Execução de Título Extrajudicial 7017941-51.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7017941-51.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7017941-51.2020.8.22.0001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CUJUBIM ADVOGADO DO EXEQUENTE: TIAGO BARBOSA DE ARAUJO, OAB nº RO7693 EXECUTADOS: MARCELA CAROLINE SOARES FERNANDES DE LIMA, MADELEINE LAIS SOARES FERNANDES DE LIMA, ESPÓLIO DE OLINDA GILMARA SOARES BARATA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO, OAB nº RO1063, FLORIVALDO DUARTE PRIMO, OAB nº RO9112 Valor da causa: R$ 29.368,55 DESPACHO terceiro: SOLEMAR BATISTA DE ANDRADE, CPF 563.567.731-20. (Obs. enviar com o mandado cópia da matrícula do imóvel - ID: 108946515) Porto Velho - RO, 6 de setembro de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A pedido da parte autora, foi determinada a penhora de imóvel via sistema ARISP. Segue minuta. Nomeio o terceiro/proprietário Sr. SOLEMAR BATISTA DE ANDRADE como depositária do bem, independentemente de outra formalidade. Embora o bem esteja registrado em nome de terceiro, a penhora foi deferida, pois se trata de dívida de taxa condominial, cuja obrigação de pagamento é propter rem (inerente ao bem), sendo também de responsabilidade do proprietário. Nesse sentido, cito julgado do TJ/RO: "Ação de cobrança de taxa condominial. Obrigação "Propter Rem". Responsabilidade do proprietário. As taxas condominiais são uma obrigação "propter rem", ou seja, estão vinculadas ao bem, de tal forma que são de responsabilidade de seu proprietário. (Apelação 0005764-41.2015.822.0005, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2018. Publicado no Diário Oficial em 06/07/2018) PROVIDÊNCIAS: 1- O Cartório de Registro de Imóveis enviará o boleto dos emolumentos para o e-mail do advogado(a) da parte credora ( [email protected] ), que deverá efetuar o seu pagamento e comunicar diretamente o Cartório. Feito o pagamento, o Cartório averbará a penhora na matrícula do imóvel. 2- Aguarde-se a efetivação da penhora, pelo prazo de 10 dias e, após, consulte resposta no sistema ARISP, certificando nos autos. 3- Confirmada a averbação da penhora, expeça-se mandado para que o Oficial de Justiça proceda à avaliação do bem (art. 870 e seguintes do CPC), bem como, intimem-se a parte Executada e o(a) Proprietário(a) do bem para que, querendo, apresentem impugnação/embargos à penhora/avaliação, no prazo de 15 dias. Havendo cônjuge, intime-se. 4- Cumprido o item 3, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento. SERVE COMO TERMO DE PENHORA / MANDADO DE AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO: IMÓVEL: Matrícula 7.781 - 2º Ofício de Registro de Imóveis PROPRIETÁRIA/ depositário/

09/09/2024, 00:00

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