Execução de Título Extrajudicial 7001993-65.2022.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001993-65.2022.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

05/05/2025, 10:52

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 16:34

Decurso de Prazo

17/04/2025, 02:43

Decurso de Prazo

17/04/2025, 02:21

Decurso de Prazo

17/04/2025, 02:18

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:10

Publicação

14/04/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AV. CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: ZOLEIDES FERREIRA DE ANDRADES, SITIO LINHA 178 S/N, KM 5.5 R COLORADO ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, DOUGLAS GONCALVES DA SILVA, RUA SETE MIL SEISCENTOS E TRES - ATÉ 8599/8600 8138 RESIDENCIAL ALPHAVILLE I - 76985-726 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WILLIAN THIAGO MARTINS DE CARVALHO, OAB nº RO8076 DECISÃO Como a parte exequente não logrou êxito em encontrar bens penhoráveis em nome dos executados, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001993-65.2022.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial defiro o pedido formulado e suspendo o feito, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo, intime-se a exequente a impulsionar o feito, em 05 (cinco) dias. Caso não se manifeste ou, manifestando, requeira o arquivamento, arquivem-se os autos, oportunidade em que será retomada a contagem do prazo de prescrição intercorrente, salvo nas hipóteses previstas no art. 198 do Código Civil. Encontrados bens e havendo interesse da parte exequente, poderá solicitar o desarquivamento, sem ônus, e retomar a execução, devendo observar o prazo prescricional acima mencionado. Intime-se. Cumpra-se. Colorado do Oeste–RO, 13 de abril de 2025. Miria do Nascimento de Souza Juíza de direito

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2025, 14:33

Execução frustrada

13/04/2025, 14:33

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 15:33

Decurso de Prazo

25/03/2025, 03:37

Decurso de Prazo

25/03/2025, 02:53

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 16:49

Documentos

Decisão

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AV. CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: ZOLEIDES FERREIRA DE ANDRADES, SITIO LINHA 178 S/N, KM 5.5 R COLORADO ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, DOUGLAS GONCALVES DA SILVA, RUA SETE MIL SEISCENTOS E TRES - ATÉ 8599/8600 8138 RESIDENCIAL ALPHAVILLE I - 76985-726 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WILLIAN THIAGO MARTINS DE CARVALHO, OAB nº RO8076 DECISÃO Os pedidos da exequente merecem parcial deferimento, conforme razões abaixo expostas. 1. Inicialmente, esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas apenas consulta de dados nos sistemas integrados, a fim de viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que atualmente a consulta está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à consulta ao sistema SNIPER junto ao CPF do(a) executado(a), na qual foram apresentados os dados e informações constantes no espelho anexo ao presente despacho. 2. A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme regulamentação, é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001993-65.2022.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de sistema que deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. O egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, assim decidiu em casos semelhantes: Agravo interno em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indisponibilidade de bens. Utilização da CNIB para localizá-los. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Decisão mantida. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), detém um campo restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens passíveis de penhora. Ausente a demonstração de inconsistência na decisão julgada monocraticamente, deve o agravo interno ser desprovido. Recurso não provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808347-63.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 07/10/2024. (negritei). Agravo interno em Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Pesquisa de bens. Ausência de previsão legal. Manutenção da decisão agravada. A utilização do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, criada por meio do Provimento n. 39 de 25/07/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis e é restrita às previsões constitucionais e legislativas delineadas no texto legal, o qual a presente execução não encontra guarida. Recurso desprovido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804516-41.2023.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 15/03/2024. (negritei). Assim, indefiro a consulta e indisponibilidade geral de bens cadastrados em nome do executado. 3. A respeito da pesquisa no sistema CCS-BACEN, passo a transcrever informações extraídas do site do CNJ, com acesso disponível mediante consulta: “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central” manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores” (disponível em https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen/) Logo, verifica-se que tal sistema não tem como fito a pesquisa de bens em ações cíveis, do contrário, destina-se a inibir a lavagem de dinheiro tipificada na Lei n. 9.613/1998. Imperioso ressaltar que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, sendo incabível para o caso dos autos que se trata de um processo de execução cível buscando tão somente a satisfação do crédito do demandante e o seu deferimento revela-se medida excessiva e desproporcional quando se leva em consideração o direito fundamental constante no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. A jurisprudência, de forma iterativa, tem afastado a pesquisa em tal sistema no bojo de mera ação de execução. Veja-se: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020) Processo civil. Execução extrajudicial. Quebra de sigilo. Ausência dos requisitos. Impossibilidade. Impossível a quebra de sigilo do devedor quando inexistem os requisitos para tanto, em especial, interesse público a justificar o rompimento da garantia constitucional. Precedentes do STJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802845-22.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/08/2020) Por tal razão, INDEFIRO o pedido do exequente. 4. O objetivo das consultas ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis não é o da pesquisa de existência de bens em nome do devedor, mas o de facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e o Registro de Imóveis. Portanto, é evidente que o sistema não foi criado com a finalidade específica de busca e penhora de bens. Assim, o art. 2º do Provimento n. 47, de 19.06.2015, da CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ prevê a possibilidade de o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral, a recepção e o envio de títulos em formato eletrônico, a expedição de certidões e a prestação de informações em formato eletrônico e a formação, nos cartórios competentes, de repositórios registrais eletrônicos para o acolhimento de dados e o armazenamento de documentos eletrônicos. Ressalto que, não há qualquer menção à destinação de buscas e penhora de bens. Como já mencionado anteriormente, o intuito das consultas ao SREI não é o da pesquisa de bens em nome do devedor, pois esta é obrigação que cabe ao credor e não ao juízo, mas a facilidade de comunicação com o Registro de Imóveis. Ademais, trata-se de diligência que poderá ser realizada pela própria parte, já que se tratam de informações públicas, bastando que realize pesquisa por meio do sítio eletrônico www.registradores.org.br, ou junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Desta forma, INDEFIRO o pedido de pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). 5. Indefiro o pedido de busca no SNGB, pois o referido sistema é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que aprimora a política de gestão de bens judicializados e oferece um maior controle da tramitação judicial desses bens para evitar depreciações, perecimentos e extravios. O uso da ferramenta não se mostra útil ao recebimento do crédito exequente. 6. INDEFIRO o requerimento de realização de pesquisa por meio do sistema CRC-JUD, eis que o acesso é facultado a qualquer pessoa, nos termos do disposto no art. 7º, do Provimento 018/2017-CG, Publicado no DJ n.º 182, de 03/10/2017, página 4, in verbis: "Art. 7º. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos nos termos da Lei Estadual 2.936, de 26 de dezembro de 2012." destaquei. Logo, caso a parte deseje, deverá solicitar as informações pretendidas junto ao referido sistema ou Cartório de Registro Civil. 7. O SERPJUD se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que haja pesquisas públicas aleatórias por este meio, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente. Com efeito, a localização de bens para fins de execução é uma atribuição da parte exequente, não cabendo ao Poder Judiciário realizar tarefas que são de responsabilidade das partes envolvidas no processo, como localizar e indicar bens para penhora. Em que pese o SERPJUD se tratar de módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei Federal n. 14.382/2022, e que institui uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas), não há informações que deve ser utilizado à busca de bens em processos de execução. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa solicitado. Intime-se o exequente para que de andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Pratique-se o necessário. Ressalto que promovi a inclusão de sigilo junto ao(s) documento(s), a fim de proteger os dados pessoais das partes (Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). A CPE deverá promover o necessário para acesso ao documento pelas partes e advogados constituídos, se necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). OBS: Autoriza-se, desde já, a expedição de carta precatória durante o trâmite do processo, independentemente de nova conclusão, atentando-se a parte quanto ao pagamento das custas para distribuição do expediente, salvo caso de beneficiários da Justiça Gratuita. Colorado do Oeste-, 15 de março de 2025. Fani Angelina de Lima Juíza de direito

18/03/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AV. CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: ZOLEIDES FERREIRA DE ANDRADES, SITIO LINHA 178 S/N, KM 5.5 R COLORADO ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, DOUGLAS GONCALVES DA SILVA, RODOVIA BR 435 S/N, LOTE 16 ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WILLIAN THIAGO MARTINS DE CARVALHO, OAB nº RO8076 DESPACHO 1 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001993-65.2022.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Intime-se a parte exequente para recolher as custas da diligência do oficial de justiça, devendo atentar que as custas são de valores diferentes para endereços urbanos e rurais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da diligência. 2 - Recolhidas as custas, desde já defiro o pedido de penhora de veículo. Distribua-se esta decisão como mandado, incumbindo ao oficial de justiça: 2.1 - Penhorar e avaliar o veículo I/FORD RANGER LTDCD4A32C, PLACA QRA6B93 no seguinte endereço: RODOVIA BR 435, S/N, LOTE 16, ZONA RURAL, COLORADO DO OESTE – RO, CEP 76993-000., depositando-os com o exequente; 2.2 - Intimar o devedor a, caso queira, oferecer impugnação em 15 (quinze) dias; 2.3 - Proposta a autocomposição, certificá-la no mandado (CPC, art. 154, inc. VI). 2.4 Havendo necessidade e independentemente de nova conclusão, servirá esta de requisição de força policial, ficando desde já autorizado o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, inc. VII, 782, §2º, e 846, §§, todos do CPC). 3 - Caso frutífera a penhora, intime-se o credor a se manifestar sobre eventual interesse na adjudicação (CPC, art. 876). 3.1 - Requerida a adjudicação ou venda judicial, intime-se o executado, via Diário da Justiça, caso tenha advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1o do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 3.2 - Intimem-se, ainda, os legitimados indicados nos incisos II, III, IV, VI e VII do art. 889 do Código de Processo Civil, bem como o(s) credor (es) concorrente (s) que haja(m) penhorado o mesmo bem, o cônjuge ou companheiro (a), o(s) descendente (s) e o(s) ascendente(s) do executado, desde que haja informação da existência destes nos autos. 4 - Realizada proposta de acordo, intime-se o exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 5 - Restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§, do CPC; caso contrário, intimar o exequente a, no prazo de 05 dias, promover o prosseguimento, indicando bens ou o atual endereço do executado; 6 - Se requerida, defiro: I. a adjudicação, pelo valor em que avaliada a coisa (auto de penhora), devendo o exequente entregar a diferença quando da remoção, descontados eventuais débitos de veículo: nesse caso, intimem-se as partes, cientificando-se o devedor de que poderá impugnar em cinco dias, e, decorrido o prazo, providencie-se a lavratura do auto a que faz referência o art. 877, do CPC, expedindo-se, na sequência: a. carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, se imóvel; ou b. ordem de entrega ao adjudicatário, se bem móvel; II. a alienação por iniciativa particular (preço mínimo: 50% do valor da avaliação), no prazo de trinta dias (art. 880, § 1°); ou III. a venda judicial (preço mínimo: 50% do valor da avaliação), a qual deverá ser realizada pela leiloeira Deonízia Kiratch (e-mail: [email protected] e [email protected]), a qual deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como infomar uma data para o leilão. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Nos termos do artigo 887, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. No que se refere aos itens II e III, noticiada a venda, intime-se o executado a, caso queira, manifestar-se em cinco dias. Deixando ele de impugnar, expeça-se termo de alienação. Após, providencie-se, nos moldes do §2º e incisos do art. 880 (CPC): a. carta de alienação e mandado de imissão na posse, se imóvel; ou b. ordem de entrega ao adquirente, se bem móvel. Se necessário, expeça-se carta precatória. Serve o presente como mandado. Colorado do Oeste–RO, 22 de janeiro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juiz(a) de direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7001993-65.2022.8.22.0012. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: ZOLEIDES FERREIRA DE ANDRADES, CPF nº 47888164234, DOUGLAS GONCALVES DA SILVA, CPF nº 02370185279 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WILLIAN THIAGO MARTINS DE CARVALHO, OAB nº RO8076 VALOR DA CAUSA: R$ 187.350,14 DECISÃO 1. Intimação - Colorado do Oeste - 1ª Vara Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se impugnação ao bloqueio de valores realizado via SISBAJUD apresentada por DOUGLAS GONÇALVES DA SILVA e ZOLEIDES FERREIRA. Zoleides Ferreira de Andrade, aponta, em impugnação à penhora (ID 96280138), que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de rendimentos provenientes de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez de sua irmã Salete Ferreira de Andrade, interditada desde 2012, juntando a documentação que entende necessários. Intimada, a exequente manifestou-se favorável ao desbloqueio da quantia penhorada, mas contrária à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. O art. 833 do CPC assim dispõe sobre a impenhorabilidade dos vencimentos/salários/remunerações/proventos de aposentadoria: "Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Percebe-se da norma que, em regra, a verba salarial é impenhorável, exceto quando o crédito que deu causa a penhora decorra de verba de origem alimentar. No caso em exame, a parte executada comprovou que os valores bloqueados referem-se a proventos de aposentadoria de terceira pessoa, já que a executada Zoleides, é a representante legal de sua irmã, e utiliza sua conta bancária para recebimento da aposentadoria por invalidez da irmã interditada. Digo isto, tendo em vista que os documentos sob ID 96280140 - págs. 1 e 2, bem como documento de Id n. 96280141, demonstram que efetivamente tratam-se, os valores, daqueles recebidos a título de benefício previdenciário. Não bastasse isso, o recurso previdenciária sequer pertence à executada, mas sim à sua irmã, que percebe o benefício por conta de sua invalidez. Destarte, a exequente manifestou sua concordância com o desbloqueio/devolução da quantia penhorada, reconhecendo tratar-se de benefício previdenciário pertencente à irmã da executada. Com efeito, torna-se medida de rigor reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. 3. Por todo o exposto, acolho a impugnação oferecida pela parte exequente. Consequentemente, retirada, nesta data, a ordem de bloqueio de valores lançada sobre a(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte executada, conforme comprovante anexo. Considerando que em pesquisa via RENAJUD verificou-se haver veículo(s) em nome do(s) executado(s) e, portanto, foi inserida restrição de transferência nele(s), intime-se a parte exequente para indicar a localização do(s) veículo(s) para penhora, ou, em igual prazo, apresentar valor atualizado do débito e avaliação do bem para penhora a termo, se assim o desejar. Sirva cópia do presente como alvará para levantamento de importância - validade de 30 dias. Valor: R$1.324,85(mil trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), com juros e correção. Devendo a conta judicial ficarr com saldo igual a zero; Conta Judicial: 4335 / 040 / 01507357-4; Beneficiário/sacador: Willian Thiago Martins de Carvalho - OAB/RO 8.076. Fica a parte executada, por intermédio de seu patrono, responsável por juntar aos autos a comprovação do saque. Prazo de 5 dias. Ante a ausência de elementos, INDEFIRO a gratuidade de justiça vindicada pela executada Zoleides. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 6 de novembro de 2023 Miria do Nascimento De Souza Juiz (a) de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001993-65.2022.8.22.0012. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: ZOLEIDES FERREIRA DE ANDRADES, CPF nº 47888164234, DOUGLAS GONCALVES DA SILVA, CPF nº 02370185279 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WILLIAN THIAGO MARTINS DE CARVALHO, OAB nº RO8076 VALOR DA CAUSA: R$ 187.350,14 DECISÃO 1. Colorado do Oeste - 1ª Vara Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se impugnação ao bloqueio de valores realizado via SISBAJUD apresentada por DOUGLAS GONÇALVES DA SILVA e ZOLEIDES FERREIRA. Zoleides Ferreira de Andrade, aponta, em impugnação à penhora (ID 96280138), que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de rendimentos provenientes de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez de sua irmã Salete Ferreira de Andrade, interditada desde 2012, juntando a documentação que entende necessários. Intimada, a exequente manifestou-se favorável ao desbloqueio da quantia penhorada, mas contrária à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. O art. 833 do CPC assim dispõe sobre a impenhorabilidade dos vencimentos/salários/remunerações/proventos de aposentadoria: "Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Percebe-se da norma que, em regra, a verba salarial é impenhorável, exceto quando o crédito que deu causa a penhora decorra de verba de origem alimentar. No caso em exame, a parte executada comprovou que os valores bloqueados referem-se a proventos de aposentadoria de terceira pessoa, já que a executada Zoleides, é a representante legal de sua irmã, e utiliza sua conta bancária para recebimento da aposentadoria por invalidez da irmã interditada. Digo isto, tendo em vista que os documentos sob ID 96280140 - págs. 1 e 2, bem como documento de Id n. 96280141, demonstram que efetivamente tratam-se, os valores, daqueles recebidos a título de benefício previdenciário. Não bastasse isso, o recurso previdenciária sequer pertence à executada, mas sim à sua irmã, que percebe o benefício por conta de sua invalidez. Destarte, a exequente manifestou sua concordância com o desbloqueio/devolução da quantia penhorada, reconhecendo tratar-se de benefício previdenciário pertencente à irmã da executada. Com efeito, torna-se medida de rigor reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. 3. Por todo o exposto, acolho a impugnação oferecida pela parte exequente. Consequentemente, retirada, nesta data, a ordem de bloqueio de valores lançada sobre a(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte executada, conforme comprovante anexo. Considerando que em pesquisa via RENAJUD verificou-se haver veículo(s) em nome do(s) executado(s) e, portanto, foi inserida restrição de transferência nele(s), intime-se a parte exequente para indicar a localização do(s) veículo(s) para penhora, ou, em igual prazo, apresentar valor atualizado do débito e avaliação do bem para penhora a termo, se assim o desejar. Sirva cópia do presente como alvará para levantamento de importância - validade de 30 dias. Valor: R$1.324,85(mil trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), com juros e correção. Devendo a conta judicial ficarr com saldo igual a zero; Conta Judicial: 4335 / 040 / 01507357-4; Beneficiário/sacador: Willian Thiago Martins de Carvalho - OAB/RO 8.076. Fica a parte executada, por intermédio de seu patrono, responsável por juntar aos autos a comprovação do saque. Prazo de 5 dias. Ante a ausência de elementos, INDEFIRO a gratuidade de justiça vindicada pela executada Zoleides. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 6 de novembro de 2023 Miria do Nascimento De Souza Juiz (a) de Direito

07/11/2023, 00:00

11/09/2023, 00:00

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Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(18)