Apelação Cível 7000246-82.2024.8.22.0021 - TJRO

Apelação Cível 7000246-82.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000246-82.2024.8.22.0021. AUTOR: MARIA LELIA JESUS TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA AMORIM NUNES - RO12418 REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais iniciais e finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/05/2025, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 13:02

Decurso de Prazo

02/05/2025, 18:06

Decurso de Prazo

02/05/2025, 18:06

Decurso de Prazo

02/05/2025, 18:00

Decurso de Prazo

02/05/2025, 18:00

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:02

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:02

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:01

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 07:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 00:01

Publicação

31/03/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Maria Lelia Jesus Teixeira Advogado(a): Maria Amorim Nunes (OAB/RO 12418) Apelado(a): APDAP PREV-Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Relator: DES. TORRES FERREIRA Distribuído por Sorteio em 20/01/2025 DECISÃO: ‘’RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS MAJORADOS. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito e condenou a apelada à restituição simples dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se é cabível a repetição do indébito em dobro e a majoração do dano moral. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida decorre de culpa do fornecedor, conforme tese firmada no EAREsp 676.608/RS. 4. Comprovada a negligência da associação em realizar os descontos sem respaldo legal, impõe-se a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 5. A limitação indevida dos rendimentos da autora, idosa e beneficiária de um salário mínimo, caracteriza abalo moral relevante, justificando a majoração da indenização para R$ 3.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para majorar a indenização por dano moral para R$3.000,00 e determinar a repetição do indébito em dobro. Tese de julgamento: "É devida a repetição do indébito em dobro nos casos em que a cobrança indevida decorre de culpa do fornecedor, bem como a majoração da indenização por danos morais diante da limitação indevida dos rendimentos de beneficiário de previdência social." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 12.06.2019. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 944 de 17/03/2025 a 21/03/2025 7000246-82.2024.8.22.0021 Apelação (PJE) Origem: 7000246-82.2024.8.22.0021-Buritis / 2ª Vara Genérica

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Maria Lelia Jesus Teixeira Advogado(a): Maria Amorim Nunes (OAB/RO 12418) Apelado(a): APDAP PREV-Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Relator: DES. TORRES FERREIRA Distribuído por Sorteio em 20/01/2025 DECISÃO: ‘’RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS MAJORADOS. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito e condenou a apelada à restituição simples dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se é cabível a repetição do indébito em dobro e a majoração do dano moral. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida decorre de culpa do fornecedor, conforme tese firmada no EAREsp 676.608/RS. 4. Comprovada a negligência da associação em realizar os descontos sem respaldo legal, impõe-se a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 5. A limitação indevida dos rendimentos da autora, idosa e beneficiária de um salário mínimo, caracteriza abalo moral relevante, justificando a majoração da indenização para R$ 3.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para majorar a indenização por dano moral para R$3.000,00 e determinar a repetição do indébito em dobro. Tese de julgamento: "É devida a repetição do indébito em dobro nos casos em que a cobrança indevida decorre de culpa do fornecedor, bem como a majoração da indenização por danos morais diante da limitação indevida dos rendimentos de beneficiário de previdência social." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 12.06.2019. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 944 de 17/03/2025 a 21/03/2025 7000246-82.2024.8.22.0021 Apelação (PJE) Origem: 7000246-82.2024.8.22.0021-Buritis / 2ª Vara Genérica

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LELIA JESUS TEIXEIRA ADVOGADO DO AUTOR: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000246-82.2024.8.22.0021 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIOS E MATERIAIS EREPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizado por MARIA LELIA JESUS TEIXEIRA em face do ACOLHER- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação. Audiência de conciliação realizada sem êxito, ante a ausência da requerida (ID. nº 103649769 ). É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA REVELIA Inicialmente, DECRETO A REVELIA da requerida, considerando que, mesmo devidamente citada, manteve-se inerte, nos termos do art. 344, do CPC. Sob os mesmos fundamentos, serão os autos julgados de forma antecipada, nos termos do art.355, II, do CPC. 2.2 DO MÉRITO No presente feito, será aplicado o Código de Defesa do Consumidor - CDC, com a inversão do ônus da prova, tendo em vista a patente relação consumerista entre as partes. Pois bem. A ação deve ser julgada procedente em parte. Em análise aos documentos juntados pela parte autora, verifica-se no extrato bancário juntado em id nº 104188627 débitos realizados pela requerida, em seu benefício previdenciário, apartir do valor de R$29,94 O requerido não demostrou satisfatoriamente, por meio de documentos idôneo, que os descontos haviam sido autorizados pelo requerente. Inclusive, sequer apresentou contestação nos autos, tendo sido decretada sua revelia. O desconto indevido de valores não contratados não contratados, gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar danos de ordem material e moral. A responsabilidade no caso em questão é objetiva, não restando nenhuma dúvida a respeito do dever de indenizar ao autor pelos transtornos suportados. Foi constatada a falha na prestação do serviço, haja vista que o requerido procedeu a descontos de seguros e serviços no benefício previdenciário sem sua autorização. Aliado a isso a ré não comprovou a contratação dos serviços. No caso em tela, os descontos são incontroversos, demonstrando a falha na prestação do serviço. Tanto é que o requerido sequer contestou. No caso em apreço aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, de acordo com os arts. 3º e 14 do CDC, os quais impõem o dever do prestador do serviço de responder objetivamente pelos danos causados a clientes e terceiros. Além disso, restou demonstrado que o requerido não desincumbiu do ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II do CPC, quanto a regularidade do desconto. Desse modo, não demonstrada a relação jurídica entre as partes, a realização de desconto sem permissão da parte autora, configura a responsabilidade civil e enseja o dever de reparação pelos danos verificados. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim a responsabilidade objetiva independe de culpa, bastando apenas a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal, o que restou configurado nos autos. Em casos assim, tampouco, há como acatar a tese da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, ponderado que a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, dado que fundada no risco da atividade. Desse modo, em razão da conduta ilícita do requerido em realizar descontos no benefício previdenciário da autora sem sua autorização, patente o dever de indenizar. Esse é o entendimento no Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito. Seguro de vida. Ausência de contratação. Assinatura constante do contrato inautêntica. Descontos indevidos. Repetição do indébito. Dano moral configurado. Minoração do quantum indenizatório. Deve ser declarada a inexistência da dívida quando não comprovada a sua origem da dívida, cancelando-se os descontos. A efetivação de descontos sem a existência de autorização que os justifiquem se traduz em ato ilícito que enseja o dever de devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do artigo 42 do CDC. Mantém-se o quantum indenizatório fixado quando se revela suficiente e condizente com as peculiaridades do caso, levando em conta os precedentes judiciais para casos similares.APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7038711-65.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 06/10/2023 Assim, considerando a conduta ilícita do requerido, patente a configuração do dano moral em favor da parte autora. Quanto ao dano moral, o fundamento da sua reparabilidade está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. O art. 5º, X, da CF/88 dispõe: ‘são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação’. Assim, a reparação do dano moral integra-se definitivamente em nosso direito positivo. Vale ressaltar que a responsabilidade do requerido, no caso em questão, é objetiva, em decorrência do disposto no art. 14 do CDC, aplicável ao caso por força dos arts. 2º e 3º, § 2º, do referido diploma legal, em face da atividade exercida pelo requerido. Mesmo que desse modo não fosse, ainda assim as regras consumeristas incidiriam no presente caso, pois a parte autora é economicamente mais vulnerável na relação em questão, o que a equipara ao consumidor, por força do art. 29 do CDC, visto estar sujeita às práticas nele previstas e reguladas. Não é demais salientar, ademais, que a aplicabilidade das normas consumeristas às relações bancárias já restou pacificada pela jurisprudência do STJ, consoante o enunciado da Súmula n. 297. No que diz respeito ao valor do dano a ser arbitrado, o artigo 944 do Código Civil estabelece que a indenização mede-se pela sua extensão, devendo-se, ainda, de acordo com entendimento jurisprudencial, serem analisadas as condições socioeconômicas das partes, além do caráter pedagógico-punitivo que o valor deve alcançar. No caso em apreço, a parte autora postula o pagamento de valor de R$10.000,00, a título de danos morais. Contudo, entendo adequado a fixação de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). De acordo com os extratos apresentados pelo autor, infere-se que houve o desconto de prestações referentes ao alegado pela parte autora, conforme documento em anexo. Nesse ponto, anota-se que é de interesse da ré juntar os contratos que alegam existir para comprovar a regularidade dos descontos, entretanto, não juntou, o que evidencia falta de cuidado na execução de suas atividades e da falha na fiscalização, o que desencadeou nas cobranças indevidas no benefício previdenciário do autor. Desse modo, deverá a instituição ré devolver as quantias descontadas indevidamente, na forma simples, vez que ausente prova de sua má-fé, que não pode ser presumida, especialmente porque não se pode presumir que a ré agiu visando prejudicar o seu cliente. Portanto determino a devolução do valores de forma simples, cobrados indevidamente no benefício do autor é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial ajuizado por MARIA LELIA JESUS TEIXEIRA para o fim de: a) DECLARAR INEXISTENTE os débitos indicados na inicial, descontados pela requerida diretamente do benecificio. b) CONDENAR o requerido ACOLHER- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS à restituição de forma simples dos valores descontados do beneficio, referente aos extratos indicados na inicial, com correção monetária e juros legais desde a data do desembolso de cada parcela a ser restituída, nos termos das súmulas 43 e 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil. O valor exato da dívida deverá ser apurado por simples cálculo, quando do pedido de cumprimento de sentença. c) CONDENAR o requerido ACOLHER- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ao pagamento, a título de danos morais, no valor de R$1.000,00 (mil reais), com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ e correção monetária partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). CONDENO a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo de tramitação do processo. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições para a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). 3.3 Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.4 Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e 10% de honorários de execução. 3.5 Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. 3.6 Sobrevindo o pagamento, venham os autos conclusos para expedição de alvará. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 15 de outubro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA LELIA JESUS TEIXEIRA ADVOGADO DO AUTOR: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: MARIA LELIA JESUS TEIXEIRA, RUA BAHIA 519, CASA SETOR 08 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, JOSE CARLOS DE ALBUQUERQUE 99, LOTE JOAO PAULO II - 54800-000 - MORENO - PERNAMBUCO Buritis, 22 de janeiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000246-82.2024.8.22.0021 Recebo a inicial. Defiro a gratuidade processual. Desde já, tendo em vista, tratar-se de demanda consumerista, inverto o ônus da prova. Designo audiência de conciliação/mediação, agendada de forma automática no sistema PJe, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, através do contato (69) 9 9984-2111, por meio do aplicativo "whatsapp". Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte requerida para participar da audiência. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Não havendo acordo/composição será aberto o prazo de 15 dias para resposta (art. 335, CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O Ministério Público atuará nos casos em que haja interesse de menores ou idosos. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para a audiência designada, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 4. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 5. Após a realização da audiência de conciliação: 5.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5.2 Não havendo acordo, aguarde-se o prazo para contestação. 6. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para impugnar, no prazo de 15 dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Cumpridos todos os atos acima, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO

23/01/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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