Execução de Título Extrajudicial 7006015-41.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006015-41.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: YARA APARECIDA NUNES Advogado/Requerente: PAULO OTAVIO CATARDO SILVA, OAB nº RO9457 Requerido: MARIA EDINEI GIL DE AZEVEDO SILVA Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) Imóvel adjudicado: Lote 100-B Quadra 89 Setor 02 Matrícula n.º 13.421-CRI-RM. DECISÃO CONCEDENDO ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL, INTIMAÇÃO, REQUISIÇÃO DE REFORÇO POLICIAL, ORDEM DE ARROMBAMENTO (após o prazo recursal - caso certificado e necessário) e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento INTIMAR EXECUTADA POR EDITAL Ciência à Defensoria Pública – Curadora Especial Canais de contato do CRI – Rolim de Moura (tel. e whatsapp 3442-1930) https://www.cartoriomesquita.com.br/ email: [email protected] [email protected] ref. Matrícula n.º 13.421-CRI-RM 1) Penhora em ordem. Avaliação regular. Executada fora intimada dos atos processuais, ao início (Num. 103443096 - Pág. 1 a 8. Depois, a executada tomou rumo ignorado (Num. 103443094 - Pág. 1. Defensoria Pública foi intimada (Num. 107843837 - Pág. 1). 2) A parte Executada não opôs embargos específicos ou outra forma de defesa quanto à penhora ou avaliação. 3) O Exequente pediu adjudicação dos bens penhorados (Num. 109193239 - Pág. 1-2). Decido: Desnecessária nova avaliação, até porque a execução prosseguirá, visto o valor do débito e o imóvel penhorado. Superado este ponto, deve ser considerado que este processo tramita há muito, sem maiores úteis. Não houve qualquer iniciativa do executado para saldar os débitos. Tudo que foi tentado restou quase negativo, mandados e outros atos. Desta forma, o pedido de adjudicação deve ser deferido pois o lance apresentado – parte do crédito dos exequente s(considerando o valor da avaliação) não é reconhecido como “preço vil”, pois está respeitando a avaliação recentemente feita pelo Oficial de Justiça. Neste sentido é unânime a doutrina e jurisprudência: ver LUIZ RODRIGUES WAMBIER, FLÁVIO RENATO CORREIA DE ALMEIDA e EDUARDO TALAMINI. Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 2. 10.ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 252; NELSON NERY Jr. Código de Processo Civil Comentado. 9.ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pp. 886-887 e STJ, REsp 11.331/SP, DJU de 09/09/1991, p. 12177. Por isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006015-41.2023.8.22.0010 DEFIRO a adjudicação do imóvel penhorado – matrícula n.º 13.421-CRI-RM, favor da Exequente (YARA APARECIDA NUNES DOS SANTOS - CPF 907.901.542-34). A adjudicação resta deferida pelo valor da avaliação de R$ 38.000,00 (Num. 103443096 - Pág. 8), com fundamento no art. 876, do CPC. Após transcorrido o prazo para eventual impugnação AUTORIZO expedição da carta de adjudicação e mandado de imissão no imóvel. 5) Intime-se a executada, por edital e com ciência à Defensoria Pública – curadora especial -, acerca da adjudicação ora deferida. 6) Aguarde-se eventual impugnação, apenas por fatos supervenientes à adjudicação ora deferida, pois não há qualquer matéria pretérita pendente de análise. 7) Após transcorrido o prazo para adjudicação e caso não haja impugnação/embargos, OFICIE-SE ao CRI autorizando a transferência do imóvel acima em favor da exequente. 7.1) Da mesma, forma, autorizo a baixa do ônus constante da averbação premonitória destes autos. Os emolumentos para escrituração, eventual desmembramento, registro e inscrição da sentença no Cartório, bem como emissão das certidões correrão por conta dos interessados a serem recolhidos diretamente na Serventia de Registro de Imóveis. Da mesma forma, o ITBI e demais atos serão de responsabilidade dos interessados, pois o Juízo não pode conceder isenção. Consigne-se que o serviço notarial é exercido por delegação estatal, em caráter privado (art. 236 da Constituição Federal). Aliados aos fatores acima, esta decisão é tomada tendo em vista o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, seguindo por recentes orientações da CGJ do TJRO, determinando maior rigor na cobrança de custas e emolumentos, tanto no foro judicial como extrajudicial. Por isso, advirto aos interessados as eventuais custas, taxas e emolumentos para cumprimento das diligências, registro e demais atos, são de responsabilidade parte interessada. Conste isso do ofício, enviando cópia da sentença. 8) Caso os exequentes e seu Patrono tenham alguma dificuldade para se imitir na posse do imóvel ora adjudicado (após o transcurso do prazo recursal), deverão informar ao Juízo. Certificado este fato e caso haja ofensa aos arts. 77, inc. IV e 80, inc. IV, ambos do CPC, a presente decisão vale como AUTORIZAÇÃO e REQUISIÇÃO DE REFORÇO POLICIAL, bem como ordem de ARROMBAMENTO, caso estritamente necessário ao cumprimento da diligência. Observe-se o horário que as diligências podem ser cumpridas (das 5 até as 21h – art. 22, inciso III, da Lei n.º 13.869, de 5/9/2019). O exequente ou seu Patrono deverão acompanhar o Oficial de Justiça no ato de imissão na posse, no momento processual adequado. Havendo necessidade de outras medidas ou arrombamento, certifique-se quem acompanhou a diligência, lavre-se auto circunstanciado e instrua-se o cumprimento da presente com fotografias, respeitando os direitos fundamentais. 9) Após adjudicado e imitido na posse, venham conclusos. Quanto ao restante do pedido Num. 109193239 - Pág. 2 (item b), aguarde-se o Exequente juntar certidão – matrícula - quanto ao imóvel. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 31 de março de 2025., 17:33 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: YARA APARECIDA NUNES Advogado/Requerente: PAULO OTAVIO CATARDO SILVA, OAB nº RO9457 Requerido: MARIA EDINEI GIL DE AZEVEDO SILVA Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) MARIA EDINEI GIL DE AZEVEDO SILVA brasileira, comerciante RG 816287 SSP/RO Cadastro de Pessoa Física n. 789.758.752- 53 Av. Norte Sul, 4692 Centro OU Av. Porto Alegre, n. 4335 Bairro Centro Ambos em Rolim de Moura/RO Valor da causa: R$ 52.637,94 (mais custas e honorários da execução – 10%). Imóvel a ser penhorado e avaliado: Matrícula n.º13.421-CRI-Rolim de Moura Lote 100-B, quadra 89, Setor 2, Rolim de Moura - DECISÃO DETERMINANDO INTIMAÇÃO - DECISÃO SERVINDO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÕES e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS, inclusive CRI e Cadastro Imobiliário Municipal (se for necessário) OBS: decisão que vale para intimar terceiros, ocupantes e atuais possuidores PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006015-41.2023.8.22.0010 Trata-se de execução de título extrajudicial. Citada e intimada, a executada nada fez para pagar as obrigações. Em síntese, a executada alega que não pode pagar a dívida (Num. 97239646). Decido: Feito que até então tramita sem sucesso. Tudo que era possível foi tentado (mandados, etc, ver Num. 97829508 - Pág. 1). O título é certo e a obrigação é exigível (ver Num. 93650110 p; 1 a 3). Em síntese, a executada comprou um bem e não quer pagá-lo; também não pretende renegociar a dívida com a exequente e não demonstrou intenção de devolver o bem ao exequente para tentar resolver a lide. E a executada tem imóveis em seu nome tanto em Rolim de Moura como em Cacoal (ver Num. 97067147 - Pág. 1, 97067148 - Pág. 1e Num. 97258409 - Pág. 1, respectivamente) e por isso tem condições de pagar as obrigações contraídas. Caso a executada tenha omitido estas informações junto à Defensoria Pública, compete ao r. órgão realizar a triagem. O feito está em ordem e tudo que era possível para tentar localizar bens foi tentado, razões pelas quais REJEITO o pedido incidental apresentado pela executada por negativa geral. A requerida/Executada não traz qualquer fato novo para resolver a dívida. Apenas alga que não pode pagar. Não apresenta documentos, nem faz qualquer proposta para tentar resolver a lide. Ademais, não basta apenas alegar que não pode pagar ou pretender quitação da dívida, tem de prová-la. E, conforme já dito, não há se falar em Assistência Judiciária Gratuita, pois a executada tem imóveis tanto em Rolim de Moura e Cacoal. Não há embargos à execução, Rejeitada a manifestação, PROCEDA-SE à PENHORA e AVALIAÇÃO do imóvel acima. Para que não seja alegado excesso de execução por ora será determinada penhora e avaliação apenas do imóvel localizado em Rolim de Moura. O Sr. Oficial de Justiça deverá penhorar, descrever e avaliar minuciosamente os imóveis indicados pelo exequente ou os bens penhorados, indicando os parâmetros que se utilizou para chegar ao valor atribuído, descrever o estado de conservação dos bens (se possível ilustrando com fotografias). O Oficial de Justiça também deverá indicar se os bens se encontram na posse dos Executados ou terceiros. Se estiverem na posse de terceiros, estes deverão ser qualificados, com RG, CPF e telefone, bem como o atual ocupante, por se tratar de penhora de imóvel. Após, intimem-se os Executados (ou seu representantes legais ou possuidores) sobre a penhora e avaliação. Não sendo localizado o bem acima, determino a penhora e avaliação de outros, até satisfação do crédito do exequente. Se o Executado for casado, o cônjuge também deverá ser intimado da penhora, avaliação e do prazo para embargos - caso seja imóvel (art. 842 do CPC). Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca. A indisponibilidade será inserida posteriormente à penhora, caso haja necessidade. Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. Se for penhorado gado, anote-se junto à IDARON, ficando vedada a transferência e emissão de GTA. As diligências poderão ser cumpridas aos sábados, domingos e feriados, na forma do art. 212/CPC, respeitados os direitos fundamentais. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024, 18:26 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: YARA APARECIDA NUNES Advogado(a) do Requerente/Exequente: PAULO OTAVIO CATARDO SILVA, OAB nº RO9457 Requerido(a)/Executado(a): MARIA EDINEI GIL DE AZEVEDO SILVA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) MARIA EDINEI GIL DE AZEVEDO SILVA brasileira, comerciante RG 816287 SSP/RO Cadastro de Pessoa Física n. 789.758.752- 53 Av. Norte Sul, 4692 Centro OU Av. Porto Alegre, n. 4335 Bairro Centro Ambos em Rolim de Moura/RO Valor da causa: R$ 52.637,94 (mais custas e honorários). DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS, MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO DOS BENS (desde que o Exequente acompanhe a diligência) e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento CUMPRA-SE conforme itens A e B, na sequência: A: NÃO foram recolhidas as custas corretamente (art. 290 do CPC). Nada foi recolhido. Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ/TJRO: O valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, inciso I, Lei Estadual nº 3.896/2016). Não há se falar em recolhimento ao final, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 34 da Lei Estadual nº 3.896/2016, notadamente pelo valor e natureza da causa. Não há se falar em Assistência Judiciária Gratuita, pois o Exequente é advogado e está atuando em causa própria, podendo perfeitamente recolher as custas, notadamente por seu valor (ver DJ de 15/12/2022, p. 4). Também considero as orientações da CGJ do TJRO, recomendando maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, aliado ao cumprimento das DGJ e evento sobre Imersão no Sistema de Custas. Na mesma forma o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017. RECOMENDA-SE ao interessado assim que distribuir a ação já recolha as custas e taxas para tanto, anexando aos autos. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos. Diante disso, fica o Autor intimado na pessoa de seu Patrono, via sistema PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas (2%), sob pena de indeferimento e arquivamento da inicial. Decorrido o prazo sem cumprimento, conclusos para extinção. Havendo manifestação, cumpra-se o item B. AGUARDE-SE cumprimento. B: 1) Após EMENDADA, REGULARIZADA, RECOLHIDAS e COMPROVADO, PROCEDA-SE na forma abaixo: II. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 2.1 – A petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 2.2 – Citem-se e intimem-se TODOS Executados (garantidores e avalistas, se houver) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 2.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). 2.4 - No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º). III. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens do Executado, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 3.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 3.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 3.3 - Se o Executado for casado, todos cônjuges também deverão ser intimados da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 3.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta dos interessados/exequente. 3.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 3.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 3.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). IV. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). V. Havendo interesse sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato/Cartório de Registro de Imóveis. 5.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. VI - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). VII - Caso haja requerimento, fica autorizada a expedição de certidão para os fins do art. 828 do CPC – Protestos, SPC, SERASA e outros que o exequente pretenda apresentar o r. documento, sob sua responsabilidade. VII - Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente aqueles com garantia real, caso existam). VIII - Havendo interesse em buscas ao BACENJUD, RENAJUD e outros bancos de dados, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006015-41.2023.8.22.0010 Requerente/ defiro, desde que no pedido venha cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (ver código 1007 – DJe de 15/12/2022). RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (art. 139 do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. Aos Procuradores, oportunamente. IX - Cumpridas todas fases acima, conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 11 de setembro de 2023., 05:53 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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