Execução de Título Extrajudicial 7002734-44.2023.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002734-44.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2024, 12:17

Documento (Outros documentos)

09/02/2024, 12:15

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:26

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 00:12

Publicação

24/01/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BIANCA R FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A EXECUTADO: VANDERSON SANTOS FEITAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). A parte autora foi devidamente intimada para ciência da decisão do ID 96939608 e nada requereu. É o relato de necessário. Fundamento e decido. O título extrajudicial é dotado de força executiva quando preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. E o instrumento particular desprovido da assinatura de duas testemunhas não ostenta a característica da exigibilidade, por expressa disposição legal, a despeito de ser líquido e certo, como é o caso do documento anexo ao ID 91814396, não se constitui em título executivo extrajudicial por estar assinado apenas pelo credor e devedor, de forma que a nulidade da execução é medida que se impõe, no termos do art. 803,I do CPC. No caso em análise, o referido documento serve apenas como início de prova da relação ocorrida entre as partes, limitando-se a uma ação em sede processo de conhecimento, formadora de um título executivo judicial ou propositura de ação monitória. Nesse sentido, o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 dispensa a intimação pessoal para extinção dos processos sem resolução do mérito nos processos em trâmite perante o Juizado Especial Civil. Posto isto, JULGO EXTINTO o processo, conforme preceituam o artigo 485 inciso IV do CPC c/c ART. 925 do CPC. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Custas pelo requerente, consoante Enunciado 09 do FOJUR. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Publicação e registros automáticos. 2. Aguarde-se o decurso de prazo recursal, caso nada seja requerido, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 23 de janeiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002734-44.2023.8.22.0021

24/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 08:31

Ausência de pressupostos processuais

23/01/2024, 08:31

Conclusão (para julgamento)

30/10/2023, 07:44

Decurso de Prazo

24/10/2023, 10:45

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 01:49

Publicação

04/10/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BIANCA R FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A EXECUTADO: VANDERSON SANTOS FEITAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Chamo o feito à ordem. A nova norma processual civil flexibiliza a máxima “iura novit curia” (o juiz conhece a lei), devendo ser aplicada somente após ser dado oportunidade a parte de se manifestar, a fim de evitar surpresas. O artigo 10 do Código de Processo Civil, impede que o Juízo profira decisão surpresa, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, in verbis: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Verifica-se que Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002734-44.2023.8.22.0021 trata-se de execução de título extrajudicial, e em que pese o andar processual, a pretensão executiva está embasada em um instrumento particular, assinado apenas pelas partes, sem assinatura de duas testemunhas, o que retira a eficácia de título executivo, nos termos do art. 784, III, do Código Processual Civil. Posto isso, verificando que a hipótese dos autos se insere no artigo supratranscrito, com o firme propósito de não proferir uma decisão surpresa, DETERMINO a intimação das partes para se manifestarem acerca da (in)adequação da via eleita, tendo em vista a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade na conversão de ação de cobrança, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Intimem-se as partes. Após, voltem-me os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, 3 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BIANCA R FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A EXECUTADO: VANDERSON SANTOS FEITAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). A parte autora foi devidamente intimada para ciência da decisão do ID 96939608 e nada requereu. É o relato de necessário. Fundamento e decido. O título extrajudicial é dotado de força executiva quando preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. E o instrumento particular desprovido da assinatura de duas testemunhas não ostenta a característica da exigibilidade, por expressa disposição legal, a despeito de ser líquido e certo, como é o caso do documento anexo ao ID 91814396, não se constitui em título executivo extrajudicial por estar assinado apenas pelo credor e devedor, de forma que a nulidade da execução é medida que se impõe, no termos do art. 803,I do CPC. No caso em análise, o referido documento serve apenas como início de prova da relação ocorrida entre as partes, limitando-se a uma ação em sede processo de conhecimento, formadora de um título executivo judicial ou propositura de ação monitória. Nesse sentido, o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 dispensa a intimação pessoal para extinção dos processos sem resolução do mérito nos processos em trâmite perante o Juizado Especial Civil. Posto isto, JULGO EXTINTO o processo, conforme preceituam o artigo 485 inciso IV do CPC c/c ART. 925 do CPC. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Custas pelo requerente, consoante Enunciado 09 do FOJUR. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Publicação e registros automáticos. 2. Aguarde-se o decurso de prazo recursal, caso nada seja requerido, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 23 de janeiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002734-44.2023.8.22.0021

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BIANCA R FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A EXECUTADO: VANDERSON SANTOS FEITAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Chamo o feito à ordem. A nova norma processual civil flexibiliza a máxima “iura novit curia” (o juiz conhece a lei), devendo ser aplicada somente após ser dado oportunidade a parte de se manifestar, a fim de evitar surpresas. O artigo 10 do Código de Processo Civil, impede que o Juízo profira decisão surpresa, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, in verbis: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Verifica-se que Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002734-44.2023.8.22.0021 trata-se de execução de título extrajudicial, e em que pese o andar processual, a pretensão executiva está embasada em um instrumento particular, assinado apenas pelas partes, sem assinatura de duas testemunhas, o que retira a eficácia de título executivo, nos termos do art. 784, III, do Código Processual Civil. Posto isso, verificando que a hipótese dos autos se insere no artigo supratranscrito, com o firme propósito de não proferir uma decisão surpresa, DETERMINO a intimação das partes para se manifestarem acerca da (in)adequação da via eleita, tendo em vista a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade na conversão de ação de cobrança, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Intimem-se as partes. Após, voltem-me os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, 3 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BIANCA R FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REU: VANDERSON SANTOS FEITAS REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REU: VANDERSON SANTOS FEITAS, CPF nº 02528654219, AV. MONTE NEGRO 2250 SETOR 04 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Buritis, 14 de junho de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7002734-44.2023.8.22.0021 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95. Expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. Para a hipótese de ocorrência da constrição judicial de bens, suficientes para garantir a execução, o prazo para eventual oposição de embargos encerra-se no dia agendado para audiência de conciliação pós-penhora (art. 53, §1º, LF 9.099/95). Havendo penhora, conclusos para designação de audiência. Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para melhor diligenciar e indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício) e, muito menos, citação por edital (art. 18, §2º, LF 9.099/95). Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Intime-se a parte autora acerca desta decisão. 2) Expeça-se mandado de citação e penhora, no endereço abaixo, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

15/06/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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