Cumprimento de sentença 0022998-95.2009.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 0022998-95.2009.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: JOAO VERCI DE LARA, JANETE APARECIDA RIBEIRO DE LARA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO503A, ADEMIR GUIZOLF ADUR, OAB nº RO373B, IZIDORIO HENRIQUE PEREIRA MARTINS, OAB nº MT29978O, DELAMARA DE ALBUQUERQUE FELICIO, OAB nº MT18905O, LUCAS PANIAGOA RODRIGUES, OAB nº MT32883O DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Considerando o pagamento parcial, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0022998-95.2009.8.22.0021 intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, apresentando a planilha de cálculo com a descrição do débito atualizada, acrescendo valor dos honorários e custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 2.1 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. 3. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 19 de maio de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: JOAO VERCI DE LARA, JANETE APARECIDA RIBEIRO DE LARA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO503A, ADEMIR GUIZOLF ADUR, OAB nº RO373B, DELAMARA DE ALBUQUERQUE FELICIO, OAB nº MT18905O, LUCAS PANIAGOA RODRIGUES, OAB nº MT32883O, IZIDORIO HENRIQUE PEREIRA MARTINS, OAB nº MT29978O DESPACHO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, sendo bloqueado parte da quantia desejada, tendo sido determinada a transferência para conta judicial, MOTIVO PELO QUAL CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA. Dessa forma, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0022998-95.2009.8.22.0021 intime-se a parte executada a respeito e para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º do CPC. Transcorrido o prazo sem impugnação ou em caso de concordância, venham os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico de levantamento de valores. Fica a parte exequente intimada a indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, importando a inércia em arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a executada intimada via DJe da penhora de ativos financeiros realizada pelo sistema SISBAJUD, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º CPC. 2. Transcorrido o prazo sem impugnação ou em caso de concordância, venham os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico de levantamento de valores. 3. Fica a parte exequente intimada a indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. 4. Cumprido os autos acima, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, importando a inércia em arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. 5. Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 11 de março de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: JOAO VERCI DE LARA, JANETE APARECIDA RIBEIRO DE LARA ADVOGADOS DOS REU: ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO503A, ADEMIR GUIZOLF ADUR, OAB nº RO373B, IZIDORIO HENRIQUE PEREIRA MARTINS, OAB nº MT29978O, DELAMARA DE ALBUQUERQUE FELICIO, OAB nº MT18905O, LUCAS PANIAGOA RODRIGUES, OAB nº MT32883O DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0022998-95.2009.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença em face dos executados JOÃO VERCI DE LARA e JANETE APARECIDA RIBEIRO DE LARA, condenados de forma solidária, ao ressarcimento aos cofres do Município de Campo Novo de Rondônia/RO, transitado em julgado em 16/12/2014. A executada JANETE sustenta a ocorrência de prescrição executória, em razão do lapso temporal decorrido desde o início da execução (9 anos) (ID 89257875). Por sua vez, o Ministério Público pugnou pela improcedência do pedido e requereu diligências (ID 96301780). É o necessário. Decido. A prescrição intercorrente não passa de uma aplicação específica da prescrição genericamente considerada, e dela decorre, ocorrendo após o ajuizamento da ação, quando a parte se mantém inerte na persecução de seu direito. Para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei. No caso dos autos, nenhum deles se consumou. Isso porque, no caso dos autos, verifica-se a ausência de conduta desidiosa da parte exequente que pudesse permitir o reconhecimento da prescrição intercorrente já que o exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Inicialmente, verifica-se que os executados foram condenados ao ressarcimento aos cofres do Município de Campo Novo de Rondônia, no importe de R$ 26.137,89 (vinte e seis mil cento e trinta sete reais e oitenta e nove centavos), os quais deverão ser atualizados monetariamente desde janeiro de 2003, bem como acrescidos de juros de mora de 1% a.m. desde a citação válida; ao paqamento de uma multa civil, correspondente ao valor do dano ocasionado ao erário e, por fim, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes em prol do Estado de Rondônia, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação (ID 17098520, pág. 47), transitado em julgado em 16/12/2014. Em 22/7/2015 tem-se início o cumprimento de sentença e, após diversas diligências infrutíferas para pagamento voluntário, realizou-se penhora via sisbajud em 06/04/2017, porém o valor obtido foi irrisório (ID 17098533, pág. 29). Em continuidade, a exequente solicitou pesquisas vai RENAJUD e Receita Federal, deferida em 27/04/2017 (ID 17098533, pág. 33). A resposta parcial da Receita Federal foi juntado ao feito em 20/06/2017, sendo entregue o requerida tão somente em 26/10/2017. Em 05/03/2018, foi juntado aos autos sentença proferida em embargos de terceiro nos autos do processo n. 7001500-08.2015.8.22.0021, liberando da penhora dos presentes autos um imóvel rural (ID 17098533, pág. 84). Realizada a atualização dos cálculos pela Contadoria (ID 31143385), a exequente pugnou por diligências junto ao IDARON, em 01/11/2019 (ID 32236590), respondida apenas em 04/08/2020 (ID 43935751). Em 24/08/2020, diante das inúmeras diligências negativas, a exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias (ID 45309330). Decorrido o prazo de suspensão, em 17/07/2021, a exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros (ID 60102445), o que foi deferido no ID 61676546, porém restou infrutífero. Novamente, em 05/10/2021, a exequente pugnou pela suspensão pelo prazo de 1 anos, tendo em vista a execução frustrada (ID 63118174). Desde então o feito encontra-se suspenso. Assim, considerando a não ocorrência de desídia da exequente, porquanto adotou as medidas cabíveis à satisfação do crédito, não tendo sido possível a extinção da execução diante da ausência de penhora eletrônica do executado, é certo que não se pode falar em ocorrência de prescrição intercorrente. Por oportuno, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a última atualização, intime-se a exequente para apresentar a planilha de cálculo com a descrição do débito atualizada, acrescendo valor dos honorários e custas processuais, no prazo de 15 dias. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 22 de janeiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

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