Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 7003194-94.2023.8.22.0000 - TJRO

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 7003194-94.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

12/11/2025, 09:28

Definitivo

04/02/2025, 11:07

Documento (Certidão)

04/02/2025, 11:05

Documento (Certidão)

04/02/2025, 11:00

Expedição de documento (Ofício)

04/02/2025, 10:58

Documento (Certidão)

04/02/2025, 10:27

Documento (Outros documentos)

04/02/2025, 10:25

Mandado

04/02/2025, 08:40

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 09:33

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:06

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 05:49

Petição

21/01/2025, 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2025, 00:47

Publicação

21/01/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003194-94.2023.8.22.0000. AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: BLADIMIR MORENO VARGAS JUNIOR ADVOGADO DO REU: SANDRO LUIS DOS SANTOS, OAB nº RO10837 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: [email protected] | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Lesão leve Trata-se de ação penal militar, movida pelo Promotor de Justiça, Dr. Mauro Adilson Tomal, que denunciou o policial militar CB PM Bladimir Moreno Vargas Júnior, qualificado nos autos, imputando-lhe o crime de lesão corporal leve (art. 209, caput, c/c art. 9º, II, alínea "c", ambos do Código Penal Militar), porque, segundo a inicial, no dia 25/12/2022, o acusado “em serviço, ofendeu a integridade física da vítima JEFERSON DOS SANTOS MOREIRA, com um disparo de arma de fogo, causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito – Lesão Corporal, acostado às págs. 52/53”. Prossegue a denúncia apontando que, o acusado, em serviço, foi com a sua guarnição até o local dos fatos para atender uma ocorrência de lesão corporal, com briga entre um casal e: (...) já chegou agressivo e tentou prender a vítima, que se desvencilhou do denunciado e tentou fugir. O denunciado, que, caiu em uma poça de lama enquanto tentava prender a vítima, ao ver que a vítima em fuga, efetuou um disparo de arma de fogo contra a vítima, atingindo-a e causando-lhe as lesões corporais descritas no LECD. Janaira Rodrigues Santos (págs.34 e 32/33) presenciou os fatos (ID 89952952). Denúncia recebida em 12/05/2023 (ID 90669408), instruída com Inquérito Policial Militar RGF nº 23.01.4846, instaurado por meio da Portaria nº 6/2023/PM-5BPMP6 de 07/02/2023, contendo, dentre outras, as seguintes peças: ocorrência policial nº 219604/2022 e peças da referida ocorrência (ID 89294787 - pág. 12–35), auto de resistência e prisão (ID 89294787 - pág. 20), laudo de exame de corpo de delito da vítima (ID 89294787 - pág. 46-51), laudo de exame de corpo de delito do réu (ID 89294787 - pág. 74), ocorrência nº 491166 (ID 89294787 - pág. 36-41). Citado (ID 91788720), o acusado constituiu advogado, que apresentou resposta à acusação, arguindo preliminares, as quais foram rejeitadas, conforme ID 100752456. Houve a desistência da oitiva da vítima, Jeferson dos Santos Moreira, e da testemunha, Janaira Rodrigues Santos das testemunhas, em razão de não terem sido localizadas. Durante a instrução processual foi inquirida inquiridas a testemunha Sgt PM Francisnei Serafim da Silva (ID 106562935). Interrogatório (ID 109683823). As gravações estão disponíveis no sistema “DRS Audiências”. Na fase do art. 427 do CPPM, sem diligências pelas partes (ID 113493942). Por memoriais, o Promotor de Justiça consignou que durante a instrução processual, a vítima e a testemunha presencial indicada na denúncia não foram localizadas para serem ouvidas em juízo, o que resultou na desistência de suas oitivas. A única testemunha ouvida foi o 2º SGT PM Francisnei Serafim da Silva, que corroborou a versão do acusado sobre a reação agressiva da vítima no momento da abordagem. Em razão da ausência de provas contundentes para confirmar os fatos narrados na denúncia, reconheceu que não há elementos suficientes para sustentar a condenação do acusado. Ante a fragilidade das provas e com fundamento no princípio in dubio pro reo, requereu a absolvição do acusado nos termos do artigo 439, alínea "e", do Código de Processo Penal Militar (ID 113568249). A defesa, por sua vez, sustentou que o acusado CB PM Bladimir Moreno Vargas Júnior agiu em legítima defesa, afirmando que o disparo de arma de fogo foi necessário para cessar a agressão injusta da vítima, que o atacou fisicamente durante o atendimento de uma ocorrência policial. Argumentou que a reação foi proporcional, moderada e conforme os requisitos legais da excludente de antijuridicidade. Subsidiariamente, em caso de não reconhecimento da legítima defesa, concordou com o pedido do Ministério Público de absolvição por insuficiência de provas, com base no artigo 439, alínea "e", do Código de Processo Penal Militar (ID 113886191). É o relatório. Decido. Sem preliminares arguidas pelas partes, razão pela qual passo à análise do mérito. Imputa-se ao acusado o delito de lesão corporal leve, previsto no CPM, em seu art. 209, caput, segundo o qual: “Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano”. O tipo objetivo é ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, de qualquer forma. O elemento subjetivo é o dolo, que consiste na vontade livre e consciente de ocasionar danos à integridade física ou à saúde da vítima, ou seja, é a vontade de causar dano ao corpo ou à saúde de outrem. Os fatos chegaram ao conhecimento da corporação após o Delegado de Polícia Plantonista encaminhar cópia integral da ocorrência policial, incluindo o auto de resistência e prisão, os termos de depoimentos do condutor/testemunha, declarações das vítimas e o interrogatório do conduzido, com o objetivo de apurar a conduta dos policiais militares durante o atendimento à ocorrência registrada sob o nº 219604/2022-DEFLAG. Materialidade. A materialidade se consubstancia na Ocorrência nº 219604/2022 (ID 89294787 - Pág. 31-34) e no Laudo de Exame de Lesão Corporal nº 08.892/2022 (ID 89294787 - Pág. 46-47). Conforme as informações constantes no Laudo de Exame de Lesão Corporal nº 08.892/2022, constatou-se lesão corporal externa recente na vítima Jeferson, ocasionada por instrumento perfurocontundente, compatível com o disparo de arma de fogo, conforme relatado nos autos. O exame descreve: “uma lesão circular com 0,9cm de diâmetro, com presença apenas de orla de contusão, enxugo, sem presença de zona de tatuagem, chamuscamento ou esfumaçamento, localizada em terço superior da perna direita em sua face posterior; lesão de saída localizada em terço médio da perna direita em sua face anterior; edema na perna direita.” e complementa o trajeto do projétil como súpero-inferior, da esquerda para a direita e póstero-interior. Ainda no laudo, consta que as características das lesões são compatíveis com a data e os eventos narrados, concluindo pela lesão corporal externa recente. Adicionalmente, registra que não é possível inferir, a partir da lesão, a posição exata do periciado em relação ao agente que efetuou o disparo, já que tanto uma posição "de frente" quanto "de costas" poderiam resultar no mesmo trajeto identificado. Ao final, foi recomendada a avaliação clínica complementar no prazo de 30 dias.. Conforme os registros da ocorrência policial, a guarnição do 5º BPM foi acionada para atender uma situação de lesão corporal envolvendo uma briga entre um casal, no bairro Marcos Freire, quando em dado momento Jeferson ingressou a residência e aos gritos começou a quebrar coisas, tendo Janaira solicitado a intervenção da guarnição. Durante a intervenção, a vítima teria reagido de forma agressiva ao receber voz de prisão, inclusive tentando tomar o armamento do Sgt PM Serafim. Após se desvencilhar da tentativa, o policial CB PM Moreno tentou imobilizar o conduzido, mas foi agredido com socos e pontapés, caindo ao solo, onde continuou a ser atingido por chutes que causaram lesões em sua mão direita, joelho direito, cotovelo esquerdo e boca. Para conter a agressão, o ora acusado teria efetuado um disparo de arma de fogo, atingindo a perna direita de Jeferson, o que cessou a resistência, possibilitando sua imobilização e condução para atendimento médico e posterior apresentação à autoridade policial: (...) no momento que íamos conversar com seu esposo, este adentrou a residência aos gritos começou a quebrar seus eletrodomésticos, que danificou o ventilador o suporte do microondas, que a solicitante pediu para que a guarnição intervisse e prendesse ele. Ao adentrarmos na residência o Sr. Jeferson recebeu voz de prisão, e ao fazer a condução dele para a viatura, por este condutor, ele reagiu de forma brusca e tentou pegar o armamento, fuzil que eu portava, que consegui me desvencilhar dele, e que o CB PM Moreno, motorista desta equipe tentou imobilizá-lo, e passou a ser agredido com socos e pontapés pelo conduzido, que em dado momento o CB PM Moreno caiu ao solo, oportunidade esta que ainda recebeu vários chutes do conduzido, que causou lesão em sua mão direita, joelho direito, cotovelo esquerdo, e boca. Sendo que neste momento o CB PM Moreno efetuou um disparo de arma de fogo, para conter a injusta agressão sofrida com sua PT.40 numeração SYH 24236, na perna direita do conduzido, o que fez com que ele cessasse a agressão, e desta forma imobilizado e algemado, foi cientificado sobre os seus direitos constitucionais, e de pronto prestado apoio até a upa leste, onde recebeu atendimento médico. Que após o exame de raio x, o médico plantonista informou que não houve lesão no osso, que a lesão foi superficial. Assim sendo após a alta do médico conduzimos ele até está central de polícia, onde foi apresentado ao Delegado Plantonista. OBS: Que não havia material menos que letal (SPARK E MAX, SPRAY DE PIMENTA) para cautela no 5BPM, e também não havia bodycam. Que se saiba que a vítima Janaira apresenta em seu dedo, não tem relação com esta ocorrência. Obs. segue anexo Auto de resistência e Prisão em nome de Jeferson dos Santos Moreira. (Ocorrência nº 219604/2022 - ID 89294787 - Pág. 31-34). O laudo pericial corrobora os elementos materiais do delito, demonstrando de forma técnica e objetiva a ocorrência da lesão corporal resultante do disparo efetuado pelo denunciado durante o atendimento à ocorrência, conforme narrado nos autos. A materialidade, portanto, encontra-se devidamente comprovada pelos elementos constantes nos autos. Quanto à autoria e culpabilidade, passo a análise. O acusado CB PM Moreno relatou que, em 25 de dezembro, foi acionado para atender uma ocorrência envolvendo violência doméstica, na qual o marido estaria visivelmente transtornado, embriagado e possivelmente sob efeito de drogas ilícitas. Ao chegar ao local, constatou que a vítima da violência doméstica apresentava uma lesão na mão e que o referido homem estava agressivo, quebrando objetos no interior da residência. Segundo o acusado, o indivíduo recusou-se a dialogar, trancando-se na casa e continuando a destruir objetos. A vítima da violência pediu para que ele fosse retirado. Tentaram dialogar novamente com ele, mas ele em um surto tentou tomar o fuzil do Sgt PM Serafim, o que levou CB PM Moreno a intervir, mas ele conseguiu se soltar e jogou o ora acusado ao chão, desferindo chutes e socos contra ele. Diante das agressões, realizou um disparo de arma de fogo na perna do homem, o que cessou sua conduta. Reforçou que agiu em legítima defesa para proteger sua integridade física. Contou ainda que o apartamento estava completamente revirado, com móveis quebrados, roupas espalhadas e manchas de sangue. Em resposta às perguntas da Defesa, afirmou que sofreu lesões na boca, joelhos, mãos e cotovelo devido à luta corporal (Interrogatório CB PM Bladimir Moreno Vargas Júnior - ID 109683823). A única testemunha ouvida no decorrer da instrução é o 2º SGT PM Serafim, comandante da guarnição, contando que foram acionados para atender uma ocorrência de lesão corporal em ambiente familiar. Ao chegar ao local, a solicitante informou que seu marido, Jefferson, estava transtornado, discutindo e jogando objetos da residência para fora. A guarnição tentou intervir, e Jefferson, visivelmente alterado, correu para dentro da casa e começou a quebrar objetos. Ao ser abordado e receber voz de prisão, reagiu, segurando o fuzil de Serafim, que conseguiu se desvencilhar. Em seguida o CB PM Moreno, tentou imobilizá-lo, mas acabou sendo agredido e derrubado ao chão, razão pela qual o CB PM Moreno efetuou um disparo de arma de fogo, atingindo a perna de Jefferson, o que cessou a resistência. Destacou que o disparo ocorreu enquanto estavam em luta corporal e que, após o incidente, Jefferson foi algemado e conduzido à UPA para atendimento médico, sendo posteriormente levado a Central de Polícia. Ele mencionou que o CB PM Moreno sofreu lesões na mão e no joelho durante a ocorrência. O acusado não possui histórico de condutas agressivas em outras ocorrências. Confirmou que a guarnição era composta por três policiais e que Jefferson não foi algemado inicialmente, mas somente após o disparo. Ressaltou que a esposa de Jefferson, inicialmente vítima, acabou se voltando contra a guarnição após o ocorrido (Testemunha 2º SGT PM Francisnei Serafim da Silva - ID 106562935). A vítima Jefferson e a testemunha Janaira não foram ouvidos no âmbito da instrução processual em juízo, sendo suas versões constantes apenas no caderno investigativo. Jefferson relatou que, durante uma discussão com sua companheira, a polícia foi acionada. Segundo ele, ao ser abordado por um policial militar e informado de que seria levado preso, recebeu um tapa na cabeça, o que o deixou irritado, razão pela qual tentou se afastar do local, momento em que o policial escorregou em uma poça de lama e, após se levantar, efetuou um disparo de arma de fogo que atingiu sua perna direita enquanto ele estava de costas fugindo do local. Declarou ainda que não agrediu o policial nem tentou evitar a prisão, limitando-se a se afastar (ID 89294787 - Pág. 59). Janaira, por sua vez, relatou que a vítima reclamou de dor devido à forma como o policial o segurava pelo braço ao conduzi-lo. Durante uma discussão, o policial teria agredido Jefferson com um soco, levando-o a tentar fugir. Afirmou ter perdido os dois de vista por alguns momentos, mas ouviu um disparo de arma de fogo. Posteriormente, Jefferson foi trazido de volta pelos policiais já algemado. Disse que o mesmo não agrediu nem tentou desarmar qualquer policial durante a ocorrência (ID 89294787 - Pág. 66). Pois bem. O relato da vítima e de sua companheira, restringem-se ao caderno investigativo, limitando a análise sobre a dinâmica dos fatos relatados por eles. No entanto, a versão apresentada pelo acusado, CB PM Moreno, encontra respaldo no depoimento do 2º SGT PM Serafim, comandante da guarnição, que corroborou os principais fatos narrados, incluindo a resistência ativa de Jefferson à abordagem policial, seu comportamento agressivo e a tentativa de tomar o fuzil do sargento. Ambos os relatos convergem ao descrever que o disparo de arma de fogo ocorreu como forma de cessar as agressões sofridas pelo acusado, circunstâncias que configuram uma situação de injusta agressão atual. Ademais, o Laudo de Exame de Lesão Corporal nº 08.890/2022 fortalece a versão apresentada pelo acusado, ao detalhar que ele apresentava enantema em lábio superior à esquerda, edema em região tenar da mão direita, escoriações no joelho direito com diâmetros de 2,5 cm e 3,5 cm, além de eritema em terço superior do antebraço direito com diâmetro de 4,5 cm. Tais lesões são incompatíveis com um simples "escorregão em lama", como sugerido pela vítima em sua versão extrajudicial, e indicam claramente que o acusado foi alvo de agressões físicas. O laudo pericial também conclui que as características das lesões observadas são compatíveis com a data e os eventos narrados, corroborando a justificativa de que a conduta do acusado foi uma reação necessária para conter as agressões sofridas, tornando o disparo uma medida extrema, porém justificável diante das circunstâncias. A legítima defesa, prevista no artigo 42, inciso II, do Código Penal Militar, estabelece que não há crime quando o agente pratica o fato para repelir, de forma moderada, uma injusta agressão atual ou iminente, a direito próprio ou de terceiro. No caso em análise, a conduta do acusado encontra-se amparada por essa excludente de ilicitude, considerando os elementos probatórios apresentados nos autos. Observe. Primeiramente, o depoimento do acusado, corroborado pela única testemunha ouvida em juízo, o 2º SGT PM Serafim, descreve de forma consistente que a vítima, Jefferson, resistiu ativamente à abordagem policial, investindo contra os agentes e tentando tomar o fuzil de Serafim. Em seguida, para não ser imobilizado pelo acusado, Jefferson agrediu CB PM Moreno com socos e chutes, o que gerou a necessidade de reação imediata para cessar as agressões. São essas as circunstâncias que configuram uma situação clara de injusta agressão atual, que justificou a ação do acusado. Além disso, como já mencionado nesta decisão, o Laudo de Exame de Lesão Corporal nº 08.890/2022 comprova que o acusado sofreu lesões significativas e incompatíveis com uma simples queda ou escorregão, sendo alvo de agressões físicas por parte da vítima, legitimando o uso de força proporcional e necessária para resguardar sua própria integridade física. Quanto ao disparo, o que se extrai é que atingiu a perna da vítima, realizado de maneira a neutralizar a ameaça sem causar lesão fatal, evidenciando a moderação e proporcionalidade da ação. Sua atuação foi excepcional e diretamente ligada à necessidade de repelir a agressão sofrida, afastando eventual excesso. Registro que a ausência de testemunhos em juízo por parte da vítima ou de outras pessoas que presenciaram os fatos, enfraquece qualquer argumento contrário à legítima defesa, especialmente porque as declarações extrajudiciais de Jefferson e Janaira não foram submetidas ao contraditório e apresentam inconsistências com os elementos periciais e testemunhais constantes nos autos. Em suma, verifico que o conjunto probatório demonstra de forma clara que o CB PM Moreno agiu sob o manto da legítima defesa, para repelir uma injusta agressão atual, de forma moderada e proporcional. O caminho, portanto, é o reconhecimento da causa excludente de ilicitude. Conforme previsto no art. 42, inciso II, do Código Penal Militar, não há crime quando o agente pratica o fato em legítima defesa. Em complemento, consta no art. 44 do Código Penal Militar que: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”. A ilicitude de sua conduta deve ser afastada, resultando na absolvição do acusado. POSTO ISTO, e por tudo mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o policial militar CB PM Bladimir Moreno Vargas Júnior, qualificado nos autos, pela prática do crime de lesão corporal (art. 209, caput, c/c art. 9º, II, alínea "c", ambos do Código Penal Militar), devido à existência de circunstância que exclui a ilicitude do fato, qual seja, legítima defesa, com base no art. 439, alínea ‘d’ do Código de Processo Penal Militar e art. 386, VI do CPP cc art. 42, inciso II e art. 44, ambos do CPM, o que tudo faço conforme as razões expostas na fundamentação acima. Serve a presente SENTENÇA como MANDADO DE INTIMAÇÃO para que o policial militar CB PM Bladimir Moreno Vargas Júnior tome pleno conhecimento teor da sentença, assegurando-lhe ainda, caso deseje, o prazo de legal de 05 (cinco) dias para interpor eventual recurso contra a sentença. Em observância às diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a qualificação completa da pessoa a ser intimada da sentença, bem como o endereço para cumprimento da intimação encontra-se em anexo. Considerando que a vítima não foi localizada para comparecimento em juízo durante a instrução processual, deixo de determinar sua intimação pessoal acerca da presente sentença. A impossibilidade de localizá-lo, devidamente registrada nos autos, torna inviável o cumprimento dessa diligência Sentença publicada no diário da justiça para fins de intimação da defesa constituída. Intime-se o Ministério Público via sistema PJE. Após o trânsito em julgado, proceda às baixas, comunicações e anotações de estilo e arquive-se. Serve a presente SENTENÇA como MANDADO DE INTIMAÇÃO para que o policial militar 3º SGT PM FRANCISCO BARROS DE OLIVEIRA tome pleno conhecimento teor da sentença, assegurando-lhes ainda, caso deseje, o prazo de legal de 05 (cinco) dias para interpor eventual recurso contra a sentença. Em observância às diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a qualificação completa da pessoa a ser intimada da sentença, bem como o endereço para cumprimento da intimação encontra-se em anexo. À CPE, determino: 1. Proceda à intimação pessoal do Ministério Público via sistema (PJE) para fins de conhecimento acerca da presente sentença; 2. Considerando que a SENTENÇA serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO para conhecimento do acusado, proceda à distribuição junto à Central de Mandados para cumprimento acompanhada do respectivo anexo de endereços; 3. Aguarde-se o prazo do Ministério Público e Defesa quanto à interposição de eventual recurso, havendo recurso, concluso; 4. Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado; 5. Após o trânsito em julgado e mantida a absolvição: a) Comunique-se ao IICC e à Corregedoria-Geral da PMRO. 6. Procedidas às comunicações, arquive-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 20 de janeiro de 2025 Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juíza Substituta

Documentos

Sentença

•21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003194-94.2023.8.22.0000. AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: BLADIMIR MORENO VARGAS JUNIOR ADVOGADO DO REU: SANDRO LUIS DOS SANTOS, OAB nº RO10837 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: [email protected] | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Lesão leve Trata-se de ação penal militar, movida pelo Promotor de Justiça, Dr. Mauro Adilson Tomal, que denunciou o policial militar CB PM Bladimir Moreno Vargas Júnior, qualificado nos autos, imputando-lhe o crime de lesão corporal leve (art. 209, caput, c/c art. 9º, II, alínea "c", ambos do Código Penal Militar), porque, segundo a inicial, no dia 25/12/2022, o acusado “em serviço, ofendeu a integridade física da vítima JEFERSON DOS SANTOS MOREIRA, com um disparo de arma de fogo, causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito – Lesão Corporal, acostado às págs. 52/53”. Prossegue a denúncia apontando que, o acusado, em serviço, foi com a sua guarnição até o local dos fatos para atender uma ocorrência de lesão corporal, com briga entre um casal e: (...) já chegou agressivo e tentou prender a vítima, que se desvencilhou do denunciado e tentou fugir. O denunciado, que, caiu em uma poça de lama enquanto tentava prender a vítima, ao ver que a vítima em fuga, efetuou um disparo de arma de fogo contra a vítima, atingindo-a e causando-lhe as lesões corporais descritas no LECD. Janaira Rodrigues Santos (págs.34 e 32/33) presenciou os fatos (ID 89952952). Denúncia recebida em 12/05/2023 (ID 90669408), instruída com Inquérito Policial Militar RGF nº 23.01.4846, instaurado por meio da Portaria nº 6/2023/PM-5BPMP6 de 07/02/2023, contendo, dentre outras, as seguintes peças: ocorrência policial nº 219604/2022 e peças da referida ocorrência (ID 89294787 - pág. 12–35), auto de resistência e prisão (ID 89294787 - pág. 20), laudo de exame de corpo de delito da vítima (ID 89294787 - pág. 46-51), laudo de exame de corpo de delito do réu (ID 89294787 - pág. 74), ocorrência nº 491166 (ID 89294787 - pág. 36-41). Citado (ID 91788720), o acusado constituiu advogado, que apresentou resposta à acusação, arguindo preliminares, as quais foram rejeitadas, conforme ID 100752456. Houve a desistência da oitiva da vítima, Jeferson dos Santos Moreira, e da testemunha, Janaira Rodrigues Santos das testemunhas, em razão de não terem sido localizadas. Durante a instrução processual foi inquirida inquiridas a testemunha Sgt PM Francisnei Serafim da Silva (ID 106562935). Interrogatório (ID 109683823). As gravações estão disponíveis no sistema “DRS Audiências”. Na fase do art. 427 do CPPM, sem diligências pelas partes (ID 113493942). Por memoriais, o Promotor de Justiça consignou que durante a instrução processual, a vítima e a testemunha presencial indicada na denúncia não foram localizadas para serem ouvidas em juízo, o que resultou na desistência de suas oitivas. A única testemunha ouvida foi o 2º SGT PM Francisnei Serafim da Silva, que corroborou a versão do acusado sobre a reação agressiva da vítima no momento da abordagem. Em razão da ausência de provas contundentes para confirmar os fatos narrados na denúncia, reconheceu que não há elementos suficientes para sustentar a condenação do acusado. Ante a fragilidade das provas e com fundamento no princípio in dubio pro reo, requereu a absolvição do acusado nos termos do artigo 439, alínea "e", do Código de Processo Penal Militar (ID 113568249). A defesa, por sua vez, sustentou que o acusado CB PM Bladimir Moreno Vargas Júnior agiu em legítima defesa, afirmando que o disparo de arma de fogo foi necessário para cessar a agressão injusta da vítima, que o atacou fisicamente durante o atendimento de uma ocorrência policial. Argumentou que a reação foi proporcional, moderada e conforme os requisitos legais da excludente de antijuridicidade. Subsidiariamente, em caso de não reconhecimento da legítima defesa, concordou com o pedido do Ministério Público de absolvição por insuficiência de provas, com base no artigo 439, alínea "e", do Código de Processo Penal Militar (ID 113886191). É o relatório. Decido. Sem preliminares arguidas pelas partes, razão pela qual passo à análise do mérito. Imputa-se ao acusado o delito de lesão corporal leve, previsto no CPM, em seu art. 209, caput, segundo o qual: “Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano”. O tipo objetivo é ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, de qualquer forma. O elemento subjetivo é o dolo, que consiste na vontade livre e consciente de ocasionar danos à integridade física ou à saúde da vítima, ou seja, é a vontade de causar dano ao corpo ou à saúde de outrem. Os fatos chegaram ao conhecimento da corporação após o Delegado de Polícia Plantonista encaminhar cópia integral da ocorrência policial, incluindo o auto de resistência e prisão, os termos de depoimentos do condutor/testemunha, declarações das vítimas e o interrogatório do conduzido, com o objetivo de apurar a conduta dos policiais militares durante o atendimento à ocorrência registrada sob o nº 219604/2022-DEFLAG. Materialidade. A materialidade se consubstancia na Ocorrência nº 219604/2022 (ID 89294787 - Pág. 31-34) e no Laudo de Exame de Lesão Corporal nº 08.892/2022 (ID 89294787 - Pág. 46-47). Conforme as informações constantes no Laudo de Exame de Lesão Corporal nº 08.892/2022, constatou-se lesão corporal externa recente na vítima Jeferson, ocasionada por instrumento perfurocontundente, compatível com o disparo de arma de fogo, conforme relatado nos autos. O exame descreve: “uma lesão circular com 0,9cm de diâmetro, com presença apenas de orla de contusão, enxugo, sem presença de zona de tatuagem, chamuscamento ou esfumaçamento, localizada em terço superior da perna direita em sua face posterior; lesão de saída localizada em terço médio da perna direita em sua face anterior; edema na perna direita.” e complementa o trajeto do projétil como súpero-inferior, da esquerda para a direita e póstero-interior. Ainda no laudo, consta que as características das lesões são compatíveis com a data e os eventos narrados, concluindo pela lesão corporal externa recente. Adicionalmente, registra que não é possível inferir, a partir da lesão, a posição exata do periciado em relação ao agente que efetuou o disparo, já que tanto uma posição "de frente" quanto "de costas" poderiam resultar no mesmo trajeto identificado. Ao final, foi recomendada a avaliação clínica complementar no prazo de 30 dias.. Conforme os registros da ocorrência policial, a guarnição do 5º BPM foi acionada para atender uma situação de lesão corporal envolvendo uma briga entre um casal, no bairro Marcos Freire, quando em dado momento Jeferson ingressou a residência e aos gritos começou a quebrar coisas, tendo Janaira solicitado a intervenção da guarnição. Durante a intervenção, a vítima teria reagido de forma agressiva ao receber voz de prisão, inclusive tentando tomar o armamento do Sgt PM Serafim. Após se desvencilhar da tentativa, o policial CB PM Moreno tentou imobilizar o conduzido, mas foi agredido com socos e pontapés, caindo ao solo, onde continuou a ser atingido por chutes que causaram lesões em sua mão direita, joelho direito, cotovelo esquerdo e boca. Para conter a agressão, o ora acusado teria efetuado um disparo de arma de fogo, atingindo a perna direita de Jeferson, o que cessou a resistência, possibilitando sua imobilização e condução para atendimento médico e posterior apresentação à autoridade policial: (...) no momento que íamos conversar com seu esposo, este adentrou a residência aos gritos começou a quebrar seus eletrodomésticos, que danificou o ventilador o suporte do microondas, que a solicitante pediu para que a guarnição intervisse e prendesse ele. Ao adentrarmos na residência o Sr. Jeferson recebeu voz de prisão, e ao fazer a condução dele para a viatura, por este condutor, ele reagiu de forma brusca e tentou pegar o armamento, fuzil que eu portava, que consegui me desvencilhar dele, e que o CB PM Moreno, motorista desta equipe tentou imobilizá-lo, e passou a ser agredido com socos e pontapés pelo conduzido, que em dado momento o CB PM Moreno caiu ao solo, oportunidade esta que ainda recebeu vários chutes do conduzido, que causou lesão em sua mão direita, joelho direito, cotovelo esquerdo, e boca. Sendo que neste momento o CB PM Moreno efetuou um disparo de arma de fogo, para conter a injusta agressão sofrida com sua PT.40 numeração SYH 24236, na perna direita do conduzido, o que fez com que ele cessasse a agressão, e desta forma imobilizado e algemado, foi cientificado sobre os seus direitos constitucionais, e de pronto prestado apoio até a upa leste, onde recebeu atendimento médico. Que após o exame de raio x, o médico plantonista informou que não houve lesão no osso, que a lesão foi superficial. Assim sendo após a alta do médico conduzimos ele até está central de polícia, onde foi apresentado ao Delegado Plantonista. OBS: Que não havia material menos que letal (SPARK E MAX, SPRAY DE PIMENTA) para cautela no 5BPM, e também não havia bodycam. Que se saiba que a vítima Janaira apresenta em seu dedo, não tem relação com esta ocorrência. Obs. segue anexo Auto de resistência e Prisão em nome de Jeferson dos Santos Moreira. (Ocorrência nº 219604/2022 - ID 89294787 - Pág. 31-34). O laudo pericial corrobora os elementos materiais do delito, demonstrando de forma técnica e objetiva a ocorrência da lesão corporal resultante do disparo efetuado pelo denunciado durante o atendimento à ocorrência, conforme narrado nos autos. A materialidade, portanto, encontra-se devidamente comprovada pelos elementos constantes nos autos. Quanto à autoria e culpabilidade, passo a análise. O acusado CB PM Moreno relatou que, em 25 de dezembro, foi acionado para atender uma ocorrência envolvendo violência doméstica, na qual o marido estaria visivelmente transtornado, embriagado e possivelmente sob efeito de drogas ilícitas. Ao chegar ao local, constatou que a vítima da violência doméstica apresentava uma lesão na mão e que o referido homem estava agressivo, quebrando objetos no interior da residência. Segundo o acusado, o indivíduo recusou-se a dialogar, trancando-se na casa e continuando a destruir objetos. A vítima da violência pediu para que ele fosse retirado. Tentaram dialogar novamente com ele, mas ele em um surto tentou tomar o fuzil do Sgt PM Serafim, o que levou CB PM Moreno a intervir, mas ele conseguiu se soltar e jogou o ora acusado ao chão, desferindo chutes e socos contra ele. Diante das agressões, realizou um disparo de arma de fogo na perna do homem, o que cessou sua conduta. Reforçou que agiu em legítima defesa para proteger sua integridade física. Contou ainda que o apartamento estava completamente revirado, com móveis quebrados, roupas espalhadas e manchas de sangue. Em resposta às perguntas da Defesa, afirmou que sofreu lesões na boca, joelhos, mãos e cotovelo devido à luta corporal (Interrogatório CB PM Bladimir Moreno Vargas Júnior - ID 109683823). A única testemunha ouvida no decorrer da instrução é o 2º SGT PM Serafim, comandante da guarnição, contando que foram acionados para atender uma ocorrência de lesão corporal em ambiente familiar. Ao chegar ao local, a solicitante informou que seu marido, Jefferson, estava transtornado, discutindo e jogando objetos da residência para fora. A guarnição tentou intervir, e Jefferson, visivelmente alterado, correu para dentro da casa e começou a quebrar objetos. Ao ser abordado e receber voz de prisão, reagiu, segurando o fuzil de Serafim, que conseguiu se desvencilhar. Em seguida o CB PM Moreno, tentou imobilizá-lo, mas acabou sendo agredido e derrubado ao chão, razão pela qual o CB PM Moreno efetuou um disparo de arma de fogo, atingindo a perna de Jefferson, o que cessou a resistência. Destacou que o disparo ocorreu enquanto estavam em luta corporal e que, após o incidente, Jefferson foi algemado e conduzido à UPA para atendimento médico, sendo posteriormente levado a Central de Polícia. Ele mencionou que o CB PM Moreno sofreu lesões na mão e no joelho durante a ocorrência. O acusado não possui histórico de condutas agressivas em outras ocorrências. Confirmou que a guarnição era composta por três policiais e que Jefferson não foi algemado inicialmente, mas somente após o disparo. Ressaltou que a esposa de Jefferson, inicialmente vítima, acabou se voltando contra a guarnição após o ocorrido (Testemunha 2º SGT PM Francisnei Serafim da Silva - ID 106562935). A vítima Jefferson e a testemunha Janaira não foram ouvidos no âmbito da instrução processual em juízo, sendo suas versões constantes apenas no caderno investigativo. Jefferson relatou que, durante uma discussão com sua companheira, a polícia foi acionada. Segundo ele, ao ser abordado por um policial militar e informado de que seria levado preso, recebeu um tapa na cabeça, o que o deixou irritado, razão pela qual tentou se afastar do local, momento em que o policial escorregou em uma poça de lama e, após se levantar, efetuou um disparo de arma de fogo que atingiu sua perna direita enquanto ele estava de costas fugindo do local. Declarou ainda que não agrediu o policial nem tentou evitar a prisão, limitando-se a se afastar (ID 89294787 - Pág. 59). Janaira, por sua vez, relatou que a vítima reclamou de dor devido à forma como o policial o segurava pelo braço ao conduzi-lo. Durante uma discussão, o policial teria agredido Jefferson com um soco, levando-o a tentar fugir. Afirmou ter perdido os dois de vista por alguns momentos, mas ouviu um disparo de arma de fogo. Posteriormente, Jefferson foi trazido de volta pelos policiais já algemado. Disse que o mesmo não agrediu nem tentou desarmar qualquer policial durante a ocorrência (ID 89294787 - Pág. 66). Pois bem. O relato da vítima e de sua companheira, restringem-se ao caderno investigativo, limitando a análise sobre a dinâmica dos fatos relatados por eles. No entanto, a versão apresentada pelo acusado, CB PM Moreno, encontra respaldo no depoimento do 2º SGT PM Serafim, comandante da guarnição, que corroborou os principais fatos narrados, incluindo a resistência ativa de Jefferson à abordagem policial, seu comportamento agressivo e a tentativa de tomar o fuzil do sargento. Ambos os relatos convergem ao descrever que o disparo de arma de fogo ocorreu como forma de cessar as agressões sofridas pelo acusado, circunstâncias que configuram uma situação de injusta agressão atual. Ademais, o Laudo de Exame de Lesão Corporal nº 08.890/2022 fortalece a versão apresentada pelo acusado, ao detalhar que ele apresentava enantema em lábio superior à esquerda, edema em região tenar da mão direita, escoriações no joelho direito com diâmetros de 2,5 cm e 3,5 cm, além de eritema em terço superior do antebraço direito com diâmetro de 4,5 cm. Tais lesões são incompatíveis com um simples "escorregão em lama", como sugerido pela vítima em sua versão extrajudicial, e indicam claramente que o acusado foi alvo de agressões físicas. O laudo pericial também conclui que as características das lesões observadas são compatíveis com a data e os eventos narrados, corroborando a justificativa de que a conduta do acusado foi uma reação necessária para conter as agressões sofridas, tornando o disparo uma medida extrema, porém justificável diante das circunstâncias. A legítima defesa, prevista no artigo 42, inciso II, do Código Penal Militar, estabelece que não há crime quando o agente pratica o fato para repelir, de forma moderada, uma injusta agressão atual ou iminente, a direito próprio ou de terceiro. No caso em análise, a conduta do acusado encontra-se amparada por essa excludente de ilicitude, considerando os elementos probatórios apresentados nos autos. Observe. Primeiramente, o depoimento do acusado, corroborado pela única testemunha ouvida em juízo, o 2º SGT PM Serafim, descreve de forma consistente que a vítima, Jefferson, resistiu ativamente à abordagem policial, investindo contra os agentes e tentando tomar o fuzil de Serafim. Em seguida, para não ser imobilizado pelo acusado, Jefferson agrediu CB PM Moreno com socos e chutes, o que gerou a necessidade de reação imediata para cessar as agressões. São essas as circunstâncias que configuram uma situação clara de injusta agressão atual, que justificou a ação do acusado. Além disso, como já mencionado nesta decisão, o Laudo de Exame de Lesão Corporal nº 08.890/2022 comprova que o acusado sofreu lesões significativas e incompatíveis com uma simples queda ou escorregão, sendo alvo de agressões físicas por parte da vítima, legitimando o uso de força proporcional e necessária para resguardar sua própria integridade física. Quanto ao disparo, o que se extrai é que atingiu a perna da vítima, realizado de maneira a neutralizar a ameaça sem causar lesão fatal, evidenciando a moderação e proporcionalidade da ação. Sua atuação foi excepcional e diretamente ligada à necessidade de repelir a agressão sofrida, afastando eventual excesso. Registro que a ausência de testemunhos em juízo por parte da vítima ou de outras pessoas que presenciaram os fatos, enfraquece qualquer argumento contrário à legítima defesa, especialmente porque as declarações extrajudiciais de Jefferson e Janaira não foram submetidas ao contraditório e apresentam inconsistências com os elementos periciais e testemunhais constantes nos autos. Em suma, verifico que o conjunto probatório demonstra de forma clara que o CB PM Moreno agiu sob o manto da legítima defesa, para repelir uma injusta agressão atual, de forma moderada e proporcional. O caminho, portanto, é o reconhecimento da causa excludente de ilicitude. Conforme previsto no art. 42, inciso II, do Código Penal Militar, não há crime quando o agente pratica o fato em legítima defesa. Em complemento, consta no art. 44 do Código Penal Militar que: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”. A ilicitude de sua conduta deve ser afastada, resultando na absolvição do acusado. POSTO ISTO, e por tudo mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o policial militar CB PM Bladimir Moreno Vargas Júnior, qualificado nos autos, pela prática do crime de lesão corporal (art. 209, caput, c/c art. 9º, II, alínea "c", ambos do Código Penal Militar), devido à existência de circunstância que exclui a ilicitude do fato, qual seja, legítima defesa, com base no art. 439, alínea ‘d’ do Código de Processo Penal Militar e art. 386, VI do CPP cc art. 42, inciso II e art. 44, ambos do CPM, o que tudo faço conforme as razões expostas na fundamentação acima. Serve a presente SENTENÇA como MANDADO DE INTIMAÇÃO para que o policial militar CB PM Bladimir Moreno Vargas Júnior tome pleno conhecimento teor da sentença, assegurando-lhe ainda, caso deseje, o prazo de legal de 05 (cinco) dias para interpor eventual recurso contra a sentença. Em observância às diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a qualificação completa da pessoa a ser intimada da sentença, bem como o endereço para cumprimento da intimação encontra-se em anexo. Considerando que a vítima não foi localizada para comparecimento em juízo durante a instrução processual, deixo de determinar sua intimação pessoal acerca da presente sentença. A impossibilidade de localizá-lo, devidamente registrada nos autos, torna inviável o cumprimento dessa diligência Sentença publicada no diário da justiça para fins de intimação da defesa constituída. Intime-se o Ministério Público via sistema PJE. Após o trânsito em julgado, proceda às baixas, comunicações e anotações de estilo e arquive-se. Serve a presente SENTENÇA como MANDADO DE INTIMAÇÃO para que o policial militar 3º SGT PM FRANCISCO BARROS DE OLIVEIRA tome pleno conhecimento teor da sentença, assegurando-lhes ainda, caso deseje, o prazo de legal de 05 (cinco) dias para interpor eventual recurso contra a sentença. Em observância às diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a qualificação completa da pessoa a ser intimada da sentença, bem como o endereço para cumprimento da intimação encontra-se em anexo. À CPE, determino: 1. Proceda à intimação pessoal do Ministério Público via sistema (PJE) para fins de conhecimento acerca da presente sentença; 2. Considerando que a SENTENÇA serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO para conhecimento do acusado, proceda à distribuição junto à Central de Mandados para cumprimento acompanhada do respectivo anexo de endereços; 3. Aguarde-se o prazo do Ministério Público e Defesa quanto à interposição de eventual recurso, havendo recurso, concluso; 4. Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado; 5. Após o trânsito em julgado e mantida a absolvição: a) Comunique-se ao IICC e à Corregedoria-Geral da PMRO. 6. Procedidas às comunicações, arquive-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 20 de janeiro de 2025 Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juíza Substituta

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003194-94.2023.8.22.0000. AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: BLADIMIR MORENO VARGAS JUNIOR REU SEM ADVOGADO(S) OFÍCIO AUDIÊNCIA 07/11/2024, às 08h30min DECISÃO Na audiência realizada no dia 18/07/2024, o Ministério Público requereu vista dos autos, a fim de indicar endereço atualizado da vítima J. dos S. M. e da testemunha J. R. S. (ID 108617558). Na referida ata consta ainda manifestação quanto à realização da audiência na modalidade virtual. De acordo com o Ato Conjunto nº 4/2023-PR-CGJ do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia a realização de audiências, atos judiciais ou administrativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, deverá observar as Resoluções 354/2020 e 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Resolução Nº 465/2022, alterada pela Resolução Nº 481/2022, institui diretrizes para realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, possibilitando que os jurisdicionados compreendam a dinâmica processual no cenário virtual e também aprimorar a prestação jurisdicional de forma digital (art. 1º). Ainda nos termos da Resolução Nº 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)". Juntado aos autos, pelo Ministério Público, endereço atualizado da vítima J. dos S. M. e da testemunha J. R. S. (ID 108679583). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Contatos: (69) 3309-7102 (telefone e whatsapp) ou (69) 3309-7103 (telefone) ou (69) 98401-2160 (apenas whatsapp) E-mail: [email protected] / Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/wsk-ctgy-zwy das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Lesão leve DESIGNO Audiência para o dia 07 DE NOVEMBRO DE 2024, às 08h30, a se realizar perante o Juiz Monocrático mediante acesso ao link da Sala de Audiências Virtual deste juízo https://meet.google.com/akf-gvuf-gia, assegurando-se às partes o comparecimento presencial ao plenário da Vara de Auditoria Militar, localizada no 2º Andar do Fórum Geral César Montenegro (Av. Pinheiro Machado, nº 777, bairro Olaria - atrás da 17ª Brigada), onde o magistrado se fará presente. Considerando o pedido expresso, defiro a modalidade virtual, ressaltando que o magistrado estará presente no fórum. Os participantes, em especial membros do MP e Defesa, que estiverem em local diverso do gabinete ou da sala de audiência, deverão adotar a sua adequada identificação, utilizar vestimentas adequadas, como terno ou toga e a utilização de fundo adequado e estático, como: a) modelo padronizado disponibilizado pela instituição a que pertença; b) imagem que guarde relação com a sala de audiências, fórum local ou tribunal a que pertença; c) fundos de natureza neutra, como uma simples parede ou uma estante de livros, nos termos da Resolução 465/2022-CNJ e 148/2023-TJRO. Serve a presente DECISÃO como MANDADO DE INTIMAÇÃO para: a) INTIMAR a vítima J. dos S. M. para participar de audiência por videoconferência designada para o dia 07/11/2024, às 08h30, mediante acesso ao link da Sala de Audiências Virtual deste juízo https://meet.google.com/akf-gvuf-gia. Fica facultado ainda o comparecimento presencial ao plenário da Vara de Auditoria Militar, localizada no 2º Andar do Fórum Geral César Montenegro, Sala 210 (Av. Pinheiro Machado, nº 777, bairro Olaria - atrás da 17ª Brigada); b) INTIMAR a testemunha J. R. S. para participar de audiência por videoconferência designada para o dia 07/11/2024, às 08h30, mediante acesso ao link da Sala de Audiências Virtual deste juízo https://meet.google.com/akf-gvuf-gia. Fica facultado ainda o comparecimento presencial ao plenário da Vara de Auditoria Militar, localizada no 2º Andar do Fórum Geral César Montenegro, Sala 210 (Av. Pinheiro Machado, nº 777, bairro Olaria - atrás da 17ª Brigada). Serve a presente DECISÃO como OFÍCIO à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia para fins de INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO do acusado CB PM BLADIMIR MORENO VARGAS JÚNIOR. O acusado, se da ativa, deverá estar disponível devidamente fardado para participação na solenidade. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publicação em gabinete para conhecimento da defesa. Sala de Audiências da 1ª Vara da Auditoria Militar Link: https://https://meet.google.com/akf-gvuf-gia APONTE A CÂMERA À Secretaria do Gabinete, determino: 1. Havendo indicação de telefone para contato, notifique-se o acusado, vítima e testemunha via whataspp com informação acerca do link da audiência designada, certificando-se nos autos À CPE, determino: 1. Proceda à designação da audiência no PJE como Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07/11/2024, às 08h30; 2. Considerando que a DECISÃO serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO, proceda a distribuição junto à Central de Mandados (endereço anexo); 3. Encaminhe-se cópia da presente DECISÃO/OFÍCIO via e-mail à Corregedoria Geral da PMRO ( [email protected] ) para fins de requisição do policial militar indicado, certificando-se nos autos a remessa; 4. Intime-se o Ministério Público, via sistema (PJE), para conhecimento acerca da audiência designada; 5. Após o cumprimento dos expedientes da audiência, o processo deverá ser encaminhado para a Sala de Audiência. Porto Velho/RO, terça-feira, 10 de setembro de 2024 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

18/06/2024, 00:00

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003194-94.2023.8.22.0000. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: BLADIMIR MORENO VARGAS JUNIOR ADVOGADO DO REU: SANDRO LUIS DOS SANTOS, OAB nº RO10837 DECISÃO O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor do policial militar CB PM Bladimir Moreno Vargas Júnior, porque o mesmo “em serviço ofendeu a integridade física da vítima Jeferson dos Santos Moreira, com um disparo de arma de fogo causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito - Lesão Corporal, acostado às págs. 52/53”, razão pela qual foi dado como incurso na prática, em tese, do crime de lesão corporal leve (artigo 209, caput cc art. 9º, inciso II, alínea “c” do Código Penal Militar). Denúncia recebida em 12/05/2023 (ID 90669408). Citado (ID 91788720), constituiu advogado que apresentou resposta à acusação. Em sede de resposta à acusação, requereu: a) preliminarmente que seja o processo anulado por inépcia da denúncia, devendo ser rejeitada porque a mesma seria genérica (art. 395, I c/c 564, IV do CPP); b) a anulação do processo promovendo-se o seu arquivamento pela falta de fundamentação no recebimento da denúncia (artigo 93, IX da CF c/c art. 315, § 2º do CPP, nos termos do art. 564, IV do CPP); c) no mérito a absolvição sumária do policial acusado (art. 397, I do CPP, por ter praticado o fato em legítima defesa (art. 42 c/c art. 45 do CPM e art. 23, II c/c art. 25 do Código Penal); d) subsidiariamente requereu que seja o processo suspenso até a conclusão do IPM 006-2023, para melhor apuração dos fatos, e ao final deste encaminhado ao MP para promoção de arquivamento e por fim, e) caso assim ainda assim não entenda, protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive através da inquirição das testemunhas conforme rol abaixo, e a juntada das provas anexas (ID 92312250). Instruiu a defesa preliminar com fotos e vídeo (ID 92315052 ao ID 92315062). Foram os autos ao Ministério Público, requerendo sejam afastadas as preliminares arguidas pela defesa do acusado, prosseguindo-se com o feito em seus ulteriores termos. Consignou ainda que a defesa juntou um vídeo e várias fotos (IDs 92315052 a 92315062) somente esclarecendo, genericamente, que se tratam de “Fotografias, imagens e filmagem do local do fato”. Em razão da ausência de informação de onde, quando, por quem, com autorização de quem e de que forma foram feitos e de que forma e por quem a defesa teve acesso a elas, objetivando verificar o interesse das imagens ao processo, bem como sua licitude, propôs a intimação da defesa para apresentar as informações, sob pena de serem retirados dos autos (ID 95453389). Antes de analisar as preliminares, a defesa foi intimada para prestar esclarecimentos sobre as mídias apresentadas, que em petição acostada ao ID 98549319, esclarece “que as imagens e vídeos colacionados foram realizados todos com a anuência dos interlocutores e foram extraídos do IPM 006/DJD/5ºBPM-2023, que subsidia a presente ação penal militar” (ID 98549319). Por fim, acerca deste ponto manifestou-se o parquet pontuando que “apesar da justificativa apresentada pela defesa, informando que as imagens e vídeos foram extraídos do IPM nº 006/DJD/5º BPM-2023, têm-se que em análise ao referido IPM juntado nos autos supra, não foi verificado nenhuma das imagens e vídeos apresentados pela defesa”. E em razão da ausência de demonstração da origem das imagens e vídeos requereu sejam os referidos documentos desentranhados (ID 98883581). É o relatório. Decido. A decisão acerca das preliminares se faz necessária porque a apreciação das matérias levantadas condicionam todo o trâmite processual. Embora o STM, no julgamento da Apelação nº 00000365920137010101 RJ, Relator: Lúcio Mário de Barros Góes, Data de Julgamento: 21/08/2014, Data de Publicação: Data da Publicação: 05/09/2014 Vol: Veículo: DJE tenha consignado que a absolvição sumária não se aplica à Justiça Militar, sob o argumento que “As alterações promovidas pela Lei nº 11.719/08 dizem respeito apenas ao Código de Processo Penal e não ao Código de Processo Penal Militar.”, declarando a nulidade do processo, posiciono-me no sentido, pois equivocado e contrário a texto expresso da lei. Na verdade, o legislador ampliou a aplicabilidade da absolvição sumária (art. 397, CPP) para quaisquer procedimentos penais de primeiro grau, não fazendo ali nenhuma distinção a processo especial ou comum. De acordo com o §4º do artigo 394 do CPP, incluído pela Lei nº 11.719, de 2008: “Às disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código”, não excluindo desse rol o direito penal militar. A jurisprudência é neste sentido e colacionado no despacho de recebimento da inicial. Por essas razões, eventuais preliminares arguidas em resposta à acusação que estejam previstas nas hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do CPP são analisadas por este juízo a fim de absolver sumariamente o acusado, quando for o caso. Considerando que há várias preliminares elencadas pela defesa, passo a apreciá-las. 1) Preliminar. Falta de conclusão do inquérito policial militar. Suspensão dos autos. Um dos pontos suscitados pela defesa é que foi instaurado então IPM 006-2023, para apurar fatos que ainda se encontram em fase de procedimentos e diligências a serem realizadas, contudo, o Ministério Público teria oferecido denúncia mesmo após o despacho no sentido de aguardar a conclusão do procedimento (ID 89360600). Acrescenta que o IPM nº 006/2023 ainda se encontra na fase de apuração e que a sua conclusão ajudaria a esclarecer todo o ocorrido, requerendo a suspensão do processo para aguardar a conclusão do IPM, a fim de “não prejudicar o acusado, com o prosseguimento da ação penal, sob pena de nulidade, garantindo-se uma prestação jurisdicional justa, em obediência aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal” (ID 92312250). Acerca da preliminar, o Ministério Público teceu comentário acerca do princípio da obrigatoriedade da ação penal, onde havendo materialidade e indícios de autoria, deve o Ministério Público oferecer a denúncia, além do princípio do in dubio pro societate em que somente a instrução do juízo poderá esclarecer o que realmente aconteceu e destacou que o IPM não é peça obrigatória, conforme art. 28 do CPPM. Em relação à suspensão dos autos, como bem pontuado pelo parquet, o inquérito policial é mera peça informativa, que tem como finalidade colher elementos de informação quanto à autoria e materialidade, formando-se lastro probatório mínimo apenas para viabilizar o oferecimento da denúncia, quando o autor da ação, in casu o Ministério Público, vislumbra justa causa para o processo. Por essa razão, o inquérito é procedimento administrativo que dele não decorre imposição de qualquer sanção, nem exercício de pretensão acusatória. Aliás, uma das características do inquérito policial é a dispensabilidade, conforme art. 12 do CPP, ou seja, quando não servir de base à denúncia ou queixa, não há necessidade de a peça acusatória ser acompanhada dos autos do procedimento investigatório. Se não há obrigatoriedade de inquérito policial, por extensão, não há obrigatoriedade de ter todos os elementos, que, repito, não possuem força probante. Assim, o órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos de prova, ainda que não tenha havido conclusão do procedimento investigatório, uma vez que no curso da instrução processual é que será formado o conjunto probatório que irá embasar a condenação ou absolvição. De acordo com o art. 28, alínea “a” do CPPM: “Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público: a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais” (grifos nossos). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 334-A, § 1º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CONCLUSÃO. PRESCINDIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. Precedentes. II - É entendimento assente nesta Corte de Justiça que o inquérito policial serve, precipuamente, para a colheita de elementos informativos para subsidiar o Parquet no oferecimento da denúncia. Se o titular da ação penal dispõe de substrato mínimo necessário para iniciar a persecução penal em documentos diversos, o inquérito policial se mostra dispensável, não havendo nulidade no oferecimento da inicial acusatória, antes de concluído o procedimento investigatório. III - A propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria, não sendo exigida a certeza, que somente será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio in dubio pro societate. IV - Considerando que o laudo pericial de química forense, concluído após o oferecimento da denúncia, atestou que "o material apreendido é de composição compatível com gasolina venezuelana", corroborando a existência de indícios da prática do crime de contrabando de combustível, afasta-se a alegação de ausência de indícios necessários para a instauração da ação penal. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RHC: 101978 RR 2018/0209930-7, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 16/10/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TORTURA. DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PELO SEU TITULAR. EVENTUAIS VÍCIOS NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CENÁRIO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE MANDAMENTAL. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. "O órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos de prova de que tiver conhecimento, não dependendo da prévia instauração ou mesmo da conclusão de procedimento investigatório para que dê início à ação penal". (RHC 39.683/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013). 2. Eventual vício no procedimento investigatório não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa de suas peças, bem como a sua dispensabilidade na formação da opinio delicti. 3. Para se concluir pela inexistência de prova da participação do paciente nos fatos delituosos, a obstar o recebimento da denúncia quanto a ele, seria necessária uma análise acurada dos fatos, provas e elementos de convicção em que se arrimou o juízo originário, o que se afigura inviável em sede de habeas corpus, pois importaria em transformar o writ em recurso dotado de ampla devolutividade. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 291817 SC 2014/0072219-2, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 05/02/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2015). Outrossim, nada obsta que a própria defesa traga aos autos provas que possam auxiliar no esclarecimento dos fatos. Rejeito a preliminar. 2) Preliminar. Inépcia da denúncia e nulidade do recebimento. A defesa sustenta que a denúncia é inepta por ser genérica, não trazendo subsídios capazes de discriminar a conduta do acusado, de modo que impossibilita apresentação de defesa técnica apropriada, bem como não preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, requerendo que a denúncia seja rejeitada em sua integralidade ou, subsidiariamente, que os autos sejam suspensos até a conclusão do IPM nº 006/2023. Também sustenta que o magistrado deve promover análise sumária e não preclusiva dos termos constantes na denúncia, devendo individualizar a conduta do acusado, analisar se os atos praticados se amoldam ao que está descrito no tipo penal, a presença de pressupostos processuais e comprovados indícios de autoria e materialidade (ID 92312250). Já o Ministério Público afirma que consta de forma pormenorizada a conduta do acusado, descrevendo o dia, local, o crime e as circunstâncias. Já referente a nulidade do recebimento da denúncia, pontua que está em consonância com as normas legais, onde foi analisada o aspecto formal e as condições genéricas e específicas da ação. Entendo que a denúncia preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP e art. 77 do CPPM, tanto que foi recebida (decisão ID 90669408), como salientado pelo Ministério Público. Em breve leitura da peça acusatória, o que se infere é uma narrativa clara dos fatos, possuindo todos os requisitos e condições necessárias ao regular prosseguimento do feito. Os fatos elencados na inicial são suficientes para ensejar o recebimento da denúncia, como já feito. Os documentos acostados nos autos apontam indícios de autoria e materialidade que ensejaram o recebimento da denúncia e exigem o prosseguimento da ação. Também cabe esclarecer que é o Ministério Público o órgão estatal encarregado de exercer a ação penal pública (art. 129, I, CF), que nos processos penais militares é sempre pública incondicionada (art. 29, CPPM e 121, CPM). O Ministério Público é o dominus litis da ação penal militar e a ele é quem cabe a formação da opinio delicti com o fim de tipificar a conduta do acusado. Caso a instrução demonstre que é outro crime, diferente do imputado, cabe ao parquet, se for o caso, proceder a mutatio libelli ou, havendo necessidade de alteração de capitulação jurídica, ficará tanto o parquet como este juízo o encargo de aplicar regra pertinente à emendatio libelli. Destaco, ainda, que no momento da propositura da ação penal não se exige prova plena, como também o exame aprofundado e valorativo dos elementos contidos no inquérito policial militar ou sindicância, mas apenas indícios, sendo suficientes aqueles que tornam verossímil a imputação, pois nesta fase deve prevalecer o juízo do in dubio pro societate (RT 545/461 e 552/352). E mais, a instrução é meio hábil ao aprofundamento das provas para que o magistrado forme a sua convicção a respeito do crime imputado, pois, por ocasião do recebimento da denúncia, exige-se deste tão somente um mero juízo de preliberação adstrito aos elementos indiciários. No mesmo sentido é o entendimento, já pacificado, do STJ e STF: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INJURIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. REALIZADA EM RELAÇÃO AO DELITO DE INJÚRIA. DESNECESSÁRIA PARA A DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE DOLO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANIMUS NARRANDI. ELEMENTO APTO PARA AFASTAR A TIPICIDADE OU CONFIGURAR EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ÓBICE PARA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. APROFUNDADO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III - Nos termos do art. 41 do CPP, a denúncia conterá a “exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. (...) VI - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria. A certeza, a toda evidência, somente será comprovada ou afastada após a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate. (...) (STJ - RHC: 93363 SP 2017/0331479-9, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 24/05/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2018). Grifo nosso. PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA DE PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM FACE DE DEPUTADO ESTADUAL. MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE IMPEDIDOS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CF, ART. 102, I, N. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. VALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANTO ÀS IMPUTAÇÕES DE PECULATO E CONSTITUIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA COMO LAVAGEM DE DINHEIRO. DENÚNCIA RECEBIDA PARCIALMENTE. (...) 4. Na fase de deliberação quanto à possibilidade de recebimento da denúncia, na qual vigora o princípio do in dubio pro societate, afigura-se como suficiente para que se autorize a instauração da ação penal tão somente a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. A inicial acusatória, portanto, deve alicerçar-se em elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade do fato delituoso e indícios suficientes de autoria, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). (...) (STF - AO: 2275 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0008562-16.2017.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 23/10/2018, Primeira Turma). Grifo nosso. Além disso, tenho que todas as outras matérias tratadas na resposta à acusação, no capítulo “mérito”, sobretudo quanto à tese de legítima defesa, serão analisadas durante a instrução processual, vindo ao final a cognição dos elementos probatórios. Os documentos acostados nos autos apontam indícios de autoria e materialidade que ensejaram o recebimento da denúncia e exigem o prosseguimento da ação. Rejeito as preliminares de inépcia da denúncia e nulidade do recebimento da denúncia. 3) Apresentação posterior de rol de testemunhas. Observo que ao final da resposta à acusação a defesa menciona que deseja inquirir as mesmas testemunhas arroladas pelo parquet, “podendo ainda em data oportuna arrolar novas que venham a elucidar melhor o ocorrido em razão do princípio da verdade real dos fatos e na busca da justiça e defesa do acusado, art. 402 CPP”. Aqui, chamo atenção para o fato de que desde o recebimento da denúncia já restou consignado sobre a adoção do rito do Código de Processo Penal, procedimento adotado nesta vara, tanto para os crimes militares próprios e impróprios conexos, de competência dos Conselhos Permanentes e Especial ou juízo monocrático. A adoção deste procedimento adequa-se ao rito previsto no Código de Processo Penal, estabelecido pela Lei 11.719/08, com a inclusão da fase do contraditório prévio, na sua plenitude (396 e 396-A), remetendo-se o interrogatório para o último ato da instrução processual (art. 400, CPP), conforme inteligência do artigo 394, § 4º cc os §§ 5º e 2º, CPP (Lei 11.719/08) e artigo 3º, alínea “a", do CPPM, sem prejuízo do procedimento para sessão de julgamento (431/438, CPPM). Aliás, o artigo 394, § 4º e 5º do CPP, introduzido pela Lei 11.719/08, garante a aplicação do procedimento comum ordinário a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados pelo CPP. A Emenda Constitucional nº 45/2004 exige que algumas adaptações sejam realizadas ao procedimento ordinário previsto no CPPM (Decreto-lei 1002 de 1969), na busca de uma efetiva aplicação das disposições constitucionais, permitindo a celeridade de processo, em entendimento às alterações realizadas pelo legislador infraconstitucional no âmbito da Justiça Militar Estadual. Não bastasse, o Ministro Celso Melo, em sede de liminar, entendeu aplicável o novel procedimento do CPP, introduzido pela Lei 11.719/08, ao processo crime eleitoral (STF: HC 10.7795-SP, liminar concedida 28/10/11, pub DJE n. 211, divulgado 04/11/11), que também tem rito especial. Em outra oportunidade o Ministro Ricardo Lewandowski, mesmo em procedimento especial, previsto na Lei 8.038/90, firmou idêntico posicionamento (AP 528-AgR/DF, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI). Outros precedentes do STF (HC 87.346/MS, Rel. p/ o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA - HC 90.226/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 98.382/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RHC 86.680/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.). Na doutrina a inafastabilidade do contraditório prévio é recorrente (EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA e DOUGLAS FISCHER, "Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência", p. 869/870, 2ª ed., 2011, Lumen Juris; PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN e JORGE ASSAF MALULY, "Curso de Processo Pena l", 374/375, 4ª ed., 2009, Forense; ANDREY BORGES DE MENDONÇA, "Nova Reforma do Código de Processo Penal", p. 260/264, 2ª ed., 2009, Método, v.g.). No informativo nº 816, publicado em 11/03/2016, o STF entendeu mais condizente com o contraditório e a ampla defesa a aplicação da nova redação do art. 400 do CPP ao processo penal militar e realização do interrogatório somente ao final da instrução criminal, confirmando o posicionamento já adotado por este juízo e mais favorável ao réu. O tema retornou à pauta do STF em 20/02/2019 no julgamento da Reclamação n. 30.799/DF, constando no relatório que: “O Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou expressamente o emprego do art. 400 do CPP a todos os procedimentos penais militares com instrução probatória não finalizada até a publicação da ata de julgamento do HC 127.900/AM, fato ocorrido em 10 de março de 2016” (Rcl 30799, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 20/02/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 22/02/2019 PUBLIC 25/02/2019). Percebe-se que a doutrina e Suprema Corte traz o rito do processo penal comum, pois mais condizente com as regras constitucionais, ao processo penal militar, em especial aplicabilidade do art. 400 do CPP e interrogatório como último ato de instrução. Com esses argumentos, visando a uniformização do procedimento afeto ao crime militar, seja de competência do juiz singular ou dos conselhos permanentes ou especial, salvo o rito da sessão de julgamento (conselhos – 431/438, CPPM), esta posição vem sendo adotada há vários anos na Auditoria Militar de Rondônia e, entendo, em benefício do próprio acusado. Cabe destacar que no momento do recebimento da denúncia restou claro que o denunciado, citado, teria o prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta à acusação “nos termos do artigo 396, do CPP, observando-se o disposto no artigo 396-A e parágrafos, do mesmo diploma legal, podendo alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário” (ID 90669408). Essa é a mesma informação constante no mandado de citação assinado pelo acusado (ID 91788721). Quer dizer, o momento oportuno para arrolar novas testemunhas já precluiu, no momento em que o réu apresentou a resposta à acusação. Assim, desde já, fica indeferido o pedido de apresentação posterior de rol de testemunhas. 4) Mídias juntadas na resposta à acusação. A defesa, ao apresentar resposta à acusação, juntou fotografias e filmagem do local dos fatos (ID 92315053 ao ID 92315062). O Ministério Público requereu esclarecimentos por parte da defesa acerca da origem das mídias, eventual autorização e a forma que foram feitas, sendo que a defesa informou que as imagens e vídeos foram realizados com anuência dos interlocutores e extraídos do IPM nº 006/DJD/5º BPM que subsidia a presente ação penal militar (ID 98549319). O Ministério Público, por sua vez, afirma que, após análise do referido IPM, não foi verificado nenhuma das imagens e vídeos apresentados pela defesa e, considerando que não houve demonstração da origem das imagens e vídeos, especificado por quem, a forma e quem teve acesso, requereu o desentranhamento dos autos (ID 98883581). Entendo que não assiste razão ao parquet. Não há indícios que caminhe para a ilicitude da prova. Como parte do contraditório e ampla defesa, o acusado pode realizar a juntada de provas que são pertinentes à sua defesa, das quais não violem normas fundamentais de caráter material ou procedimental e por ora não se vislumbra tal violação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: [email protected] | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Lesão leve Ante o exposto, entendo que os argumentos apresentados pela defesa não prosperam, REJEITO as preliminares arguidas em resposta à acusação, estando ausente qualquer causa que impeça o prosseguimento do feito, bem como INDEFIRO o pedido da defesa para apresentar, em data oportuna, rol de novas testemunhas ante a preclusão temporal, nos termos do art. 397 do CPP e ainda, INDEFIRO o pedido de Ministério Público para desentranhamento das mídias. A presente denúncia já foi recebida posto que alicerçada em subsídios indicativos de prática de crime não afastados de plano com a resposta escrita e preenchidos todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e artigo 77 do Código de Processo Penal Militar. Ademais, já restou consignado que há lastro probatório suficiente (justa causa) para deflagração de ação penal pelo delito imputado e não vislumbro qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. Fica a Defesa INTIMADA para conhecimento integral acerca da presente decisão. Inexistindo eventual recurso acerca das preliminares, retornem os autos conclusos. Publicado em gabinete para conhecimento das partes. À CPE, determino: 1. Intime-se o Ministério Público, via sistema (PJE), para conhecimento acerca da presente decisão; 2. Inexistindo eventual recurso, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024 PAULA CARINE MATOS DE SOUZA Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003194-94.2023.8.22.0000. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: BLADIMIR MORENO VARGAS JUNIOR ADVOGADO DO REU: SANDRO LUIS DOS SANTOS, OAB nº RO10837 DESPACHO Sobreveio aos autos manifestação do Ministério Público quanto às preliminares arguidas em resposta à acusação apresentada pelo acusado. Em análise a manifestação, constato que o parquet propôs a intimação da defesa para apresentar informações acerca das mídias juntadas no ID 92315052 ao ID 92315062, como onde, quando, por quem, com autorização de qual pessoa e de que forma foram feitos e de que forma e por quem a defesa teve acesso a elas. Entendo razoável que, antes da análise das preliminares, a defesa seja intimada para prestar os devidos esclarecimentos. À CPE, determino: 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: [email protected] | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Lesão leve Intime-se a defesa do acusado CB PM Bladimir para que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste informações sobre as mídias de ID 92315052 ao ID 92315062, tais como: onde, quando, por quem, com autorização de qual pessoa e de que forma foram feitos e de que forma e por quem a defesa teve acesso a elas. 2. Vindo os esclarecimentos da defesa, vista ao Ministério Público, via sistema (PJE) para conhecimento e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Com os esclarecimentos e manifestação do Ministério Público, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, quarta-feira, 1 de novembro de 2023 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

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