Execução Fiscal 7011191-21.2020.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 7011191-21.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 13:22

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 10:07

Decurso de Prazo

01/04/2025, 05:10

Decurso de Prazo

28/03/2025, 02:18

Decurso de Prazo

28/03/2025, 01:16

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 16:18

Documento (Certidão)

07/03/2025, 07:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2025, 01:46

Publicação

03/03/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ EXECUTADOS: FABIO LUIS TRAMONTINA GRAVENA, F L T GRAVENA SERVICOS E ENGENHARIA - EPP ADVOGADO DOS EXECUTADOS: IGOR MAYCON VAZ SILVA, OAB nº MS28407 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (T-5), 595, Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala Virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy Autos n. 7011191-21.2020.8.22.0005 *Chave: @#$@ Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal)- Execução Fiscal Valor da causa: R$ 1.837,84 Distribuição: 03/12/2020 Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ em desfavor de F L T GRAVENA SERVICOS E ENGENHARIA – EPP e FABIO LUIS TRAMONTINA GRAVENA, a fim de obter a quantia de R$ 1.837,84, oriunda de débitos com licença de funcionamento e SIMPLES NACIONAL. Citação por mandado negativa (ID n. 54500101). Busca por endereços nos sistemas conveniados (ID n. 60437375 ao n. 60437337 - Pág. 2). Nova tentativa de citação restou infrutífera (ID n. 66889726 - Pág. 1). Arresto online logrou êxito em restringir R$ 2.067,34 (ID n. 77101828). AR de intimação retornou negativo (ID n. 78615517 - Pág. 1). Pedido de conversão de valores em penhora (ID n. 85137147). Determinada intimação para especificar endereço para fins de citação (ID n. 85911244). Endereço informado no ID n. 87287667. Mandado restou infrutífero (ID n. 88102710). Buscas por endereços nos sistemas conveniados (ID n. 89731338). Especificação de localidade pelo exequente (ID n. 91096427). Distribuição de precatória (ID n. 91767939). Proposta de acordo apresentada pelo executado (ID n. 91775014). Negativa do exequente a proposta e pedido de transferência de valores (ID n. 94597296). Indeferida a gratuidade em favor de FABIO LUIS TRAMONTINA GRAVENA e liberação de valores para o exequente (ID n. 94941927). Precatória retornou negativa (ID n. 95073201). Pleiteada a citação por edital no ID n. 96496204, a qual foi indeferida no ID n. 98267942 diante do comparecimento espontâneo do executado. Marcha processual suspensa na forma do art. 40 da LEF (ID n. 100746982). Intimado para esclarecer sua pretensão, diante do valor atribuído a causa (ID n. 116207087), a parte autora apenas pugnou pela penhora de ativos financeiros (ID n. 117402560). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. As execuções fiscais não estão excluídas da regra de que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (CPC, artigo 3.º). O interesse, no caso, é o interesse processual de agir, que se traduz como necessidade e utilidade. No caso vertente é patente a ausência de interesse pela inexistência de utilidade. Embora não se ignore que todo e qualquer valor que ingressa nos cofres público seja útil, o fato é que não se pode admitir como útil gastar-se mais para receber um valor do que o próprio valor que se pretende receber. Cuida-se, inclusive, de Ato Recomendatório conjunto emitido em 13/01/2014, dado em decorrência das tratativas feitas entre o Tribunal de Justiça, o Ministério Público do Tribunal de Contas e o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e que mostra uma mudança de entendimento e de paradigmas. O prosseguimento de execução para cobrança de valor irrisório implica em ignorar-se a exigência relativa ao interesse processual, além de lesão inegável aos princípios da economicidade e eficiência que devem nortear a Administração Pública. Ainda, não se trata de afronta à Súmula 452 do STJ, que reza que “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”. Na hipótese, o enfrentamento não se refere a ações de pequeno valor, mas sim ações de ínfimo valor. A completa desproporcionalidade entre o valor do crédito e o custo da cobrança desse crédito traduz-se na inutilidade da via eleita para cobrança, no caso a judicial. Feitas estas breves considerações, necessário estabelecer um parâmetro de valor viável para a manutenção e processamento de demandas executivas fiscais. Nesta direção, tomo por referência o art. 34, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), que estabelece que somente será cabível recurso de apelação para execuções fiscais de valor superior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN. O índice ORTN, após sucessivas substituições, encontra-se extinto, sendo que o valor de 50 ORTN foi fixado pelo E. STJ como sendo o de R$328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de Janeiro/2001, devendo ser reajustado, desde então, pelo índice IPCA-E. (REsp 607930 DF 2003/0188420-2, Segunda Turma, DJ 17.05.2004, p. 206, Relator: Ministra Eliana Calmon). A partir daí, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. MERA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTNS. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. 1. A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicite, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma da decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial, e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 476.148/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 14/04/2014). O valor de R$328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001 até dezembro/2022 resulta na quantia de R$ 1.260,66 (mil duzentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos). Tenho este valor como razoável ponto de partida para balizar a análise do interesse de agir (interesse processual) nas demandas de execuções fiscais aportadas neste Juízo. Em tempo, como parâmetro para definição de “pequeno valor”, pode ser utilizado o montante descrito no art. 1º, §1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento, enquanto que o art. 4º e seu § 3º da Resolução n. 09-CSPGE/2019/PGE-GAB estabeleceu as seguintes premissas: Art. 4o. Os órgãos da Procuradoria Geral do Estado, na forma da permissão da lei 3.505 de 03 de fevereiro de 2015, não proporão ações, interporão recursos, assim como deverão desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado de créditos do Estado, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a 1.000 (Hum mil) UPF s. (…) § 3o. Os Procuradores do Estado ficam autorizados a não propor ações, a não interpor recursos, assim como a desistir das ações e dos respectivos recursos, não executando ações materiais de cobrança quando o valor total atualizado de créditos do Estado ou entidade representada, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a 10 (dez) UPF s. Não obstante, o art. 1º a Resolução n. 3/2023/GAB/CRE prescreve que “O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO, para o exercício de 2024, será de R$ 113,61 (cento e treze reais e sessenta e um centavos)”. Além desses parâmetros, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é legítimo o controle da eficiência das execuções fiscais de baixo valor pelo juiz da causa, a partir de uma análise in concreto do “custo-benefício” do trâmite desta ação judicial, conforme se observa no julgamento do Tema 1.184: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Ainda que alguns argumentos tratem do âmbito estadual, o Conselho Nacional de Justiça emitiu a Resolução n. 547/24, a qual institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. A sobredita resolução, já em seu primeiro artigo, demonstrou a possibilidade de extinção da demanda, nestes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Desse modo, o requisito da “utilidade”, inerente ao interesse de agir das execuções fiscais de baixo valor, exige que a Fazenda Pública credora comprove que, antes de ingressar judicialmente, realizou tentativa de cobrança na via extrajudicial, seja por medidas de conciliação, solução administrativa ou protesto. No caso em apreço, apesar de intimada, a credora não comprovou a adoção de medidas de cobrança extrajudicial da(s) CDA(s), tampouco requereu prazo para adoção de medidas pertinentes. Portanto, tendo em vista que o débito cobrado é inferior a dez mil reais/mil UPF’s e não comprovada tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do(s) título(s) executivo(s), a execução fiscal carece de interesse de agir. Salienta-se que o(s) título(s) executivo(s) permanecem hígidos para cobrança na via extrajudicial por parte da Fazenda Pública credora. Ante o exposto, declaro extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que o valor da causa é inferior ao de alçada, incabível o reexame necessário (art. 496, § 3º do CPC). Promovi a transferência do saldo residual em favor do MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, mediante alvará eletrônico, para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; AGÊNCIA N. 1824-4; OPERAÇÃO N. 006 e CONTA CORRENTE N. 1061-0. Liberem-se de eventuais constrições realizadas nos autos, expedindo-se o necessário. Sem custas, por força do art. 5º, inciso I da Lei Estadual n. 3.896/16. Caso seja interposta apelação, cumpra-se com o provimento n. 06/2002. Publique-se, registre-se e intimem-se. Nada pendente, arquivem-se. Ji-Paraná, 28 de fevereiro de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 12:54

Documentos

Sentença

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ EXECUTADOS: FABIO LUIS TRAMONTINA GRAVENA, F L T GRAVENA SERVICOS E ENGENHARIA - EPP ADVOGADO DOS EXECUTADOS: IGOR MAYCON VAZ SILVA, OAB nº MS28407 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (T-5), 595, Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala Virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy Autos n. 7011191-21.2020.8.22.0005 *Chave: @#$@ Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal)- Execução Fiscal Valor da causa: R$ 1.837,84 Distribuição: 03/12/2020 Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ em desfavor de F L T GRAVENA SERVICOS E ENGENHARIA – EPP e FABIO LUIS TRAMONTINA GRAVENA, a fim de obter a quantia de R$ 1.837,84, oriunda de débitos com licença de funcionamento e SIMPLES NACIONAL. Citação por mandado negativa (ID n. 54500101). Busca por endereços nos sistemas conveniados (ID n. 60437375 ao n. 60437337 - Pág. 2). Nova tentativa de citação restou infrutífera (ID n. 66889726 - Pág. 1). Arresto online logrou êxito em restringir R$ 2.067,34 (ID n. 77101828). AR de intimação retornou negativo (ID n. 78615517 - Pág. 1). Pedido de conversão de valores em penhora (ID n. 85137147). Determinada intimação para especificar endereço para fins de citação (ID n. 85911244). Endereço informado no ID n. 87287667. Mandado restou infrutífero (ID n. 88102710). Buscas por endereços nos sistemas conveniados (ID n. 89731338). Especificação de localidade pelo exequente (ID n. 91096427). Distribuição de precatória (ID n. 91767939). Proposta de acordo apresentada pelo executado (ID n. 91775014). Negativa do exequente a proposta e pedido de transferência de valores (ID n. 94597296). Indeferida a gratuidade em favor de FABIO LUIS TRAMONTINA GRAVENA e liberação de valores para o exequente (ID n. 94941927). Precatória retornou negativa (ID n. 95073201). Pleiteada a citação por edital no ID n. 96496204, a qual foi indeferida no ID n. 98267942 diante do comparecimento espontâneo do executado. Marcha processual suspensa na forma do art. 40 da LEF (ID n. 100746982). Intimado para esclarecer sua pretensão, diante do valor atribuído a causa (ID n. 116207087), a parte autora apenas pugnou pela penhora de ativos financeiros (ID n. 117402560). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. As execuções fiscais não estão excluídas da regra de que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (CPC, artigo 3.º). O interesse, no caso, é o interesse processual de agir, que se traduz como necessidade e utilidade. No caso vertente é patente a ausência de interesse pela inexistência de utilidade. Embora não se ignore que todo e qualquer valor que ingressa nos cofres público seja útil, o fato é que não se pode admitir como útil gastar-se mais para receber um valor do que o próprio valor que se pretende receber. Cuida-se, inclusive, de Ato Recomendatório conjunto emitido em 13/01/2014, dado em decorrência das tratativas feitas entre o Tribunal de Justiça, o Ministério Público do Tribunal de Contas e o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e que mostra uma mudança de entendimento e de paradigmas. O prosseguimento de execução para cobrança de valor irrisório implica em ignorar-se a exigência relativa ao interesse processual, além de lesão inegável aos princípios da economicidade e eficiência que devem nortear a Administração Pública. Ainda, não se trata de afronta à Súmula 452 do STJ, que reza que “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”. Na hipótese, o enfrentamento não se refere a ações de pequeno valor, mas sim ações de ínfimo valor. A completa desproporcionalidade entre o valor do crédito e o custo da cobrança desse crédito traduz-se na inutilidade da via eleita para cobrança, no caso a judicial. Feitas estas breves considerações, necessário estabelecer um parâmetro de valor viável para a manutenção e processamento de demandas executivas fiscais. Nesta direção, tomo por referência o art. 34, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), que estabelece que somente será cabível recurso de apelação para execuções fiscais de valor superior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN. O índice ORTN, após sucessivas substituições, encontra-se extinto, sendo que o valor de 50 ORTN foi fixado pelo E. STJ como sendo o de R$328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de Janeiro/2001, devendo ser reajustado, desde então, pelo índice IPCA-E. (REsp 607930 DF 2003/0188420-2, Segunda Turma, DJ 17.05.2004, p. 206, Relator: Ministra Eliana Calmon). A partir daí, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. MERA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTNS. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. 1. A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicite, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma da decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial, e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 476.148/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 14/04/2014). O valor de R$328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001 até dezembro/2022 resulta na quantia de R$ 1.260,66 (mil duzentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos). Tenho este valor como razoável ponto de partida para balizar a análise do interesse de agir (interesse processual) nas demandas de execuções fiscais aportadas neste Juízo. Em tempo, como parâmetro para definição de “pequeno valor”, pode ser utilizado o montante descrito no art. 1º, §1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento, enquanto que o art. 4º e seu § 3º da Resolução n. 09-CSPGE/2019/PGE-GAB estabeleceu as seguintes premissas: Art. 4o. Os órgãos da Procuradoria Geral do Estado, na forma da permissão da lei 3.505 de 03 de fevereiro de 2015, não proporão ações, interporão recursos, assim como deverão desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado de créditos do Estado, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a 1.000 (Hum mil) UPF s. (…) § 3o. Os Procuradores do Estado ficam autorizados a não propor ações, a não interpor recursos, assim como a desistir das ações e dos respectivos recursos, não executando ações materiais de cobrança quando o valor total atualizado de créditos do Estado ou entidade representada, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a 10 (dez) UPF s. Não obstante, o art. 1º a Resolução n. 3/2023/GAB/CRE prescreve que “O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO, para o exercício de 2024, será de R$ 113,61 (cento e treze reais e sessenta e um centavos)”. Além desses parâmetros, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é legítimo o controle da eficiência das execuções fiscais de baixo valor pelo juiz da causa, a partir de uma análise in concreto do “custo-benefício” do trâmite desta ação judicial, conforme se observa no julgamento do Tema 1.184: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Ainda que alguns argumentos tratem do âmbito estadual, o Conselho Nacional de Justiça emitiu a Resolução n. 547/24, a qual institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. A sobredita resolução, já em seu primeiro artigo, demonstrou a possibilidade de extinção da demanda, nestes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Desse modo, o requisito da “utilidade”, inerente ao interesse de agir das execuções fiscais de baixo valor, exige que a Fazenda Pública credora comprove que, antes de ingressar judicialmente, realizou tentativa de cobrança na via extrajudicial, seja por medidas de conciliação, solução administrativa ou protesto. No caso em apreço, apesar de intimada, a credora não comprovou a adoção de medidas de cobrança extrajudicial da(s) CDA(s), tampouco requereu prazo para adoção de medidas pertinentes. Portanto, tendo em vista que o débito cobrado é inferior a dez mil reais/mil UPF’s e não comprovada tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do(s) título(s) executivo(s), a execução fiscal carece de interesse de agir. Salienta-se que o(s) título(s) executivo(s) permanecem hígidos para cobrança na via extrajudicial por parte da Fazenda Pública credora. Ante o exposto, declaro extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que o valor da causa é inferior ao de alçada, incabível o reexame necessário (art. 496, § 3º do CPC). Promovi a transferência do saldo residual em favor do MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, mediante alvará eletrônico, para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; AGÊNCIA N. 1824-4; OPERAÇÃO N. 006 e CONTA CORRENTE N. 1061-0. Liberem-se de eventuais constrições realizadas nos autos, expedindo-se o necessário. Sem custas, por força do art. 5º, inciso I da Lei Estadual n. 3.896/16. Caso seja interposta apelação, cumpra-se com o provimento n. 06/2002. Publique-se, registre-se e intimem-se. Nada pendente, arquivem-se. Ji-Paraná, 28 de fevereiro de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ EXECUTADOS: FABIO LUIS TRAMONTINA GRAVENA, F L T GRAVENA SERVICOS E ENGENHARIA - EPP ADVOGADO DOS EXECUTADOS: IGOR MAYCON VAZ SILVA, OAB nº MS28407 DECISÃO executada: F L T GRAVENA SERVICOS E ENGENHARIA - EPP - CNPJ: 05.878.972/0001-05 e FABIO LUIS TRAMONTINA GRAVENA - CPF: 611.335.152-15. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar desta decisão Transcorrido o prazo quinquenal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO Estado de Rondônia 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JI-PARANÁ - RO Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Autos n. 7011191-21.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 1.837,84 *Chave: @#$@ Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ em desfavor de F L T GRAVENA SERVICOS E ENGENHARIA – EPP e FABIO LUIS TRAMONTINA GRAVENA, a fim de obter a quantia de R$ 1.837,84, oriunda de débitos com licença de funcionamento e SIMPLES NACIONAL. Considerando o pedido de ID n. 100075628, suspendo a marcha processual por 1 ano, com fulcro no artigo 40, da LEF. Neste ínterim, o exequente poderá promover as diligências que entender necessárias. Findo o prazo, arquivem-se os autos, sem baixa, com fulcro no artigo 40, §2º, da LEF. Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada. Desde já consigno que somente a efetiva constrição de bens será apta a interromper a contagem dos prazos, de modo que diligências infrutíferas não terão o condão de impedir a fluência de tais prazos, conforme Tese 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e execução), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica o exequente autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans, INSS, IDARON e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome da parte intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, a fim de pontuar eventuais causas que suspendam ou interrompam o prazo prescricional. Após a manifestação ou inércia, conclusos para deliberação. Ji-Paraná/RO, 22 de janeiro de 2024. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud. - DGJ, art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem efeito meramente informativo. End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

24/01/2024, 00:00

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ EXECUTADOS: FABIO LUIS TRAMONTINA GRAVENA, F L T GRAVENA SERVICOS E ENGENHARIA - EPP ADVOGADO DOS EXECUTADOS: IGOR MAYCON VAZ SILVA, OAB nº MS28407 DECISÃO Autos n. 7011191-21.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 1.837,84 Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ em desfavor de F L T GRAVENA SERVICOS E ENGENHARIA – EPP e FABIO LUIS TRAMONTINA GRAVENA, a fim de obter a quantia de R$ 1.837,84, oriunda de débitos com licença de funcionamento e SIMPLES NACIONAL. Citação por mandado negativa (ID n. 54500101). Busca por endereços nos sistemas conveniados (ID n. 60437375 ao n. 60437337 - Pág. 2). Nova tentativa de citação restou infrutífera (ID n. 66889726 - Pág. 1). Arresto online logrou êxito em restringir R$ 2.067,34 (ID n. 77101828). AR de intimação retornou negativo (ID n. 78615517 - Pág. 1). Pedido de conversão de valores em penhora (ID n. 85137147). Determinada intimação para especificar endereço para fins de citação (ID n. 85911244). Endereço informado no ID n. 87287667. Mandado restou infrutífero (ID n. 88102710). Buscas por endereços nos sistemas conveniados (ID n. 89731338). Especificação de localidade pelo exequente (ID n. 91096427). Distribuição de precatória (ID n. 91767939). Proposta de acordo apresentada pelo executado (ID n. 91775014). Negativa do exequente a proposta e pedido de transferência de valores (ID n. 94597296). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, observo que ao manifestar-se no ID n. 91775016, o sr. FABIO LUIS TRAMONTINA GRAVENA pleiteou as benesses da Justiça Gratuita. No que concerne a gratuidade judiciária e sua concessão, outrora regulamentada no art. 4º da Lei 1.060/50, agora encontra respaldo no Capítulo II, Seção IV do CPC, especificamente em seu art. 98, o qual prescreve que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ocorre que o art. 99, § 3 do mesmo Códice estabelece que a alegação de insuficiência presume-se como verdadeira, entretanto, tal presunção não é absoluta, já que segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. Entretanto, o § 2º do art. 99 do mesmo Diploma Legal assevera que o juiz “somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”, sendo que tal comando também é acolhido por nosso Eg. Tribunal de Justiça, ao asseverar que “Para a concessão da gratuidade da justiça, basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, contudo tal ato reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de hipossuficiência declarado”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803037-18.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 17/11/2020). No caso em apreço, e executado não apresentou nenhum documento que ateste sua hipossuficiência, sendo, portanto, temerária a alegação de fazer jus as benesses da justiça gratuita. Consigno que tais assertivas – desprovida de provas – trazem desconfiança ao juízo e põe em descréditos os pedidos de AJG, tendo as partes o dever de agir sob o princípio da boa fé processual (art. 5º do CPC), como bem atesta a cognição do TJ/RO: APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Indefere-se o pedido de gratuidade judiciário, quando presentes elementos probatórios que infirmem a hipossuficiência. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006133-36.2017.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 20/11/2020; AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS DIFERIDAS. RECURSO DESPROVIDO. Para concessão da gratuidade da justiça faz-se necessária a demonstração do estado de hipossuficiência financeira, sem a qual o pedido deve ser rejeitado, mantendo-se o diferimento das custas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806613-19.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 16/11/2020 e; AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Em que pese a declaração de hipossuficiência financeira, a gratuidade judiciária necessita de comprovação do estado financeiro do litigante que a postula, a quem incumbirá demonstrar que a sua realidade financeira não lhe permite o pagamento das custas processuais, sem que haja prejuízo do seu sustento ou o da sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802231-80.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 10/11/2020. Desta feita, indefiro a concessão de Justiça gratuita em favor do executado. Em prosseguimento ao feito, considerando que o exequente não aceitou a proposta de acordo, defiro a liberação de valores em seu favor na conta informada no ID n. 94597296 - Pág. 2, qual seja: conta n. 1061-0; agência n. 1824-4; operação 006 da Caixa Econômica Federal, de titularidade do MUNICÍPO DE JI-PARANÁ (CNPJ n. 04.092.672.0001-25). Entretanto, considerando que o valor constrito ainda não está disponível no módulo gabinete, impedindo sua remessa mediante alvará eletrônico, deverá a CPE promover sua transferência pelo meio convencional, com fulcro no art. 4º, inciso II do Ato Conjunto n. 024/2020-PR-CGJ. Desta feita, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que promova a transferência dos valores em juízo para a conta supracitada. A presente demanda poderá valer de expediente. Deixo de intimar a parte executada para manifestar-se sobre a substituição da penhora, pois a cifra ocupa o topo da ordem de preferências do artigo 835, do CPC. Após a transferência, intime-se o exequente para dizer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhado dos cálculos devidamente atualizados. Na inércia, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 22 de agosto de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito @ *Observações importantes à CPE-1º Grau e a Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ EXECUTADOS: FABIO LUIS TRAMONTINA GRAVENA, F L T GRAVENA SERVICOS E ENGENHARIA - EPP ADVOGADO DOS EXECUTADOS: IGOR MAYCON VAZ SILVA, OAB nº MS28407 DECISÃO Intimação - Autos n. 7011191-21.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 1.837,84 Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ em desfavor de F L T GRAVENA SERVICOS E ENGENHARIA – EPP e FABIO LUIS TRAMONTINA GRAVENA, a fim de obter a quantia de R$ 1.837,84, oriunda de débitos com licença de funcionamento e SIMPLES NACIONAL. Citação por mandado negativa (ID n. 54500101). Busca por endereços nos sistemas conveniados (ID n. 60437375 ao n. 60437337 - Pág. 2). Nova tentativa de citação restou infrutífera (ID n. 66889726 - Pág. 1). Arresto online logrou êxito em restringir R$ 2.067,34 (ID n. 77101828). AR de intimação retornou negativo (ID n. 78615517 - Pág. 1). Pedido de conversão de valores em penhora (ID n. 85137147). Determinada intimação para especificar endereço para fins de citação (ID n. 85911244). Endereço informado no ID n. 87287667. Mandado restou infrutífero (ID n. 88102710). Buscas por endereços nos sistemas conveniados (ID n. 89731338). Especificação de localidade pelo exequente (ID n. 91096427). Distribuição de precatória (ID n. 91767939). Proposta de acordo apresentada pelo executado (ID n. 91775014). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Considerando a proposta de acordo apresentada pelo executado, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de apresentação de contraproposta, intime-se o executado para dizer o que de direito. Na inércia, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 16 de junho de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito gms *Observações importantes à CPE-1º Grau: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto na demanda. 3. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada a sentença em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença).

20/06/2023, 00:00

19/06/2023, 00:00

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