Execução de Título Extrajudicial 7005163-80.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005163-80.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

24/07/2024, 11:46

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:37

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:32

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 14:05

Publicação

20/06/2024, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7005163-80.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADO: JIDALIAS DOS ANJOS PINTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Os autos vieram conclusos em razão da parte exequente requerer a penhora do imóvel indicado em nome do executado. (ID 104413179). Pois bem. No caso em tela, mostra-se temerário o acolhimento do pleito de constrição sobre o bem imóvel, uma vez que conforme a certidão acostada, encontra-se uma anotação com indisponibilidade extraída dos autos de nº 7000048-49.2017.8.22.0002 por esta vara. Como se sabe, as medidas executivas de constrição devem considerar os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, de modo que sejam adequadas a atingir o resultado almejado. Por esse motivo, indefiro o pedido de penhora e avaliação do imóvel descrito, eis que o referido imóvel encontra-se com decretação de indisponibilidade, portanto, não pode ser considerado como integrante do patrimônio do executado. Assim sendo, fica INTIMADO o exequente para no prazo de 05 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,19 de junho de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

20/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 15:02

Outras Decisões

19/06/2024, 15:02

Conclusão (para decisão)

25/04/2024, 15:09

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 22:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2024, 00:09

Publicação

01/04/2024, 00:09

Documentos

Decisão

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7005163-80.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADO: JIDALIAS DOS ANJOS PINTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Os autos vieram conclusos em razão da parte exequente requerer a penhora do imóvel indicado em nome do executado. (ID 104413179). Pois bem. No caso em tela, mostra-se temerário o acolhimento do pleito de constrição sobre o bem imóvel, uma vez que conforme a certidão acostada, encontra-se uma anotação com indisponibilidade extraída dos autos de nº 7000048-49.2017.8.22.0002 por esta vara. Como se sabe, as medidas executivas de constrição devem considerar os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, de modo que sejam adequadas a atingir o resultado almejado. Por esse motivo, indefiro o pedido de penhora e avaliação do imóvel descrito, eis que o referido imóvel encontra-se com decretação de indisponibilidade, portanto, não pode ser considerado como integrante do patrimônio do executado. Assim sendo, fica INTIMADO o exequente para no prazo de 05 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,19 de junho de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471 EXECUTADO: JIDALIAS DOS ANJOS PINTO, CPF nº 25106295220 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7005163-80.2019.8.22.0002 Vistos. Realizada pesquisa via SISBAJUD, esta restou negativa, conforme espelho anexo. Procedi pesquisa pelo Sistema RENAJUD em nome da parte executada, ostentando resultado positivo, contudo, tratam-se de veículos antigos, conforme documento anexo. Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. Sendo assim, aguarde-se a comprovação pela parte exequente da impossibilidade de localização de bens Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. No mais, intime-se a parte autora a requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da Execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III). Pratique-se o necessário. Ariquemes, quinta-feira, 1 de junho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

02/06/2023, 00:00

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