Cumprimento de sentença 7001751-75.2023.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001751-75.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001751-75.2023.8.22.0011. REQUERENTES: PEDRO MORONARI, RUA JOSE MARIA PRESTES 5685, CASA ALUGADA BAIRRO NOVO HOR - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, DAMARCIA APARECIDA AUGUSTA MORONARI, AVENIDA JOSE MARIA PRESTER 2686, CASA CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, PEDRO MORONARI 47074515272, AVENIDA CABO BARBOSA 1739, URUPA CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Obrigação de Fazer / Não Fazer Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Primeiramente, destaco que se tratam de embargos à execução e não da execução em si, portanto, deverá o vencedor da ação, no caso o exequente da ação executiva objeto de discussão destes autos, adequar o cálculo apresentado em cumprimento de sentença. Explico. A sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenou os autores ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% do valor da causa (ID 100737434). Assim, não cabe a cobrança do título executivo nestes autos e sua inclusão no cálculo de cumprimento de sentença. Quanto a impugnação referente a juros de mora e correção monetária, tenho que estas não merecem prosperar, uma vez que a sentença transitou em julgado, sem a interposição de embargos de declaração ou de recurso que pretendesse desconstituir tal situação. Acolher tal impugnação seria alterar a coisa julgada, fora dos casos previstos em lei, motivo pelo qual não acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, devendo este prosseguir nos termos aqui determinados. Intimem-se. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 28 de agosto de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7001751-75.2023.8.22.0011. EMBARGANTES: PEDRO MORONARI, RUA JOSE MARIA PRESTES 5685, CASA ALUGADA BAIRRO NOVO HOR - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, DAMARCIA APARECIDA AUGUSTA MORONARI, AVENIDA JOSE MARIA PRESTER 2686, CASA CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, PEDRO MORONARI 47074515272, AVENIDA CABO BARBOSA 1739, URUPA CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGADO: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Obrigação de Fazer / Não Fazer Vistos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Assim, INTIME-SE a parte executada para pagar o débito de R$ 1.427,73, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa e honorários de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, 10% de honorários de fase de cumprimento de sentença. Havendo impugnação, fica INTIMADA a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, após conclusos para decisão. Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente em termos de prosseguimento do cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão. Intimem-se as partes via DJE. Após, conclusos Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 16 de abril de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7001751-75.2023.8.22.0011. EMBARGANTES: PEDRO MORONARI, RUA JOSE MARIA PRESTES 5685, CASA ALUGADA BAIRRO NOVO HOR - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, DAMARCIA APARECIDA AUGUSTA MORONARI, AVENIDA JOSE MARIA PRESTER 2686, CASA CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, PEDRO MORONARI 47074515272, AVENIDA CABO BARBOSA 1739, URUPA CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGADO: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Obrigação de Fazer / Não Fazer Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por PEDRO MORONARI, DAMARCIA APARECIDA AUGUSTA MORONARI e PEDRO MORONARI 47074515272 - CNPJ: 35.449.014/0001-71 em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP. Alegam os autores a impossibilidade de cumprir com o pagamento, bem como a impossibilidade de penhora do veículo. Juntaram documentos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 94894897). A Embargada ofereceu impugnação, onde postula pela improcedência dos embargos (ID 95789802). É o relatório. Decido. O cerne da discussão travada neste processo reside justamente na discussão acerca da validade da penhora sobre o veículo constante do ID 94122546. Ao meu ver, não há nenhum vício aparente na realização da penhora do veículo, não tendo sido comprovado pelos embargantes que tal veículo é utilizado para o labor costumeiro, providência que estava ao seu alcance. Ademais, é dos autos que não se trata do único veículo pertencente ao embargante (ID 95789802). Os embargantes não produziram nenhum demonstrativo do alegado, dai porque, os embargos devem ser julgados totalmente improcedentes. Referente às questões atinentes à execução, pedidos de parcelamentos e a proposta de acordo apresentadas nesses autos, inviável sua apreciação, devendo as partes, se assim desejarem, realizar autocomposição nos autos n. 70014867320238220011, os quais são objeto nos presentes embargos. Isto posto, JULGO com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por PEDRO MORONARI, DAMARCIA APARECIDA AUGUSTA MORONARI e PEDRO MORONARI 47074515272 - CNPJ: 35.449.014/0001-71 em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP. Condeno os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% do valor dado aos embargos, que devem ser devidamente corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais de 12% ao ano até o seu efetivo pagamento. Certifique-se o conteúdo desta decisão nos autos principais. Intimem-se via Pje. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001751-75.2023.8.22.0011. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Obrigação de Fazer / Não Fazer REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV MARECHAL DEODORO 4781 CENTRO - 79930-000 - ARAL MOREIRA - MATO GROSSO DO SUL, PEDRO MORONARI, RUA JOSE MARIA PRESTES 5685, CASA ALUGADA BAIRRO NOVO HOR - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, DAMARCIA APARECIDA AUGUSTA MORONARI, AVENIDA JOSE MARIA PRESTER 2686, CASA CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, PEDRO MORONARI 47074515272, AVENIDA CABO BARBOSA 1739, URUPA CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PRISÃO TEMPORÁRIA - 5 DIAS: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO PRISÃO TEMPORÁRIA - 5 DIAS: PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE DECISÃO Trata-se de embargos à execução envolvendo as partes supracitadas. Alegaram as partes, em inicial, a impossibilidade de quitação do débito, bem como a penhora do veículo, aduzindo que este é utilizado para o exercício laboral dos executados. Apresentou os embargantes proposta de parcelamento da dívida. Pois bem. DECIDO. Defiro o benefício da justiça gratuita, posto que a Defensoria Pública atua como curadora especial. Recebo os embargos sem efeito suspensivo, eis que não presentes os requisitos do art. 919, § 1º do CPC. Nos termos do art. 920, I, do CPC, intime-se a parte exequente/embargada, para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a parte embargada, no mesmo prazo, requerer as provas que pretende produzir e justificar a sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide, na fase em que se encontra. Apresentada defesa, intime-se a parte embargante para resposta no prazo de 30 (trinta) dias, após conclusos para saneamento/julgamento. Translade-se cópia desta decisão nos autos de execução n. 7001486-73.2023.8.22.0011. Intimem-se. Cumpra-se. DETERMINAÇÃO À CPE: a) Proceder à inclusão do(s) advogado(s) do embargado/exequente no cadastro destes embargos. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 21 de agosto de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001751-75.2023.8.22.0011. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Obrigação de Fazer / Não Fazer REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV MARECHAL DEODORO 4781 CENTRO - 79930-000 - ARAL MOREIRA - MATO GROSSO DO SUL, PEDRO MORONARI, RUA JOSE MARIA PRESTES 5685, CASA ALUGADA BAIRRO NOVO HOR - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, DAMARCIA APARECIDA AUGUSTA MORONARI, AVENIDA JOSE MARIA PRESTER 2686, CASA CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, PEDRO MORONARI 47074515272, AVENIDA CABO BARBOSA 1739, URUPA CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PRISÃO TEMPORÁRIA - 5 DIAS: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO PRISÃO TEMPORÁRIA - 5 DIAS: PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE DECISÃO Trata-se de embargos à execução envolvendo as partes supracitadas. Alegaram as partes, em inicial, a impossibilidade de quitação do débito, bem como a penhora do veículo, aduzindo que este é utilizado para o exercício laboral dos executados. Apresentou os embargantes proposta de parcelamento da dívida. Pois bem. DECIDO. Defiro o benefício da justiça gratuita, posto que a Defensoria Pública atua como curadora especial. Recebo os embargos sem efeito suspensivo, eis que não presentes os requisitos do art. 919, § 1º do CPC. Nos termos do art. 920, I, do CPC, intime-se a parte exequente/embargada, para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a parte embargada, no mesmo prazo, requerer as provas que pretende produzir e justificar a sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide, na fase em que se encontra. Apresentada defesa, intime-se a parte embargante para resposta no prazo de 30 (trinta) dias, após conclusos para saneamento/julgamento. Translade-se cópia desta decisão nos autos de execução n. 7001486-73.2023.8.22.0011. Intimem-se. Cumpra-se. DETERMINAÇÃO À CPE: a) Proceder à inclusão do(s) advogado(s) do embargado/exequente no cadastro destes embargos. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 21 de agosto de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(138)