Execução de Título Extrajudicial 7001981-69.2022.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001981-69.2022.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 12:32

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 01:44

Publicação

14/03/2024, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BALBINO & CIA LTDA - ME, TRINTA DE JUNHO 1263 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015, CAIO ANTUNES DE ASSIS, OAB nº RO10963 EXECUTADO: JULIANA APARECIDA GONCALVES FORATO PEREIRA, RUA RIO MADEIRA 1169, - ATÉ 1427/1428 DOM BOSCO - 76907-752 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: BALBINO & CIA LTDA - ME, TRINTA DE JUNHO 1263 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO: JULIANA APARECIDA GONCALVES FORATO PEREIRA, RUA RIO MADEIRA 1169, - ATÉ 1427/1428 DOM BOSCO - 76907-752 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 13 de março de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001981-69.2022.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, proposta por BALBINO & CIA LTDA., em face de JULIANA APARECIDA GONÇALVES FORATO PEREIRA. As partes firmaram acordo em audiência de conciliação e requereram a sua homologação (Id 102753237). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O acordo apresentado retrata a vontade das partes e não há irregularidades aparentes. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo estabelecido entre as partes, que se regerá pelos termos e condições lá expostos. Em consequência, EXTINGO O FEITO com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intimem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

14/03/2024, 00:00

Definitivo

13/03/2024, 15:55

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/03/2024, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 12:49

Homologação de Transação

13/03/2024, 12:49

Conclusão (para julgamento)

12/03/2024, 13:00

de Conciliação (realizada)

12/03/2024, 13:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 10:32

Documento (Outros documentos)

12/03/2024, 09:51

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 15:31

Documentos

Sentença

•14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BALBINO & CIA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO ANTUNES DE ASSIS - RO10963, FLAVIO MATHEUS VASSOLER - RO10015 EXECUTADO: JULIANA APARECIDA GONCALVES FORATO PEREIRA INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: CEJUSC - SALA 01 - Conciliação JEC/JEFAZ Data: 12/03/2024 Hora: 12:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: E-mail: [email protected] - Telefone: (69) 3309- 8190 (WhatsApp e Ligações) OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Presidente Médici, 5 de fevereiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 Processo nº 7001981-69.2022.8.22.0006

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BALBINO & CIA LTDA - ME, TRINTA DE JUNHO 1263 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015, CAIO ANTUNES DE ASSIS, OAB nº RO10963 EXECUTADO: JULIANA APARECIDA GONCALVES FORATO PEREIRA, RUA RIO MADEIRA 1169, - ATÉ 1427/1428 DOM BOSCO - 76907-752 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001981-69.2022.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Considerando a proposta apresentada pela parte executada, a parte exequente requereu a realização de audiência de conciliação. Diante dos princípios norteadores do processo de execução e dos Juizados Especiais, DEFIRO o pedido e DETERMINO: 1. Encaminhem-se os autos à CPE - Central de Processos Eletrônicos para cumprimento dos atos processuais de Comunicação e designação de audiência de Conciliação, adotando-se a pauta automática do PJE. 2. A audiência será na modalidade não presencial, preferencialmente por intermédio do aplicativo de comunicação Hangouts Meet, tendo em vista a Resolução n. 211/2021/TJRO que criou o Cejusc Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (PJRO) para realizar a conversão dos serviços de solução de conflitos para o formato 100% digital. 2.1 A parte ou seu advogado poderão justificar o acesso à audiência por videoconferência apenas por meio de outro aplicativo, caso em que o conciliador, excepcionalmente, realizará a audiência por tal meio. 3. As partes autora deverão informar o número de telefone e endereço de e-mail, para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando a realização de acordo. 3.1 Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e envio do link de acesso à audiência virtual. 3.2 As partes e ou seus representantes serão comunicadas pelo seu advogado, que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual. 3.3 Se as partes não tiverem um patrono constituído, a intimação ocorrerá por mensagem de texto por meio whatsapp, e-mail, carta ou mandado, nessa respectiva ordem de preferência. 3.4 Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento. 4. Após a realização da audiência de conciliação: 4.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 4.2 Não havendo acordo, intima-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 2 de fevereiro de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001981-69.2022.8.22.0006. EXEQUENTE: BALBINO & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 04293548000128 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015, CAIO ANTUNES DE ASSIS, OAB nº RO10963 EXECUTADO: JULIANA APARECIDA GONCALVES FORATO PEREIRA, CPF nº 02557565261 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Determinada a realização de SISBAJUD na modalidade teimosinha, foi obtido o resultado parcialmente positivo. A executada manifestou-se no id. 91578314 propondo parcelamento, e em seguida, pelo desbloqueio dos valores, aduzindo se tratar de auxílio governamental (id. 92099078). O exequente foi intimado para manifestar-se acerca da proposta de parcelamento e da impugnação ao bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sede de manifestação, a parte autora buscou afastar a alegação de impenhorabilidade, aduzindo que não há prova que o valor bloqueado estava reservado para a executada se poupar e que consoante ao entendimento jurisprudencial, foi firmado o entendimento da possibilidade de penhora de percentual de conta, ainda que decorrente de verba salarial, que em caso da tese utilizada pela executada seja acolhida, ainda que parcial, requer o bloqueio de ao menos 70% do valor bloqueado no id. 93153975, equivalente a R$ 630,00 (seiscentos e trinta) reais. Por fim, ofereceu uma contraproposta. Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. A executada aponta que os valores que foram bloqueados seriam provenientes do benefício Auxílio Brasil por ela recebido e estavam depositados na conta do tipo poupança, sendo, portanto, empenhoráveis. Nos extratos trazidos pela parte autora, restou comprovado que, de fato, os valores depositados na conta da requerida seriam provenientes do auxílio pago pelo governo federal. Com relação à liberação dos valores do Auxílio Brasil, é importante destacar que o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; (...) A rigor, a verba que o credor pretende que seja atingida é impenhorável, nos termos do art. 835, inciso X, do CPC, porquanto possui caráter alimentar e busca preservar o mínimo existencial para a subsistência da parte devedora. É certo que a jurisprudência autoriza o bloqueio de parte do valor depositado em conta poupança da parte executada em circunstâncias excepcionais e em limite que não reduza o devedor à condição de quase miséria: Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. É possível penhora de parte do salário do executado, desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade humana (TJRO, AI 0807061-89.2020.822.0000, j. em 16/12/2020). Contudo, o caso difere dos demais, pois o agravante não possui renda e sim auxílio do Governo Federal para sobreviver. Assim, é incontroverso que os valores foram recebidos a esse título e por isso tem a finalidade única de sustentar a família, aplicando-se a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. É de importante aplicação o princípio processual do menor sacrifício do executado, segundo o qual ao lado da preocupação com a efetividade da execução em prol do credor, deve-se buscar sempre o caminho menos oneroso para o devedor. Nessa linha de raciocínio, conclui-se que onerar verba de caráter alimentar do devedor a ponto de lhe reduzir a posição inferior ao que se considera o mínimo existencial ou mínimo necessário para a sobrevivência digna de um indivíduo significa desrespeitar o fundamento basilar e constitucional da dignidade da pessoa humana, o que é inadmissível no nosso ordenamento jurídico. As provas produzidas pela executada, em especial cópia de extrato, demonstram que os valores bloqueados em conta de sua titularidade são verbas de auxílio governamental. No sentido deste entendimento, temos os seguintes julgados: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores. Sisbajud. Conta poupança. Seguro-desemprego. Impenhorabilidade. A Segunda Seção do STJ já pacificou o entendimento no sentido de que os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. Evidenciado que a penhora recaiu sobre valor oriundo de seguro desemprego depositado na conta poupança da devedora, utilizada para sua subsistência, deve ser mantida a decisão que determinou a devolução da quantia. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807525-45.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 04/11/2022) Ainda sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que “são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários mínimos depositados não só em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.” (STJ - AgInt no AREsp: 1853515 RS 2021/0069263-2, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 04/10/2021, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) Com relação à penhora do Auxílio-Brasil, o TJ/RO também tem entendido pela sua impenhorabilidade, conforme se lê a seguir: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Sisbajud. Verba alimentar. Penhora. Excepcionalidade da medida. Não demonstrada. Liberação da quantia. Mantida. A penhora de verba de natureza salarial somente é admitida quando esgotadas todas as possibilidades de diligências para a localização dos bens do devedor e estiver demonstrada a ausência de prejuízo ao sustento deste, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ausentes tais requisitos, deve ser mantida a decisão que determinou a liberação do bloqueio. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805922-97.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 31/08/2023 Agravo de instrumento. Penhora. Benefício auxílio Brasil. Impenhorabilidade. Recaindo a penhora sobre valores recebidos a título de auxílio do Governo Federal para famílias carentes, deve ser reformada a decisão agravada que determinou o bloqueio integral de valores, pois afronta a dignidade e subsistência do devedor e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801334-47.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 02/08/2023 Assim, diante das peculiaridades do caso concreto e em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, por ser a verba depositada em conta de titularidade da devedora classificada como auxílio governamental e, por consequência, impenhorável nos moldes do art. 833, incisos IV e X, do CPC, ACOLHO a impugnação ofertada pela parte executada e determino o cancelamento da indisponibilidade, conforme se infere do espelho anexo. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Ademais, a fim de dar prosseguimento ao feito rumo à sua extinção, ficam as partes advertidas que podem firmar acordo a qualquer momento, sem intervenção do juízo por ocasião das tratativas, apenas para fins de homologação. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito

25/09/2023, 00:00

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