Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001693-22.2021.8.22.0018 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001693-22.2021.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

23/01/2025, 08:53

Definitivo

11/10/2024, 09:21

Documento (Certidão)

11/10/2024, 09:20

Documento (Certidão)

11/10/2024, 09:11

Documento (Certidão)

09/10/2024, 16:34

Documento (Certidão)

09/10/2024, 16:04

Decurso de Prazo

01/10/2024, 00:56

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 15:33

Documento (Certidão)

17/09/2024, 15:32

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 15:07

Decurso de Prazo

29/08/2024, 00:37

Decurso de Prazo

29/08/2024, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 03:16

Publicação

12/08/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Santa Luzia do Oeste - Vara Única Endereço: Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Processo: 7001693-22.2021.8.22.0018. REU: POLIANE XAVIER DA SILVA - RO9848 INTIMAÇÃO DE: IDERCINO JOSE RAIMUNDO FINALIDADE: Considerando o trânsito em julgado do processo mencionado acima, INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), a: 1- Efetuar o pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS (id. 109595493) no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 26 da Lei 3.896/2016, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Valor: R$ 350,46 2- Efetuar o pagamento da MULTA PENAL no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o art. 50 do Código Penal. Valor: R$ 456,80 Memória de Cálculo: Como pagar: efetuar depósito do valor na conta corrente abaixo mencionada e juntar o comprovante aos autos. Para proceder com a juntada se dirija à Defensoria Pública, ao seu advogado constituído ou ao cartório do Fórum local. Destinatário da Multa: Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia CNPJ n. 15.837.081/0001-56 Banco do Brasil: agência 2757-X c/c 12090-1 Santa Luzia do Oeste - Vara Única, 9 de agosto de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Assunto: [Crimes contra a Flora] Denunciado(a): IDERCINO JOSE RAIMUNDO Advogado(a): Advogado do(a)

12/08/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: IDERCINO JOSE RAIMUNDO, LINHA 47,5 km 02 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: POLIANE XAVIER DA SILVA, OAB nº RO9848 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001693-22.2021.8.22.0018 Vistos. I – Relatório. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ofereceu denúncia contra IDERCINO JOSE RAIMUNDO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 50, da Lei 9.605/98. Narra a denúncia que: Em data não especificada nos autos, sendo certo que no ano de 2021, na linha P44, Distrito de São Luís em Alto Alegre dos Parecis/RO, mais precisamente nas coordenadas geográficas S12°44’40.8’’ e W061°56’07.4’’, o denunciado IDERCINO JOSÉ RAIMUNDO destruiu de forma progressiva floresta nativa do bioma amazônico, objeto de especial de preservação, sem autorização dos órgãos competentes, equivalente a uma área de 27,22 hectares. Emerge dos autos que, no dia 15 julho de 2021, uma guarnição da Polícia Ambiental, com apoio da SEDAM, realizando diligências na linha P44, Distrito de São Luís em Alto Alegre dos Parecis/RO, nas coordenadas geográficas S12°44’40.8’’ e W061°56’07.4’’, localizou um desmatamento de 27,22 hectares de vegetação nativa do bioma amazônico. A denúncia foi recebida em 13 de junho de 2023 (ID. 91928349). O réu foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação (IDs. 92601688). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas, bem como interrogado o acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais em memoriais, requerendo a condenação do acusado nos termos da denúncia, por entender estarem comprovadas a materialidade e autoria delitiva. A Defesa apresentou alegações finais em memoriais, requerendo a aplicação da pena no mínimo legal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. A norma do art. 50 da Lei nº 9.605/98 visa a proteção do meio ambiente, e a ação do tipo consiste em "destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação". A materialidade do delito restou comprovada pelo Termo Circunstanciado nº 3144100006/2021, Ocorrência Policial nº 3144100006, Auto de Infração nº 002768, Termo de Embargo nº 006541, Carta Imagem, fotografias, bem como pelos depoimentos constantes nos autos, e acima de tudo pela confissão do acusado. De igual modo, a autoria delitiva do réu encontra-se evidenciada nos autos. Interrogado, o réu confessou os fatos narrados na denúncia. Relatou que possui a área desde 1997 e nunca havia mexido, então fez uma limpeza da área para plantar capim, mas que não tinha autorização. Que a abertura é de aproximadamente 27 hectares, e a área total é de 56 hectares. Disse que fez a limpeza de uma vez só, com trator. Por fim, confirmou que a supressão da vegetação foi feita por ele no ano de 2021, e que tem conhecimento de que era necessário autorização. Ouvida em juízo, a testemunha Divino Fábio Ribeiro dos Santos, policial militar ambiental, relatou que estavam em patrulhamento rural, e encontraram na Linha P44 uma área já desmatada. Disse que o réu estava no local e se apresentou como proprietário, tendo informado que havia desmatado recentemente. Afirmou que era uma área fechada e a vegetação nativa foi toda quebrada, sem autorização do órgão ambiental. No mesmo sentido, a testemunha Ruymar Alexandre Rodrigues, policial militar ambiental, disse que não se recorda muito dos fatos, mas que se não se engana, houve uma denúncia de derrubada, então foram até o local e fizeram os trabalhos de praxe. Que se lembra que a derrubada foi feita com trator, e que o desmatamento era recente. Não há dúvida, portanto, de que o réu praticou a conduta descrita na exordial acusatória. Além da confissão do réu, os policiais militares ambientais foram uníssonos em confirmar a destruição de vegetação nativa na propriedade do acusado, o que também é confirmado pelas fotografias e Carta Imagem juntada aos autos. Portanto, comprovada a destruição de floresta nativa, sem devida autorização do órgão competente, está configurada a figura típica prevista no art. 50 da Lei 9.605/98, não havendo causas que isentem o acusado de pena ou excluam a ilicitude. No que tange ao pedido de estipulação do valor mínimo para reparação de danos ao meio ambiente, entendo que não é aplicável o art. 51 do Decreto 6.514/2008, uma vez que se trata de infração administrativa a ser aplicada pelo órgão competente, o qual, inclusive, possui trâmites específicos quanto ao auto de infração, conforme prevê o art. 98 do mencionado decreto. Do mesmo modo, entendo que não é possível a aplicação do art. 20 da Lei 9.605/98, uma vez que não há provas que atestam o valor dos prejuízos causados, havendo somente provas acerca dos danos ocorridos ao meio ambiente. Assim, não há como fixar o valor mínimo para reparação sem a existência de elementos que mostrem, de forma concreta, o quantum apurado, inclusive, para instrução do pedido e possibilidade de defesa pela denunciada. Consigno que, nada impede que haja pedido, na esfera cível, a respeito da reparação dos danos/prejuízos. III – Dispositivo. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para condenar o acusado IDERCINO JOSE RAIMUNDO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 50, da Lei nº 9.605/98. DOSIMETRIA Considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal, observo que o réu não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal incriminadora, o que torna a culpabilidade inserida no próprio tipo penal; o réu não possui maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime já é punido pela própria tipicidade; as circunstâncias do crime são as normais que cercam o tipo penal; as consequências do crime são inerentes ao tipo penal; quanto ao comportamento da vítima, não se aplica ao caso. Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena base no mínimo legal, em 03 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem analisadas, nem causas de aumento ou diminuição de pena. Desse modo, na ausência de outras causas modificadoras, torno a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Fixo o dia-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. O regime inicial para o cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal. Presentes os requisitos legais do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade durante o período da pena imposta, por 7 (sete) horas semanais, OU prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, a ser escolhido pelo condenado em audiência admonitória. Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Condeno o réu nas custas processuais, pois assistido por advogado particular, não se pode presumir a hipossuficiência. Transitada em julgado: a. Expeça-se guia de execução do réu; b. Em cumprimento ao disposto pelo art. 72, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente sentença, para cumprimento do quanto estatuído pelo art. 15, III, Constituição Federal; c. Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu; Sentença publicada e registrada automaticamente pelo PJe. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste, 11 de julho de 2024. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz (a) de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: IDERCINO JOSE RAIMUNDO, LINHA 47,5 km 02 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: POLIANE XAVIER DA SILVA, OAB nº RO9848 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Termo Circunstanciado 7001693-22.2021.8.22.0018 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. O acusado apresentou resposta à acusação (ID. 92601688) requerendo a rejeição da denúncia e absolvição sumária. Inicialmente, não cabe rejeição da denúncia no caso dos autos. Quando na denúncia os fatos tidos como delituosos imputados ao denunciado são devidamente descritos, ou seja, de forma clara e lógica, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes e contendo a peça os demais elementos previstos no art. 41 do CPP, não há falar em sua rejeição. Ademais, a presença da justa causa se consubstancia com a prova da materialidade e indícios da autoria, os quais estão presentes nos autos, conforme Ocorrência Policial (ID. 60397924, p. 2-4), Auto de Infração e Termo de Embargo (ID. 60397924, p. 7-8), imagens (ID. 60397924, p. 10-12), e Carta Imagem (ID. 90969077), que indicam o crime de desmatamento de vegetação nativa em área de reserva legal. No mais, no presente momento processual não verifico a hipótese de quaisquer excludentes de ilicitude ou atipicidade do fato que fundamente a absolvição sumária, devendo os autos seguirem seu curso regular de processamento. 1. Posto isso, confirmo o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/04/2024, às 10h30min. A audiência será realizada de forma presencial, porém, considerando que nesta Comarca há carência de transporte público, bem como as cidades integrantes são significativamente distantes da sede do Juízo, faculto a participação das partes por videoconferência, conforme dispõe a Resolução n. 354/2020, alterada pela Resolução 481/2022, ambas do CNJ e do Ato Conjunto nº 4/2023-PR-CGJ, desde que possuam boa conexão com a internet. 2. Disponibilizo o link para acesso via Google Meet: meet.google.com/kfg-eubg-wnm. Para ter acesso à sala de reunião e, portanto, à audiência por videoconferência, as partes deverão ter baixado no computador ou smartphone o aplicativo (gratuito) Google Meet. 3. Intimem-se as partes e testemunhas. 4. Deve o Oficial de Justiça, no ato da intimação, certificar os dados de telefone e e-mail das partes e testemunhas para que seja enviado o link de acesso, certificando ainda, caso informem se possuem condições de prestar depoimento via videoconferência, fornecendo todas as orientações à distância para sua participação. Ciência ao Ministério Público e Defesa. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste, 22 de janeiro de 2024. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz (a) de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Termo Circunstanciado 7001693-22.2021.8.22.0018 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: IDERCINO JOSE RAIMUNDO, LINHA 47,5 km 02 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: POLIANE XAVIER DA SILVA, OAB nº RO9848, MATO GROSSO 3911 - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Os autos trazem elementos que tornam viável a pretensão punitiva deduzida na inicial e, em análise superficial própria ao momento processual, se verifica a existência de causa para o início da Ação Penal, pelo que recebo a denúncia: 1. Cite-se denunciado pessoalmente, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares, oferecer documentos, justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as; 2. O Oficial de Justiça deve perguntar ao denunciado se ele possui advogado particular ou se deseja ser representado pela Defensoria Pública, fazendo constar em sua certidão a referida informação; 3. Caso o denunciado afirme que deseja ser assistido pela Defensoria Pública, o Oficial de Justiça deverá orientar o réu a dirigir-se à DPE em 10 (dez) dias, bem como os autos deverão ser remetidos. 4. Deve o Oficial de Justiça perquirir o denunciado se o mesmo deseja arrolar testemunhas, devendo informar na ocasião o nome e endereço da(s) testemunha(s). 5. Restando frustrada a localização do denunciado para citação pessoal, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 6. Decorrido o prazo sem resposta a acusação e não tendo o réu constituído advogado nos autos, desde já nomeio um dos defensores públicos atuantes na comarca para apresentar resposta, nos termos do art. 396-A, §2º do CP, devendo o processo ser remetido imediatamente. 7. Caso o denunciado tenha constituído advogado nos autos e este não tenha apresentado resposta a acusação, intime-se pessoalmente o réu para manifestar-se, constituindo novo advogado ou informando se deseja ser assistido pela Defensoria Pública, o que desde já determino a remessa caso assim se manifeste. 8. Ciência ao Ministério Público; SERVE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Santa Luzia D'Oeste, 13 de junho de 2023. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Termo Circunstanciado 7001693-22.2021.8.22.0018 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: IDERCINO JOSE RAIMUNDO, LINHA 47,5 km 02 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: POLIANE XAVIER DA SILVA, OAB nº RO9848, MATO GROSSO 3911 - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Os autos trazem elementos que tornam viável a pretensão punitiva deduzida na inicial e, em análise superficial própria ao momento processual, se verifica a existência de causa para o início da Ação Penal, pelo que recebo a denúncia: 1. Cite-se denunciado pessoalmente, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares, oferecer documentos, justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as; 2. O Oficial de Justiça deve perguntar ao denunciado se ele possui advogado particular ou se deseja ser representado pela Defensoria Pública, fazendo constar em sua certidão a referida informação; 3. Caso o denunciado afirme que deseja ser assistido pela Defensoria Pública, o Oficial de Justiça deverá orientar o réu a dirigir-se à DPE em 10 (dez) dias, bem como os autos deverão ser remetidos. 4. Deve o Oficial de Justiça perquirir o denunciado se o mesmo deseja arrolar testemunhas, devendo informar na ocasião o nome e endereço da(s) testemunha(s). 5. Restando frustrada a localização do denunciado para citação pessoal, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 6. Decorrido o prazo sem resposta a acusação e não tendo o réu constituído advogado nos autos, desde já nomeio um dos defensores públicos atuantes na comarca para apresentar resposta, nos termos do art. 396-A, §2º do CP, devendo o processo ser remetido imediatamente. 7. Caso o denunciado tenha constituído advogado nos autos e este não tenha apresentado resposta a acusação, intime-se pessoalmente o réu para manifestar-se, constituindo novo advogado ou informando se deseja ser assistido pela Defensoria Pública, o que desde já determino a remessa caso assim se manifeste. 8. Ciência ao Ministério Público; SERVE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Santa Luzia D'Oeste, 13 de junho de 2023. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

14/06/2023, 00:00

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