Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002567-28.2013.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002567-28.2013.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: VIRIATO FALEIROS BARBOSA, AV. TAPAJÓS 4238, NÃO INFORMADO CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, VANDA BATISTA BARBOSA, AVENIDA GUAPORÉ, IMÓVEL URBANO DENOMINADO DE LOTE Nº. 13, DA QUADRA Nº. 26, DO SETOR "C - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, VIVIAN BATISTA BARBOSA NOGUEIRA HOLZ, AVENIDA GUAPORÉ, IMÓVEL URBANO DENOMINADO DE LOTE Nº. 13, DA QUADRA Nº. 26, DO SETOR "C" - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: ARON GALBIACH DOS ANJOS DA SILVA, OAB nº RO9936, AV. XINGU 5079 MATO GROSSO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 0002567-28.2013.8.22.0012 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Defensoria Pública, Férias, Gratificação Natalina/13º salário Valor da causa: R$ 2.034,00 () Parte Vistos. Em atenção a certidão de ID 127864563, a de se pontuar que sobre o valor retroativo são devidos contribuição previdenciária e imposto de renda, uma vez que não se trata de verba indenizatória e sim remuneratória, cuja natureza jurídica de remuneração não se altera com o decurso do tempo. Consigno ainda que devem ser excluídos os juros moratórios da base de cálculo do imposto, assim como, este deve ser calculado consoante as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo servidor, o que também deverá ser observado na fase de cumprimento de sentença. Veja que o STJ já se manifestou que apenas os juros de mora são isentos do IRPF: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. VERBA SALARIAL PAGA COM ATRASO. TEMA 808 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), fixou a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". 2. Na hipótese, impõe-se a adequação do julgado, para ajustar ao novo entendimento de caráter obrigatório e entender que, no caso em questão, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. 3. Em juízo de retratação, Agravo Regimental provido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AgRg no REsp: 1240610 RS 2011/0041968-5, Data de Julgamento: 22/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) Cumpra-se o ID 104766115. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, terça-feira, 21 de outubro de 2025 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA GOMES CARDOSO - RO8355, VIRIATO FALEIROS BARBOSA - RO147 REQUERIDO Nome: ESTADO DE RONDONIA Endereço: desconhecido ADVOGADO INTIMAÇÃO INTIMAR A PARTE AUTORA, por meio de seu advogado para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os dados abaixo, imprescindíveis para o novo procedimento de pagamento de ROPV e PRECATÓRIOS estaduais, em virtude da implementação do novo sistema o SAPRE. PREENCHIMENTO DO SAPRE: 1 - DEVEDOR E VALOR Devedor: ________________________________________ Valor Global (Principal Total + Juros Total): _____________________________________ (pág./ID_____) Valor Principal Total (valor da condenação corrigido):___________________________________________ Valor Juros Total: ______________________________________________________________________________ TELA 1 – DADOS INICIAIS É PRECATÓRIO RETIFICADOR – ( ) SIM ( ) NÃO (retificador só ocorre quando o precatório já está em trâmite no TJRO) COMARCA: ___________________________________________ JUÍZO: _______________________________________________ MAGISTRADO:_________________________________________ OFÍCIO:_______________________________________________ REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: ( ) Valor Complementar ( ) Valor Global ( ) Valor Incontroverso NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO ( ) ALIMENTAR ( ) Benefícios Previdenciários ( ) Honorários Contratuais ( ) Honorários Periciais ( ) Honorários Sucumbenciais ( ) Indenizações por Invalidez ( ) Indenizações por Morte ( ) Pensões e suas complementações ( ) Proventos ( ) Salários ( ) Vencimentos. ( ) COMUM ( ) Cobrança ( ) Desapropriação ( ) Indenização por Danos Morais e Materiais ( ) Repetição de Indébito ( ) Outros:________________________ DADOS DO REQUERENTE: NOME: ______________________________________________________________ (Pág./Id._____) CPF/CNPJ: ___________________________________________________________ Nome da Mãe: _________________________________________________________ Data de nascimento: ____________________________________________________ NIT/PIS/PASEP: _______________________________________________________ ENDEREÇO:__________________________________________________________ Nome do Advogado:_________________________________ - OAB______________ DADOS BANCÁRIOS: Banco: ______________________ Agência: ____________________ Conta: __________________-___ Tipo de conta: _______________ Cidade - UF: ________________ Nome do Favorecido: ____________________________________________________ CPF do favorecido: ______________________________________________________ TIPO BENEFICIÁRIO: ( ) Parte; ( ) Advogado (Honorários sucumbenciais e contratuais); ( ) Perito; 2 – DADOS DO PROCESSO Nº do Processo de Conhecimento – ( ) Unificado ____________ ( ) Outros____________________ Data do ajuizamento do processo de conhecimento ____/____/_____ (Id._____) Data da Sentença no Processo de Conhecimento ____/_____/_____ (Id._____) Data do Acórdão que manteve ou reformou a sentença de condenatória _____/_____/_____ (Id._____) Data do Trânsito em Julgado da Sentença ou Acórdão no Proc. Conhecimento ____/____/_____(Id._____) Número do Processo de Execução - ( ) Unificado _____________ ( )Outros____________ Houve Embargos à Execução? ( ) SIM (Id._____) Data do Decurso do Prazo da decisão: ____/_____/____ (se houve embargos e o crédito é de valor incontroverso). (Id._____) Data do Trânsito em Julgado: ____/_____/_____ (Sentença/Acórdão dos Embargos à Execução) (Id._____) Houve Embargos à Execução? ( ) NÃO (Id._____) Data do Decurso de prazo: _____/_____/_____ (para oposição dos Embargos à Execução). (Id._____) 3 - DADOS DA LIQUIDAÇÃO Valor da Condenação (valor indicado na sentença) _______________ (Id._____) Data da citação no Processo de Conhecimento: ____/____/____ (Id._____) Data Final da Correção Monetária _____/_____/______ (data final do cálculo na execução ou a data do protocolo da petição inicial da execução, se o credor não atualizou o seu crédito) (Id._____) Índice de Cor. Monetária: ___________ ou sem índice (se não houve atualização do crédito) (Id._____) Incide Juros de Mora? ( ) sim 0,50% ( ) sim 1,00% ( ) Não (Id._____) Data Final dos Juros de Mora: _____/_____/______ (data final do cálculo na execução ou a data do protocolo da petição inicial da execução, se o credor não atualizou o seu crédito) (Id._____) Incide Juros Remuneratórios: ( ) sim 0,50% ( ) sim 1,00% ( ) Não (Pág./Id._____) Multa (%) _________ (Id._____) Capitalização: ( ) Não (X) Mensal ( ) Anual 4 – BENEFICIÁRIOS 1) - Nome/ CPF/CNPJ ________________________________________________ (Id._____) Tipo de Beneficiário: ( ) Principal ( ) Honorários Sucumbenciais Atenção, essa informação é importante para que o sistema não destaque Honorários Contratuais em cima de Honorários Sucumbenciais. Valor Principal R$____________________________________ (Id._____) Valor Juros R$ ________________________________________ (Id._____) 2) - Nome/ CPF/CNPJ ________________________________________________ (Id._____) Tipo de Beneficiário: ( ) Principal ( ) Honorários Sucumbenciais Atenção, essa informação é importante para que o sistema não destaque Honorários Contratuais em cima de Honorários Sucumbenciais. Valor Principal R$____________________________________ (Id._____) Valor Juros R$ ________________________________________ (Id._____) 5 – HONORÁRIOS CONTRATUAIS Nome/ CPF/CNPJ: __________________________________________________________ (Id._____) (advogados ou sociedade de advogados constantes do contrato) Tipo valor (X) Percentual - Percentual: _____% 6 – PENHORAS (Se não houver penhora, não precisa preencher essa tela, é só clicar em próximo). ( ) Penhora Global – reflete sobre o crédito de todos os beneficiários (Id._____) ( ) Penhora Particular – reflete sobre o crédito do beneficiário indicado (Id._____) Executado: ______________________________(credor do precatório) (Id._____) Exequente: _______________________________(credor da penhora) (Id._____) CPF/CNPJ do Exequente: _________________________________ (Id._____) Valor da Penhora: ______________________ (informar valor atualizado com data) (Id._____) Comarca de Origem da Penhora: ________________ (Id._____) Juízo de Origem da Penhora ____________________ (Id._____) Nº dos Autos em que ocorreu a Penhora ______________ (Id._____) Observações necessárias: ________(informar a data mais recente do cálculo e encaminhá-lo) (Id._____) Intimação - AUTOS 0002567-28.2013.8.22.0012 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE Nome: VIRIATO FALEIROS BARBOSA Endereço: Av. Tapajós, 4238, não informado, centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000 ADVOGADO Advogados do(a)

24/05/2024, 00:00

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DECISÃO Processo: 0002567-28.2013.8.22.0012. AUTOR: VIRIATO FALEIROS BARBOSA, CPF nº 00630520836, AV. TAPAJÓS 4238, NÃO INFORMADO CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA GOMES CARDOSO, OAB nº RO8355, VIRIATO FALEIROS BARBOSA, OAB nº RO147 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Chamo o feito a ordem. O Estado de Rondônia impugnou os cálculos apresentados pelo perito judicial (ID nº 97163440). Em suas razões, alegou que o perito utilizou índices diferentes aos devidos contra a Fazenda Pública (IPCA-E/SELIC - EC 113/2021). Alega que a partir da EC 113/2021, passou a ser aplicada a Taxa Selic, a qual contém correção monetária e juros de mora após o período de 11/2021. Alega ainda erro na inclusão de vantagens personalíssimas e exclusivos do servidor paradigma, informa que o valor utilizado para compensação de remuneração recebida deve ser os valores brutos remuneratórios do paradigma em relação ao bruto do exequente, erro no subsídio mensal para defensor público do estado de Rondônia, erro na dedução mensal pagos ao servidor e erro na aplicação de valores remuneratórios mensais acima do teto remuneratório. Ao final, requereu o recebimento da impugnação com o fito de evitar o enriquecimento sem causa do exequente. a) Quanto aos itens 1, 2,3, 4 e 5 da impugnação O Estado de Rondônia alega, em sede de impugnação à execução, que o perito incluiu as verbas de carácter indenizatórios e personalíssimos para o exequente, entretanto, as verbas devidas pelo erário correspondem ao valor remuneratório do servidor paradigma, não incluídos as vantagens atinentes a pessoa, mas apenas incluídas as vantagens atinentes de defensor público. Alega ainda erro na dedução mensal pagos ao servidor, onde o perito deveria utilizar o parâmetro delineado na sentença, qual seja, pagamento da diferença salarial entre o vencimento de Defensor Público Paradigma e os devidamente recebidos pelo servidor, bem como erro na aplicação de valores remuneratórios mensais acima do teto remuneratório. Pois bem. Analisando os fundamentos alegados em sede de impugnação, verifico que assiste razão ao Estado de Rondônia. As vantagens pessoais são de cunho individual do servidor público, não sendo específicas do cargo em si, mas decorrentes de uma situação pessoal e individual de cada servidor. Assim, não há o que se falar em inclusão destas verbas no cálculo do valor devido. Saliento que a sentença foi bem clara ao estipular que "(...) as diferenças devem ser apuradas de forma rigorosa, mês a mês, observando as diferenças entre os valores dos vencimentos, férias, e 13° salário, percebidos pela requerente e um defensor público da Comarca de Colorado do Oeste", não mencionando e/ou incluindo vantagens personalíssimas do servidor paradigma. Aliás, é importante destacar que, ao analisar o acórdão, é possível observar que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia utiliza o termo salário e não remuneração, conforme alegado pelo autor, vejamos: "(...) caracterizando desvio de função, faz o apelado jus ao recebimento das diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal". Assim, os cálculos realizados pelo perito deverá observar o valor bruto que deveria ter recebido o autor enquanto Defensor Público descontados o valor bruto que o servidor recebeu, incluindo apenas as vantagens atinentes de defensor público e respeitando o teto do salário do Ministro do STF, nos anos devidos. b) Quanto aos itens 6, 7 e 8 da impugnação A Emenda Constitucional 113 de 2021, trouxe em seu art. 3º que, nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, utiliza-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para fins de atualização monetária e compensação de mora: Art. 3 Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Convém destacar que as regras dos artigos 5º e 7º, ambos da EC no 113/2021, preceituam que “as alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos”, bem como que a aludida EC “entra em vigor na data de sua publicação”, ou seja, a partir do dia 09/12/2021. Aliás, a Corte Superior de Justiça possui compreensão assente de que, sobre juros e correção monetária, não se opera a coisa julgada, por configurarem obrigação de trato sucessivo, renovável, e, portanto, passível de atualização. A sufragar essa orientação, cito: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. 1. O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou “Isso porque o STJ firmou entendimento no REsp nº 1.112.746/DF (Tema nº 176), julgado em sede de recurso repetitivo, no sentido de que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Logo, eventual lei nova, que altera o regime dos juros moratórios, deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, inclusive àqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de cumprimento de sentença” 2. O entendimento exarado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: “a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada”. ( EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.9.2015) 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1955492/DF, Min. BENJAMIN, Herman - T2, julg. 21/2/2022, pub. DJe 15/3/2022) Enfatizo ainda que o STJ possui entendimento pacificado de que a lei superveniente que altera o regime desses juros e correção deve ser aplicada imediatamente a todos os processos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação de coisa julgada. Os juros moratórios e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, razão pela qual devem ser calculados à luz da lei vigente. Por essa razão, o STJ firmou entendimento de que a lei superveniente que altera o regime desses juros e correção deve ser aplicada imediatamente a todos os processos. Nesse sentido: AgInt no REsp 1925739/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021; AgInt no REsp 1494054/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021; AgInt no REsp 1904433/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1944981/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022) Diante desse contexto, os valores dos débitos a serem solvidos pelos entes públicos devem ser atualizados, a partir de 09/12/2021, por meio da aplicação da SELIC. Saliento que a SELIC não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a SELIC. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à emenda constitucional. Logo, ciente que o crédito em discussão é de natureza não tributária, há que se observar os seguintes critérios quando da atualização do cálculo: 1. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o índice aplicável a caderneta de poupança e juros de mora de 0,5% ao mês de forma simples; 2. Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3. Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Assim, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença anteriormente manejada, a fim de reconhecer a existência de excesso de execução. Remetam-se os autos novamente ao Perito Judicial para aferição dos valores retroativos, devendo: a) Realizar os cálculos com base na diferença entre o que o autor deveria ter recebido enquanto Defensor Público, descontados o valor bruto que o servidor efetivamente recebeu. Saliento que a diferença entre esses dois valores, é o valor efetivamente devido pelo Estado de Rondônia; b) Excluir dos cálculos as vantagens personalíssimas e exclusivas do servidor paradigma, incluindo apenas as vantagens atinentes de defensor público; c) Utilizar como servidor paradigma, o defensor José da Silva Messias (ID nº 21489706, págs. 50 a 62); d) Observar os parâmetros anteriormente expostos no item "b", alíenas 1, 2 e 3 e os critérios estabelecidos no art 3º da EC n° 113; e) Respeitar o teto do salário do Ministro do Supremo Tribunal Federal, nos anos devidos. Com a juntada do parecer, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 23 de janeiro de 2024. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Defensoria Pública, Férias, Gratificação Natalina/13º salário

24/01/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Desarquivamento

Provisório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(351)

Todos os documentos(16)