Execução de Título Extrajudicial 7000724-81.2019.8.22.0016 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000724-81.2019.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LUCAS EDUARDO DA SILVA SOUZA, OAB nº RO10134, ANA GABRIELA FERMINO PAGANINI, OAB nº RO10123 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000724-81.2019.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de pedido de penhora parcial de proventos de benefícios previdenciários até a quitação do débito. Não obstante a impenhorabilidade de aposentadoria prevista no art. 833, IV do CPC, e a possibilidade de penhora quando a importância recebida é considerável, a questão é mais profunda e deve ser analisada caso a caso. Isso porque, se por um lado deve-se garantir ao devedor um mínimo que lhe garanta a subsistência, por outro não se deve deixar à míngua o credor, confiante que é na jurisdição estatal como forma de solucionar seu conflito de interesses. Por isso, a jurisprudência firmou posições no sentido de mitigar as regras de impenhorabilidade, enaltecendo assim os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, LXXVIII da CF/88), da utilidade da execução para o credor e da proporcionalidade. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ se manifestou à unanimidade, permitindo a penhora de 10% (dez por cento) do salário do devedor, para pagamento de verba não-alimentar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Agravo interno improvido.(AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1386524 - MS (2018/0279208-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 25 de Março de 2019). No presente caso, trata-se de pretensão de penhora de salário/aposentadoria, e o Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, ?A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade do devedor. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1916216 DF 2021/0010848-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). Segue ainda o entendimento do TJRO: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de aposentadoria. Possibilidade. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso não provido. É possível penhora de proventos de aposentadoria do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800253-68.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 17/06/2020). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre aposentadoria do devedor. Possibilidade. Percentual de 10%. Dignidade do ser humano. Princípio observado. Manutenção. Recurso desprovido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo n. 0809062-76.2022.8.22.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaías Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 10/03/2023). Agravo de instrumento. Verba Salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Penhora de parte do salário. Aposentadoria. Dignidade do devedor. Prejuízo. Ausência. Possibilidade. Recurso não provido. 1.A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família — STJ. 2. Não obstante o art. 833, IV, do CPC, estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, e é possível, excepcionalmente, consoante o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo exequente. 3. Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802509-52.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 13/03/2023). Por isso, tendo em vista as demais tentativas da parte exequente em busca de bens das partes executadas, as quais não alcançaram êxito, considerando que os executados possuem o benefício de pensão por morte previdenciária, defiro o pedido de penhora no valor de 10% (dez por cento) do valor dos rendimentos mensais do executado ALEXANDRE DE CARVALHO - CPF: 685.695.***-72, e no valor de 10% (dez por cento) do valor dos rendimentos mensais da executada ADRIANA PEREIRA GRUGEL - CPF: 758.538.***-72, até o limite de R$ 506.158,00 (quinhentos e seis mil e cento e cinquenta e oito reais), atualizados em 27/05/2025. OFICIE-SE ao INSS para iniciarem os descontos, depositando-se em conta a ser indicada pelo exequente, a contar do recebimento do ofício e informando o cumprimento da ordem nos autos. INTIME-SE a parte executada desta decisão, bem como para cientificar-lhe que, querendo, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no § 2º do artigo 847 da lei adjetiva civil. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 16 de julho de 2025. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 EXECUTADOS: FLORISVALDO COSTA DE OLIVEIRA, EDILSON MELO DA SILVA, ADRIANA PEREIRA GRUGEL, ALEXANDRE DE CARVALHO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUCAS EDUARDO DA SILVA SOUZA, OAB nº RO10134 DECISÃO executadas: ALEXANDRE DE CARVALHO - CPF: 685.***.***-72; ADRIANA PEREIRA GRUGEL - CPF: 758.***.***-72; EDILSON MELO DA SILVA - CPF: 535.***.***-15; FLORISVALDO COSTA DE OLIVEIRA - CPF: 690.***.***-72, ou se recebem algum benefício/renda, nos termos requeridos pela exequente. DETERMINO à CPE que realize a consulta e certifique nos autos o detalhamento das informações obtidas, com anexos. Após o prazo de 30 (trinta) dias, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Costa Marques-RO, 31 de outubro de 2024. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000724-81.2019.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Conforme espelho do SISBAJUD, foi lançada ordem de bloqueio pelos próximos 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte exequente. 1. Destarte, deverão os autos aguardar junto à CPE o resultado definitivo da pesquisa, ficando a respectiva Central incumbida de certificar o transcurso do período de bloqueio e fazer os autos conclusos para acostar espelho dos resultados obtidos. 2. Caso seja apresentada impugnação ao bloqueio antes de juntados os espelhos, intime-se a parte exequente para ofertar manifestação em 5 (cinco) dias. Ainda, DEFIRO o pedido de consulta ao INSS, através do Sistema PREVJUD, visando obter informações acerca dos vínculos empregatícios das partes

01/11/2024, 00:00

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 EXECUTADOS: FLORISVALDO COSTA DE OLIVEIRA, RODOVIA BR 429, KM 58 S/n, RUA RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA DISTRITO DE SÃO DOMINGOS - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, EDILSON MELO DA SILVA, LINHA 08, KM 06, POSTE 32 S/n ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ADRIANA PEREIRA GRUGEL, SÍTIO BR 429, KM 33, LINHA 08 S/n, DISTRITO DE SÃO DOMINGOS ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ALEXANDRE DE CARVALHO, SÍTIO BR 429, KM 33, LINHA 08 S/n, DISTRITO DE SÃO DOMINGOS ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUCAS EDUARDO DA SILVA SOUZA, OAB nº RO10134 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000724-81.2019.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. 1. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos comprovantes de recolhimento das custas processuais para as diligências requeridas, no valor de R$ 20,24 (vinte reais e vinte e quatro centavos) para cada uma delas, nos termos do art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896/2016, sob pena de indeferimento. 1.1 Transcorrido in albis, desde já indefiro as diligências, momento em que o credor deverá ser intimado para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento, consoante disposto no art. 485, §1º, do CPC. 2. Recolhidas as custas, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Costa Marques-RO, 22 de janeiro de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

23/01/2024, 00:00

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 EXECUTADOS: FLORISVALDO COSTA DE OLIVEIRA, RODOVIA BR 429, KM 58 S/n, RUA RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA DISTRITO DE SÃO DOMINGOS - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, EDILSON MELO DA SILVA, LINHA 08, KM 06, POSTE 32 S/n ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ADRIANA PEREIRA GRUGEL, SÍTIO BR 429, KM 33, LINHA 08 S/n, DISTRITO DE SÃO DOMINGOS ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ALEXANDRE DE CARVALHO, SÍTIO BR 429, KM 33, LINHA 08 S/n, DISTRITO DE SÃO DOMINGOS ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUCAS EDUARDO DA SILVA SOUZA, OAB nº RO10134 DECISÃO requerida: I – pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II – pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Desta feita, a teor do art. 313, I, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o processo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias para que a parte exequente junte aos autos a relação de herdeiros do de cujus, a fim de dar prosseguimento à demanda. INTIMEM-SE. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADOS: FLORISVALDO COSTA DE OLIVEIRA, RODOVIA BR 429, KM 58 S/n, RUA RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA DISTRITO DE SÃO DOMINGOS - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, EDILSON MELO DA SILVA, LINHA 08, KM 06, POSTE 32 S/n ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ADRIANA PEREIRA GRUGEL, SÍTIO BR 429, KM 33, LINHA 08 S/n, DISTRITO DE SÃO DOMINGOS ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ALEXANDRE DE CARVALHO, SÍTIO BR 429, KM 33, LINHA 08 S/n, DISTRITO DE SÃO DOMINGOS ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 6 de junho de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000724-81.2019.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte exequente manifestou-se nos autos, requerendo que o bem penhorado seja levado a leilão judicial (ID 89157418). Entretanto, há informação nos autos que o executado ALEXANDRE DE CARVALHO veio a óbito (ID 88820493). Como é cediço, a morte é causa de extinção do mandato do advogado, nos termos do art. 682, II, do CC, necessitando, para regular processamento do feito, habilitação dos sucessores e regularização da representação processual. Por tais razões, o falecimento de qualquer das partes implica na suspensão do processo, durante o qual não pode ser praticado nenhum ato processual, nem corre prazo algum, consoante o disposto no inciso I, do art. 313, e seu § 1º, do CPC. Assim, ocorrendo o falecimento da parte executada no curso do processo, seus herdeiros podem se habilitar como sucessores, devendo ser observado o procedimento próprio de habilitação, tal como preceitua o art. 687, do CPC, in verbis: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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