Execução de Título Extrajudicial 7001506-02.2016.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001506-02.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AVENIDA MATO GROSSO, Nº 316, 316 CENTRO - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANDRE DE ASSIS ROSA, OAB nº GO36488 EXECUTADOS: MARCIANO MARTINS MORAIS, RUA 821, Nº 1482, 1482 RUA 821, Nº 1482, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, M. M. MORAIS PRESENTES E ARTIGOS RECREATIVOS - ME, AVENIDA PARANÁ, Nº 1252, PARQUE IND. SÃO PAULO, 1252, PARQUE IND. SÃO PAULO, BAIRRO NOVA VILHENA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT contra EXECUTADOS: MARCIANO MARTINS MORAIS, M. M. MORAIS PRESENTES E ARTIGOS RECREATIVOS - ME, com o objetivo de cobrar dívida representada por cheque que acompanha a petição inicial. Esgotadas as diligências aos sistemas informatizados disponíveis ao judiciário do juízo, não foram encontrados bens penhoráveis. O curso do processo foi suspenso pelo prazo de 1 ano (Id 33600589 - 17/12/2019), com supedâneo no art. 921, inc.III, §1º, do Código de Processo Civil, posteriormente remetido ao arquivo provisório (17/03/2020 - mov dos autos PJE). Embora tenham sido pleiteadas algumas diligências, todas resultaram negativas. Transcorrido o prazo prescricional, intimado, o exequente não se manifestou. O exequente não indicou nenhum bem passível de penhora no período de suspensão e arquivamento provisório do feito, estando o processo sem movimentação válida há mais de ano, transcorrendo-se o lapso prescricional. Oportuno ressaltar que o desarquivamento dos autos, apenas para renovação do pedido de diligências infrutíferas não possui o condão de interromper o lapso prescricional. Acerca disso o Superior Tribunal de Justiça, apresenta o seguinte posicionamento: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.” (STJ. AgRg no AREsp 251790, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 10/11/2015) Tal entendimento se aplica ao caso dos autos, porquanto, ainda que prolatado em autos de execução fiscal, a norma se aplica para outros tipos de demanda executiva. Assim, considerando que já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva (03 anos), o reconhecimento da prescrição é medida necessária. Autos n. 7001506-02.2016.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 27/02/2016 Vistos etc... Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pela Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO, nos termos do art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. Sem custas finais e honorários. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registrada automaticamente. Intimem-se e cumpra-se. Vilhena/RO, 7 de fevereiro de 2024. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AVENIDA MATO GROSSO, Nº 316, 316 CENTRO - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANDRE DE ASSIS ROSA, OAB nº GO36488 EXECUTADOS: MARCIANO MARTINS MORAIS, RUA 821, Nº 1482, 1482 RUA 821, Nº 1482, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, M. M. MORAIS PRESENTES E ARTIGOS RECREATIVOS - ME, AVENIDA PARANÁ, Nº 1252, PARQUE IND. SÃO PAULO, 1252, PARQUE IND. SÃO PAULO, BAIRRO NOVA VILHENA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA R$ 20.623,04 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7001506-02.2016.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 27/02/2016 Vistos. Pugna a parte exequente pela constrição forçada de ativos financeiros da parte executada por meio do SISBAJUD na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha). No período de implementação desta modalidade, constatou-se a ineficácia da medida. Os resultados positivos são mínimos, e, ainda, nestas raras vezes onde se localizam algum ativo, ele é atingidos pela regra da impenhorabilidade. Neste sentido, cabe ressaltar que o bloqueio via SISBAJUD já foi implementado nos autos, de modo que se houvesse saldo disponível em conta corrente ou em contas de imobiliárias e corretoras de valores, os quais possuem finalidade de formação de reserva de fundo monetário, já teriam sido localizados. Além disso, o procedimento enseja atraso na prestação jurisdicional na medida que demanda um acompanhamento personalizado diário, acarretando um uso excessivo da força de trabalho, sem, contudo, um resultado satisfatório na satisfação do débito que o justifique. A ser assim, INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”; contudo, caso postulado, será deferida a pesquisa na modalidade sem repetição. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito e informar na última petição o número do CPF ou CNPJ do executado para facilitar a pesquisa requerida. Sob pena de suspensão do processo (CPC, art. 921, III). Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 25 de agosto de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

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