Execução de Título Extrajudicial 7054330-30.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7054330-30.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7054330-30.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894, MICHELE LUANA SANCHES, OAB nº RO2910, ANA SUZY GOMES CABRAL, OAB nº RO9231 EXECUTADO: E & J SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Locação de Móvel Valor da causa: R$ 1.127,40 Vistos, 1. Trata-se de execução de título com as partes acima nominadas. Parte executada citada via edital (IDs.112422601 e 112914914). Por sua vez, atuando como curador especial, diante da ausência da parte executada, a defensoria pública apresentou impugnação por negativa geral (ID.118978531). Instada a parte exequente para atualizar o débito e postular pesquisas em sistemas conveniados para a satisfação do débito exequendo (ID.119361986). Todavia, alheia ao andamento dos autos, a parte exequente postulou a citação da parte executada via oficial de justiça (ID.119941262). Assim, a parte exequente juntou custas processuais para a referida diligência (IDs.121314826 e 122711448). Vieram os autos conclusos. Pois bem. Analisando detidamente os autos, constato que a parte exequente demonstra estar alheia à regular tramitação processual, uma vez que foi promovida a citação da parte executada por meio de edital, conforme certidão de expedição constante no ID.112914914. Em decorrência da citação editalícia, foi designado curador especial, sendo apresentada impugnação genérica pela Defensoria Pública, nos termos do ID.118978531. Nesse panorama, cabe destacar que, com fulcro cooperação entre os sujeitos do processo (Art. 6º do CPC), compete à parte exequente observar o andamento processual com diligência e com acurácia, evitando suscitar medidas ou requerimentos que já tenham sido superados ou cujos atos já tenham sido regularmente cumpridos no curso da marcha processual. Outrossim, qualquer requerimento que se mostre dissociado da realidade processual ou que revele desconhecimento das etapas já devidamente formalizadas, viola os princípios da eficiência e da segurança jurídica (art. 8º do CPC). 2. Destarte, diante do exposto, bem como diante ao contexto dos autos, em especial a citação editalícia da parte executada, determino a intimação da parte exequente, para no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito para a satisfação da execução, sob pena de suspensão, nos termos do Art.921 do CPC. Intime(m)-se, cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 15 de julho de 2025 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: E & J SERVICOS LTDA - ME CNPJ: 35.421.080/0001-33, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 1.127,40 (hum mil, cento e vinte e sete reais e quarenta centavos) atualizado até 05/09/2023. DESPACHO Processo: 7054330-30.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PAIVA CALIL - RO2894, ANA SUZY GOMES CABRAL - RO9231, MICHELE LUANA SANCHES - RO2910 EXECUTADO: E & J SERVICOS LTDA - ME DESPACHO ID 112422601: “(...) 2. Desta forma, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a realização da citação por edital do executado, E & J SERVICOS LTDA - ME, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 24 de outubro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 2166 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 57,25

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7054330-30.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894, MICHELE LUANA SANCHES, OAB nº RO2910, ANA SUZY GOMES CABRAL, OAB nº RO9231 EXECUTADO: E & J SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Locação de Móvel Valor da causa: R$ 1.127,40 Vistos, 1. Trata-se de ação de execução de título com as partes acima nominadas. Após tentativas infrutíferas de localização e citação da parte executada, a parte exequente solicitou a citação por edital. No entanto, o pedido foi indeferido (ID.108205143); Subsequentemente, houve determinação para a parte requerente providenciar a expedição de ofícios às empresas e concessionárias de serviços públicos de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e energia elétrica deste Estado, a fim de atender às exigências do Art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), visando localizar endereços vinculados à parte executada (ID.109280643). Com respostas aos ofícios vinculados aos autos, a parte exequente pugnou para citação em dois endereços distintos (ID.110616605). No entanto, diligenciado aos endereços, houve citação infrutífera (ID.112245905). Por conseguinte, a parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça (ID.112248773). Assim, considerando certidão, a parte exequente pugnou novamente pela citação por edital (ID.112388392). Pois bem. Considerando todo o contexto dos autos, merece acolhimento o pedido de citação por edital, pois frustradas as tentativas de localizar a parte requerida para fins de citação, restando evidenciado que no caso em comento a parte requerida encontra-se em local incerto e não sabido. Posto que nem com os ofícios, as concessionárias foram frutíferos acerca de endereços para localização do executado. 2. Desta forma, DEFIRO a realização da citação por edital do executado, E & J SERVICOS LTDA - ME, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. 3. Providencie o CPE/Cartório a expedição do necessário, intimando a parte Exequente para, em 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas para a publicação do edital no site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. O prazo de contestação inicia-se do término do prazo de dilação de 20 dias, estipulado nos termos do artigo 231, inciso IV, do CPC. Deverá ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais do Tribunal de Justiça de Rondônia, dispensando-se sua publicação no átrio do fórum. 4. Decorrido o prazo da citação por edital, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio curador especial na pessoa de Defensor Público para manifestar-se, conforme preceito contido no art. 72, II do CPC. Remetam-se os autos à Defensoria Pública. 5. As partes ficam intimadas via publicação no DJe. Intime-se e cumpra-se. Porto Velho 14 de outubro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo n. 7054330-30.2023.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Locação de Móvel EXEQUENTE: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894, MICHELE LUANA SANCHES, OAB nº RO2910, ANA SUZY GOMES CABRAL, OAB nº RO9231 EXECUTADO: E & J SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos, A nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil/2015, com base no princípio da cooperação judicial, bem como na eficácia, celeridade, solidez e segurança, evidencia a necessidade de se buscar a localização do requerido/executado nos sistemas informatizados, bem como nos cadastros públicos. Assim, defiro o pedido, entretanto, determino que a própria exequente providencie a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC/2015, fazendo constar que a reposta deverá ser encaminhada diretamente ao endereço de e-mail da 3ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho: [email protected], ficando a cargo da exequente eventuais despesas cobradas pelo informante. O ofício deverá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização. A parte deverá comprovar, em 10 dias, o atendimento aos termos deste despacho, sob pena de extinção. Consigno, desde já, que caso reste frutífera a diligência requerida pela autora, os endereços encontrados em razão das determinações supra, ainda não diligenciados, deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a autora providenciar o necessário. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO OFÍCIO E & J SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 35.421.080/0001-33 (EXECUTADO) Porto Velho - RO, 2 de agosto de 2024. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7054330-30.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894, MICHELE LUANA SANCHES, OAB nº RO2910, ANA SUZY GOMES CABRAL, OAB nº RO9231 Polo Passivo: E & J SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Requerido: E & J SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 35.421.080/0001-33 Porto Velho/RO.7 de junho de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA ADVOGADOS DO Vistos, etc. 1. Sobreveio aos autos petição da parte requerente de ID.106264665 requerendo citação por edital da parte requerida. Pois bem 2. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (CPC, artigo 256), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Caso haja possibilidade de citação por edital quando ignorado ou incerto, é indispensável o esgotamento das tentativas de localização do requerido, efetuando-se todas as diligências necessárias, sob pena de nulidade da citação. É dizer, deve-se exaurir as tentativas de localizar o endereço do citando previamente ao pedido de citação por edital, sendo ônus do autor demonstrar o esgotamento de tais diligências. No presente caso, houve apenas a pesquisa aos sistemas conveniados, não havendo expedição de ofícios às concessionárias de serviço público. Ademais, decide o STJ pela nulidade da citação por edital antes dessas diligências: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA.1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (REsp 1.828.219-RO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 03.09.2019, DJE 06.09.2019). 3. Outrossim, por ora, indefiro a citação por edital. 4. Não obstante, diante das reiteradas diligências negativas, determino à parte requerente providenciar a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, para atendimento às exigências do artigo 256, §3º do CPC, fazendo constar que a reposta deverá ser encaminhada diretamente ao endereço de e-mail da 3ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho: [email protected], ficando a cargo da exequente eventuais despesas cobradas pelo informante. 4.1 O ofício deverá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização. 4.2 A parte deverá comprovar, em 15 dias, o atendimento aos termos deste despacho, sob pena de extinção. 5. Consigno, desde já, que caso reste frutífera a diligência requerida pela autora, os endereços encontrados em razão das determinações supra, ainda não diligenciados, deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a autora providenciar o necessário. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO OFÍCIO

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7054330-30.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894, MICHELE LUANA SANCHES, OAB nº RO2910, ANA SUZY GOMES CABRAL, OAB nº RO9231 EXECUTADO: E & J SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: E & J SERVICOS LTDA - ME, CNPJ nº 35421080000133, RUA FABIANA 6846, SALA B CUNIÃ - 76824-426 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho29 de setembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Locação de Móvel Valor da causa: R$ 1.127,40 Vistos, 1. Custas inicias recolhidas id. 96503028. 2. Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 1.127,40, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Valor total da dívida: R$ 1.127,40 + 10% de honorários. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212, §2º e 252 do CPC, apoio policial e ordem de arrombamento, se necessário. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. 3. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 4. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 5. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 6. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23090516053637000000091844643 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Bairro Pedrinhas, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e what's app) e 9 9273-1658 (fone e what's app), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629.

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7054330-30.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894, MICHELE LUANA SANCHES, OAB nº RO2910, ANA SUZY GOMES CABRAL, OAB nº RO9231 EXECUTADO: E & J SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Locação de Móvel Vistos, A parte Autora pretende o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça sob o argumento de ser entidade filantrópica sem fins lucrativos destinada à prestação de serviços a população. A simples afirmação da parte é entidade filantrópica sem fins lucrativos não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Ressalto que, segundo entendimento do STJ, as pessoas jurídicas devem comprovar a condição de hipossuficiência para obtenção da assistência judiciária gratuita, mesmo que se trate de ente sem fins lucrativos. Ademais, o Código de Processo Civil em seu art. 99, § 2º, diz que não se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá determinar que esta comprove o preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o pedido. Diante do exposto, DETERMINO: a) a emenda da inicial para que a parte Autora demonstre a referida incapacidade financeira, mediante a apresentação de comprovante de renda mensal hábil a atestar suas alegações ou comprove o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial; b) Verifico que a procuração juntada no id. 95473843, possuía validade até a data de 11 de maio de 2023, estando vencida na data da propositura da ação, portanto deve a parte, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração válida, sob pena de indeferimento da inicial. Após conclusos para despacho-emendas. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 18 de setembro de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

19/09/2023, 00:00

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