Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003881-93.2022.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003881-93.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/01/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 11:54

Publicação

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 12:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/12/2025, 12:59

Conclusão (para julgamento)

18/12/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JERONIMO RIGO MARQUES Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO CARLOS WAGNER - RO5829, KAROLINE PEREIRA GERA - RO9441 REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA UNIAO ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Ouro Preto do Oeste/RO, 15 de dezembro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Endereço: AVENIDA DANIEL COMBONI, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 =========================================================================================== Processo nº: 7003881-93.2022.8.22.0004 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 12:30

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/11/2025, 01:16

Publicação

18/11/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003881-93.2022.8.22.0004. REQUERENTE: JERONIMO RIGO MARQUES, RUA PARANÁ 3098 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOAO CARLOS WAGNER, OAB nº RO5829 KAROLINE PEREIRA GERA, OAB nº RO9441 REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA UNIAO, AV. CEL. JORGE TEIXEIRA, 2149 CENTRO - 76801-235 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Vistos. Promovo o lançamento do movimento da TPU 15248 para regularização do processo, conforme Ato n.º 2328/2025, Art. 3º, V, da CGJ, referente ao SEI n.º 0008220-83.2025.8.22.8000. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ouro Preto do Oeste/RO, 17 de novembro de 2025 Glauco Antônio Alves Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 14:01

Sem descrição

17/11/2025, 14:01

Documentos

Intimação

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003881-93.2022.8.22.0004. AUTOR: JERONIMO RIGO MARQUES, RUA PARANÁ 3098 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOAO CARLOS WAGNER, OAB nº RO5829 KAROLINE PEREIRA GERA, OAB nº RO9441 REU: MUNICIPIO DE NOVA UNIAO, AV. CEL. JORGE TEIXEIRA, 2149 CENTRO - 76801-235 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO DECISÃO A contadoria judicial apresentou manifestação (ID 107395661), motivo pelo qual determinei ao executado a juntada das folhas de ponto do exequente aos autos (ID 107508332). No entanto, o executado peticionou (ID 110118148), alegando que a apresentação desses documentos seria desnecessária, pois considera que as informações já prestadas são suficientes. Por fim, a contadoria judicial manifestou-se novamente (ID 110855481), afirmando que as informações fornecidas são insuficientes e que a apresentação dos documentos é indispensável para a realização dos cálculos. Em síntese, este é o necessário relato. Delibero. Assiste razão à contadoria judicial, uma vez que a controvérsia reside nas informações apresentadas por ambas as partes, as quais trazem dados que favorecem seus próprios interesses. Portanto, cabe ao executado providenciar a juntada dos documentos requeridos, visto que é a parte que possui a posse das fichas financeiras. Diante disso, determino ao executado que providencie os documentos solicitados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de que os cálculos sejam realizados conforme indicado pela contadoria judicial (ID 110855481), nos termos do art. 400 do CPC. Intimem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 10 de setembro de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected]

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003881-93.2022.8.22.0004. REQUERENTE: JERONIMO RIGO MARQUES, RUA PARANÁ 3098 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: GLEISSON DE AQUINO RODRIGUES, OAB nº RO9437 JOAO CARLOS WAGNER, OAB nº RO5829 REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA UNIAO, AV. CEL. JORGE TEIXEIRA, 2149 CENTRO - 76801-235 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de ação de cobrança proposta por JERONIMO RIGO MARQUES em face do MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO a qual tem como principal pedido o pagamento das horas extras referentes ao período extrajornada (recreio) que, em tese, ficou a disposição do do requerido. A autora aduziu que: ingressou no serviço público municipal por meio de concurso, em 13 de fevereiro de 2004, para o cargo de professor municipal, cuja jornada de trabalho é de 30 (trinta) horas semanais; a jornada de trabalho é distribuída em 02 (dois) turnos, ou seja, 04 (quatro) horas pela manhã e 04 (quatro) horas no período vespertino; na prática, a prestação do serviço tem a duração de 04 (quatro) horas e 15 (quinze) minutos por turno, haja vista o acréscimo do tempo de 15 (quinze) minutos em cada um deles (matutino e vespertino), quando então fica à disposição dos alunos da escola. O pedido de gratuidade não merece análise, por ora, uma vez que o acesso a este rito não depende de pagamento de custas (art. 54 da Lei n. 9.099/95), ressalvado quando a parte o fizer especificadamente, antevendo eventual necessidade de recolhimento de custas na interposição de recurso. Posto isso, afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, visto que ela ainda não fora concedida. A jornada extraordinária está comprovada pelo Projeto Pedagógico da Escola (ID 81440241), que prevê horário de funcionamento das 07h às 11h15min e das 13h às 17h15hmin, na qual o professor fica 8h e 30 minutos a disposição da escola. Não pode ser acolhida a tese defensiva que durante o período de intervalo não há prestação de serviço pela parte autora, haja vista que o recreio escolar é considerado como parte integrante das atividades escolares. Os direitos constitucionalmente reconhecidos aos trabalhadores submetidos ao regime celetista devem ser estendidos aos servidores públicos. Com efeito, assim dispõe a CF/88 (art. 39, § 3º), inclusive no tocante ao pagamento de horas extras (art. 7º, XVI), inclusive o período de descanso durante a jornada de trabalho. Sendo assim, uma vez não respeitado o descanso intrajornada ou, ainda que “efetivamente” não trabalhado, esteja o trabalhador à disposição do labor, deve o período ser considerado como horas extras devidamente indenizadas. No âmbito da relação jurídica trabalhista, o tempo destinado ao intervalo para o recreio também é considerado como hora trabalhada: Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N. 13.015/2014 e 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. (…) Decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECREIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. “Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição expressamente consignada” (art. 4º, da CLT). Assim, o intervalo entre as aulas, destinado ao recreio, deve ser computado como tempo de efetivo serviço, na forma da lei. Procedentes. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e Súmula n. 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista: AIRR 10850-08.2014.5.03.0134, 3ª Turma, DEJT 14/09/2018, Julgamento 05/09/2018, Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira). Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal: Recurso Inominado. Administrativo. Servidor Público. Professor. Horas Extras. Intervalo. Cômputo na Jornada de Trabalho. Recurso Não Provido. Sentença Mantida. O tempo destinado ao intervalo entre aulas (recreio), embora seja facultado ao professor que o utilize para outras atividades, bem como alimentação e afins, é considerado tempo à disposição do empregador, ensejando seu reconhecimento como efetivo serviço prestado. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001761-21.2020.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 02/12/2022 No presente caso, a parte autora comprovou a sua condição professora municipal e os respectivos vencimentos desde o ano de 2017. No tocante ao quantum devido, a tese sustentada pela parte autora deve ser acolhida, qual seja, a utilização do denominado divisor 200 (duzentos) para cada ano trabalhado, ou seja: divide-se o valor da remuneração percebido durante o ano por 200 (duzentos) - número de dias letivos; acrescenta-se ao valor encontrado 50% (cinquenta por cento), conforme previsto no 7º, XVI e art. 39, § 3º da Constituição Federal; multiplica-se o último valor aferido pela quantidade de horas extraordinárias trabalhadas no ano. Ocorre, todavia, que o referido critério não pode ser utilizado genericamente, porquanto a hora extra indenizável incide sobre o dia e o turno efetivamente trabalhado, e não se pode afirmar que houve cumprimento integral dos 200 (duzentos) dias letivos em ambos os turnos, fato a ser aferido quando da fase de eventual cumprimento de sentença, de acordo com as folhas de ponto. Também há de se descontar os dias em que o autor trabalhou de maneira telepresencial em razão da pandemia. Embora esse juízo tenha decidido de maneira diversa em momentos anteriores, houve mudança de entendimento a fim de que a presente decisão esteja de acordo com a jurisprudência mais recente sobre o tema. Posto isso, julgo procedentes em partes os pedidos propostos por JERONIMO RIGO MARQUES e condeno o MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO a pagar horas extras referentes ao serviço prestado nesta condição, nos dias e turnos escolares letivos efetivamente trabalhados de maneira presencial, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária a partir de quando as horas deveriam ser pagas, com correção monetária de acordo com o IPCA-E, e os juros moratórios a partir da citação, segundo os índices de variação mensal estabelecidos na caderneta de poupança - TR (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09), e valores devidos a partir de 01/2022, de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021. Via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, não havendo cumprimento voluntário, a parte autora deverá observar as disposições da Lei 12.153/2009. Não havendo manifestação, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Ouro Preto do Oeste/RO, 5 de junho de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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