Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7056894-79.2023.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7056894-79.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2024, 10:23

Documento (Outros documentos)

04/03/2024, 10:00

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:21

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 01:51

Publicação

23/01/2024, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7056894-79.2023.8.22.0001. REQUERENTE: DENNIS DE OLIVEIRA SOARES ALBUQUERQUE ADVOGADO DO REQUERENTE: RENATO CILIO MEDIM REZENDE, OAB nº RO10356 REQUERIDOS: C.R. ALVES EIRELI, CARLOS ROSA ALVES - ME ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: WUDSON SIQUEIRA DE ANDRADE, OAB nº RO1658A, ANOAR MURAD NETO, OAB nº RO9532 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Trata-se de pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica apresentado por DENNIS DE OLIVEIRA SOARES ALBUQUERQUE em face de C.R. ALVES EIRELI, CARLOS ROSA ALVES - ME aduzindo, em síntese, que não foram encontrados bens em nome do sócio proprietário da empresa requerida para saldar o débito cobrado na ação principal (nº 7045897-42.2020.8.22.0001), mas que este possui outras empresas nas quais aufere renda capaz de saldar o débito. Com base nesta retórica, pugna pelo deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Com a peça, vieram procuração e documentos. A empresa requerida foi citada e apresentou manifestação. No mérito, aduz que não estão presentes os requisitos para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. O autor requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica e prosseguimento da ação executiva. É o relatório. Decido. No caso em análise, a controvérsia cinge-se na possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica inversa. Sobre o tema, os Tribunais já se convenceram da possibilidade. Sendo, porém, o deferimento vinculado à certos requisitos. No caso em tela, verifica-se que a parte autora se limitou a afirmar a inexistência de bens passíveis de penhora e alegar a possível blindagem patrimonial por meio de pessoa jurídica, sem no entanto, comprovar suas alegações e os requisitos do art. 50 do Código Civil. Segundo o art. 50 do Código Civil: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Com isso, os elementos coligidos aos autos não demonstram qualquer notícia concreta de indício de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, circunstância que afasta a possibilidade de superação da pessoa jurídica para atingir os bens particulares dos sócios, devendo a pretensão ser julgada improcedente. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1351748/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 25/04/2019) É regra elementar no direito processual civil de que é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, regra essa que não foi observada pelo requerente. Sobre o tema o Tribunal de Justiça de Rondônia possui o seguinte entendimento: Embargos de declaração. Desconsideração da personalidade jurídica Inversa. Penhora de cotas. A medida excepcional deve ser aplicada somente em face da constatação de fraude ou abuso de direito, o que não restou comprovado no caso em tela. A simples inexistência de bens não permite a aplicação do instituto. Ainda que considerando a previsão do art. 1.026 do CC, a demonstração da inexistência ou insuficiência dos bens é devida. Embargos de Declaração, Processo nº 0009214-12.2012.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 11/12/2012 000020 – Processo n. 0000490-26.2016.8.22.0017 – Apelação. Data do Julgamento: 03/08/2017. EMENTA: Agravo de instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Requisitos. Art. 50 do Código Civil. Recurso não provido. A desconsideração da personalidade jurídica, autorizada pelo art. 50 do Código Civil, constitui medida excepcional e só deve ser deferida se houver comprovação de abuso de direito caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão patrimonial entre os bens da empresa e os de seus sócios. Assim, conclui-se que este incidente é improcedente. Ainda, vale destacar que as demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade requerida por DENNIS DE OLIVEIRA SOARES ALBUQUERQUE em face de C.R. ALVES EIRELI, CARLOS ROSA ALVES - ME e, por consequência, determino o seu arquivamento. Sem custas e sem honorários, uma vez se tratar de mero incidente processual. Traslade-se esta decisão nos autos principais de nº 7045897-42.2020.8.22.0001. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 22 de janeiro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2024, 17:49

Improcedência

22/01/2024, 17:49

Conclusão (para julgamento)

29/11/2023, 12:10

Petição

23/11/2023, 21:02

Publicação

27/10/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7056894-79.2023.8.22.0001. REQUERENTE: DENNIS DE OLIVEIRA SOARES ALBUQUERQUE Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO CILIO MEDIM REZENDE - RO10356 REQUERIDO: C.R. ALVES EIRELI e outros Advogados do(a) REQUERIDO: ANOAR MURAD NETO - RO9532, WUDSON SIQUEIRA DE ANDRADE - RO0001658A Advogado do(a) REQUERIDO: WUDSON SIQUEIRA DE ANDRADE - RO0001658A INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

27/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 17:37

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 18:17

Documentos

Sentença

•23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7056894-79.2023.8.22.0001. REQUERENTE: DENNIS DE OLIVEIRA SOARES ALBUQUERQUE ADVOGADO DO REQUERENTE: RENATO CILIO MEDIM REZENDE, OAB nº RO10356 REQUERIDOS: C.R. ALVES EIRELI, CARLOS ROSA ALVES - ME ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: WUDSON SIQUEIRA DE ANDRADE, OAB nº RO1658A, ANOAR MURAD NETO, OAB nº RO9532 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Trata-se de pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica apresentado por DENNIS DE OLIVEIRA SOARES ALBUQUERQUE em face de C.R. ALVES EIRELI, CARLOS ROSA ALVES - ME aduzindo, em síntese, que não foram encontrados bens em nome do sócio proprietário da empresa requerida para saldar o débito cobrado na ação principal (nº 7045897-42.2020.8.22.0001), mas que este possui outras empresas nas quais aufere renda capaz de saldar o débito. Com base nesta retórica, pugna pelo deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Com a peça, vieram procuração e documentos. A empresa requerida foi citada e apresentou manifestação. No mérito, aduz que não estão presentes os requisitos para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. O autor requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica e prosseguimento da ação executiva. É o relatório. Decido. No caso em análise, a controvérsia cinge-se na possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica inversa. Sobre o tema, os Tribunais já se convenceram da possibilidade. Sendo, porém, o deferimento vinculado à certos requisitos. No caso em tela, verifica-se que a parte autora se limitou a afirmar a inexistência de bens passíveis de penhora e alegar a possível blindagem patrimonial por meio de pessoa jurídica, sem no entanto, comprovar suas alegações e os requisitos do art. 50 do Código Civil. Segundo o art. 50 do Código Civil: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Com isso, os elementos coligidos aos autos não demonstram qualquer notícia concreta de indício de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, circunstância que afasta a possibilidade de superação da pessoa jurídica para atingir os bens particulares dos sócios, devendo a pretensão ser julgada improcedente. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1351748/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 25/04/2019) É regra elementar no direito processual civil de que é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, regra essa que não foi observada pelo requerente. Sobre o tema o Tribunal de Justiça de Rondônia possui o seguinte entendimento: Embargos de declaração. Desconsideração da personalidade jurídica Inversa. Penhora de cotas. A medida excepcional deve ser aplicada somente em face da constatação de fraude ou abuso de direito, o que não restou comprovado no caso em tela. A simples inexistência de bens não permite a aplicação do instituto. Ainda que considerando a previsão do art. 1.026 do CC, a demonstração da inexistência ou insuficiência dos bens é devida. Embargos de Declaração, Processo nº 0009214-12.2012.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 11/12/2012 000020 – Processo n. 0000490-26.2016.8.22.0017 – Apelação. Data do Julgamento: 03/08/2017. EMENTA: Agravo de instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Requisitos. Art. 50 do Código Civil. Recurso não provido. A desconsideração da personalidade jurídica, autorizada pelo art. 50 do Código Civil, constitui medida excepcional e só deve ser deferida se houver comprovação de abuso de direito caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão patrimonial entre os bens da empresa e os de seus sócios. Assim, conclui-se que este incidente é improcedente. Ainda, vale destacar que as demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade requerida por DENNIS DE OLIVEIRA SOARES ALBUQUERQUE em face de C.R. ALVES EIRELI, CARLOS ROSA ALVES - ME e, por consequência, determino o seu arquivamento. Sem custas e sem honorários, uma vez se tratar de mero incidente processual. Traslade-se esta decisão nos autos principais de nº 7045897-42.2020.8.22.0001. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 22 de janeiro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7056894-79.2023.8.22.0001. REQUERENTE: DENNIS DE OLIVEIRA SOARES ALBUQUERQUE ADVOGADO DO REQUERENTE: RENATO CILIO MEDIM REZENDE, OAB nº RO10356 REQUERIDOS: C.R. ALVES EIRELI, CARLOS ROSA ALVES - ME REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 15.365,83 DESPACHO Cadastre-se no polo passivo os advogados da parte requerida que estão na ação principal, se houver. Associe-se no sistema e certifique-se nos autos principais de nº 7045897-42.2020.8.22.0001, a interposição deste Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Suspendo o andamento do processo principal, nos termos do art. 134, § 3º do CPC. REQUERIDOS: C.R. ALVES EIRELI, AMAZONAS 3578, SALA 01 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, CARLOS ROSA ALVES - ME, LINHA 627 0, KM 3 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA FINALIDADE: Citar a parte Requerida para responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIAS: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que somente poderá ocorrer quando for demonstrada uma das hipóteses do art. 50 do Código Civil, a saber, o desvio de finalidade da pessoa jurídica ou a confusão patrimonial entre ela e os sócios que dela fazem parte. No presente caso, não há indícios de dilapidação patrimonial, portanto, é razoável aguardar o ato de citação para se garantir o contraditório e a ampla defesa. Citem-se as partes requeridas para se manifestarem e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para se manifestar e requerer as provas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado ou do AR ao processo. Adverte-se a parte requerida que se for acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude à execução, será considerada ineficaz em relação ao requerente (artigo 137, CPC). As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 14 de setembro de 2023. Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz (a) de Direito Citação de:

15/09/2023, 00:00

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