Procedimento Comum Cível 7003293-27.2020.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003293-27.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7003293-27.2020.8.22.0014. APELANTES: THIAGO GONCALVES, RAQUEL BARBOSA BALCON ADVOGADO DOS APELANTES: RUTH BARBOSA BALCON, OAB nº RO3454A APELADOS: AUTOVEMA VEICULOS LTDA, DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADOS DOS APELADOS: FELIPE FALCONI PERRUCI, OAB nº MG87787, JOSE CRISTIANO PINHEIRO, OAB nº RO1529A, VALERIA MARIA VIEIRA PINHEIRO, OAB nº RO1528A, MARIA VICTORIA VIEIRA PRIOTO PINHEIRO, OAB nº RO10992A, RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN, OAB nº MT1644980, LEONARDO BOAVENTURA ZICA, OAB nº MT13754B, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, OAB nº MT16846A Relator: {{orgao_julgador.magistrado}} DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por AUTOVEMA VEÍCULOS LTDA, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, c/c art 1.029 do Código de Processo Civil, em que são apontados como dispositivos legais violados os artigos 273, 373, I do CPC e 5º, LV da Constituição Federal. O Acórdão recorrido restou assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO. Comprovado o defeito apresentado no veículo desde a sua aquisição, sem que nenhuma solução tenha sido apresentada, excedendo assim o razoável, configura hipótese de cabimento de indenização por dano moral. Em suas razões, a parte recorrente sustenta que não há que se falar em constrangimento sofrido pela Recorrida passível de reparação por dano moral, bem como ausentes quaisquer provas que corroborem com suas alegações. Contrarrazões pela não admissão do recurso. Examinados, decido. Em relação à alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, não comporta conhecimento o apelo especial, sob pena de configurar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. A propósito, colaciono o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl no REsp 1555955/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 17/08/2020. No tocante à alegação de ofensa aos artigos 373, I, do CPC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que a análise quanto ao cumprimento dos ônus probatórios perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório (STJ - AgInt no AREsp: 1530095 PR 2019/0183260-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2020). Em relação ao 273, do CPC, verifica-se que a parte deixa de explicar de forma clara e direta de que maneira o acórdão objurgado teria afrontado o referido artigo, não apontando como o acórdão não seguiu as diretrizes dos dispositivos legais, ensejando deste modo déficit na justificativa recursal. Assim, é de rigor a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (STJ - AgInt no REsp: 1776320 PE 2018/0283613-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2020). Esbarrada a tese em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, resta prejudicada também a análise da divergência jurisprudencial (AgInt no AREsp 1497878/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 7 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

08/11/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO GONCALVES em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL BARBOSA BALCON em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUTOVEMA VEICULOS LTDA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(34)