Execução Fiscal 7002578-84.2017.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7002578-84.2017.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002578-84.2017.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE CEREAIS GALES LTDA - ME, CNPJ nº 08011238000205, AV. DR LEWERGER 4823 PROSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, AMELIA ALVES, CPF nº 16285182272, AV. DR. LEWERGER Setor 3 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando que o valor bloqueado via SISBAJUD não é suficiente para liquidar integralmente a dívida principal, não se afigura correto o pagamento, por ora, de custas processuais e de honorários advocatícios, razão pela qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal/ Responsabilidade Fiscal Distribuição: 15/08/2017 indefiro o pedido retro, devendo o valor total bloqueado ser destinado ao pagamento do débito principal. Assim, REQUISITO da Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu gerente geral ou de quem suas vezes fizer, para que proceda a transferência integral via DARE dos valores existentes nas contas judicias n. 3784 040 01515916-8/ 01515918-4/ 01515919-2/ 01515917-6, no prazo de 10 (dez) dias, mediante comprovante nos autos, devendo para tanto seguir os seguintes passos: Acessar o endereço eletrônico: https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso > órgão PGE – PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO; Nome INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE CEREAIS GALES LTDA - ME Processo Judicial 7002578-84.2017.8.22.0015 Campo 02 (CPF/CNPJ) 08.011.238/0002-05 Campo 03 (CDA) 20170200004999 Campo 04 (Mês Atual MM/AAAA) Campo 05 (Data atual DD/MM/AAAA) Campo 06 (clique em procurar e escolha 8450) Campo 07 00 Campo 08 (clique em procurar e em cidade) Campo 09 VALOR remanescente Alerto que, após a transferência/ saque dos valores, a conta judicial deverá ser encerrada. Cumpridas as determinações, intime-se a Fazenda Pública Estadual para tomar ciência e realizar a baixa parcial do débito, bem como se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 40 da LEF. Cumpra-se. Intime-se. SIRVA O PRESENTE COMO OFÍCIO/REQUISIÇÃO Guajará-Mirim, segunda-feira, 18 de agosto de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, N. 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002578-84.2017.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE CEREAIS GALES LTDA - ME, AV. DR LEWERGER 4823 PROSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, AMELIA ALVES, AV. DR. LEWERGER Setor 3 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 15/08/2017 Trata-se de execução fiscal. 1. Considerando que a tentativa de citação da parte requerida via postal, restou infrutífera ante a informação trazida pelos correios de que "ausente", tramite-se o pronunciamento de Id Num. 107368182 e 107548905, para cumprimento via Oficial de Justiça. 2. Ante o poder geral de cautela, OFICIE-SE o 1º Serviço de Registro de Imóveis de Ariquemes/RO, novamente, a fim de proceder com o cancelamento da ordem de indisponibilidade, oriundo exclusivamente destes autos (n.º 7002578-84.2017.8.22.0015) que recaiu sobre o imóvel de matrícula n.º 13.908. 2.1 Esclareço ao cartório, ainda, que a baixa da indisponibilidade referente ao imóvel supra, foi lançada no CNIB em 14/11/2022. 2.2 Instrua o presente ofício com cópia do Despacho (ID. 84099566), baixa de indisponibilidade lançada no sistema CNIB (ID. 84099567) e pagamento de custas para baixa da indisponibilidade (Id. 114590091). Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Endereço: Rua Rio de Janeiro, nº 2139, Setor 03, Ariquemes/RO, CEP: 76.870-360; Guajará-Mirim, quinta-feira, 12 de dezembro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2º Juizado Especial Cível - Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7002578-84.2017.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE CEREAIS GALES LTDA - ME, CNPJ nº 08011238000205, AV. DR LEWERGER 4823 PROSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, AMELIA ALVES, CPF nº 16285182272, AV. DR. LEWERGER Setor 3 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 15/08/2017 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL. Valor exequendo: R$ 170.383,26 (ID 98832200). SISBAJUD: positivo parcialmente no valor de R$ 1.616,77 (espelho anexo). Assim sendo, à CPE para: 1. Intimar a parte executada de forma pessoal (VIA CORREIOS, POR CARTA, MEDIANTE AR), para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a quantia bloqueada, sob pena de o silêncio ser interpretado como anuência à liberação do valor em favor da parte credora; 2. Havendo manifestação na forma do item 1 acima, intimar a parte exequente para que se manifeste sobre, no prazo de 5 (cinco) dias; do contrário, isto é, não se insurgindo a parte executada, desde já a indisponibilidade fica convertida em penhora, cabendo, então, a conclusão do feito para que se possa determinar a transferência do montante para conta vinculada ao processo e consequente expedição de alvará eletrônico. Por fim, compulsando atentamente os autos, anoto que não houve a prescrição intercorrente no feito, tendo em vista que o processo ficou de fato suspenso por um ano a partir da data de 25/09/2019 (ID. 31144059). A partir dessa data, passou a correr o prazo prescricional o qual terá fim em 25/09/2025. Intime-se. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Guajará-Mirim, quarta-feira, 19 de junho de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002578-84.2017.8.22.0015. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE CEREAIS GALES LTDA - ME, AMELIA ALVES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Ação: execução fiscal proposta em face de pessoa jurídica, posteriormente redirecionada para a pessoa física da sócia; Valor da execução: considerando a última atualização nos autos, R$170.383,26 (id 98832200); Constrições: houve bloqueio, via RENAJUD, de três motocicletas (id 68510362); também houve bloqueio, via SISBAJUD, de R$1.616,77 (id 100153025); Outras ocorrências: das três motocicletas bloqueadas, pelo que se infere da petição apresentada pelo exequente, já forma vendidas como sucata pelo DETRTAN (id 80178190) e pela PRF (id 85946888), em leilão público; No id 102569132 o DETRAN/RO pede o desbloqueadas das motocicletas de placas NDZ-8699 e NBZ-7881; No id 102062704 o exequente pede o levantamento do valor bloqueado via SISBAJUD; No id 101575994 consta certidão do Oficial de Justiça informando que a pessoa jurídica executada não foi localizada para ser intimada do bloqueio de ativos; No id 83673895 consta despacho do juízo se referindo a prazo de prescrição intercorrente; Processo distribuído em 15/08/2017; última conclusão em 27/02/2024. Passo à ANÁLISE e DECISÃO: 1) Considerando a informação enviada pelo DETRAN/RO, referente às motocicletas de placas NDZ-8699 e NBZ-7881, nesta data cancelei a restrição junto ao RENAJUD (comprovante anexo); A motocicleta de placa NBY-1147, a pedido da PRF, já teve a restrição cancelada anteriormente (id 87068506). Anoto que cabe ao exequente manter interlocução com sua Autarquia de trânsito para obter informações sobre eventual saldo de leilão das motocicletas acima mencionadas. 2) Referente ao valor bloqueado via SISBAJUD, por ora, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim, Fórum Nélson Hungria Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO indefiro o levantamento em favor do exequente, pois a executada, pessoa física, não foi intimada na forma do art. 854, §§2º e 3º, do CPC. Assim, ante o teor da certidão de id 101575994, com base no princípio da colaboração, o exequente deverá indicar endereço válido para a intimação da executada. Vale anotar que, na certidão de id 14699380, Amélia Alves foi citada por hora certa, na cidade de Ariquemes/RO, porém, não localizei nos autos o endereço exato do cumprimento da diligência do Oficial de Justiça, para, se o caso, aplicar a regra do parágrafo único, do art. 274, do CPC. 3) No mesmo prazo o Estado de Rondônia, ora exequente, ante o teor do despacho de id 83673895, deverá se manifestar sobre eventual interrupção do prazo da prescrição intercorrente, haja vista que até o momento não houve efetiva penhora e o valor bloqueado, via sisbajud, representa menos de 1% (um por cento) do valor exequendo. Prazo: 15 (quinze) dias. À CPE para: - Intimar o exequente, via sistema, para cumprir o que lhe cabe no prazo fixado; - Com cópia do ofício de nº 4735/2024/DETRAN-COMPRELIVARQM (id 102569132 – p. 1-2), oficiar ao DETRAN/RO, dando-lhe ciência do cancelamento das restrições sobre as motocicletas de placas NDZ-8699 e NBZ-7881; O ofício acima pode ser enviado para os seguintes e-mails, fornecidos pelo DETRAN: < [email protected]> e < [email protected]>. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, conclusos. Int. GM/RO (data da assinatura eletrônica). Juiz de Direit

25/03/2024, 00:00

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