Cumprimento de sentença 7065145-33.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7065145-33.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 08:47

Definitivo

13/05/2024, 10:15

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:41

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:37

Decurso de Prazo

03/05/2024, 00:39

Decurso de Prazo

03/05/2024, 00:36

Publicação

30/04/2024, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO ADVOGADOS DO REQUERENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA, OAB nº RO4117, TIAGO FAGUNDES BRITO, OAB nº RO4239 REQUERIDO: JOCIMEIRE RODRIGUES DANIEL REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7065145-33.2016.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH do executado pelos seguintes motivos: não há informações nos autos de que a parte Executada está inscrita no Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH), pois acarreta danos à dignidade da pessoa, protegida constitucionalmente e os elementos coligidos não convencem de que a providência em questão será útil ao atingimento do fim colimado na execução. Ademais, na busca pela satisfação do crédito, efetivamente, deve ser adotada medida razoável e menos gravosa ao devedor. Nesse sentido são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Habeas corpus – Ação de execução por quantia certa – Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no art. 139, IV, do NCPC – Remédio constitucional conhecido e liminar concedida – Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente Inteligência do art. 5º, XV, da CF – Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPC – Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente para conceder a ordem. (TJSP. Habeas Corpus n. 2183713-85.2016.8.26.0000. Relator: Marcos Ramos. Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 29/03/2017). [Sublinhou-se]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC/15 (art. 133, §2º). Inobservância no caso. Suspensão do CPF da executada e dos sócios dela, além de cancelamento da inscrição da empresa junto às secretarias fazendárias. Descabimento. Medida de cunho administrativo. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Mecanismo inidôneo para incentivar a Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: REJANE DE SOUSA GONCALVES FRACCARO Num. 15568821 - Pág. 1 http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18011908551603400000014494263 Número do documento: 18011908551603400000014494263 satisfação do crédito. Recurso provido. (TJSP. Agravo de Instrumento n. 2240847-70.2016.8.26.0000. Relator: Milton Carvalho. Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento:24/02/2017). Nesse contexto, não se mostra razoável a suspensão da CNH e CPF do devedor como medidas indutivas para o cumprimento da obrigação, razão pela qual indefiro o pedido. 2. Intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III, do CPC. 3. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 4. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). 5. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015).. Porto Velho/RO, segunda-feira, 29 de abril de 2024 ELISANGELA NOGUEIRA Juíz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 16:26

Mero expediente

29/04/2024, 16:26

Conclusão (para decisão)

26/04/2024, 10:38

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 03:54

Publicação

23/04/2024, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO ADVOGADOS DO REQUERENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA, OAB nº RO4117, TIAGO FAGUNDES BRITO, OAB nº RO4239 REQUERIDO: JOCIMEIRE RODRIGUES DANIEL REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7065145-33.2016.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença INDEFIRO o pedido de penhora de possíveis valores a serem recebidos junto a administradoras de cartão de cartões de créditos do executado pelos seguintes motivos: primeiro, não há informações nos autos de que a parte Executada possua cartões de créditos ou assinatura para utilização desta modalidade financeira e ainda os elementos coligidos não convencem de que a providência em questão será útil ao atingimento do fim colimado na execução. Além do mais, as medidas pretendidas violam o princípio constitucional da dignidade do ser humano, assim como ofende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e da menor onerosidade da execução, sobretudo porque a suspensão/bloqueio ou penhora dos cartões de crédito da parte executada poderá obstar o suprimento de suas necessidades básicas. Na busca pela satisfação do crédito, efetivamente, deve ser adotada medida razoável e menos gravosa ao devedor. 2. Intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III, do CPC. 3. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 4. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). 5. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015).. Porto Velho/RO, segunda-feira, 22 de abril de 2024 ELISANGELA NOGUEIRA Juíz(a) de Direito

Documentos

Decisão

•30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO ADVOGADOS DO REQUERENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA, OAB nº RO4117, TIAGO FAGUNDES BRITO, OAB nº RO4239 REQUERIDO: JOCIMEIRE RODRIGUES DANIEL REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7065145-33.2016.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH do executado pelos seguintes motivos: não há informações nos autos de que a parte Executada está inscrita no Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH), pois acarreta danos à dignidade da pessoa, protegida constitucionalmente e os elementos coligidos não convencem de que a providência em questão será útil ao atingimento do fim colimado na execução. Ademais, na busca pela satisfação do crédito, efetivamente, deve ser adotada medida razoável e menos gravosa ao devedor. Nesse sentido são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Habeas corpus – Ação de execução por quantia certa – Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no art. 139, IV, do NCPC – Remédio constitucional conhecido e liminar concedida – Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente Inteligência do art. 5º, XV, da CF – Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPC – Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente para conceder a ordem. (TJSP. Habeas Corpus n. 2183713-85.2016.8.26.0000. Relator: Marcos Ramos. Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 29/03/2017). [Sublinhou-se]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC/15 (art. 133, §2º). Inobservância no caso. Suspensão do CPF da executada e dos sócios dela, além de cancelamento da inscrição da empresa junto às secretarias fazendárias. Descabimento. Medida de cunho administrativo. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Mecanismo inidôneo para incentivar a Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: REJANE DE SOUSA GONCALVES FRACCARO Num. 15568821 - Pág. 1 http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18011908551603400000014494263 Número do documento: 18011908551603400000014494263 satisfação do crédito. Recurso provido. (TJSP. Agravo de Instrumento n. 2240847-70.2016.8.26.0000. Relator: Milton Carvalho. Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento:24/02/2017). Nesse contexto, não se mostra razoável a suspensão da CNH e CPF do devedor como medidas indutivas para o cumprimento da obrigação, razão pela qual indefiro o pedido. 2. Intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III, do CPC. 3. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 4. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). 5. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015).. Porto Velho/RO, segunda-feira, 29 de abril de 2024 ELISANGELA NOGUEIRA Juíz(a) de Direito

30/04/2024, 00:00

23/04/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(174)