÓRNIA (PORTO VELHO) - RONDÔNIA, D. F. CONDACK REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME, DOS PIONEIRO S/N NOVA CALIFÓRNIA - 76848-000 - NOVA CALIFÓRNIA (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Advogado do requerido: NILVA SALVI, OAB nº RO4340 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7026911-06.2021.8.22.0001 Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 60 (sessenta) dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/pbk-wtyj-jmo, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-7000, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período 60 (sessenta) dias, decorrido o prazo venham os autos conclusos para análise dos demais e eventuais novos pedidos. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Porto Velho - RO, 5 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

06/08/2024, 00:00

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