Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA – RJ110501 APELADO(A): ERICA CRISTINA CASAGRANDE ADVOGADO(A): ANTÔNIO ZENILDO TAVARES LOPES – RO7056 RELATOR: JUIZ EDENIR SEBASTIÃO ALBUQUERQUE DA ROSA (DES. SANSÃO SALDANHA) DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 14/03/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE, CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO DE VOTO DO DES. JOSÉ ANTONIO ROBLES.” EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE BANCÁRIA DE SALÁRIO. CONTA-SALÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BLOQUEIO DE VALORES. INADIMPLEMENTO DA CONSUMIDORA. BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em ação de obrigação de fazer, para compelir o requerido a realizar a portabilidade bancária para o recebimento de salário solicitado para outra instituição bancária e desbloquear os valores relativos à remuneração, cumulada com indenização por danos morais (R$15.000,00). 2. Na sentença, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido, condenou o requerido a realizar a portabilidade da conta bancária requerida pela autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se configura dano moral o bloqueio de valores depositados em conta-salário para quitação de empréstimos contratados previamente à solicitação de portabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Comprovada a existência de contratos de empréstimos firmados com a apelada, com cláusulas autorizando desconto direto em conta-salário, bem como sua inadimplência. 5. Demonstrou-se que a instituição financeira reteve valores de forma prévia à efetivação da portabilidade, em conformidade com os contratos firmados e a Resolução BACEN n. 3.402/2006. 6. Ausência de ilicitude na conduta da instituição, diante da ciência da autora quanto às obrigações contraídas, portanto, não se configura falha na prestação do serviço. 7. A mera frustração de expectativa quanto à portabilidade, sem comprovação de efetivo dano, não configura ofensa moral indenizável, pois se trata de aborrecimento cotidiano. 8. Inexistência de ato ilícito e de nexo causal aptos a ensejar responsabilização civil, de modo que deve ser reformada a sentença quanto à indenização por danos morais, para julgá-la improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais e inverter o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: A retenção de valores em conta-salário, antes da efetivação da portabilidade bancária, para quitação de empréstimos contratados com autorização de débito em conta, não configura ilicitude nem gera direito à indenização por danos morais, quando demonstrada a ciência do consumidor e a boa-fé da instituição financeira.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 357 de 30/06/2025 a 04/07/2025 AUTOS N. 7001955-48.2020.8.22.0004 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7001955-48.2020.8.22.0004 - OURO PRETO DO OESTE / 2ª VARA CÍVEL