Execução de Título Extrajudicial 7002566-42.2023.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002566-42.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto DESPACHO Processo: 7002566-42.2023.8.22.0021. EXEQUENTE: GRANPASTO - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SEMENTES EIRELI ADVOGADO DO EXEQUENTE: FELIPE BERNARDES BUGNI, OAB nº SP492481 EXECUTADO: CASA DO AGRO LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Compulsando aos autos verifica-se que no ID 110198717 o exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente em da dissolução irregular da executada. Assim conforme decisão proferida no ID. 115337179, atento ao pleito da parte credora, promovo o redirecionamento da execução ao sócio-gerente autorizando o(a) exequente a avançar sobre o patrimônio de seus sócios, pessoas físicas que se encontram identificadas nos autos. Desta feita, inclua-se o sócio administrador no polo passivo da demanda. EXEQUENTE: GRANPASTO - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SEMENTES EIRELI, CONDE DEU 516-A VILA NOVA - 19600-000 - RANCHARIA - SÃO PAULO EXECUTADO: CASA DO AGRO LTDA, MACARANDUBA SN, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 CENTRO - DISTRITO JACINOPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Buritis/RO, terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Pedro Sillas Carvalho EXEQUENTE: GRANPASTO - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SEMENTES EIRELI, CNPJ nº 27646158000190, CONDE DEU 516-A VILA NOVA - 19600-000 - RANCHARIA - SÃO PAULO EXECUTADO: CASA DO AGRO LTDA, CNPJ nº 38628102000129, MACARANDUBA SN, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 CENTRO - DISTRITO JACINOPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Cite-se o sócio, na qualidade de representante da empresa e co-devedor na execução, conforme despacho inicial, no endereço informando pelo credor. Cumprida a diligência, intime-se o exequente para manifestação. Pratique-se e expeça-se o necessário. Após, voltem os autos conclusos para análise dos demais pedidos. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Pratique o necessário. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002566-42.2023.8.22.0021. EXEQUENTE: GRANPASTO - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SEMENTES EIRELI, CNPJ nº 27646158000190 ADVOGADO DO EXEQUENTE: FELIPE BERNARDES BUGNI, OAB nº SP492481 EXECUTADO: CASA DO AGRO LTDA, CNPJ nº 38628102000129CNPJ 19.813.244/0001-11 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Caberá ao exequente efetuar o pagamento da diligência de emissão e remessa dos ofícios, no prazo de 10 (dez) dias. Com o pagamento, encaminhe-se os ofícios. 2. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens para penhora, mesmo já tendo sido citados/intimados os executados. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Desta forma, não tendo a parte executada manifestado ou procurado, de alguma forma, quitar o respectivo débito, o exequente vindica a penhora de recursos recebidos pela executada por via de operações de intermediação de pagamento com Cartões de Crédito. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil/15 incumbiu ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV). Desta forma, dentre os poderes-deveres do magistrado, disponibilizou ferramental para que fosse eficiente e eficaz a tutela jurisdicional no sentido de efetivamente o vencedor da demanda possa obter o numerário, bem ou direito por ele reclamado. Como diversas diligências foram realizadas para localização de bens dos executados, arrastando-se estes autos há longa data, sem a satisfação da obrigação, vislumbra-se que medidas mais efetivas e coercitivas são necessárias. A tutela específica, pedida pelo exequente, é bem possível, a uma porque a 'a penhora sobre créditos ou outros direitos patrimoniais é medida que tem pleno respaldo e se acha expressamente prevista na lei (arts. 835 X e, 855, ambos do CPC ); a duas, porque a penhora de créditos decorrentes de operações com cartões de crédito – não obstante não se confundir – assemelha-se à penhora de faturamento, que é admitida pelos Tribunais, se respeitados certos requisitos, quais sejam: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, ou, sejam os indicados de difícil alienação; e b) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa' (REsp 1.137.216/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 13/10/2009). Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. EXECUTADO: CASA DO AGRO LTDA, CNPJ nº 38628102000129, pessoa jurídica de CNPJ/MF sob o nº 19.813.244/0001-11, junto às operadoras/intermediadoras de pagamento abaixo listadas, até que se atinja o montante da dívida que deverá ser atualizada pela exequente no prazo de 10 dias, sendo que, os valores provenientes da penhora deverão ser depositados em conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, vinculada ao presente processo, sob pena de incursão no crime de desobediência. 4. A medida em que forem efetuados os depósitos judiciais, promova a CPE a intimação do executado para querendo, ofertar embargos. Serve a presente decisão de CARTA/OFÍCIO/MANDADO DE PENHORA e MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA PJe/DJe. Buritis (RO), 14 de maio de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz (a) de Direito 1) Visa Administradora de Cartões de Crédito (CNPJ nº 01.027.058/0001-91): Alameda Xingu, nº 512, Andar 21º ao 25º, Bairro Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP.: 06.455-030; 2) Mastercard Brasil S/C Ltda (CNPJ nº 05.577.343/0001-37): Avenida das Nações Unidas, nº 12.995, Bairro Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP.: 04.578-000; 3) Cielo S/A (CNPJ nº 01.027.058/0001-91): Alameda Xingu, nº 512, Andar 21º ao 31º, Bairro Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP.: 06.455-030, e-mail: [email protected]. 4) Banco Itaucard S.A. CNPJ: 17.192.451/0001-70, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Torre Olavo Setúbal, 7º andar, Parque Jabaquara - CEP 04.344- 902- São Paulo/SP, e-mail: [email protected]; 5) Stone Pagamentos S.A (CNPJ nº 16.501.555/0001-57): Rua Fidencio Ramos, nº 308, Andar 10, Conjunto 102, Torre A, São Paulo/SP, CEP: 04.551-010, e-mail: [email protected]; 6) Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.A (CNPJ nº 10.440.482/0001-54): Avenida Pres. Juscelino Kubutschek, nº 2041, Conj. 121, Bloco A Cond. Wtorre JK, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP: 04.543-011, e-mail: [email protected]; 7) Picpay Instituição de Pagamento S/A (CNPJ nº 22.896.431/0001-10): Avenida Manoel Bandeira, nº 291, Cond. Atlas Office Park Andar 1A 2A 3ª Conj. 22A 23A 43A 44A, Vila Leopoldina, São Paulo/SP, CEP: 05.317-020, e-mail: [email protected]; 8) Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ n.º 10.573.521/0001-91): Av. das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, Osasco/SP - CEP 06233-903, e-mail: [email protected]; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto - Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente para autorizar a penhora sobre 10% (dez por cento) dos valores de créditos decorrentes de operações com cartões de crédito a serem recebidos pela parte executada Empresa

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002566-42.2023.8.22.0021. EXEQUENTE: GRANPASTO - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SEMENTES EIRELI ADVOGADO DO EXEQUENTE: FELIPE BERNARDES BUGNI, OAB nº SP492481 EXECUTADO: CASA DO AGRO LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: GRANPASTO - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SEMENTES EIRELI, CNPJ nº 27646158000190, CONDE DEU 516-A VILA NOVA - 19600-000 - RANCHARIA - SÃO PAULO EXECUTADO: CASA DO AGRO LTDA, CNPJ nº 38628102000129, MACARANDUBA SN, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 CENTRO - DISTRITO JACINOPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Vistos. Intime-se a parte Exequente para emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais correspondentes ao valor da causa, nos termos do art. 12, inciso I da Lei Estadual de n. 3.896/2016, no importe de 2% sobre o valor da causa, considerando que na presente ação não será designada audiência de conciliação, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Comprovado o pagamento das custas, desde já recebo a emenda à inicial, devendo a escrivania cumprir as determinações abaixo: 1. Cite-se o(a) executado(a) para, no prazo de três (3) dias, pagar a dívida com os juros e encargos, ou opor embargos em quinze (15) dias, nos termos do art. 231 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 829, 914 e 915, CPC). Não sendo encontrado o executado no endereço informado, intime-se a parte exequente para apresentar endereço atualizado no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito, ficando desde já deferida citação/intimação em logradouro diferente do constante na inicial sem retorno dos autos a conclusão. 2. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito (art. 827, do CPC). Em caso de pronto pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 3. Intime-se o(a) de que no prazo para opor embargos (15 dias), se reconhecer o crédito do exequente, o(a) executado(a) poderá requerer, desde que pago 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). 4. No mandado de citação também deverá constar a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do (s) executado (s) (art. 829, §1º, do CPC). 4.1. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §2º, CPC). 5. Se o(a) executado(a) não tiver domicílio certo ou estiver se ocultando, arrestem-se e avaliem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, diligenciando o Oficial de Justiça nos termos do §1º, do art. 830 do CPC. 6. Defiro ao Sr. Meirinho proceder às diligências na forma do § 2º, do artigo 212, do Código de Processo Civil. 7. Havendo pedido de pesquisa via sistema informatizado ou ofício, não sendo a parte interessada beneficiária da justiça gratuita, certifique-se o cartório quanto a comprovação da taxa judiciária, segundo o Regimento de Custas do Egrégio TJRO (Lei 3.896/2016), e não tendo sido realizada, intime-se para que a parte interessada proceda o recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. 8. Expeça-se ao exequente certidão nos termos do art. 828 do CPC. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 31 de maio de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(154)

legal