Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7000201-20.2024.8.22.0008 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7000201-20.2024.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2025, 11:45

Documento (Certidão)

28/08/2025, 11:44

Decurso de Prazo

01/08/2025, 01:33

Decurso de Prazo

01/08/2025, 01:08

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 05:18

Publicação

09/07/2025, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000201-20.2024.8.22.0008. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo Ativo: PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA ADVOGADOS DO SUSCITANTE: FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622 Polo Passivo: M. M. XAVIER COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS EIRELI, MILTON MATEUS XAVIER SUSCITADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de buscas nos sistemas, vez que estes possuem o objetivo de constrição judicial, o que não se busca em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O objetivo aqui era unica e exclusivamente a desconsideração para que em ação de execução ou cumprimento de sentença autonoma, se busque a constrição contra o sócio. Desta feita, considerando que a decisão de id117595367 desconsiderou a personalidade jurídica para que se alcance os patrimônios de Milton Matus Xavier, traslade-se copia da referida sentença de id117595367 para os autos n. º 7003500-73.2022.8.22.0008. Eventual constrição deverá ocorrer na ação indicada acima. Ao arquivo. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO Espigão do Oeste/RO, data certificada. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de Direito

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 16:52

Outras Decisões

08/07/2025, 16:52

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 22:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 00:43

Publicação

16/04/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000201-20.2024.8.22.0008. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA Advogados do(a) SUSCITANTE: FABIO CAMARGO LOPES - RO8807, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA - RO9622 SUSCITADO: M. M. XAVIER COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS EIRELI e outros INTIMAÇÃO AUTOR Considerando que a Sentença ID 117595367 já foi juntada nos autos principais. Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, para esclarecer quanto ao petitório de ID 119197827, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

16/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7000201-20.2024.8.22.0008 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica SUSCITANTE: PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA, CNPJ nº 14922890000101, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 700, - DE 491 A 753 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-155 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO SUSCITANTE: FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, AVENIDA CALAMA 1383, - DE 1291 A 1563 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-705 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622 SUSCITADOS: M. M. XAVIER COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS EIRELI, AV. 07 DE SETEMBRO 2840 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, MILTON MATEUS XAVIER, AV. 07 DE SETEMBRO 2840 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA SUSCITADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ajuizada por PORTAL DE NEGÓCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PEÇAS LTDA. em face de M. M. XAVIER COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS EIRELI e MILTON MATEUS XAVIER, este último na qualidade de sócios da empresa, sendo todos qualificados nos autos, vinculado aos autos executivos nº 7003500-73.2022.8.22.0008. O exequente pede a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade com o fim de se alcançar o patrimônio dos sócios. A requerida fora citada pessoalmente (ID 110543115) e deixou transcorrer in albis o prazo para responder a presente ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A parte requerida foi citada e não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia. Após detida análise, verifico que o pleito merece guarida. O art. 50 do CC dispõe que “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial”, pode o Magistrado decidir sobre a despersonificação da pessoa jurídica e assim atingir o patrimônio dos sócios, em exceção à regra da autonomia patrimonial. A mera alegação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sem a prova efetiva e individualizada desses vícios, não é apta a autorizar a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Também não leva a esta consequência o mero inadimplemento de obrigações da empresa. No caso, porém, há elementos de convicção dos vícios alegados, isto é, do desvio de finalidade e confusão patrimonial, pois o sócio, ora requerido, podendo fazê-lo, não impugnou essa alegação. A jurisprudência tem se firmado no seguinte sentido: STJ-0458895) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIABILIDADE. ARTIGOS ANALISADO: 50 DO CC/02 E 238 DO CPC. 1. Ação de cobrança ajuizada em 09.05.2002. Recurso especial concluso ao Gabinete em 09.02.2012. 2. Demanda em que se pretende o cumprimento de obrigação de pagar de corrente de negócio de compra e venda, inadimplido pela recorrente. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos sem os quais a medida torna-se incabível. 4. A alteração de endereço de empresa, em regra, não é suficiente para demonstrar qualquer dos pressupostos, ainda que conjugada à ausência de bens.[...] 6. Recurso especial não provido. (Recurso Especial nº 1.311.857/RJ (2011/0235222-7), 3ª Turma do STJ, Rel. Nancy Andrighi. j. 13.05.2014, unânime, DJe 02.06.2014).STJ-0458859) (sem grifo no original) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil de 2002, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é regra de exceção, aplicável somente a casos extremos, em que a pessoa jurídica é utilizada como instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou confusão patrimonial (EREsp 1306553/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 12/12/2014). 3. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela presença dos elementos fáticos autorizadores da medida excepcional, razão pela qual infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido demandaria a incursão na seara probatória do feito, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial por conta do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente. 4. Agravo regimental desprovido. (Agrg no Agravo em Recurso Especial nº 303.501 - sp (2013/0051406-9) Relator: Ministro Marco Buzzi) (grifei) O presente incidente visa a proteção dos credores do abuso da personalidade jurídica, a desconsideração da personalidade torna o sócio solidariamente responsável pelas obrigações contraídas em nome da empresa, sem qualquer limitação. Assim, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, deve ser acolhido, estendendo aos sócios a responsabilidade patrimonial pelos débitos da empresa executada no processo principal. Malgrado a insolvência da executada, reputo provável que seu(s) sócio(s) possua(m) patrimônio suficiente para saldar o débito em execução, razão porque a desconsideração é medida que se impõe. Destarte, acolho o incidente para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa M. M. XAVIER COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS EIRELI, a fim de que sejam alcançados os patrimônios do sócio MILTON MATEUS XAVIER. Certifique-se nos autos principais (7003500-73.2022.8.22.0008). Sem custas e honorários. Intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000201-20.2024.8.22.0008. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo Ativo: SUSCITANTE: PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 700, - DE 491 A 753 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-155 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO SUSCITANTE: FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622 Polo Passivo: SUSCITADO: M. M. XAVIER COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS EIRELI, AV. 07 DE SETEMBRO 2840 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA SUSCITADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte autora pugnou pela citação da parte contrária por aplicativo de mensagem - WhatsApp (telefones 69-99969-1661). Não obstante a ausência de previsão legal da referida modalidade de ato judicial, pode ser ela autorizada e, por conseguinte, considerada válida caso cumpra seu objetivo, que é a ciência inequívoca do destinatário acerca do teor da correspondência. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/20, a qual dispõe acerca da possibilidade de citação e intimação das partes por meio eletrônico. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Nesse sentido, apesar da normativa estar expirada, os requisitos descritos no ato Ato Conjunto n. 026/2022-PR-CGJ do TJ/RO poderão ser observados para validação da citação, mormente a identidade da pessoa intimada: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Art. 3° Ao agir conforme previsto no artigo anterior, como condição para receber o pagamento da diligência nos mesmos termos previstos para as diligências sem uso de meios eletrônicos, o(a) Oficial(a) de Justiça informará na certidão de diligência: I - nome e contato de pessoa que saiba da circunstância de ausência da pessoa registrada no mandado para ser citada ou intimada; II – que entregou para a pessoa arquivo contendo dados do expediente produzido para realização da citação ou intimação e que consta do processo, registrando o número do ID onde consta dentro do processo; III – se houver anexos, que entregou para a pessoa arquivo contendo imagem deles, registrando o número do ID onde constam dentro do processo. Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. Portanto, considerando as peculiaridades do caso, mormente pelo insucesso na localização pessoal da parte requerida, excepcionalmente, DEFERE-SE o pedido e DETERMINA-SE sua citação, por meio de aplicativo de mensagem - WhatsApp -, condicionado ao recolhimento das custas para o ato. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas necessárias para a diligência por oficial de justiça, atentando-se para os valores que são diferentes para endereços urbanos e rurais (Cód. 1008), sob pena de indeferimento. Após, expeça-se mandado. O senhor Oficial de Justiça deverá observar os requisitos de validade do ato, acima explanados, mormente em relação à confirmação da identidade do destinatário e envio das peças, além de certificar detalhadamente a diligência, sob pena de ter sua produtividade glosada. Observe-se na diligência os dados apresentados pela parte interessada ao ID: 10343899 - PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA, através de seu representante legal, por meio eletrônico, número 69 99969-1661. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Espigão do Oeste/RO, data certificada. EDERSON PIRES DOS SANTOS Juiz Substituto

31/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(68)