Execução Fiscal 7000802-86.2016.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7000802-86.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

19/02/2026, 16:34

Decurso de Prazo

21/02/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 08:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 01:14

Publicação

29/01/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000802-86.2016.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADO: ASSOCIACAO VILHENENSE DE EDUCACAO E CULTURA, CNPJ nº 15892276000107, AV. LILIANA GONZAGA 1265 BELA VISTA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, ALEX LUIS LUENGO LOPES, OAB nº RO3282A Valor da causa: R$ 137.933,11 DECISÃO Com fundamento no art. 921, I, c/c art. 313, V, alínea a, ambos do Código de Processo Civil, determino a suspensão desta Execução Fiscal até o trânsito em julgado da sentença de mérito a ser prolatada nos autos sob o n. 0010182-29.2014.8.22.0014, referente a Ação Declaratória de Imunidade Tributária Constitucional c/c Anulatória de Débito Fiscal. Com a juntada de cópia da certidão de trânsito em julgado e sentença de mérito, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem. Escoado o prazo, voltem-me conclusos. Vilhena–RO, 28 de janeiro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo:

29/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2025, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2025, 13:19

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/01/2025, 13:19

Conclusão (para despacho)

28/11/2024, 10:45

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/11/2024, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 13:17

Decurso de Prazo

07/06/2024, 00:40

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 07:45

Documentos

Decisão

•29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000802-86.2016.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADO: ASSOCIACAO VILHENENSE DE EDUCACAO E CULTURA, CNPJ nº 15892276000107, AV. LILIANA GONZAGA 1265 BELA VISTA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, ALEX LUIS LUENGO LOPES, OAB nº RO3282A Valor da causa: R$ 137.933,11 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo: Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Vilhena em face de Associação Vilhenense de Educação e Cultura. O executado apresentou exceção de pré-executividade no id 3585501, oportunidade em que noticiou a existência de ação declaratória (0010182-29.2014.822.0014) que tem como pedido o reconhecimento de imunidade tributária da requerida. Município de Vilhena impugnou a exceção de pré-executividade (id 3791804). A decisão de id 8786628 determinou a suspensão da execução até o julgamento da ação declaratória. Veio aos autos o Município de Vilhena após julgamento da ação declaratória e requereu o prosseguimento do feito com medidas expropriatórias (id 70579912). Inclusa restrição em veículo encontrado em nome da executada (id 72879349). Posteriormente, o exequente realizou manifestação com pedido de reconhecimento de fraude a execução diante da compra e venda de imóvel matrícula 5110 e penhora deste imóvel (id 74964238). A existência de fraude à execução foi reconhecida pelo juízo e determinada a penhora e avaliação do imóvel Lote 69, do Setor 12 da Cidade de Vilhena, registrado na matricula nº 5110 do 1º Oficio de Imóveis da cidade de Vilhena/RO (id 76830577), tendo a parte executada interposto agravo contra esta decisão, conforme noticiado no id 78052480, sob o fundamento de desrespeito à garantia Constitucional do contraditório e ampla defesa e em ofensa aos artigos 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil. O recurso interposto, foi julgado pelo seu provimento (id 89862679). Com a informação do julgamento do agravo de instrumento, o município de Vilhena se manifestou pelo prosseguimento do feito e requereu a intimação da executada para se manifestar acerca do pedido de reconhecimento de fraude à execução. Intimada, a executada se manifestou pela rejeição do pleito da exequente, sob o fundamento dos artigos 505 e 507 do CPC e requereu a suspensão do feito, sob a justificativa de que a ação declaratória que tem como objeto reconhecer a imunidade tributária da requerida ainda não transitou em julgado. Após manifestação do exequente, vieram os autos conclusos. Pois bem. Decido. Ao contrário do que afirma a executada, totalmente cabível e necessária a sua intimação para se manifestar quanto ao pedido de reconhecimento de fraude a execução. Isso porque, acerca desta matéria, não tinha operado a preclusão quando da sua intimação. A decisão que reconheceu a fraude à execução foi anulada em sede de agravo de instrumento com fundamento do cerceamento de defesa e violação do princípio da não surpresa e, por essa razão, foi dado a oportunidade para que a executada se manifestasse acerca do pedido para, posterior decisão, garantindo, assim, o contraditório e ampla defesa. Destaco que, não o fazendo, agora resta precluso o direito de manifestação especificadamente acerca do pedido de reconhecimento de fraude a execução. Já no que diz respeito ao pedido de suspensão. Assiste razão a executada. A ação declaratória pende de julgamento e o resultado deste interfere diretamente do prosseguimento ou não desta execução, razão pela qual determino a suspensão destes autos por 6 (seis) meses ou até o trânsito em julgado do processo 0010182-29.2014.8.22.0014. Com o trânsito em julgado daquela ação, voltem os autos conclusos. Intime as partes. Pratique o necessário. Vilhena/RO, 16 de maio de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

17/05/2024, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(115)