Execução de Título Extrajudicial 0010560-48.2015.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0010560-48.2015.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.C. LTDA, AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 1944, NÃO CONSTA JARDIM KEDENY - 78060-600 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº RO5258, MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº RO4658, LUDOVICO ANTONIO MERIGHI, OAB nº MT905A, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 EXECUTADO: JANICE DE OLIVEIRA, RUA AMAPÁ 2269, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHUPINGUAIA SETOR 19 - 76983-170 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: WILLIAN FROES PEREIRA NASCIMENTO SCHMITT, OAB nº RO6618 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0010560-48.2015.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 16/11/2015 Valor da causa: R$ 5.004,41 Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo com garantia de alienação fiduciária, que foi convertida em ação executiva, pela decisão proferida no Id 25322146 - pág. 91-92, em razão de o veículo não ter sido localizado. O CIRETRAN comunicou a apreensão do veículo objeto do contrato (Id 61860397). O exequente foi intimado para se manifestar e, em resposta, afirmou que não tinha interesse em retomar o bem em questão (Id 62293104), por causa dos débitos que recaem sobre o bem (IPVA, multas, licenciamento, pátio, remoção). Pleiteou que fosse autorizado o leilão do bem pelo DETRAN e que, eventual saldo da venda, depois de quitados os débitos, fosse depositado nos autos. Manifestou desistência do leilão judicial que havia sido designado por este juízo (Id 76581465). O veículo objeto do contrato (placa NCP2415) consta na lista enviada no SEI n. 0004729-93.2025.8.22.88000, por meio do qual a Corregedoria-Geral da Justiça informa acerca da apreensão do veículo pelo DETRAN e da impossibilidade de leilão extrajudicial em razão do bloqueio judicial lançado nos autos. A CGJ orienta que, se for juridicamente viável, sejam adotadas providências cabíveis para a desconstituição do gravame. Considerando as manifestações do exequente acima relatadas, REMOVI a restrição que havia sido lançada via RENAJUD, conforme comprovante anexo. Oficie-se ao CIRETRAN, através do e-mail informado no Id 117363440, comunicando-o acerca do levantamento da restrição e solicitando que, em caso de venda do bem em leilão, que seja depositado o saldo obtido em juízo, considerado após a quitação do débitos que pendem sobre o veículo (multas, impostos, taxas etc). No mais, observo que houve uma penhora parcial via SISBAJUD (Id 25322147 - pág. 66). Depois, o processo foi arquivado, dia 10.03.2021. Houve nova penhora parcial via SISBAJUD (Id 78222711). Desde então, não ocorreu penhora efetiva de bens. O exequente, no Id 121828898, pleiteia que seja oficiado ao INSS para obter informações a respeito de eventual vínculo empregatício e os rendimentos mensais auferidos pela parte executada. INDEFIRO o pedido do exequente, haja vista a previsão legal de impenhorabilidade da verba salarial e o crédito exequente não se enquadra nas exceções aceitas pela jurisprudência. DETERMINO que o processo seja arquivado provisoriamente, até que se complete o prazo da prescrição intercorrente. Vilhena/RO, 12 de julho de 2025. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

23/01/2025, 00:00

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.C. LTDA, AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 1944, NÃO CONSTA JARDIM KEDENY - 78060-600 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº RO5258, MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº RO4658, LUDOVICO ANTONIO MERIGHI, OAB nº MT905A, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 EXECUTADO: JANICE DE OLIVEIRA, RUA AMAPÁ 2269, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHUPINGUAIA SETOR 19 - 76983-170 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: WILLIAN FROES PEREIRA NASCIMENTO, OAB nº RO6618 R$ 5.004,41 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0010560-48.2015.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 16/11/2015 Vistos. INDEFIRO o pedido de ofício ao CVM, CBLC, BOVESPA, CETIP e SUSEP e demais empresas mencionadas no pedido de ID 90644629, pois tais pesquisas se mostram ineficientes para a satisfação da execução, uma vez que não demonstrarão a existência de crédito para satisfação da dívida, o que, aliás, é feito com mais efetividade por intermédio do sistema SISBAJUD. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para oficiar Bovespa, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), Comissão Valores Mobiliários (CVM), Bacen CCS, HOD, Juntas Comerciais e SUSEP com vistas à satisfação do crédito. Implementação do sistema Sisbajud. Suficiente. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e o Host On-Demand (HOD) da Receita Federal são ferramentas criadas para auxiliar a investigação de ilícitos penais, sendo instrumento destinado à repressão de crimes financeiros. Os cadastros disponibilizados pelos sistemas não contêm dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações. É desnecessária a atuação judicial perante as Juntas Comerciais para a obtenção de certidões e/ou atos constitutivos da empresa agravada, pois a obtenção de informação referente aos sócios da empresa agravada está ao alcance da parte. A implementação do sistema Sisbajud, por meio do qual é possível realizar pesquisas e efetuar bloqueios de numerários em conta corrente e de ativos mobiliários, como títulos de renda fixa e ações, torna desnecessária a expedição de ofícios às instituições financeiras com vistas à localização de ativos financeiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809073-76.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 26/03/2021 [destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. Pedido de expedição de ofício ao CCS-BACEN. Pretensão que visa obter informações referentes a eventuais procurações outorgadas ao executado. Inadmissibilidade. Medida inócua ante a pesquisa eletrônica já realizada em nome do executado por meio do sistema Bacenjud. Providência que não traria qualquer efeito prático à satisfação da execução, e poderia implicar em injustificável quebra de sigilo bancário e exposição de terceiros que não integram a lide. Indeferimento correto. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2033468-23.2020.8.26.0000; Ac. 13642243; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 10/06/2020; DJESP 17/06/2020) Assim, INTIME-SE a parte exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Cumpra-se. Vilhena,RO, 18 de março de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.C. LTDA, AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 1944, NÃO CONSTA JARDIM KEDENY - 78060-600 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº AC5258, MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº AC4658, LUDOVICO ANTONIO MERIGHI, OAB nº MT905A, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 EXECUTADO: JANICE DE OLIVEIRA, RUA AMAPÁ 2269, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHUPINGUAIA SETOR 19 - 76983-170 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: WILLIAN FROES PEREIRA NASCIMENTO, OAB nº RO6618 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0010560-48.2015.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 16/11/2015 Vistos. Procedi pesquisa pelo Sistema SISBAJUD em nome da parte executada, a qual restou infrutífera, conforme documento anexo. Observa-se nos autos que já foram realizadas todas as pesquisas disponíveis ao judiciário, porém restaram inexitosas. Nesse sentido, o feito foi suspenso ante a não localização de bens penhoráveis e, nesse tempo, o executado deveria atuar de forma ativa na busca pela satisfação de seu crédito, a fim de apresentar bens ou informações que indicassem modificação da situação econômica do devedor e que justificasse o prosseguimento do feito. Contudo, isto não aconteceu, de modo que a parte interessada limitou-se a postular por diligências já realizada em outras oportunidades. De sorte que, diante da não apresentação de evidências da modificação da situação econômica do executado, presumindo-se, pois, ausente motivação para prosseguimento da ação, uma vez que "a exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud." (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). Assim, considerando que a máquina jurisdicional não deve ser utilizada de forma desarrazoada e que não houve localização de bens de propriedade do executado, DETERMINO a manutenção dos autos suspensos e o retorno ao arquivo provisório, conforme decisão de id n. 55415800. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 23 de janeiro de 2024 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

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