Execução de Título Extrajudicial 7011012-55.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011012-55.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGRISOLTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS PARA AGRICULTURA LTDA, JORGE ASSUN 1070 PARAISO - 93220-600 - SAPUCAIA DO SUL - RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO DO EXEQUENTE: HEITOR JOSE GONCALVES COSTA, OAB nº SP439478 EXECUTADOS: EDL RO COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA, AVENIDA CELSO MAZUTTI 4895 JARDIM ELDORADO - 76987-061 - VILHENA - RONDÔNIA, EDL RO COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA, DO CASCUDO 1359SW, QUADRA36 LOTE 04 CIDEZAL I - 78365-000 - SAPEZAL - MATO GROSSO, GABRIELA DE SOUZA CORTEZ, AVENIDA CELSO MAZUTTI 4895, PROPRIETÁRIA JARDIM ELDORADO - 76987-061 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FRANCIELE DE AZEVEDO SIQUEIRA, OAB nº MT19616O D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7011012-55.2023.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 28/10/2023 Valor da causa: R$ 27.470,59 Vistos. Corrija-se a classe da autuação para execução de título extrajudicial. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por AGRISOLTEC SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS PARA AGRICULTURA LTDA contra EDL RO COMÉRCIO DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA (matriz e filial). Na petição inicial, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão da sócia GABRIELA DE SOUZA CORTES no polo passivo, sob alegação de que as executadas compõem o denominado Grupo Econômico Agroparts e seriam empresas unipessoais de titularidade da sócio Gabriela. As empresas foram citadas por carta AR (Id 99582433). A sócia Gabriela não foi localizada naquele endereço (Id 99633741). Posteriormente, a executada e a sócia apresentaram embargos à execução nos próprios autos, buscando parcelamento da dívida (Id 101088763). Determinou-se que sanassem o vício, promovendo distribuição em autos apartados (Id 101227804). Contudo, os embargos distribuídos sob o n. 7005120-34.2024.8.22.0014 tiveram a petição inicial indeferida por intempestividade. Diante disso, embora a sócia tenha tomado ciência inequívoca da execução, não apresentou defesa tempestiva. No Id 112632247, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi indeferido. Os embargos de declaração foram rejeitados (Id 113560619). Realizou-se pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD (Id 117739659), que resultou em bloqueios exclusivamente em contas de titularidade da sócia Gabriela, inexistindo constrição em nome da pessoa jurídica executada. Conforme consta na 5ª alteração contratual, as executadas foram transformadas em sociedade limitada unipessoal (SLU). Não obstante a limitação formal da responsabilidade, verifica-se que a empresa encontra-se “inapta” por omissão de declarações perante a Receita Federal, situação que revela encerramento irregular das atividades. Nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Embora editada no âmbito das execuções fiscais, a presunção de encerramento irregular tem sido aplicada analogicamente pelo STJ também nas execuções de natureza cível quando demonstrada a inatividade da pessoa jurídica, a omissão perante os órgãos competentes e a inviabilidade de prosseguimento da execução contra o ente coletivo. No caso concreto, estão presentes os elementos necessários ao redirecionamento: a) a pessoa jurídica encontra-se inapta, por omissão de declarações, evidenciando encerramento irregular; b) há prova de que a sócia tinha ciência inequívoca da demanda, pois apresentou embargos intempestivos, revelando-se ineficaz sua tentativa de defesa; c) as pesquisas patrimoniais revelaram inexistência de bens ou valores em nome da pessoa jurídica, com bloqueios apenas em nome da sócia; d) a continuidade da execução exclusivamente contra a pessoa jurídica se mostra inviável, pois a empresa encontra-se formalmente inativa e sem patrimônio identificado. Diante de tais circunstâncias supervenientes, é cabível rever da decisão anteriormente proferida, haja vista a presença de elementos fáticos não apreciados na ocasião, legitimadores da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil e arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Assim, para viabilizar a efetividade da prestação jurisdicional, impõe-se o redirecionamento da execução à sócia. Diante do exposto: i) REVOGO a decisão do Id 112632247, que havia indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. ii) DEFIRO o redirecionamento da execução para incluir GABRIELA DE SOUZA CORTES no polo passivo, na qualidade de responsável pessoal, em razão do encerramento irregular da pessoa jurídica e da aplicação analógica da Súmula 435 do STJ. iii) MANTENHO os bloqueios efetuados via SISBAJUD nas contas de titularidade da sócia, os quais passam a recair legitimamente sobre a executada incluída; iv) INTIME-SE a executada GABRIELA DE SOUZA CORTES, via diário, acerca dos bloqueios efetuados via SISBAJUD e sobre esta decisão. Prazo de 15 dias. Vilhena/RO, 25 de novembro de 2025. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

22/07/2025, 00:00

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: AGRISOLTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS PARA AGRICULTURA LTDA, CNPJ nº 19298495000105, JORGE ASSUN 1070 PARAISO - 93220-600 - SAPUCAIA DO SUL - RIO GRANDE DO SUL Advogado do(a) AUTOR: HEITOR JOSE GONCALVES COSTA, OAB nº SP439478 Réu: EDL RO COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA, CNPJ nº 31055798000100, AVENIDA CELSO MAZUTTI 4895 JARDIM ELDORADO - 76987-061 - VILHENA - RONDÔNIA, EDL RO COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA, CNPJ nº 31055798000283, DO CASCUDO 1359SW, QUADRA36 LOTE 04 CIDEZAL I - 78365-000 - SAPEZAL - MATO GROSSO, GABRIELA DE SOUZA CORTEZ, CPF nº 02523509105, AVENIDA CELSO MAZUTTI 4895, PROPRIETÁRIA JARDIM ELDORADO - 76987-061 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: FRANCIELE DE AZEVEDO SIQUEIRA, OAB nº MT19616O D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n.: 7011012-55.2023.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 27.470,59 Última distribuição:28/10/2023 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por AGRISOLTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS PARA AGRICULTURA LTDA contra a empresa EDL RO COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA (filial). Na petição inicial, foi apresentado pedido de desconsideração de personalidade jurídica contra a empresa matriz e contra a sócia GABRIELA DE SOUZA CORTES. O exequente qualificou no polo passivo cônjuge de Gabriela, supostamente administrador da empresa, EDIVÂNIO LOPES MAIA NOGUEIRA. Alegou que todos fazem parte do grupo econômico AGROPARTS-RO PECAS AGRICOLAS, com inscrição nos CNPJ MATRIZ nº 31.055.798/0001-00, e que as filiais possuem o CNPJ nº 31.055.798/0002-83 e CNPJ nº 15.186.916/0001-55. Relatou que as pessoas jurídicas são empresas unipessoais de GABRIELA DE SOUZA CORTES. Disse que a impontualidade contumaz e a insuficiência patrimonial caracterizam o abuso da personalidade jurídica e o desvio de finalidade, preenchendo os requisitos do artigo 50 do Código Civil. Ao final, pugnou que, caso os requisitos satisfaçam o juízo de admissibilidade, seja incluída nos autos a TITULAR: GABRIELA DE SOUZA CORTES, inscrita no CPF nº 025.235.091-05. A petição inicial foi recebida, determinando-se a citação da executada para pagar o débito, como também a citação da empresa e da sócia Gabriela, acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (Id 98268042). A empresa foi citada, ao passo que o AR de citação da sócia GABRIELA retornou com a informação ausente; todavia compareceu espontaneamente nos autos, conforme procuração anexa ao Id 101089708. A pessoa jurídica executada, a sócia Gabriela e o terceiro Edivânio opuseram embargos à execução, por petição nos autos (Id 101088763). Alegaram ser impossível reconhecer grupo econômico, porque as empresas da sócia Gabriela não possuem ligação uma com a outra, nem interesse integrado e muito menos da atuação conjunta. Sustentou a ilegitimidade do executado Edivânio, por não fazer parte do quadro societário das empresas executadas. Determinou-se aos embargantes que distribuíssem os embargos à execução por dependência, autuados em apartados, no prazo de 05 dias (Id 101227804). Os embargantes distribuíram os embargos sob o n. 7005120-34.2024.822.001, porém não observaram o prazo concedido para regularização da forma procedimental, então os embargos à execução foram rejeitados liminarmente. Todavia, a peça nominada como embargos à execução contém apenas defesa relativa ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, motivo pelo qual passo a apreciar o seu teor. Inicialmente, saliento que EDIVÂNIO não foi incluído no pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Embora o exequente o tenha qualificado no início da exordial, nota-se que ele não foi cadastrado na autuação do PJE e não houve pedido de inclusão de tal pessoa no polo passivo, pois na petição inicial constou apenas que fosse incluída a titular GABRIELA DE SOUZA CORTES. Quando este juízo recebeu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para processamento, constou a ordem para citação somente da empresa e da sócia Gabriela, ou seja, não foi determinada a citação de Edivânio. Logo, não há que ser incluído no polo passivo, assim como não há interesse jurídico de Edivânio em apresentar defesa nos autos. No que tange à inclusão da empresa matriz, tem-se o seguinte: a nota fiscal relativa ao produto negociado possui como destinatária a filial, CNPJ 31.055.798/0002-83 (Id 97968394). A filial faz parte da mesma pessoa jurídica, sem personalidade distinta. A matriz responde pelas dívidas da sua filial, visto que esta é parte integrante do patrimônio de uma única pessoa jurídica, e compartilham do mesmo sócio, contrato social, firma ou denominação social, sem separação patrimonial. Saliento, porém, que é desnecessário instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, já que o patrimônio da matriz responde pelos débitos da filial, e vice-versa. Portanto, deve ser atendido o pedido do exequente para que a matriz seja incluída no polo passivo, a fim de que responda pela dívida contraída pela sua filial. Observo que tanto a filial quanto a matriz já se encontram cadastradas na autuação do PJE. Já com relação à sócia Gabriela, descortina-se que a 5ª alteração contratual previu a modificação da empresa de sociedade limitada (Ltda.) para sociedade limitada unipessoal (SLU). Esta forma da natureza jurídica estabelece que o empreendedor tem responsabilidade limitada ao valor da cota de capital. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica está previsto no artigo 50 do Código Civil e é fundada na teoria maior da desconsideração. “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Para a procedência do pedido, não basta a mera demonstração da impossibilidade da pessoa jurídica cumprir as suas obrigações. Além da prova da insolvência, deve-se demonstrar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial e que a empresa serviu de instrumento para fraude ou abuso de direito. A má gestão ou mesmo a existência de problemas financeiros não implica necessariamente na responsabilidade pessoal dos sócios, pois haveria grave risco para a teoria do direito das empresas e para o desenvolvimento das atividades mercantis, caso se entendesse que basta a inadimplência de uma obrigação para que seja possível a exigência de cumprimento desta diretamente dos sócios. Em síntese, a simples dificuldade do credor na satisfação de seus haveres, não justifica a inclusão dos sócios no polo passivo da ação, se não estiver acompanhada da demonstração cabal de abuso da personalidade jurídica. Não é possível que se torne a regra providência que somente deve ser adotada excepcionalmente. Para fundamentar seu pedido, o exequente se restringiu a afirmar que a empresa está sofrendo execução fiscal. Nada mais foi comprovado, nem mesmo que foi demonstrada a inexistência de bens passíveis de penhora da empresa executada. A ser assim, não foram comprovados os requisitos incertos no art. 50 do Código Civil. É regra elementar no direito processual civil de que é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, regra essa que não foi observada pelo exequente. O Tribunal de Justiça de Rondônia possui o seguinte entendimento Processo n. 0000490-26.2016.8.22.0017 – Apelação. Data do Julgamento: 03/08/2017 EMENTA: Agravo de instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Requisitos. Art. 50 do Código Civil. Recurso não provido. A desconsideração da personalidade jurídica, autorizada pelo art. 50 do Código Civil, constitui medida excepcional e só deve ser deferida se houver comprovação de abuso de direito caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão patrimonial entre os bens da empresa e os de seus sócios. Portanto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inicial formulado nestes autos contra GABRIELA DE SOUZA CORTEZ. Decorrido o prazo de recurso, exclua-se referida pessoa do polo passivo, inclusive da autuação do sistema PJE. CONDENO o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado de GABRIELA, que fixo em R$ 800,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. No mais, concedo o prazo de 10 dias para que o exequente apresente nos autos a cópia das duplicatas mercantis por indicação que foram protestadas, bem como o comprovante da efetiva entrega da mercadoria, uma vez que nos autos constam somente a nota fiscal, os comprovantes de protestos e o conhecimento do transporte. Intimem-se. Vilhena, 18 de outubro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGRISOLTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS PARA AGRICULTURA LTDA, JORGE ASSUN 1070 PARAISO - 93220-600 - SAPUCAIA DO SUL - RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO DO EXEQUENTE: HEITOR JOSE GONCALVES COSTA, OAB nº SP439478 EXECUTADOS: EDL RO COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA, AVENIDA CELSO MAZUTTI 4895 JARDIM ELDORADO - 76987-061 - VILHENA - RONDÔNIA, EDL RO COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA, DO CASCUDO 1359SW, QUADRA36 LOTE 04 CIDEZAL I - 78365-000 - SAPEZAL - MATO GROSSO, GABRIELA DE SOUZA CORTEZ, AVENIDA CELSO MAZUTTI 4895, PROPRIETÁRIA JARDIM ELDORADO - 76987-061 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) R$ 27.470,59 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7011012-55.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 28/10/2023 Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), efetuar(em) o pagamento do valor de R$ 27.470,59 atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a(às) parte(s) executada(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. Caso a(s) parte(s) executada(s) não seja(m) encontrada(s), ou se oculte(m), proceda-se com o arresto de bens nos moldes do art. 830 do CPC e observando-se eventual indicação realizada na petição inicial. Independentemente de garantia do juízo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 dias, contados da audiência, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. Do mesmo modo, cientifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos". Em caso de penhora, manifeste(m)-se a(s) parte(s) executada(s) em 10 (dez) dias, nos termos do art. 847, caput, do CPC. Após, diga a parte exequente quanto ao interesse em adjudicar o bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, do CPC) ou se pretende que tal(is) bem(ns) seja(m) alienado(s) por sua própria iniciativa (art. 880, CPC). Servirá este despacho ao exequente como Certidão de Admissão de Execução para efeito das disposições do art. 828, do CPC. No mais, recebo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 134, § 2º, do CPC. Inclua-se a sócia no polo passivo, na condição de litisconsorte facultativo inicial, o que não quer dizer que seja executada, figura a sócia como requerida com relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Citem-se o(os) sócio(s) GABRIELA DE SOUZA CORTES e a pessoa jurídica para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) defesa nos autos e especificarem as provas que pretendem ser produzidas nos autos, sob pena de incorrer(em) nos efeitos da revelia, sendo presumidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. No cumprimento da ordem, caso cumprida por Oficial de Justiça, este deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Sirva este despacho como mandado/carta/carta precatória para os devidos fins. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, terça-feira, 7 de novembro de 2023. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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