Execução de Título Extrajudicial 7001810-63.2023.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001810-63.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001810-63.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADOS: NAIARA MOREIRA RONQUETTE LEITE, ESTRADA LH T4, LT 43, GB 02, KM 15 S/N, CASA ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, RODRIGO MIRANDA LEITE, ESTRADA LH T4,LT 43, GB 02, KM 15 S/N, CASA ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº MS24008A DECISÃO 1 - Realizada consulta ao sistema Infojud, conforme comprovantes anexos. 2 - EXECUTADOS: NAIARA MOREIRA RONQUETTE LEITE, CPF nº 01912196220, RODRIGO MIRANDA LEITE, CPF nº 09643777642, ou se recebe algum benefício/renda, nos termos requeridos pelo exequente. DETERMINO à CPE que realize a consulta e certifique nos autos o detalhamento das informações obtidas, com anexos. Após, manifeste-se a exequente em 15 dias. As informações anexas a este despacho foram juntadas com advertência de sigilo, para manuseio exclusivo dos advogados das partes, mediante acesso ao PJE. A CPE deverá conceder o acesso dos anexos às partes/patronos. SERVE DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 16 de julho de 2026. Muriel Cleve Nicolodi Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário DEFIRO o pedido de consulta ao INSS, através do Sistema PREVJUD, visando obter informações acerca de vínculo empregatício da parte executada

17/07/2026, 00:00

Publicação

29/05/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 11:53

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 14:21

Publicação

29/04/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 11:53

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:10

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 11:52

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 13:28

Publicação

30/03/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste DECISÃO Processo: 7001810-63.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADOS: NAIARA MOREIRA RONQUETTE LEITE, RODRIGO MIRANDA LEITE ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº MS24008A PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de embargos de declaração que a parte requerida opôs em face da decisão proferida nesses autos, alegando erro no que concerne a decisão que deferiu diligências JUD'S e bloqueado a quantia de R$ 43.206,03 sob o fundamento de que não era cabível no caso dos autos. Houve manifestação do embargado. É o breve relato. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil cabível os embargos declaratório para, sanar omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. Com efeito, a sentença atacada não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo assim os embargos manejados estão para além das hipóteses legais. Assim, o pedido do requerente não se enquadra em nenhumas das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. A análise do teor dos embargos demonstra que a parte pretende, em verdade, alterar o teor da decisão, o que não é possível pela presente via. É de se destacar que este Juízo já firmou seu convencimento, assim a via eleita dos embargos não é adequada e cabe ao embargante, caso queira, apresentar o recurso cabível para manifestar seu descontentamento. Ademais, concernente a possibilidade de realização de diligências Jud's nas ações de execução de título extrajudicial, é perfeitamente cabível conforme a decisão que o determinou. Ademais disto, verifico nos autos, escusa no cumprimento da obrigação pelo embargante/executado pois anteriormente apresentou impugnação à penhora (ID 103071095) afirmando, em síntese, que a quantia penhorada corresponde ao seu salário, requerendo a liberação dos valores penhorados e foi rejeitada por este juízo ID 106311718. Posto isso, conheço dos embargos pela tempestividade, no mérito, nego-lhes provimento. Intime-se. Decorrido o prazo de eventual recurso, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Alvorada D'Oeste,23 de agosto de 2024 Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001810-63.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADOS: NAIARA MOREIRA RONQUETTE LEITE, ESTRADA LH T4, LT 43, GB 02, KM 15 S/N, CASA ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, RODRIGO MIRANDA LEITE, ESTRADA LH T4,LT 43, GB 02, KM 15 S/N, CASA ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº MS24008A DECISÃO O executado apresentou impugnação à penhora (ID 103071095) afirmando, em síntese, que a quantia penhorada corresponde ao seu salário, requerendo a liberação dos valores penhorados. Manifestando-se nos autos a exequente alegou que não foram juntadas provas no sentido de que o valor penhorado de fato se refere ao salário do requerido e que se aquele é sua única fonte de renda, é certo que a dívida deverá ser quitada através dele, pelo que deve ser mantida a penhora. É o breve relatório. Decido. No caso em tela, apesar de afirmar que a verba penhorada se refere verba salarial, o executado não juntou aos autos nenhum documento que fosse hábil a comprovar suas alegações. Dos comprovantes de pagamento juntados, alegadamente oriundos do trabalho realizado na construção de cocheiros, verificou-se o montante total de R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal valor está deveras distante do valor bloqueado nos autos, restando prejudicada a alegação de impenhorabilidade. É ônus do devedor comprovar que o montante penhorado se refere à verba salarial, não tendo o mesmo logrado êxito em fazê-lo, pelo que a penhora deve ser mantida. Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, vejamos: Agravo de Instrumento. Bloqueio de valores. Poupança. Impenhorabilidade. Limite legal. Ausência de Prova. Manutenção do bloqueio. Recurso não provido. É absolutamente impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, quantia depositada em caderneta de poupança, sendo do executado o ônus de provar que o valor bloqueado está protegido pela hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC, que dele não se desincumbiu no caso concreto, razão pela qual deve ser mantido o bloqueio efetuado. (Agravo de instrumento nº 0000640-29.2014.8.22.0000, Relator Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, publicado em 02/07/2014)(destaquei). PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Findo o prazo de agravo e não havendo insurgência da parte, intime-se o exequente em termos de prosseguimento. Pratique-se o necessário. Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 24 de maio de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001810-63.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADOS: NAIARA MOREIRA RONQUETTE LEITE, ESTRADA LH T4, LT 43, GB 02, KM 15 S/N, CASA ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, RODRIGO MIRANDA LEITE, ESTRADA LH T4,LT 43, GB 02, KM 15 S/N, CASA ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº MS24008A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos, etc. 1 - Indefiro, por ora, o pedido de busca no sistema SISBAJUD pela ferramenta denominada "teimosinha" por entender que esta somente será utilizada em ultima ratio, que efetivamente não é o caso dos autos em que os executados foram citados em 22/09/2023 (ID 97178076), além de que não houve o esgotamento das pesquisas em outros sistemas, como e.g., de bens na plataforma da Receita Federal ou do DENATRAN. Assim a Jurisprudência: "Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU pedido de realização reiterada automática da ordem de bloqueio via sistema sisbajud 1. Pleito de realização reiterada automática da ordem de bloqueio via sistema Sisbajud (“teimosinha”) - Possibilidade – Tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora em nome da devedora – Esgotamento das diligências judiciais – Possibilidade de pesquisa reiterada pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos – Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste e. TJPR.2. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO." (TJPR - 14ª Câmara Cível - Processo: 0059096-90.2021.8.16.0000 (Acórdão) - Comarca: Marechal Cândido Rondon, Relator(a): Octavio Campos Fischer, Data do Julgamento: 04/04/2022 00:00:00) Intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, requestar o que entender de direito. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito.

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7001810-63.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADOS: NAIARA MOREIRA RONQUETTE LEITE, ESTRADA LH T4, LT 43, GB 02, KM 15 S/N, CASA ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, RODRIGO MIRANDA LEITE, ESTRADA LH T4,LT 43, GB 02, KM 15 S/N, CASA ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADOS: 01) RODRIGO MIRANDA LEITE, brasileiro, casado, ele produtor agropecuário, portador da CI-RG n. 13.124.280 SSP/MG, inscrito no CPF sob n. 096.437.776-42, telefones n. (69) 99361-0102 ou (69) 99909-0263 ou (69) 99292-7882 ou (69) 99314-3648 ou (69) 99361- 0102, e-mail [email protected], domiciliado na Estrada LH T4, LT 43, GB 02, KM 15, S/N, Zona Rural, Casa, Urupá – RO, CEP 76.929-000, comarca de Alvorada D’Oeste - RO. 02) NAIARA MOREIRA RONQUETTE LEITE, brasileira, casada, trabalhadora agropecuária, portadora da CI-RG n. 1209755 SESDEC/RO, inscrita no CPF sob n. 019.121.962-20, telefones n. (69) 99361-0102 ou (69) 99909-0263 ou (69) 99292-7882 ou (69) 99314-3648 ou (69) 99361- 0102, domiciliada na Estrada LH T4, LT 43, GB 02, KM 15, S/N, Zona Rural, Casa, Urupá – RO, CEP 76.929-000, comarca de Alvorada D’Oeste - RO. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 23 de agosto de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de execução por quantia certa contra devedor solvente em virtude à dívida oriunda de Cédulas de Crédito Bancário n.º 719093, 646518 e 649577 envolvendo as partes supracitadas. Comprovado o pagamento das custas processuais, recebo a inicial e determino à CPE que promova as anotações necessárias no sistema de controle de custas e cumpra os itens seguintes. Cite-se a parte executada para tomar conhecimento da presente demanda e para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague o valor da dívida no importe de R$ 166.450,40 (cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta centavos), acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, além das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo da majoração na hipótese de oposição de embargos (artigo 829 do Código de Processo Civil). Havendo o pagamento voluntário e total no prazo assinalado no parágrafo anterior, a parte devedora terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que ora é arbitrada. Todavia, decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora e à avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito exequendo e acessórios. Sendo o caso, o Oficial de Justiça deve efetuar a constrição sobre o(s) bem(ns) indicado(s) pela parte credora na petição inicial. Caso deseje opor embargos, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a juntada do mandado de citação aos autos (artigo 231 do Código de Processo Civil. Contudo, se a parte executada, no prazo de oposição dos embargos, reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento parcelado do quantum remanescente, em até 06 (seis) vezes, com o acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Havendo penhora/arresto, intime-se a parte demandante, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende a hasta pública, adjudicação ou liberação do bem. Decorrido tal prazo in albis, renove-se a conclusão. Caso a parte exequente requeira a hasta pública, esta deverá ocorrer por meio eletrônico. Na hipótese de penhora de bem(ns) imóvel(is) e sendo a parte executada casada, intime-se o cônjuge. Havendo interesse da parte exequente na busca por ativos financeiros, através do SISBAJUD, ou veículos, via RENAJUD, em nome do executado, o pedido deverá ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas às diligências vindicadas, nos termos do artigo 17 da Lei nº. 3.896/2016 (Regimento de Custas). Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO.

24/08/2023, 00:00

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