Execução Fiscal 7013100-11.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7013100-11.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 11:20

Definitivo

05/11/2024, 07:14

Decurso de Prazo

20/10/2024, 20:17

Trânsito em julgado

19/10/2024, 00:03

Decurso de Prazo

19/10/2024, 00:03

Decurso de Prazo

04/10/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 00:00

Publicação

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7013100-11.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MAISA BERNACHI BAPTISTA, OAB nº RO8247 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Cerealista Camila ajuizou Ação Anulatória em face de Estado de Rondônia. Alega o requerente que é demandado em Ação de Execução Fiscal (n. 7001626-43.2023.822.0000) para cobrança de dívida decorrente ausência de recolhimento de ICMS. Sustenta que a forma de contagem de juros e correção não é embasada na SELIC, conforme vem decidindo os Tribunais Superiores, ou seja, há abusividade. Pede a concessão de antecipação de tutela para suspender a Ação de Execução Fiscal respectiva. No mérito, a procedência do pedido para aplicação da Taxa Selic como índice de correção, reduzindo o valor da dívida. Antecipação de tutela indeferida. Devidamente citado, o Estado de Rondônia contestou os pedidos. Em Réplica, a autora sustenta que ajuizou diversas Ações Anulatórias, pois a Ação de Execução Fiscal conexa, possui várias CDA’s, ou seja, um débito fiscal diferente. Reitera a procedência dos pedidos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: CEREALISTA CAMILA LTDA ADVOGADO DO Trata-se de Ação Anulatória ajuizada para discutir a contagem de juros e correção dos títulos executivos n. 20200200421693; 20200200421698; 20200200421703; 20200200421704; 20200200421705; 20200200421706; 20200200421707; 20200200421722; 20200200421727; 20200200421730 e 20200200421732, todos decorrentes dos autos n. 7001626-43.2023.822.0000. Pois bem. Aqui há questão de ordem a ser considerada, de modo a obstar o prosseguimento do processo. Em consulta ao PJE1G, constatou-se a distribuição de 10 (dez) ações anulatórias, quais sejam, 7013100-11.2023.822.0000, 7013063-81.2023.822.0000, 7013062-96.2023.822.0000, 7013060-29.2023.822.0000, 7013059-44.2023.822.0000, 7013058-59.2023.822.0000, 7013057-74.2023.822.0000, 7013056-89.2023.822.0000, 7013055-07.2023.822.0000 e 7013101-93.2023.822.0000; todas com a mesma causa de pedir, - revisão de juros, - e decorrentes da Ação de Execução Fiscal n. 7001626-43.2023.822.0000. A par disso, extrai-se que houve o fracionamento, sem qualquer justificativa plausível, das certidões de dívida ativa naqueles autos discutidas. O interesse de agir do requerente, além de sua utilidade e necessidade ao propor a ação, também deve observar a adequação, concernente à aptidão na resolução do conflito de interesses narrados na inicial. Nessa esteira, sustenta Daniel Assumpção: “Interesse de provocar a jurisdição demonstrado pelo ingresso de petição inicial não se confunde com o interesse de agir, que dependerá sempre da análise da adequação entre pedido formulado e sua condição concreta em resolver a lide apresentada pelo autor (…) Na inadequação procedimental associada aos pressupostos processuais o pedido é apto a resolver a lide, mas o meio procedimental adotado pelo autor é inadequado”. (In Manual de direito processual civil – Volume único – 13. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, p. 135/136). Nesse sentido ainda, DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRETENSÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMENDA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - O interesse processual, como condição da ação, consiste na necessidade de acionamento do Judiciário para o reconhecimento e exercício do direito material; na utilidade, quando o processo viabilizar, ainda que hipoteticamente, um provimento jurisdicional favorável à parte; e na adequação, que exige que a pretensão esteja veiculada em via processual apropriada - Conforme disposto no art. 5.º, da Lei nº 8.245/91, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo, independente do fundamento do término da locação, sendo a reintegração de posse via processual inadequada para tanto - A inadequação da via eleita pela parte demandante não representa, vício sanável por meio de simples emenda da peça de ingresso, mas sim defeito que conduz à extinção do processo, sem exame de mérito - de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição - por ausência de condição da ação relativa ao interesse processual (TJ-MG - AC: 10309180020658001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 18/12/2018, Data de Publicação: 28/01/2019). No caso em tela, há a pretensão clara de anular/revisar os índices dos tributos cobrados, contudo o meio proposto, quais sejam, diversas ações de conhecimento fracionadas, de uma só ação executiva, não é o meio adequado. Deve-se, assim, permanecer em curso, com a devida correção, o processo mais antigo, qual seja, 7013055-07.2023.822.0000, extinguindo os demais. Dessa forma, julgo extintas as ações abaixo identificadas, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC: 7013100-11.2023.822.0000, 7013063-81.2023.822.0000, 7013062-96.2023.822.0000, 7013060-29.2023.822.0000, 7013058-59.2023.822.0000, 7013057-74.2023.822.0000, 7013056-89.2023.822.0000 e 7013101-93.2023.822.0000. Condeno o requerente em custas e honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, os quais permanecerão suspensos, considerando o deferimento da gratuidade judiciária. Intimem-se. Porto Velho, data certificada. ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO JUIZ(a) DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 10:43

Documentos

Sentença

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7013100-11.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MAISA BERNACHI BAPTISTA, OAB nº RO8247 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Cerealista Camila ajuizou Ação Anulatória em face de Estado de Rondônia. Alega o requerente que é demandado em Ação de Execução Fiscal (n. 7001626-43.2023.822.0000) para cobrança de dívida decorrente ausência de recolhimento de ICMS. Sustenta que a forma de contagem de juros e correção não é embasada na SELIC, conforme vem decidindo os Tribunais Superiores, ou seja, há abusividade. Pede a concessão de antecipação de tutela para suspender a Ação de Execução Fiscal respectiva. No mérito, a procedência do pedido para aplicação da Taxa Selic como índice de correção, reduzindo o valor da dívida. Antecipação de tutela indeferida. Devidamente citado, o Estado de Rondônia contestou os pedidos. Em Réplica, a autora sustenta que ajuizou diversas Ações Anulatórias, pois a Ação de Execução Fiscal conexa, possui várias CDA’s, ou seja, um débito fiscal diferente. Reitera a procedência dos pedidos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: CEREALISTA CAMILA LTDA ADVOGADO DO Trata-se de Ação Anulatória ajuizada para discutir a contagem de juros e correção dos títulos executivos n. 20200200421693; 20200200421698; 20200200421703; 20200200421704; 20200200421705; 20200200421706; 20200200421707; 20200200421722; 20200200421727; 20200200421730 e 20200200421732, todos decorrentes dos autos n. 7001626-43.2023.822.0000. Pois bem. Aqui há questão de ordem a ser considerada, de modo a obstar o prosseguimento do processo. Em consulta ao PJE1G, constatou-se a distribuição de 10 (dez) ações anulatórias, quais sejam, 7013100-11.2023.822.0000, 7013063-81.2023.822.0000, 7013062-96.2023.822.0000, 7013060-29.2023.822.0000, 7013059-44.2023.822.0000, 7013058-59.2023.822.0000, 7013057-74.2023.822.0000, 7013056-89.2023.822.0000, 7013055-07.2023.822.0000 e 7013101-93.2023.822.0000; todas com a mesma causa de pedir, - revisão de juros, - e decorrentes da Ação de Execução Fiscal n. 7001626-43.2023.822.0000. A par disso, extrai-se que houve o fracionamento, sem qualquer justificativa plausível, das certidões de dívida ativa naqueles autos discutidas. O interesse de agir do requerente, além de sua utilidade e necessidade ao propor a ação, também deve observar a adequação, concernente à aptidão na resolução do conflito de interesses narrados na inicial. Nessa esteira, sustenta Daniel Assumpção: “Interesse de provocar a jurisdição demonstrado pelo ingresso de petição inicial não se confunde com o interesse de agir, que dependerá sempre da análise da adequação entre pedido formulado e sua condição concreta em resolver a lide apresentada pelo autor (…) Na inadequação procedimental associada aos pressupostos processuais o pedido é apto a resolver a lide, mas o meio procedimental adotado pelo autor é inadequado”. (In Manual de direito processual civil – Volume único – 13. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, p. 135/136). Nesse sentido ainda, DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRETENSÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMENDA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - O interesse processual, como condição da ação, consiste na necessidade de acionamento do Judiciário para o reconhecimento e exercício do direito material; na utilidade, quando o processo viabilizar, ainda que hipoteticamente, um provimento jurisdicional favorável à parte; e na adequação, que exige que a pretensão esteja veiculada em via processual apropriada - Conforme disposto no art. 5.º, da Lei nº 8.245/91, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo, independente do fundamento do término da locação, sendo a reintegração de posse via processual inadequada para tanto - A inadequação da via eleita pela parte demandante não representa, vício sanável por meio de simples emenda da peça de ingresso, mas sim defeito que conduz à extinção do processo, sem exame de mérito - de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição - por ausência de condição da ação relativa ao interesse processual (TJ-MG - AC: 10309180020658001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 18/12/2018, Data de Publicação: 28/01/2019). No caso em tela, há a pretensão clara de anular/revisar os índices dos tributos cobrados, contudo o meio proposto, quais sejam, diversas ações de conhecimento fracionadas, de uma só ação executiva, não é o meio adequado. Deve-se, assim, permanecer em curso, com a devida correção, o processo mais antigo, qual seja, 7013055-07.2023.822.0000, extinguindo os demais. Dessa forma, julgo extintas as ações abaixo identificadas, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC: 7013100-11.2023.822.0000, 7013063-81.2023.822.0000, 7013062-96.2023.822.0000, 7013060-29.2023.822.0000, 7013058-59.2023.822.0000, 7013057-74.2023.822.0000, 7013056-89.2023.822.0000 e 7013101-93.2023.822.0000. Condeno o requerente em custas e honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, os quais permanecerão suspensos, considerando o deferimento da gratuidade judiciária. Intimem-se. Porto Velho, data certificada. ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO JUIZ(a) DE DIREITO

10/09/2024, 00:00

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por Cerealista Camila em face de Estado de Rondônia. Alega o requerente que é demandado em Ação de Execução Fiscal para cobrança de dívida decorrente ausência de recolhimento de ICMS. Sustenta que a forma de contagem de juros e correção não é embasada na SELIC, conforme vem decidindo os Tribunais Superiores, ou seja, há abusividade. Pede a concessão de antecipação de tutela para suspender a Ação de Execução Fiscal respecitva. No mérito, a procedência do pedido para aplicação da Taxa Selic como índice de correção, reduzindo o valor da dívida. É o necessário relatório. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Em que pese as alegações do requerente/executado, da Certidão de Dívida Ativa acostada na ação executiva verifica-se que está amparada pelo art. 46-A da Lei n. 688/96, o qual determina a aplicação da Taxa Selic às dívidas tributárias. Assim, vejamos: Art. 46-A. O valor do crédito tributário não quitado na data do vencimento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao do pagamento. Portanto, ainda que em cognição sumária, não vejo a probabilidade do direito alegado, que está em consonância com a jurisprudência dominante. Ademais, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI/TJRO n. 0806128-48.2022.822.0000) que julgou inconstitucional o artigo, tão somente excluiu a data inicial de incidência do dispositivo legal. Desta forma, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Cite-se o requerido para contestar o pedido no prazo legal, indicando as provas que entender pertinentes. Com a contestação, dê-se vistas ao requerente para réplica, já consignando eventuais provas que queira produzir. Cumpridas as determinações, tornem conclusos. Cite-se e intimem-se. À CPE: Traslade-se cópia dessa decisão para a Execução Fiscal respectiva. Porto Velho, data da assinatura digital. Leonel Pereira da Rocha JUÍZA DE DIREITO

24/01/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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