Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7005385-09.2023.8.22.0002 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7005385-09.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7005385-09.2023.8.22.0002 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Desacato Valor da causa: R$ 0,00 () Polo ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo passivo: RAFAEL FERRASSO DOS SANTOS, AVENIDA CANDEIAS 2876, - DE 2762 A 3004 - LADO PAR SETOR 03 - 76870-324 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DJAILSON FRANCISCO DUARTE, RUA TOLEDO/PILMAR 2787, TEL. 9.8419-2499 JARDIM VITÓRIA - 76871-313 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ROSENI FRANCISCA DA PAZ, RUA REGISTRO 4375, AP - 02 SETOR 09 - 76876-350 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074, R FORTALEZA, - ATÉ 2236/2237 SETOR 03 - 76870-505 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que o(a) denunciado(a) faz jus à suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei n.º 9.099/1995, conforme manifestação ministerial. Considerando que os processos no Juizado Especial são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, designo o dia 24/09/2025, às 08h30min, para a realização de audiência destinada ao oferecimento do benefício despenalizador ao(à) denunciado(a). A audiência será realizada por videoconferência, devendo as partes acessar a sessão por meio da plataforma Google Meet, através do link: meet.google.com/hfb-rvfz-amo ou, alternativamente, pelo telefone da sala de audiências (69) 3309-8109 – WhatsApp). O(a) denunciado(a) poderá, no prazo de 3 (três) dias a contar da ciência desta decisão, entrar em contato com a Secretaria do Juízo, pelo WhatsApp (69) 3309-8109, para informar seu número de telefone atualizado e manifestar expressamente seu interesse ou não no benefício ofertado. Havendo interesse, aguarde-se a realização da solenidade. Na hipótese de recusa, tornem os autos conclusos para prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução. No ato da intimação, deverá o(a) oficial de justiça registrar o contato telefônico atualizado do(a) denunciado(a), bem como seu endereço, certificando nos autos. Intimem-se o(a) denunciado(a), o Ministério Público e a Defesa para ciência da solenidade. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFICIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes terça-feira, 9 de setembro de 2025 às 12:38. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7005385-09.2023.8.22.0002 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Desacato Valor da causa: R$ 0,00 () Polo ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo passivo: RAFAEL FERRASSO DOS SANTOS, AVENIDA CANDEIAS 2876, - DE 2762 A 3004 - LADO PAR SETOR 03 - 76870-324 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DJAILSON FRANCISCO DUARTE, RUA TOLEDO/PILMAR 2787, TEL. 9.8419-2499 JARDIM VITÓRIA - 76871-313 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ROSENI FRANCISCA DA PAZ, RUA REGISTRO 4375, AP - 02 SETOR 09 - 76876-350 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074, R FORTALEZA, - ATÉ 2236/2237 SETOR 03 - 76870-505 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos e examinados. Dispensado o relatório sob luz do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. A presente ação penal foi ajuizada em face de ROSENI.F.D.P, imputando-lhe o Ministério Público a prática do delito previsto no artigo 331 do Código Penal, sob a alegação de que, no dia 11 de julho de 2022, no interior do estabelecimento comercial denominado "Arena Sport Bar", teria a denunciada proferido palavras de desrespeito e desacato contra agentes públicos no exercício da função policial, quando estes atendiam a ocorrência de uma briga generalizada. Recebida a denúncia, observados os trâmites legais, realizaram-se a instrução probatória e a apresentação de alegações finais, ocasião em que tanto o órgão ministerial quanto a defesa técnica pugnaram pela improcedência da pretensão punitiva, apontando a fragilidade da prova dos autos. Durante a instrução processual, foram ouvidas testemunhas e interrogada a ré, cujo conjunto probatório passo a analisar. No tocante às provas orais colhidas: A testemunha, PM Devanilson.R.M relatou que, ao serem acionados para debelar uma contenda no local mencionado, no momento da contenção de dois indivíduos envolvidos, Roseni teria tentado intervir, comportando-se de maneira desrespeitosa, apontando o dedo e proferido palavras, tendo recebido voz de prisão e ter sido conduzia à delegacia. O 3º Sargento PM Genilson.A.D.S, por sua vez, afirmou que Roseni, em meio à contenção, teria incitado os presentes a intervir nas ações dos policiais. Contudo, informou que, no momento da suposta prática delituosa, estava de costas, concentrado na imobilização de outros indivíduos, não presenciando diretamente a atitude específica atribuída à denunciada. A testemunha civil Victória.E.A, que na época dos fatos era funcionária do estabelecimento, informou que, em razão da gravidade da briga que se instaurou no local, os funcionários não lograram conter os ânimos exaltados, motivo pelo qual acionaram a força policial. Acrescentou, contudo, não recordar de que Roseni estivesse inserida no tumulto generalizado, o que fragiliza ainda mais a imputação de qualquer conduta desrespeitosa por parte da denunciada. Ao ser inquirido, a testemunha Rafael.F.D.S foi categórico ao afirmar que em nenhum momento ouviu qualquer palavra injuriosa ou desrespeitosa proferida por Roseni contra os policiais. Em seu interrogatório, a denunciada narrou que, ao observar os policiais agredindo pessoas que, segundo sua avaliação, não estariam envolvidas na confusão, dirigiu-se a um dos agentes. Relatou que, em razão de ter falado com o policial, foi informada de que estaria praticando desacato, pois ele estava desempenhando o seu serviço. Asseverou que falou em tom alto, mas negou ter xingado o policial de "louco" ou instigado as pessoas ali presentes. Afirmou, ainda, que apanhou, que outras pessoas reclamaram da atuação policial e que foi atingida com um golpe, sendo levada pelo pescoço até a viatura. Por fim, pontuou que não representou criminalmente contra o policial, eis que, posteriormente, foi abordada e orientada a não tomar providências. Pois bem. A materialidade delitiva, consubstanciada nos autos, não restou robustamente comprovada, notadamente pela ausência de elementos concretos que evidenciem o cometimento de ato ofensivo dirigido contra os policiais militares em questão. De igual modo, a autoria não se apresenta firmemente delineada, diante da dubiedade dos relatos testemunhais e da ausência de demonstração inequívoca da existência do dolo específico exigido para o delito de desacato, qual seja, a inequívoca intenção de menosprezar ou desprestigiar a função pública exercida pela vítima. O artigo 331 do Código Penal assim dispõe: “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.” Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o crime de desacato exige, além do dolo genérico de praticar o ato descrito na norma, o dolo específico consistente na vontade de ultrajar ou menoscabar a função pública. No caso vertente, o conjunto probatório coligido aos autos não logra demonstrar, com a certeza necessária à prolação de um decreto condenatório, que a ré tenha agido com o elemento subjetivo do tipo. Nessa linha de idéias, em situações de dúvida razoável sobre a configuração do elemento subjetivo, impõe-se a absolvição do acusado, conforme a consagrada regra do in dubio pro reo. Segundo a jurisprudência, é necessário o ânimo seguro de causar desprestigio: "....Não há desacato quando se verifica ausência de dolo específico em desprestigiar a função, máxime se a ofensa irrogada não tem potencialidade de ofender o bem jurídico tutelado, que é o prestígio das funções estatais. Caso em apreço onde as ofensas proferidas pela acusada foram contra a pessoa do policial militar, não se visualizando na conduta a intenção de desprestigiar o bem jurídico tutelado, que, no caso do crime em analise, é o prestígio das funções estatais. Circunstâncias específicas do fato – acusada alterada possivelmente em decorrência de estado de embriaguez, o que foi confirmado pelas testemunhas em juízo...". (STF - RE: 1355484 RS 0045194-81.2021.8.21.7000, Relator: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 24/11/2021, Data de Publicação: 25/11/2021). APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO – RECURSO PROVIDO. A caracterização do delito de desacato exige a demonstração segura do dolo específico do agente em desprestigiar a função pública exercida pelo ofendido.(TJ-MS - APR: 00009156920208120024 Aparecida do Taboado, Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Data de Julgamento: 28/11/2022, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/11/2022) Verifica-se, pois, que, muito embora tenha ocorrido um episódio tumultuado, a conduta da denunciada não se amolda, de maneira inequívoca, ao tipo penal incriminador descrito na denúncia. Assim, por ausência de prova suficiente para a condenação, impõe-se a absolvição da acusada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o denunciado ROSENI.F.D.P das imputações de ter infringido o disposto no artigo 331 do Código Penal. Por fim, CERTIFIQUE A CPE acerca do descumprimento da transação penal por parte do infrator Rafael.F.D.S P.R.I.C Intimem-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes quinta-feira, 15 de maio de 2025 às 11:53. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] 7005385-09.2023.8.22.0002 AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: RAFAEL FERRASSO DOS SANTOS, AVENIDA CANDEIAS 2876, - DE 2762 A 3004 - LADO PAR SETOR 03 - 76870-324 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DJAILSON FRANCISCO DUARTE, RUA TOLEDO/PILMAR 2787, TEL. 9.8419-2499 JARDIM VITÓRIA - 76871-313 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ROSENI FRANCISCA DA PAZ, CPF nº 83442057272, RUA REGISTRO 4375, AP - 02 SETOR 09 - 76876-350 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Considerando as razões apresentadas pelo autor do fato, RAFAEL F.D.S., e a concordância do Ministério Público, ACOLHO a justificativa apresentada e autorizo o prosseguimento do feito. A CPE certificou que houve o pagamento de apenas uma parcela, conforme consulta ao SisDejud (ID.114299508). Com o objetivo de assegurar o cumprimento integral das condições impostas por ocasião da TRANSAÇÃO PENAL, o pagamento da prestação pecuniária seguirá conforme estabelecido na ata de ID.91774152, no valor de R$ 800,00 em 04 parcelas de R$ 200,00, com vencimento no dia 10 de cada mês. Inicie-se o pagamento das parcelas restantes, com vencimento da primeira em 10/02/2025 e das subsequentes a cada 30 (trinta) dias. Intime-se o(a) autor(a) do fato para tomar conhecimento do deferimento de seu pedido, bem como para cumprir adequadamente as obrigações assumidas, sob pena de revogação do benefício e prosseguimento do feito. No mais, em ralação a denunciada ROSENI.F.D.P, aguarde-se a solenidade designada para o dia 10/04/2025. Prossiga-se. Ariquemes – RO; data e hora certificada pelo sistema. Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 7005385-09.2023.8.22.0002 AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: RAFAEL FERRASSO DOS SANTOS, AVENIDA CANDEIAS 2876, - DE 2762 A 3004 - LADO PAR SETOR 03 - 76870-324 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DJAILSON FRANCISCO DUARTE, RUA TOLEDO/PILMAR 2787, TEL. 9.8419-2499 JARDIM VITÓRIA - 76871-313 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ROSENI FRANCISCA DA PAZ, CPF nº 83442057272, RUA REGISTRO 4375, AP - 02 SETOR 09 - 76876-350 - ARIQUEMES - RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: RAFAEL FERRASSO DOS SANTOS, DJAILSON FRANCISCO DUARTE, ROSENI FRANCISCA DA PAZ DECISÃO Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências, redesigno audiência de instrução e julgamento, para o dia 27.11.2024, às 10h15min. A audiência será realizada de forma presencial, facultada a participação das partes e testemunhas por videoconferência, através do aplicativo Google Meet, e o link será enviado minutos antes da audiência por mensagens no aplicativo WhatsApp. As partes e as testemunhas poderão obter o link através do telefone da sala de audiências (3309-8109 - WhatsApp) Cumpra-se servindo-se a presente decisão como carta de intimação e/ou citação/mandado/carta precatória/notificação/ofício requisitório para o fim de: 1) Intimar o Ministério Público, a Defensoria Pública e eventual advogado(a) habilitado(a) no processo; 2) Citação e intimação do(a) autor(a) do fato. 3) Intimação das testemunhas cujos dados tenham sido informados no processo. 4) Comunicação ao superior hierárquico das testemunhas que forem servidoras públicas (militares, guardas municipais etc.), devendo tal decisão ser encaminhada ao órgão via e-mail, malote digital, WhatsApp ou qualquer outro meio rápido e econômico. Ariquemes – RO; data e hora certificados no sistema PJE. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005385-09.2023.8.22.0002. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Termo Circunstanciado Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: RAFAEL FERRASSO DOS SANTOS, DJAILSON FRANCISCO DUARTE, ROSENI FRANCISCA DA PAZ ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando a necessidade de readequação de pauta, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 21.08.2024, às 10h15min. A audiência será realizada de forma presencial, facultada a participação somente do Ministério Público e da Defesa por videoconferência, através do aplicativo Google Meet, e o link será enviado minutos antes da audiência por mensagens no aplicativo WhatsApp (3309-8109). O denunciado e as testemunhas deverão comparecer presencialmente a audiência. As testemunhas militares lotadas em outros municípios poderão requer a oitiva por videoconferência, caso comprovem residir ou estar em serviço naquela localidade no dia da audiência. O requerimento deverá ser encaminhado no WhatsApp da sala de audiências (3309-8109), no prazo mínimo de 01 (uma) hora de antecedência da solenidade. No prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação desta decisão poderá a parte requerer a participação/oitiva da testemunha por si arrolada por VIDEOCONFERÊNCIA, no entanto este pedido deverá ser embasado em justificativa plausível (comprovante de endereço, atestado médico, etc), passível de análise pelo juízo, ou seja, valerá a regra da oitiva da testemunha de forma presencial a menos que haja prévia e expressa autorização do juízo para participação virtual. Assim, havendo pedido nesse sentido deverá o feito tornar concluso para análise. Cumpra-se servindo-se a presente decisão como carta de intimação e/ou citação/mandado/carta precatória/notificação/ofício requisitório para o fim de: 1) Intimar o Ministério Público, a Defensoria Pública e eventual advogado(a) habilitado(a) no processo; 2) Citação e intimação do(a) autor(a) do fato: AUTORES DOS FATOS: RAFAEL FERRASSO DOS SANTOS, AVENIDA CANDEIAS 2876, - DE 2762 A 3004 - LADO PAR SETOR 03 - 76870-324 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DJAILSON FRANCISCO DUARTE, RUA TOLEDO/PILMAR 2787, TEL. 9.8419-2499 JARDIM VITÓRIA - 76871-313 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ROSENI FRANCISCA DA PAZ, CPF nº 83442057272, RUA REGISTRO 4375, AP - 02 SETOR 09 - 76876-350 - ARIQUEMES - RONDÔNIA 3) Intimação das testemunhas de acusação e defesa cujos dados tenham sido informados no processo. 4) Comunicação ao superior hierárquico das testemunhas que forem servidoras públicas (militares, guardas municipais etc.), devendo tal decisão ser encaminhada ao órgão via e-mail, malote digital, WhatsApp ou qualquer outro meio rápido e econômico. Ariquemes – RO; data e hora certificados no sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7005385-09.2023.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: RAFAEL FERRASSO DOS SANTOS, AVENIDA CANDEIAS 2876, - DE 2762 A 3004 - LADO PAR SETOR 03 - 76870-324 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DJAILSON FRANCISCO DUARTE, RUA TOLEDO/PILMAR 2787, TEL. 9.8419-2499 JARDIM VITÓRIA - 76871-313 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ROSENI FRANCISCA DA PAZ, CPF nº 83442057272, RUA REGISTRO 4375, AP - 02 SETOR 09 - 76876-350 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de procedimento especial criminal instaurado em face de AUTORES DOS FATOS: RAFAEL FERRASSO DOS SANTOS, DJAILSON FRANCISCO DUARTE, ROSENI FRANCISCA DA PAZ. Consta nos autos que o Ministério Público apresentou proposta de transação penal por escrito em relação a RAFAEL FERRASSO DOS SANTOS E DJAILSON FRANCISCO DUARTE, e os autores do fato tomaram conhecimento da proposta durante a audiência preliminar realizada junto ao CEJUSC e aceitaram expressamente a proposta de transação penal. Assim, considerando a aceitação expressa por parte dos autores do fato, é o caso de homologar a aceitação do benefício. Diante disso, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL pactuada no Termo de Audiência Preliminar realizada perante o CEJUSC. Advirto o(a) autor(a) do fato de que a pena não importará em reincidência, sendo apenas registrada para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo em conformidade com o disposto no artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95. Em relação a suposta autora Roseni Francisca da Paz, encaminhe-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se os autores do fato via Diário de Justiça, caso possuam advogado constituído. Após, aguarde-se o cumprimento da pena. Ariquemes – RO; data e horário certificados pelo sistema PJE. Fernanda Pereira Ribeiro

13/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para decisão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(273)