Cumprimento de sentença 7000343-82.2024.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000343-82.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GENECI DA ROCHA MENDES ADVOGADO(A): MARIA AMORIM NUNES - RO12418 APELADO(A): PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): BRENO DE PAULA STEFANINI – SP314770 ADVOGADO(A): PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - MS13312 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 02/04/2025 DECISÃO: ‘’RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por GENECI DA ROCHA MENDES contra sentença proferida pela 2ª Vara Genérica de Buritis/RO, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais e repetição de indébito ajuizada em face de PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a empresa ao ressarcimento simples dos descontos indevidos e ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais. A parte autora apelou pleiteando a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e a devolução em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora; (ii) definir se é devida a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A repetição do indébito em dobro é devida quando não comprovada a existência de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo ônus da empresa demandada comprovar a legalidade da contratação, o que não ocorreu. A ausência de comprovação do contrato ou qualquer autorização válida para os descontos efetuados configura conduta ilícita da empresa, ensejando a devolução em dobro das quantias descontadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais. O dano moral restou configurado em virtude dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário da autora, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano e gerando abalo à dignidade da consumidora. O valor de R$ 1.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto e encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia para casos semelhantes. Em razão do provimento parcial do recurso, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É cabível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do consumidor quando ausente comprovação de contratação válida e inexistente engano justificável. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros jurisprudenciais do tribunal. A majoração dos honorários recursais é devida quando houver provimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 405; CTN, art. 161, § 1º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7007027-66.2018.822.0010, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, j. 21.12.2021; STJ, Súmula 43. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 355 de 09/06/2025 a 13/06/2025 AUTOS N. 7000343-82.2024.8.22.0021 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7000343-82.2024.8.22.0021 - BURITIS / 2ª VARA GENÉRICA

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GENECI DA ROCHA MENDES ADVOGADO DO AUTOR: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS DO REU: JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302, DANIEL GERBER, OAB nº DF47827 SENTENÇA AUTOR: GENECI DA ROCHA MENDES, em desfavor de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. A parte autora alegou que o primeira requerida, de forma ilícita, lançou contrato de seguro em seu nome e em razão da referida dívida o segundo requerido passou a descontar mensalidades de R$ 76,90 na sua conta benefício. A parte autora nega ter firmado qualquer contrato de seguro ou outro contrato. Assim, propôs a presente ação objetivando tutela provisória de urgência para suspender os descontos, bem como pedindo a declaração de inexistência de negócio jurídico, inexistência de débito e o recebimento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Citado, o requerido apresentaram contestação, rebatendo as alegações da parte autora. Quanto ao mérito, o primeiro requerido alegou que mantiveram negócio jurídico e que o débito é lícito. O requerido destaca que não ocorreu condutas que pudessem ofender a parte requerente ou qualquer ato ilícito de sua parte que ensejasse reparação. Por fim, requereram a improcedência da ação, juntando documentos. Réplica, impugnando os argumentos e documentos apresentados, e reforçando os termos da inicial. Vieram conclusos. DECIDO. Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000343-82.2024.8.22.0021 Trata-se ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS e REPETIÇÃO INDÉBITO proposta por Cuida-se de ação indenizatória em que a parte autora nega a existência de relação jurídica de contrato de seguro, por isso, pleiteia a nulidade e indenização do dano moral suportado. O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Pois bem. Passa-se a análise dos pedidos. Atinente à inexistência de vínculo negocial e débito, verifica-se que o caso é de procedência da inicial. De forma categórica, a parte autora negou ter firmado o contrato de seguro ou outro contrato com a demandada, asseverando que o lançamento de dívida em seu nome e que os descontos na conta benefício previdenciário foram ilícitas e afetaram sua honra. Para comprovar suas alegações a parte autora juntou aos autos extrato de movimentação bancária da conta benefício, onde consta os descontos mensais de R$ 76,90 e outros a favor de "PSERV", ora, requerida.. Assim sendo, coube aos réus provar que houve, de fato, as autorizações/contratações contestadas pela parte demandante, que realmente reverteu o objeto do contrato em seu favor, usufruindo a parte consumidora dos serviços da segunda requerida. Afinal, é o requerido que detém as informações necessárias ao esclarecimento do conflito, e não pode ser exigido da parte autora a produção de prova negativa. Em atenção ao exposto, nem aprimeira e nem a segunda requerida apresenta termo de adesão com assinatura da parte autora. Ademais a parte autora recebe beneficio previdenciário como sua unic fonta de renda, prejudicando seu mínimo existencial. Assim, os requeridos não apresentaram documentos que atestassem a vontade da parte requerente em contratar os serviços. Não trouxeram aos autos qualquer prova apta a demonstrar a prévia ciência acerca das contratações, limitou-se a fazer alegações genéricas. Ora, por mais que as empresas requeridas neguem, está claro que erraram e prejudicaram a parte autora, pois implantou um contrato não reconhecido e, como se não bastasse, lançou descontos em sua conta benefício sem nenhum cuidado aos seus deveres legais. O primeiro requerido lançou um contrato de seguro denominado "PSERV" no nome da parte autora e o segundo requerido averbou os descontos mensais de parcelas na sua conta bancária onde usa para receber benefício previdenciário. Tendo a parte autora manifestado descontentamento com a ação. Nesse cenário, deve-se concluir que a operação foi irregular, pois está patente a inexistência do negócio jurídico pela falta de convergência de vontade da requerente na relação, e porque o réu não comprovou a negociação, ônus que lhe cabia, a teor do previsto no art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, transmudando para ilícita a conduta das partes requeridas. Sendo assim, as requeridas deixaram de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Não há prova alguma da lisura do suposto negócio jurídico, tornando-o inexistente em relação à parte autora. Por esse raciocínio, as provas dos autos são suficientes para amparar a pretensão da parte requerente. Portanto, acolhe-se o pedido autoral para declarar a ilegalidade do contrato de adesão (PSERV) com a primeira requerida, com a inexistência das dívidas dele decorrentes, determinando-se aos requeridos o cancelamento de todos os descontos na conta bancária da parte autora, feitos de forma ilícita. Dos autos consta a prova da cobrança imprópria e do pagamento pelo consumidor dos valores indevidamente cobrados de R$ 76,90. Além disso, não há demonstração de engano justificável por parte do banco requerido, afinal, o primeiro requerido não comprovou a licitude das averbações efetuadas no benefício da parte autora, ficando evidenciado a negligência na contratação e nas averbações. Tais fatos, portanto, dão ensejo à punição do requerido na restituição de forma simples. Concernente ao pedido de reparação de dano, pretende a autora receber indenização pelos danos morais que alegou ter sofrido em razão da falha na prestação de serviços dos requeridos, consistente na formalização de contrato nulo e na cobrança indevida das parcelas em sua conta benefício previdenciário. Os demandados alegaram que a situação vivenciada pela parte demandante não enseja reparação, pois sua atuação foi lícita e porque não ocorreram condutas que pudessem ofender a requerente ou qualquer ato ilícito de sua parte que ensejasse reparação. Na hipótese, contudo, restou claro que a conduta dos réus configurou dano moral a impor o dever de indenizar. De forma ilícita, o segundo requerido acessou os dados pessoais da parte autora, lançou contrato de seguro em seu nome, sem tomar qualquer cautela eficaz comprovada. O segundo requerido averbou descontos mensal na conta bancária no nome da parte autora, que é parte hipossuficiente na relação. Efetivou cobranças, sem tomar qualquer cautela eficaz comprovada, visto que o contrato foi declarado nulo, e mais, a situação forçou a requerente a buscar o próprio requerido, auxílio jurídico e a tutela estatal para tornar clara a situação. Nessa senda, a conjuntura vivenciada pela parte autora vulnerou seus atributos da personalidade e não deve ser tratada como mero aborrecimento. A supressão indevida de valores na conta benefício da parte demandante gera perplexidade, insegurança e revolta pela lesão prolongada e pelo valor imposto ao aposentado. E tais eventos acarretam angústia que abala sim a esfera emocional do indivíduo, pois gera desgaste, interfere no equilíbrio psicológico e afeta até mesmo orçamento familiar, prejudicando o bem-estar da parte, sua dignidade humana. Extrapola a questão de um simples problema da contratualidade ou um mero dissabor, pois adveniente da desonestidade na contratação. Dessa forma, porque as circunstâncias descritas nos autos inegavelmente ultrapassam a seara dos meros dissabores, contratempos e aborrecimentos da vida cotidiana, procedente é o pedido indenizatório. Justifica-se assim o arbitramento de indenização por danos morais. A indenização deve apresentar caráter de desestímulo, no sentido de incentivar que os bancos adotem mecanismos que impeçam a reiteração de condutas lesivas aos consumidores em geral, além de mitigar o mal sofrido. Também não pode haver a banalização econômica da reparação moral, de modo a desprezar as consequências do fato e instigar a conduta irresponsável do infrator. Deve-se atentar para que um evento como a casuística dos autos não gere indenização módica ou excessiva, a configurar enriquecimento sem relação com a gravidade do ocorrido. Na espécie, as empresas requeridas consistem em pessoas jurídicas de grande abrangência. A contratação não autorizada, os débitos lançados no nome da parte autora ilicitamente e decorrentes da ingerência das rés afligiram a parte requerente moralmente. Logo, a extensão do dano ultrapassou a esfera privada da parte requerente. Nesse cotejo, sopesadas as circunstâncias, tem-se por adequado que a empresa requerida paguem o montante indenizatório de R$ 1.000,00(mil reais) em favor da parte autora, pois o referido é apropriado e suficiente à reparação do dano sofrido, com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por GENECI DA ROCHA MENDES em desfavor de PSERV PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, por consequência: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes, e por conseguinte, inexigíveis os débitos decorrentes das cobranças indevidas, sob a rubrica "PSERV"; c) CONDENO as requeridas ao pagamento de forma simples os valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1%, a contar da citação, que será liquidado em fase de cumprimento de sentença; d) CONDENO os réus ao pagamento de danos morais ao autor, na quantia de R$1.000,00 (mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e invocando o princípio da causalidade, CONDENO os requeridos no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Caso seja interposta apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. 3. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à superior instância. 3.1Com o trânsito em julgado: 3.2 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.3. Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO Buritis, 17 de outubro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GENECI DA ROCHA MENDES ADVOGADO DO AUTOR: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: GENECI DA ROCHA MENDES, LINHA C30, KM 19, PA RIO ALTO, MUNICÍPIO DE BURITI s/n, CASA ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA 1355, EDIFÍCIO GOMES DE ALMEIDA FERNANDES JARDIM PAULISTANO - 01452-919 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Buritis, 22 de janeiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000343-82.2024.8.22.0021 Recebo a inicial. Defiro a gratuidade processual. Desde já, tendo em vista, tratar-se de demanda consumerista, inverto o ônus da prova. Designo audiência de conciliação/mediação, agendada de forma automática no sistema PJe, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, através do contato (69) 9 9984-2111, por meio do aplicativo "whatsapp". Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte requerida para participar da audiência. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Não havendo acordo/composição será aberto o prazo de 15 dias para resposta (art. 335, CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O Ministério Público atuará nos casos em que haja interesse de menores ou idosos. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para a audiência designada, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 4. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 5. Após a realização da audiência de conciliação: 5.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5.2 Não havendo acordo, aguarde-se o prazo para contestação. 6. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para impugnar, no prazo de 15 dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Cumpridos todos os atos acima, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO

23/01/2024, 00:00

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