Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7002094-56.2023.8.22.0016 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7002094-56.2023.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/01/2025, 01:43

Decurso de Prazo

29/01/2025, 01:22

Definitivo

20/01/2025, 07:46

Documento (Certidão)

20/01/2025, 07:44

Documento (Outros documentos)

20/01/2025, 07:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 01:30

Publicação

05/12/2024, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DAVID ALVES MOREIRA, OAB nº RO299 REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7002094-56.2023.8.22.0016 CLASSE: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ADVOGADO DO Vistos. Sobreveio Decisão no Agravo de Instrumento nº 0812438-02.2024.8.22.0000 julgando procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Linea Indústria e Comercio de Madeiras Importação e Exportação Ltda – ME, incluindo seu sócio no polo passivo da execução (Id. 110367984). À CPE para juntar a certidão do trânsito em julgado da r. decisão. Com a juntada, traslade-se cópia da decisão para os autos da ação principal (nº 7001265-85.2017.8.22.0016), certificando-se em ambos os feitos. Por fim, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Costa Marques-RO, 4 de dezembro de 2024. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito

05/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 14:26

Arquivamento

04/12/2024, 14:26

Conclusão (para decisão)

06/09/2024, 08:39

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:26

Documento (Certidão)

28/08/2024, 11:36

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 01:40

Documentos

Decisão

•05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DINAMICA EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDA, AV. CANAÃ 1118, - DE 1040 A 1174 - LADO PAR SETOR INDUSTRIAL - 76900-052 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DAVID ALVES MOREIRA, OAB nº RO299 REQUERIDO: ARNOBIO RAMOS, AV. MARACATIARA 2076, (69) 98477-3646 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Tratam-se os autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica interposto por DINÂMICA EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA em face de ARNOBIO RAMOS. Aduz a requerente que ingressou com execução em desfavor da pessoa jurídica LINEA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME e, apesar de realizadas todas as diligências adequadas para a satisfação de seu crédito, nenhum valor ou bem foi localizado, pugnando, portanto, pela desconsideração da personalidade jurídica para o fim de incluir seu sócio no polo passivo dos autos n. 7001265-85.2017.8.22.0016. Citado, o requerido deixou de apresentar defesa no prazo legal (Id. 103462637). Intimada, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado para ser deferido e decretado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. No caso em análise, depreende-se dos autos principais que a relação jurídica firmada entre as partes é regida pelo direito civil. Assim, nos termos do art. 50 do CC, deve-se aplicar a Teoria Maior da desconsideração. Conforme a referida teoria, ao contrário do que ocorre na esfera consumerista, não basta a mera demonstração da impossibilidade da pessoa jurídica cumprir com suas obrigações, pois os requisitos legais são mais rigorosos. Além da prova de insolvência, deve-se haver a demonstração de abuso de poder praticado pelos respectivos sócios, sob pena de prejudicar toda a matéria que envolve o direito empresarial para a constituição de cada tipo societário. Dessa forma, somente poderá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica nas relações jurídicas regidas pelo Código Civil se ficar caracterizado que houve abuso da personalidade jurídica. Registre-se que o abuso da personalidade jurídica pode ocorrer em duas situações: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Para tanto, nos termos do art. 373, I do CPC, compete ao requerente fazer prova que o requerido praticou atos capazes de caracterizar o desvio de finalidade, ou seja, ato intencional dos sócios em fraudar terceiros utilizando a autonomia da pessoa jurídica como um escudo; ou mesmo, a confusão patrimonial, que restará demonstrada quando, na prática, não há separação entre o que seja patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios. Ocorre que, no caso dos autos, o pedido apresentado pela requerente se fundamenta no inadimplemento e no encerramento irregular das atividades da sociedade. Nenhuma prova foi produzida no sentido de indicar que seu sócio tenha praticado qualquer ato de abuso de poder. Ademais, tratando-se de responsabilidade patrimonial, dispõe o art. 795 do CPC, que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. É certo que a desconsideração da personalidade jurídica é uma das situações previstas em lei que permite que os bens dos sócios sejam atingidos (art. 133 do CPC). Entretanto, nos casos de relação jurídica de direito privado, firmada entre duas sociedades empresariais, a simples insolvência não justifica o deferimento da medida pleiteada. Nesse sentido: Ação Monitória. Cumprimento de sentença, Personalidade jurídica. Desconsideração. Requisitos. Ausência. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e, portanto, não tem lugar nos casos em que restarem infrutíferas as tentativas para localização bens em nome da empresa devedora, uma vez que imprescindível a comprovação dos requisitos legais, quais sejam, confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial. (APELAÇÃO CÍVEL 7001955-88.2019.822.0002, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1a Câmara Cível, julgado em 09/01/2020.). Ainda, segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo a alegação de encerramento irregular da atividade empresarial, por si só, autoriza a aplicação do instituto. Vejamos: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária." (REsp 1572655/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. O Tribunal de origem concluiu que não ficou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração. É inviável rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento, pois exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.039.790/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.). Portanto, considerando tratar-se de instituto destinado à satisfação do credor, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e, diante da ausência de comprovação de atos ilícitos ou de má-fé do sócio, não há razão que justifique o seu deferimento. Assim, não vislumbrando a presença de elementos capazes de comprovar a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio, inviável o deferimento do pedido. Face do exposto, nos termos do art. 136 do CPC, REJEITO o pedido incidental proposto. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal (n. 7001265-85.2017.8.22.0016), certificando-se em ambos os feitos. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 13 de agosto de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7002094-56.2023.8.22.0016 CLASSE: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

14/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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