Execução de Título Extrajudicial 7007606-31.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007606-31.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Advogado do requerente: LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 Requerido/Executado: RONALDO GOVEIA RAMOS, JOAO BATISTA FERREIRA, DEBORA SENA DA SILVA CAVALHEIRO Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA, TIRADENTES, SETOR 01 1964 DISTRITO DE RIO PARDO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: RONALDO GOVEIA RAMOS, JAIRO JOSE n1856, DISTRITO DE RIO PARDO SETOR 02 - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA, JOAO BATISTA FERREIRA, RUA RAIMUNDO CANTUÁRIA 2921, LOJA DE VEÍCULOS ROQUE - 76804-434 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEBORA SENA DA SILVA CAVALHEIRO, LINHA C95, TRAVESSÃO B0 S/N ZONA RURAL - 76806-659 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7044 Processo nº: 7007606-31.2024.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, Considerando a tentativa frustrada de citação, os autos vieram conclusos para a pesquisa de novos endereços. Em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais, foram realizadas pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Foram recolhidas 3 custas, devendo o autor/exequente complementar o recolhimento com outras 9 no prazo de 5 dias, tendo em vista que as diligências são individuais. Durante as pesquisas, restam frutíferos os resultados de endereços anexos. Diante do exposto, DETERMINO à CPE que realize a pesquisa no menu "DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO" do PREVJUD, anexando exclusivamente o extrato de DADOS CADASTRAIS. SIGILO: As pesquisas de endereço serão anexadas sob sigilo, em conformidade com o princípio da proteção de dados pessoais e as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia e da LGPD, garantindo a segurança da informação e a privacidade do segurado. As pesquisas de endereços deverão ser anexadas ao processo sob sigilo, em atenção ao princípio da proteção de dados pessoais. Essa medida visa a garantir a segurança da informação e a privacidade do segurado, em conformidade com as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia e da LGPD. O acesso a esses dados será restrito às partes processuais e aos profissionais envolvidos no processo. A CPE liberará o sigilo das informações às partes e seus advogados. Após a conclusão das pesquisas e verificação de novo endereço completo e ainda não diligenciado, a CPE deverá, recolhidas as custas devidas, se for o caso: 1. Expedir carta AR de citação ou mandado executivo, conforme o caso exigir, nos endereços acima indicados, redesignando a audiência, se for o caso. 2. Caso as pesquisas nos sistemas mencionados não resultem em novos endereços, poderá a parte exequente diligenciar junto aos órgãos de serviço público que desejar, tais como Energisa, CAERD e IDARON e outros que entender necessários, fazendo constar que a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente via e-mail, ficando a seu encargo eventuais despesas cobradas pelo informante. 2.1 A resposta deverá ser encaminhada pelas empresas diretamente à Central Eletrônica de Processamento CPE, no e-mail: [email protected], no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência e recebimento do ofício. 2.2. Cópia desta decisão servirá de ofício, cabendo à parte requerente imprimi-la e apresentá-la às referidas empresas, dentro do prazo de validade de 15 (quinze) dias. 3. Se as concessionárias informarem novos endereços, expedir Carta-AR ou mandados de citação. 4. Se as pesquisas de endereços e respostas de ofícios resultarem em endereços já diligenciados ou restarem infrutíferas as novas tentativas de citação, dê-se vistas à parte requerente para no prazo de 05 (cinco) dias informar eventual interesse em citação por edital. 5. Com a manifestação ou transcorrido o in albis o prazo, retornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho - RO, terça-feira, 2 de setembro de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Advogado do requerente: LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 Requerido/Executado: RONALDO GOVEIA RAMOS, JOAO BATISTA FERREIRA, DEBORA SENA DA SILVA CAVALHEIRO Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA, TIRADENTES, SETOR 01 1964 DISTRITO DE RIO PARDO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: RONALDO GOVEIA RAMOS, JAIRO JOSE n1856, DISTRITO DE RIO PARDO SETOR 02 - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA, JOAO BATISTA FERREIRA, RUA RAIMUNDO CANTUÁRIA 2921, LOJA DE VEÍCULOS ROQUE - 76804-434 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEBORA SENA DA SILVA CAVALHEIRO, LINHA C95, TRAVESSÃO B0 S/N ZONA RURAL - 76806-659 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7044 Processo nº: 7007606-31.2024.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, O bloqueio decorrente do arresto cautelar restou parcialmente frutífero, conforme extrato anexo. Nos termos do art. 830, § 3º, do Código de Processo Civil, o arresto somente se converte em penhora após a efetivação da citação do executado, ocasião em que passa a produzir plenos efeitos executivos. Antes disso, trata-se de medida assecuratória, com a exclusiva finalidade de resguardar a efetividade do processo, não autorizando, por si só, a transferência ou liberação dos valores em favor da parte exequente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o levantamento de valores bloqueados por arresto depende da prévia citação válida da parte executada, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa: Execução de título extrajudicial. Pedido de arresto online, através SISBAJUD, na modalidade teimosinha, com repetição programada, RENAJUD e INFOJUD. Indeferimento no primeiro grau. Contexto dos autos que autoriza o deferimento da medida constritiva. Deferimento parcial para permitir o arresto cautelar, vedado levantamento de valores. Possibilidade de realização de pesquisa com reiteração diária por 30 dias, por meio do sistema Sisbajud (“teimosinha”). Recurso parcialmente provido, com observação. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2100608-35.2024.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. LUIS CARLOS DE BARROS, julgado em: 17/05/2024)” (grifo nosso). Dessa forma, ausente a citação válida das partes executadas, o arresto ainda não se converteu em penhora, sendo prematura qualquer deliberação sobre levantamento ou destinação dos valores bloqueados. Ademais, fica autorizada a expedição de carta precatória para fins de citação das partes executadas, dispensando-se nova conclusão ao Juízo caso a parte exequente venha a indicar novos endereços. Isto posto, INTIME-SE a parte exequente para manifestar o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho - RO, terça-feira, 5 de agosto de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007606-31.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 Polo Passivo: RONALDO GOVEIA RAMOS, JOAO BATISTA FERREIRA, DEBORA SENA DA SILVA CAVALHEIRO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vieram-me os autos conclusos em razão de requerimento da parte exequente, no qual postula o arresto on line nas contas da parte executada, em face do insucesso de sua localização para citação, nos termos do art. 830 do CPC. É a síntese necessária, decido. No procedimento de execução de titulo extrajudicial por quantia certa é possível o arresto de bens do devedor, até o limite do débito, quando este não for encontrado para citação, nos limites do que dispõe o art. 830 do CPC. Referida medida consiste num ato de pré-penhora e insere-se na cadeia de atos executivos tendentes à promoção dos competentes atos expropriatórios. O objetivo é viabilizar a fluência do procedimento executivo, mesmo quando o devedor não for localizado. Interpretando esse artigo, o STJ tem admitido o arresto executivo on line quando frustrada a localização do devedor. Nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ON LINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto on line em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julg. 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) Em idêntica direção, cito as decisões do TJRO: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto on line antes da citação do devedor. Várias tentativas de citação realizadas. SISBAJUD. Possibilidade. Recurso provido. É possível o arresto on line via sistema SISBAJUD quando as tentativas de citar o executado restarem frustradas, sendo desnecessária a demonstração da situação de risco à efetividade da execução. ( TJRO — Agravo de Instrumento n. 0803385-65.2022.822.0000, 2ª Câmara Cível, relator Desembargador Isaias Fonseca Moraes, julgado em 14/7/2022.) Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção. Art. 485, IV, do CPC. Pedido de arresto. Possibilidade. Precedentes do STJ. Anulação da sentença. O arresto executivo, previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da citação prévia para que ocorra; o objetivo é viabilizar a fluência do procedimento executivo, mesmo quando o devedor não for localizado. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, para deferimento do arresto, mostra-se desnecessária a realização de todos os meios cabíveis para a localização do executado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7052004-44.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 16/06/2023 Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA ADVOGADOS DO DEFIRO o arresto on line via SISBAJUD, por meio de repetição programada ("Teimosinha"), pelo prazo de 60 dias, conforme recibo anexo. Suspenda-se o feito pelo interstício acima, até que seja finalizada a pesquisa. Ao final, retornem os autos conclusos na pasta “Decisão JUD’S” Por outro lado, havendo impugnação da parte executada, retornem os autos conclusos na pasta "Decisão Urgente". No mais, ressalto que o valor apreendido só será levantado, após a regular citação dos devedores. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho-RO, 22 de abril de 2025 Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7007606-31.2024.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Advogado da parte exequente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 Parte requerida: EXECUTADOS: RONALDO GOVEIA RAMOS, JOAO BATISTA FERREIRA, DEBORA SENA DA SILVA CAVALHEIRO Advogado da parte executada: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Recolham-se custas processuais, no percentual de 2% do valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Caso ultrapassado o prazo sem recolhimento, venham os autos conclusos. Havendo o recolhimento de custas, cumpra-se o despacho abaixo: requerida: EXECUTADOS: RONALDO GOVEIA RAMOS, JAIRO JOSE n1856, DISTRITO DE RIO PARDO SETOR 02 - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA, JOAO BATISTA FERREIRA, LINHA 02, KM 02, LOTE 56 S/N, GLEBA BOM FUTURO DISTRITO DE RIO PARDO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEBORA SENA DA SILVA CAVALHEIRO, LINHA C95, TRAVESSÃO B0 S/N ZONA RURAL - 76806-659 - PORTO VELHO - RONDÔNIA segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Parte Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do NCPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Valor atualizado da dívida: R$ 254.319,14 + 10% de honorários advocatícios. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do NCPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no art. 830, §1º, do CPC. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do NCPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto à citação do executado, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do ar. 485, IV, do CPC. Fica a parte executada advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

20/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta precatória)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

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