Procedimento Comum Cível 7005101-29.2022.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005101-29.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:25

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:24

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:20

Definitivo

23/01/2024, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 01:33

Publicação

23/01/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005101-29.2022.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Fornecimento de Energia Elétrica Requerente BRAULINO DE JESUS, CPF nº 27977811200 ROBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTANA, CPF nº 53601505215 Advogado(a) NAIRA DA ROCHA FREITAS, OAB nº RO5202 Requerido(a) ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, ANA NERI 976 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828 ENERGISA RONDÔNIA Vistos. Consta instrumento de acordo, convencionando acerca do objeto da ação. Estabelecida a dialeticidade processual, com implementação do contraditório e ampla defesa, é legada as partes a oportunidade de terminar o litígio mediante concessões mútuas, consoante o disposto no art. 840 do CC, observemos: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” A transação somente pode versar sobre direitos disponíveis (art. 841, CC), e deve ser reduzida a termo, quando não exigida escritura pública (art. 842, CC). No presente caso, as partes são capazes, e podem livremente dispor do direito objeto do litígio, bem como, a priori, não há consignação de cláusulas que padeçam de nulidade. Assim, diante de todo o colocado, não há óbice a homologação do acordo. Isto posto HOMOLOGO o acordo instrumentalizado nos autos no ID n. 93730126, DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b), do CPC, dispensado o prazo recursal diante da ausência de controvérsia. Sem custas finais e honorários de sucumbência. Sentença transitada em julgado neste ato, diante da ocorrência de preclusão lógica (art. 1.000, CPC). Havendo necessidade de expedição de termo de guarda, alvará ou RPV, fica desde já autorizado. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO a órgão de restrição de crédito, para retirada do nome da parte de seus cadastros, caso se trate de ação indenizatória por responsabilidade civil. Intimem-se. Procedidos os atos decorrentes, arquive-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 22 de janeiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2024, 14:06

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 09:47

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 09:18

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 17:00

Documento (Outros documentos)

25/07/2023, 08:38

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 17:22

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 16:08

Conclusão (para julgamento)

11/05/2023, 07:31

Documentos

Sentença

•23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005101-29.2022.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Fornecimento de Energia Elétrica Requerente BRAULINO DE JESUS, CPF nº 27977811200 ROBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTANA, CPF nº 53601505215 Advogado(a) NAIRA DA ROCHA FREITAS, OAB nº RO5202 Requerido(a) ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, ANA NERI 976 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828 ENERGISA RONDÔNIA Vistos. Consta instrumento de acordo, convencionando acerca do objeto da ação. Estabelecida a dialeticidade processual, com implementação do contraditório e ampla defesa, é legada as partes a oportunidade de terminar o litígio mediante concessões mútuas, consoante o disposto no art. 840 do CC, observemos: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” A transação somente pode versar sobre direitos disponíveis (art. 841, CC), e deve ser reduzida a termo, quando não exigida escritura pública (art. 842, CC). No presente caso, as partes são capazes, e podem livremente dispor do direito objeto do litígio, bem como, a priori, não há consignação de cláusulas que padeçam de nulidade. Assim, diante de todo o colocado, não há óbice a homologação do acordo. Isto posto HOMOLOGO o acordo instrumentalizado nos autos no ID n. 93730126, DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b), do CPC, dispensado o prazo recursal diante da ausência de controvérsia. Sem custas finais e honorários de sucumbência. Sentença transitada em julgado neste ato, diante da ocorrência de preclusão lógica (art. 1.000, CPC). Havendo necessidade de expedição de termo de guarda, alvará ou RPV, fica desde já autorizado. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO a órgão de restrição de crédito, para retirada do nome da parte de seus cadastros, caso se trate de ação indenizatória por responsabilidade civil. Intimem-se. Procedidos os atos decorrentes, arquive-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 22 de janeiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para julgamento)

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