Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7005303-18.2023.8.22.0021 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7005303-18.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: MIDIAN ANTUNES DE SOUZA ADVOGADO DO REU: ROSENILDO PEREIRA, OAB nº RO11213 SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005303-18.2023.8.22.0021 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Trata-se de procedimento especial criminal instaurado em face de MIDIAN ANTUNES DE SOUZ. Consta nos autos que o Ministério Público apresentou proposta de transação penal (ID 99140728) por escrito e o(a) autor(a) do fato, Midian Antunes de Souz, contudo, em sede de audiência não foi aceita pela acusada, ID 99849984, sendo então ofertada a denúncia pelo Ministério Público (ID 100590959), que fora recebida (ID 100698366) e, após a citação da acusada restou frutífera, ID 102048093. Posteriormente, a acusada comparece nos autos manifestando aceite a proposta de transação penal para pagamento da prestação pecuniária, porém requer o parcelamento, visto sua condição financeira não possibilitar o pagamento à vista do débito, ID 102355007. Ciente o Ministério Público, concordou o pedido de parcelamento da prestação pecuniária, nos seguintes termos da proposta de transação penal do ID 99140728, devendo a acusada adimplir o valor no importe de 04 salários mínimos, equivalentes à R$ 5.648,00 (cinco mil e seiscentos e quarenta e oito reais), em 6 (seis) parcelas de R$ 941,34 (novecentos e quarenta e um reais, trinta e quatro centavos). Assim, considerando a aceitação expressa por parte do(a) autor(a) do fato (ID 102355007), é o caso de homologar a aceitação do benefício. Diante disso, homologo a transação penal pactuada na proposta de Transação Penal ofertada no ID 99140728. Advirto o(a) autor(a) do fato de que a pena não importará em reincidência, sendo apenas registrada para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo em conformidade com o disposto no artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o(a) autor(a) do fato via Diário de Justiça, caso possua advogado constituído. Após, aguarde-se o cumprimento da pena. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 4 de abril de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005303-18.2023.8.22.0021 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: MIDIAN ANTUNES DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: ROSENILDO PEREIRA, OAB nº RO11213 DECISÃO Altere-se a classe processual para o rito sumaríssimo. Os autos trazem elementos que tornam viável a pretensão punitiva deduzida na inicial e, em análise superficial própria ao momento processual, se verifica a existência de causa para o início da Ação Penal, pelo que recebo a denúncia. No mais, tendo em vista que a certidão de antecedentes criminais em nome do denunciado são favoráveis e, considerando a proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público ao ID nº 100590959, intime-se o denunciado pessoalmente, a fim de se manifestar sobre a Suspensão Condicional do Processo proposta pelo Ministério Público, nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099/95. Caso o denunciado tenha interesse no cumprimento da suspensão condicional do processo, desde já, homologo e declaro suspenso o processo por 02 (dois) anos, ressaltando que o início da suspensão se dará a partir da intimação do denunciado, sob as condições abaixo elencadas, ressaltando que o início da suspensão se dará a partir da intimação do denunciado: a) Prestação pecuniária no importe de 4 (quatro) salários-mínimos, quantia que deverá ser depositada em conta judicial a ser indicada por este Juizado Especial Criminal; b) Comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades; c) Não se ausentar da Comarca de residência por período superior a 30 (trinta) dias sem antes comunicar ao Juízo; d) Informar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail ao Juízo, devendo fazê-lo através de petição nos autos. Caso o réu não tenha interesse na suspensão, o processo seguirá e ele deverá responder por escrito à acusação no prazo de 10 dias, por meio de advogado. Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendias e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. O prazo de 10 dias fluirá a partir da intimação acerca da proposta de suspensão. Na ocasião, o Oficial de Justiça deverá indagar o(s) acusado(s) se possui(em) advogado particular ou quer(em) que sua(s) defesa(s) seja(m) realizada(s) pela Defensoria Pública. Intime-se, ainda, que transcorrido o prazo assinalado sem apresentação de resposta, fica desde já nomeado o Defensor Público que atua neste Juízo, para oferecê-la em igual prazo. Disposições a CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1) Junte-se a certidão de antecedentes do denunciado atualizada, caso não conste nos autos ou tenha mais de 06 meses de emissão. 2) Cite-se e intime-se o denunciado no endereço indicado na denúncia acerca dessa decisão. 3) Com a resposta do denunciado, promova-se nova conclusão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 21 de janeiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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