Cumprimento de sentença 7000171-76.2024.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000171-76.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000171-76.2024.8.22.0010. REQUERENTE: GEOVANI ALVES MOREIRA, OAB nº RO12829 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO REQUERENTE: SEBASTIAO DONIZETE SCARAMUSSA, CPF nº 28602498268 DIB: 14/03/2023 07/08/2024 DCB: Cidade de Pagamento: {{orgao_julgador.cidade}} Outrossim, determino o cadastramento dos dados necessários no sistema Prevejud, a fim de possibilitar à Procuradoria a efetiva implementação do benefício determinado nos autos. Intimem-se. As demais determinações do despacho de id.136811950 permanecem vigentes. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Rolim de Moura/RO, 3 de junho de 2026 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: SEBASTIAO DONIZETE SCARAMUSSA ADVOGADO DO Vistos, etc Diante das informações contidas no Provimento da Corregedoria n.º 22/2025, segundo o qual o Sistema de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, constitui o meio oficial para envio de ordens judiciais ao INSS. Diante da notificação para implementação do benefício estar ocorrendo pelo PREVEJUD, determino à CPE que proceda ao encaminhamento da ordem de id. 136811950, para implementação por meio do referido sistema. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: 87 CPF:

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 04:44

Expedição de documento

03/06/2026, 04:44

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 09:45

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 12:44

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: SEBASTIAO DONIZETE SCARAMUSSA Advogado/Requerente/Exequente: GEOVANI ALVES MOREIRA, OAB nº RO12829 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido/Executado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO INSS – SEGUNDA INTIMAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO TUTELA ANTECIPATÓRIA URGENTE Encaminhe-se para: [email protected], pois há decisão urgente a ser implementada, cumprida e comprovada nos autos. Oficie-se à CEAB Lamentável a conduta do INSS que não cumpre as determinações judiciais e tampouco informa ao Juízo!, acarretando resserviço, prejuízos às Partes e Patronos, bem como ofensa ao art. 5º, LXXVIII da CF e art. 6.º do CPC, pois a Autarquia fora intimada há muito. Em resumo, todos perdem com este tipo de conduta: Partes, Cartório e até a própria Autarquia com o pagamento das multas que estão sendo cobradas. O benefício foi concedido em acórdão, que transitou em julgado em 13/03/2026, há mais de dois meses. No entanto, não se tem resposta satisfatória do cumprimento da ordem, conforme noticiado pela parte autora (ID:136776761). REQUERENTE: SEBASTIAO DONIZETE SCARAMUSSA, CPF nº 28602498268 DIB: 14/03/2023 DIP: 07/08/2024 DCB: Cidade de Pagamento: {{orgao_julgador.cidade}} AGUARDE-SE cumprimento. Rolim de Moura/RO, 23 de maio de 2026. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7000171-76.2024.8.22.0010 Requerente/ INTIME-SE mais uma vez para implementação do benefício, em DEZ DIAS. Sem prejuízo da intimação do INSS pelo PJE, encaminhe-se para: [email protected], pois há tutela urgente a ser implementada, cumprida e comprovada. Como se trata de providência urgente, a intimação do INSS deverá ser pelos meios acima, conforme pedido da própria Procuradoria no OFÍCIO n. 00033/2022/GAB/PFRO/PGF/AGU, de 22/2/2022, e orientação da Corregedoria do TJRO (SEI 0001201-56.2022.822.8800 - DESPACHO - CGJ Nº 1332/2022). A CPE está autorizada a promover o necessário à intimação da Autarquia, observando as recomendações. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: 87 CPF:

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2026, 10:37

Expedição de documento

23/05/2026, 10:37

Outras Decisões

23/05/2026, 10:37

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 11:57

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: SEBASTIAO DONIZETE SCARAMUSSA Advogado/Requerente/Exequente: GEOVANI ALVES MOREIRA, OAB nº RO12829 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido/Executado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO INSS – SEGUNDA INTIMAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO TUTELA ANTECIPATÓRIA URGENTE Encaminhe-se para: [email protected], pois há decisão urgente a ser implementada, cumprida e comprovada nos autos. Oficie-se à CEAB Lamentável a conduta do INSS que não cumpre as determinações judiciais e tampouco informa ao Juízo!, acarretando resserviço, prejuízos às Partes e Patronos, bem como ofensa ao art. 5º, LXXVIII da CF e art. 6.º do CPC, pois a Autarquia fora intimada há muito. Em resumo, todos perdem com este tipo de conduta: Partes, Cartório e até a própria Autarquia com o pagamento das multas que estão sendo cobradas. O benefício foi concedido em acórdão, que transitou em julgado em 13/03/2026, há mais de dois meses. No entanto, não se tem resposta satisfatória do cumprimento da ordem, conforme noticiado pela parte autora (ID:136776761). REQUERENTE: SEBASTIAO DONIZETE SCARAMUSSA, CPF nº 28602498268 DIB: 14/03/2023 DIP: 07/08/2024 DCB: Cidade de Pagamento: {{orgao_julgador.cidade}} AGUARDE-SE cumprimento. Rolim de Moura/RO, 23 de maio de 2026. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7000171-76.2024.8.22.0010 Requerente/ INTIME-SE mais uma vez para implementação do benefício, em DEZ DIAS. Sem prejuízo da intimação do INSS pelo PJE, encaminhe-se para: [email protected], pois há tutela urgente a ser implementada, cumprida e comprovada. Como se trata de providência urgente, a intimação do INSS deverá ser pelos meios acima, conforme pedido da própria Procuradoria no OFÍCIO n. 00033/2022/GAB/PFRO/PGF/AGU, de 22/2/2022, e orientação da Corregedoria do TJRO (SEI 0001201-56.2022.822.8800 - DESPACHO - CGJ Nº 1332/2022). A CPE está autorizada a promover o necessário à intimação da Autarquia, observando as recomendações. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: 87 CPF:

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000171-76.2024.8.22.0010. REQUERENTE: GEOVANI ALVES MOREIRA, OAB nº RO12829 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO D E C I S Ã O (Comprovar o cumprimento da implantação do benefício) Encaminhe-se para: [email protected], pois há decisão urgente a ser implementada, cumprida e comprovada nos autos. REQUERENTE: SEBASTIAO DONIZETE SCARAMUSSA, CPF nº 28602498268 DIB: 14/03/2023 DIP: {{data.hoje}} DCB: Cidade de Pagamento: {{orgao_julgador.cidade}} Sem prejuízo da intimação do INSS pelo PJE, encaminhe-se a intimação para cumprimento da tutela por meio eletrônico para: [email protected], pois há tutela urgente a ser implementada e cumprida. omo se trata de providência urgente, a intimação do INSS deverá ser pelos meios acima, conforme pedido da própria Procuradoria no OFÍCIO n. 00033/2022/GAB/PFRO/PGF/AGU, de 22/2/2022, e orientação da Corregedoria do TJRO (SEI 0001201- 56.2022.822.8800 - DESPACHO - CGJ Nº 1332/2022). A CPE está autorizada a promover o necessário à intimação da Autarquia, observando as recomendações. Intimem-se na pessoa do Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 2 de abril de 2026. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: SEBASTIAO DONIZETE SCARAMUSSA ADVOGADO DO Trata-se de pedido de aplicação de multa formulado pela parte autora, sob o argumento de descumprimento de tutela de urgência que teria determinado a implantação de benefício previdenciário. Não assiste razão à parte autora. Isso porque, conforme se verifica dos autos, a sentença anteriormente proferida não concedeu tutela de urgência para imediata implantação do benefício, tendo havido, inclusive, interposição de recurso de apelação. Somente com o trânsito em julgado ocorrido em 13 de março de 2026 consolidou-se o dever definitivo de implantação do benefício. Dessa forma, não há que se falar em descumprimento de ordem judicial anterior, tampouco em incidência de multa coercitiva (astreintes), uma vez que inexistia obrigação exigível antes do trânsito em julgado. Nesse sentido, a exigibilidade da obrigação de fazer — consistente na implantação do benefício assistencial — surge apenas a partir da formação da coisa julgada. Assim, indefiro o pedido de aplicação de multa. Por outro lado, considerando o trânsito em julgado, determino a intimação do INSS para que proceda à implantação do benefício assistencial, no prazo legal, sob pena de incidência de multa diária a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento. Intime-se o INSS para no prazo de 30 dias juntar nos autos o COMPROVANTE do restabelecimento e o respectivo extrato do pagamento de eventuais valores pagos administrativamente. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: 87 CPF:

03/04/2026, 00:00

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000171-76.2024.8.22.0010. AUTOR: GEOVANI ALVES MOREIRA, OAB nº RO12829 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A AUTOR: SEBASTIAO DONIZETE SCARAMUSSA, CPF nº 28602498268, pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, condenado a lhe pagar o benefício a que alude o inc. V, do art. 203 da Constituição Federal e art. 20 da Lei n. 8.742/93. Em síntese, aduz que em 14/03/2023, a parte Autora requereu o Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, no entanto, foi indeferido por não constatação de deficiência. Decisão inicial determinou a realização de perícia médica (ID100750751). Perícia médica anexada ao ID 103271999, cuja conclusão é de que o autor apresenta sequelas de fratura na perna direita. Citado, o réu apresentou contestação (ID 105354305). A parte autora impugnou (ID 106610825). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. MÉRITO: do benefício assistencial de prestação continuada A concessão do benefício assistencial (LOAS/deficiente), pleiteado pela parte autora, estabelecido pelo art. 203 da Constituição Federal de 1988, impõe o preenchimento dos critérios estabelecidos no art. 20 da Lei 8.742/93, a saber: Art. 20 O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). … § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2(dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011). Nesse sentido, o conceito de deficiência vai além da simples limitação física, não exigindo que a pessoa possua uma vida vegetativa, ou seja incapaz de locomover-se, não significa ser incapaz para as atividades básicas do ser humano, tais como se alimentar, fazer a própria higiene e vestir-se sozinha; não impõe a incapacidade de expressar-se ou de se comunicar, nem a dependência total de terceiros, apenas indica que não possui condições de autodeterminação completa, dependendo de algum auxílio, acompanhamento ou atenção para viver com dignidade. E ainda, para fazer jus ao benefício, o portador de deficiência ou o idoso deve demonstrar a hipossuficiência financeira não apenas sua, mas também de sua família (art. 203, V, da CF/88 e art. 20, § 3º, já citado), configurando-se esta quando o valor da renda mensal per capita for de até ¼ do salário mínimo dentro da unidade familiar. Das provas: a) Laudo da perícia médica – incapacidade No caso dos autos, o requisito relativo à comprovação de doença incapacitante da parte autora é confirmado pelos laudos e relatórios médicos juntados inicialmente aos autos, sendo no mesmo sentido a conclusão a que chegou o perito nomeado quando da realização da perícia judicial (id. 103271999). Pois bem. Na perícia judicial, atestou o perito, dentre outras considerações, que o autor tem Sequelas de fratura perna direita – T93.2; Artrose pós-traumática – M19.1 (quesito 01). Consta, ainda, do laudo pericial: o requerente está incapacitado para atividades laborativas (quesito 03). A incapacidade é de longo prazo, ou seja, entre o início da incapacidade e o prazo de recuperação transcorreu ou transcorrerá o prazo mínimo de 2 anos (quesito 04). O perito constatou que: Periciado com 60 anos de idade, pedreiro, ensino fundamental incompleto, refere ter sofrido acidente de moto, em 11/09/2022, com fraturas e pilão tibial e tornozelo direitos, sendo encaminhado pelo ortopedista do município para cirurgia em Cacoal, realizando em 02/11/2022, com demora para recuperação e sequela residual, permanecendo com dores constantes e uso de bengala a direita para conseguir andar, não conseguindo mais trabalhar desde o ocorrido. O exame físico direcionado evidencia: 1) Cicatriz cirúrgica em perna direita, porção distal, lateral e medial; 2) Artrose e espessamento ósseo na articulação do tornozelo, com rigidez articular e dor a mobilização forçada; 3) Sinais de comprometimento de circulação sanguíneas, com escurecimento cutâneo local. Periciado com baixa escolaridade e sequelas de fratura na perna direita, tendo perda funcional permanente no membro afetado e restrição para esforços físicos. Apresenta invalidez permanente para serviços braçais. Em que pese, a constatação de incapacidade parcial, é importante levar em consideração, que apresenta o Autor incapacidade para serviços braçais, conforme constatou o perito judicial. E levando em consideração a baixa escolaridade do Autor, a chance de reabilitação é precária, devendo tal constatação ser levada em consideração para concessão do benefício. Assim, restou comprovado pelo laudo médico pericial que há impedimento de longo prazo que acomete a parte autora. Satisfeito, portanto, esse requisito. c) Estudo socioeconômico – limite de renda do grupo familiar Quanto ao outro requisito (o que diz respeito ao aspecto econômico), também restou demonstrado na esfera administrativa (ID 100458429, pg. 39), no qual constatou-se pelo INSS, que o Autor encontra-se em situação de miserabilidade. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO. AUTOR: SEBASTIAO DONIZETE SCARAMUSSA, o Benefício de Prestação Continuada – BPC com efeitos financeiros desde o requerimento administrativo (14/03/2023 – 100458429) conforme quadro-síntese abaixo, devendo ser descontado os valores recebidos a título de auxílio emergencial, tendo em vista tratar-se de benefícios inacumuláveis. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: AUTOR: SEBASTIAO DONIZETE SCARAMUSSA, CPF nº 28602498268 DIB: 14/03/2023 DIP: 07/08/2024 DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: Cidade de Pagamento: Rolim de Moura CPE: requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Sem custas. Pelo princípio da sucumbência condeno a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do NCPC), excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111, STJ). Retroativos: correção monetária e juros moratórios conforme índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua “versão mais atualizada” em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado. 1) Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania/CPE proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1.ª Região para processamento e julgamento do recurso que venha a ser interposto, com nossas homenagens. 2) Não havendo recurso ou sendo confirmada a sentença, passe à fase de cumprimento. De antemão, esclareço que eventual pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença não embargada está suspenso por determinação do C. STJ, que reconheceu repercussão geral no caso - Tema Repetitivo nº 1105. No mesmo sentido, orientação enviada pelo TJRO aos Juízos por meio do SEI 0011811-92.2021.822.8800, de 22/9/2021. ATENTEM-SE a isso na hora de elaborar as planilhas, evitando resserviço e impugnações desnecessárias e o INSS em não interpor embargos protelatórios, pois pode ser isento das verbas da fase de execução, seguindo o entendimento acima. Da mesma forma, recomenda-se: – caso os Procuradores tenham contrato de honorários junte para ser providenciada a reserva por este Juízo quando da expedição das RPV´s. Isso sempre foi tentado em benefício de todos e para maior celeridade. – aos interessados e Patronos INFORMAR CONTAS do PATRONO e da parte Autora para transferência dos valores (já com as reservas), para evitar maior circulação e aglomeração de pessoas, bem como atraso processual, pois podem sacar os valores a qualquer dia ou realizar pagamentos por meios eletrônicos. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolim de Moura, 7 de agosto de 2024., 05:31 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: SEBASTIAO DONIZETE SCARAMUSSA ADVOGADO DO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para Condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a conceder em favor de

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: SEBASTIAO DONIZETE SCARAMUSSA Advogado: GEOVANI ALVES MOREIRA, OAB nº RO12829 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: Procurador Federal DECISÃO DETERMINANDO: - PERÍCIA MÉDICA - CITAÇÃO e INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA, JUNTADA DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO, CNIS e PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (caso tenha documentos novos) e demais atos necessários 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7000171-76.2024.8.22.0010 Defiro a gratuidade judiciária. 2) Por ora, apenas cite-se o réu, SEM TUTELA ANTECIPADA. A medida que se postula é o mérito da lide e depende de instrução processual. 3) Defiro a perícia médica e nomeio como perito do juízo o Dr. OZIEL SOARES CAETANO, CRM/RO 4515. Fixo a data: 13/03/2024, às 14h, e o local onde a qual será realizada: CLÍNICA MODELLEN, situada na Av. 25 de Agosto, 5642, em frente à feira, antiga Delegacia de Saúde, Centro, nesta Comarca, telefone 3442-8809 ou 98493-1000. Arbitro honorários periciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), com fundamento: 1) no art. 25 da Resolução 305/2014-CJF, incisos: I – nível de especialização e a complexidade do trabalho – tempo exigido para a prestação do serviço (exame e laudo); II – a natureza e a importância da causa – competência delegada; segurado residente em local não acobertado pela jurisdição federal; III – o grau de zelo profissional – laudo apto ao sentenciamento da lide, sem necessidade de complementação; IV – o trabalho realizado – tempo de atendimento superior às consultas de rotina e, ainda, com a elaboração de laudo pericial; V – o lugar da prestação do serviço – comarca de interior do Estado, com notória escassez de profissionais habilitados nas especialidades de ortopedia, psiquiatria, neurologia, pediatria, cardiologia, urologia e inexistência nas áreas de nefrologia, pneumologia, otorrinolaringologia, oncologia, reumatologia, etc, fato que é de conhecimento público, inclusive do INSS, com sua falta de peritos. 2) no Parágrafo Único, do Art. 3º, da Resolução n. 541, do Conselho da Justiça Federal, 3) art. 2º da Resolução 232/CNJ e 4) art. 28 da Resolução 305/2014/CJF-RES. Os honorários serão pagos pela Seção Judiciária do Estado e requisitados pelo Sistema AJG/CJF. A perícia deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo de 30 dias, a contar da data da intimação do perito, com as informações necessárias para fins de pagamento dos honorários periciais, o que desde já defiro, devendo o cartório providenciar o necessário para a requisição. Com a juntada do estudo nos autos, CITE-SE e INTIME-SE, pelo rito ordinário (conforme pedido do INSS - Ofício PF/RO de 18/12/2018), oportunidade em que poderá se manifestar quanto a todos os documentos juntados nos autos, inclusive perícia (Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, art. 1.º, inciso II). 3) Nos termos do art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva), art. 370 (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito) e primeira parte do art. 375 (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece), determino ao INSS juntar nos autos o CNIS e demais informações do autor e seu grupo familiar constantes das bases do sistema DATAPREV, independente de contestar o feito. O INSS deverá observar o art. 1.º, inciso III, da Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, juntando aos autos o processo administrativo, com a contestação. 4) Junto com a resposta e manifestação sobre o laudo pericial, faculta-se ao INSS apresentar proposta de acordo, para mais rápida solução da lide (arts. 4.º, 6.º e 139, todos do CPC). 4.1) Sendo apresentada proposta de acordo, ciência à parte contrária para manifestação. 5) Após cumpridas as etapas acima, venham conclusos. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 22 de janeiro de 2024., 17:26 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00