Reintegração / Manutenção de Posse 7069466-04.2022.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7069466-04.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2025, 11:41

Decurso de Prazo

15/07/2025, 02:11

Decurso de Prazo

12/07/2025, 02:24

Decurso de Prazo

11/07/2025, 01:32

Decurso de Prazo

11/07/2025, 01:27

Decurso de Prazo

09/07/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:37

Publicação

02/07/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7069466-04.2022.8.22.0001. REQUERENTE: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO4494, RICARDO TURESSO, OAB nº RO154A, LARISSA MACEDO DA SILVA, OAB nº RO13050 Polo Passivo: FRANCISCO HERNANDEZ LIMA DA SILVA, VANESSA DIOGO DA SILVA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: MANOEL RIVALDO DE ARAUJO, OAB nº RO315B DECISÃO Manoel Rivaldo de Araújo, patrono do requerido Francisco Hernandez Lima da Silva, requereu a expedição de comprovante de transferência para a conta de titularidade de Angelina de Jesus da Silva, para fim de comprovação em outra demanda, onde figura na condição de devedor. Passo a decidir. De acordo com o extrato da conta judicial atrelada aos autos e o comprovante do alvará eletrônico expedido na sentença ID 122678298, verifico que a transferência no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a conta da terceira pessoa indicada acima foi cumprida no dia 30 de abril do corrente ano. Seguem os documentos em anexo. Isso posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo: FG AGRO LTDA ADVOGADOS DO intime-se o patrono para se manifestar no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo sem novas postulações, arquivem-se os autos. Porto Velho, terça-feira, 1 de julho de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 12:04

Outras Decisões

01/07/2025, 12:03

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 07:48

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 02:14

Publicação

19/06/2025, 02:14

Documentos

Decisão

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FG AGRO LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO4494, RICARDO TURESSO, OAB nº RO154A, LARISSA MACEDO DA SILVA, OAB nº RO13050 REQUERIDOS: FRANCISCO HERNANDEZ LIMA DA SILVA, VANESSA DIOGO DA SILVA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: MANOEL RIVALDO DE ARAUJO, OAB nº RO315B S E N T E N Ç A Ante a satisfação da obrigação informada nos autos, julgo extinto o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Compulsando os autos, verifico a existência de saldo remanescente na conta judicial, decorrente de atualização que não foi compensada no alvará expedido na decisão anterior. Para entrega dos valores ao credor, neste ato, expede-se alvará eletrônico na modalidade transferência, ferramenta de informática pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 5,20 MANOEL RIVALDO DE ARAUJO 32716940282 01895520 - 2 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 784805525-7 TOTAL R$ 5,20 O beneficiário deverá aguardar por cerca de 3 dias e confirmar a chegada dos valores em sua conta. Caso não apareçam, deverá comunicar no processo. Caso ocorra impasse, a CPE deverá providenciar a entrega dos valores, mediante ofício à Caixa ou alvará tradicional de saque presencial. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. À CPE verifique o recolhimento das custas finais (ID 119109708). Porto Velho/RO, 18 de junho de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz (a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7069466-04.2022.8.22.0001 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça

19/06/2025, 00:00

04/04/2025, 00:00

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7069466-04.2022.8.22.0001. REQUERENTE: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO4494, RICARDO TURESSO, OAB nº RO154A Polo Passivo: FRANCISCO HERNANDEZ LIMA DA SILVA, VANESSA DIOGO DA SILVA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: MANOEL RIVALDO DE ARAUJO, OAB nº RO315B SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo: FG AGRO LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de Ação de Manutenção de Posse movida por FG Empreendimentos Imobiliários LTDA em face de Vanessa Diogo da Silva, Francisco Franclin Vieira da Silva, Francisco Hernandez Lima da Silva e outros. O autor alega ser o possuidor e proprietário legítimo do imóvel rural denominado Fazenda Santa Eliza C, localizado na Gleba Belmont, em Porto Velho, com uma área de 160,0303 hectares (cento e sessenta hectares, três ares e três centiares). Afirma que, desde agosto de 2022, sua posse tem sido turbada pelos demandados, que vêm causando danos ambientais, apesar de o autor possuir Certidão de Inteiro Teor desde abril de 2021. Diante disso, requer a manutenção definitiva da posse, sob pena de multa diária. Na decisão ID 85338714 e na Decisão Saneadora ID 95736368, este juízo alertou que a área em litígio está envolvida em ação anterior (autos nº 7043042-90.2020.8.22.0001), configurando continência. Na manifestação ID 96005722, os requeridos reconheceram a existência da continência apontada, além de reiterarem o pedido de retificação do valor da causa e o julgamento do feito com a consequente procedência da reconvenção. Por sua vez, o autor manifestou-se pela ausência de continência com a ação 7043042-90.2020.8.22.0001 e pela inexistência de pressupostos para ser condenado a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ao final, requer a designação de audiência e a intimação para produção de provas ou, alternativamente, o reconhecimento da continência (ID 96845484). Na petição ID 100688665, os requeridos informaram que a empresa autora solicitou ligação de energia elétrica para o plantio de soja na área em conflito, em desobediência à ordem judicial. Diante disso, requereram a intimação da Energisa S/A para que se abstenha de realizar qualquer serviço de ligação de energia na área sub judice; a demolição de curral, cerca, baias e imóvel de alvenaria construídos após o início da demanda; o envio de ofício ao juízo competente para a abertura de procedimento criminal; e a aplicação de multa de 20% sobre o valor da causa. Na decisão ID 100769787, foi convertido o julgamento em diligência, determinando que os requeridos comprovassem suas alegações. Os demandados apresentaram fotografias que demonstram a construção de casa de alvenaria, cercas e a criação de gado na área (ID 101565081 a 101565083 e ID 102404894 a 102404895). Juntaram ainda, no ID 104087870, um mapa do INCRA, indicando restrição de alienação da área sub judice. O autor, por sua vez, reafirmou que a área em questão difere daquela em litígio nos autos 7043042-90.2020.8.22.0001. Argumentou também que as atividades agropecuárias e a residência do caseiro já existiam antes da aquisição da propriedade, em abril de 2021, e que não há sobreposição à área de amortecimento do Parque Natural de Porto Velho. Quanto à ligação de energia e às construções realizadas, o autor esclareceu que a primeira está fora do perímetro em disputa, enquanto a segunda foi feita para proteger o bem, que tem sido invadido repetidamente pelos requeridos. Em relação à restrição de alienação imposta pelo INCRA, a parte autora alegou que a autarquia federal determinou o cancelamento de todos os georreferenciamentos da região da Gleba Belmont e que esse ato administrativo foi declarado nulo no Mandado de Segurança 1014242-92.2023.4.01.4100, tramitado na 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO. Em seguida, postulou pela concessão de tutela de urgência para fins de proteção da posse, além da designação de audiência de instrução e julgamento (ID 102888139 e ID 108765099). Em consideração ao histórico de conflitos fundiários no Estado de Rondônia, do interesse social, da segurança jurídica e uso da força como último recurso em relação a populações vulneráveis e da participação de Felipe Góes Gomes de Aguiar como sócio-proprietário da empresa autora e patrono em todas as demandas e recursos até aqui relatados, foram remetidos os autos para a Comissão Regional de Soluções Fundiárias, com o propósito de promover a conciliação entre as partes (ID 110574535). Entretanto, a CRSF alcançou a mesma conclusão deste juízo outrora, qual seja, de que a área em discussão nestes autos está contida em área maior em discussão nos autos nº 7043042-90.2020.8.22.0001. Foi destacado o trabalho desenvolvido ao longo de oito meses com reuniões, visitas no local do acampamento e tentativas de solução do conflito, que foram infrutíferas (ID 112214199). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. O instituto da continência é regulado pelos artigos 56 e 57 do Código de Processo Civil, que dispõem: Art. 56. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso a continência seja reconhecida. Em análise, temos a ação de manutenção de posse nº 7069466-04.2022.8.22.0001, a ação de reintegração de posse nº 7043042-90.2020.8.22.0001 e o mandado de segurança nº 1014242-92.2023.4.01.4100, nas quais há identidade de partes, destacando-se a figura de Felipe Góes Gomes de Aguiar, sócio-proprietário da FG AGRO LTDA e patrono em todas as ações mencionadas. A causa de pedir é a mesma, qual seja, a posse do imóvel rural. A diferença reside no fato de que a área debatida nesta ação de manutenção de posse é uma fração da área já abrangida na Ação de Reintegração de Posse nº 7043042-90.2020.8.22.0001, proposta anteriormente e de objeto mais amplo. Assim, há evidente configuração da continência, uma vez que existe identidade das partes, da causa de pedir e o objeto da ação de reintegração de posse é mais abrangente, englobando a área discutida na ação de manutenção de posse. Conforme o artigo 57 do CPC, deve-se reconhecer a continência e extinguir a ação de manutenção de posse sem resolução do mérito. Essa interpretação encontra respaldo nos seguintes precedentes jurisprudenciais: MANUTENÇÃO DE POSSE - CONTINÊNCIA - ART. 57 DO CPC/15 - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Caracteriza-se a continência pela existência de ações que tenham as mesmas partes, mesma causa de pedir e quando o objeto de uma abranja o da outra. Nos termos do art. 57 do CPC/15, 'quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução do mérito'. Assim, restando comprovada a ocorrência de continência, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 57 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0242.16.001914-5/003, Relator (a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2019, publicação da súmula em 17/04/2019). APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTINÊNCIA CONFIGURADA. AÇÃO ANTERIOR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IDENTIDADE DE PARTES. DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO. OBJETO MAIS ABRANGENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO CONTIDA. ART. 57 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Embora o apelante tenha trazido argumentação baseada eminentemente na razoabilidade do julgamento em separado da presente ação, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, o fato é que restou plenamente configurada a hipótese de continência entre as ações, sendo evidente que o objeto da ação de reintegração de posse anterior é mais abrangente, englobando a área disputada na presente ação de manutenção de posse. Revela-se claramente a hipótese de continência descrita no art. 56 do CPC, havendo identidade de partes, de causa pedir (proteção possessória) e pedido (retomada da posse), sendo mais abrangente o pedido da ação de reintegração de posse n. 0006971-86.2015.8.27.2737. Além disso, a ação continente foi proposta anteriormente, o que atrai a aplicação do art. 57 do CPC, a fim de extinguir, sem resolução de mérito, a presente ação contida. Recurso improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0001715-31.2016.8.27.2737, Rel. SILVANA MARIA PARFIENIUK, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/08/2022, DJe 15/08/2022 17:38:22). Por fim, eventuais questionamentos da inobservância do contraditório devem ser sobre a falta de manifestação prévia das partes sobre os documentos produzidos pelo CRSF, devem ser rechaçadas. Isso porque a conclusão daquela comissão só reforça a existência da continência, assunto que já houve debate pelos litigantes. Pelo exposto, reconheço a continência deste feito com os autos nº 7043042-90.2020.8.22.0001 e nos termos dos artigos 57 e 485, X do CPC declaro extinto este feito, sem resolução do mérito. Transitado em julgado, arquive-se. Pratique-se o necessário. Porto Velho, 21 de novembro de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7069466-04.2022.8.22.0001. REQUERENTE: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO4494, RICARDO TURESSO, OAB nº RO154A Polo Passivo: FRANCISCO HERNANDEZ LIMA DA SILVA, VANESSA DIOGO DA SILVA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: MANOEL RIVALDO DE ARAUJO, OAB nº RO315B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo: FG AGRO LTDA ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse movida por FG Empreendimentos Imobiliários LTDA em face de Vanessa Diogo da Silva, Francisco Franclin Vieira da Silva, Francisco Hernandez Lima da Silva e outros. O autor alega ser o possuidor e proprietário legítimo do imóvel rural denominado Fazenda Santa Eliza C, localizado na Gleba Belmont, em Porto Velho, com uma área de 160,0303 hectares (cento e sessenta hectares, três ares e três centiares). Afirma que, desde agosto de 2022, sua posse tem sido turbada pelos demandados, que vêm causando danos ambientais, apesar de o autor possuir Certidão de Inteiro Teor desde abril de 2021. Diante disso, requer a manutenção definitiva da posse, sob pena de multa diária. Na decisão ID 85338714 e na Decisão Saneadora ID 95736368, este juízo alertou que a área em litígio está envolvida em ação anterior (autos nº 7043042-90.2020.8.22.0001), configurando continência. Na manifestação ID 96005722, os requeridos reconheceram a existência da continência apontada, além de reiterarem o pedido de retificação do valor da causa e o julgamento do feito com a consequente procedência da reconvenção. Por sua vez, o autor manifestou-se pela ausência de continência com a ação 7043042-90.2020.8.22.0001 e pela inexistência de pressupostos para ser condenado a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ao final, requer a designação de audiência e a intimação para produção de provas ou, alternativamente, o reconhecimento da continência (ID 96845484). Na petição ID 100688665, os requeridos informaram que a empresa autora solicitou ligação de energia elétrica para o plantio de soja na área em conflito, em desobediência à ordem judicial. Diante disso, requereram a intimação da Energisa S/A para que se abstenha de realizar qualquer serviço de ligação de energia na área sub judice; a demolição de curral, cerca, baias e imóvel de alvenaria construídos após o início da demanda; o envio de ofício ao juízo competente para a abertura de procedimento criminal; e a aplicação de multa de 20% sobre o valor da causa. Na decisão ID 100769787, foi convertido o julgamento em diligência, determinando que os requeridos comprovassem suas alegações. Os demandados apresentaram fotografias que demonstram a construção de casa de alvenaria, cercas e a criação de gado na área (ID 101565081 a 101565083 e ID 102404894 a 102404895). Juntaram ainda, no ID 104087870, um mapa do INCRA, indicando restrição de alienação da área sub judice. O autor, por sua vez, reafirmou que a área em questão difere daquela em litígio nos autos 7043042-90.2020.8.22.0001. Argumentou também que as atividades agropecuárias e a residência do caseiro já existiam antes da aquisição da propriedade, em abril de 2021, e que não há sobreposição à área de amortecimento do Parque Natural de Porto Velho. Quanto à ligação de energia e às construções realizadas, o autor esclareceu que a primeira está fora do perímetro em disputa, enquanto a segunda foi feita para proteger o bem, que tem sido invadido repetidamente pelos requeridos. Em relação à restrição de alienação imposta pelo INCRA, a parte autora alegou que a autarquia federal determinou o cancelamento de todos os georreferenciamentos da região da Gleba Belmont e que esse ato administrativo foi declarado nulo no Mandado de Segurança 1014242-92.2023.4.01.4100, tramitado na 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO. Por fim, o autor requer a concessão de tutela de urgência para fins de proteção da posse, além da designação de audiência de instrução e julgamento (ID 102888139 e ID 108765099). É o relatório. Passo a decidir. A região do Seringal Belmont tem sido palco de conflitos entre proprietários e movimentos agrários, que defendem que a área pertence, na verdade, à União, resultando no ingresso de diversas ações em tramitação nas esferas estadual e federal, dentre as quais destaco os autos nº 7043042-90.2020.8.22.0001, movidos por Atual Construções e Incorporações LTDA, vinculados a este juízo. Nessa linha, é importante observar novamente que a área em discussão nestes autos corresponde a uma pequena fração do imóvel em conflito na ação acima mencionada. Além disso, verifica-se que tanto a ação de reintegração de posse 7043042-90.2020.8.22.0001, quanto o Mandado de Segurança 1014242-92.2023.4.01.4100 (vinculado ao judiciário federal) e os recursos a eles atrelados, tiveram como patrono Felipe Góes Gomes de Aguiar, sócio-proprietário da empresa autora, que adquiriu a área fracionada após a posse ser determinada em sede de tutela de urgência da ação principal ainda em curso. Conclui-se, portanto, que o julgamento dos autos principais impactará diretamente a pretensão ora analisada, seja para confirmar a pretensão inicial, seja para declarar a nulidade do negócio jurídico, caso aquela demanda seja julgada improcedente. Por outro lado, considerando o histórico de conflitos fundiários no Estado de Rondônia, o interesse social e a necessidade de assegurar segurança jurídica, com o uso da força como último recurso, especialmente em relação a populações vulneráveis, a promoção de meios de conciliação para a solução da lide é a medida mais adequada no presente caso. Ademais, essa orientação encontra respaldo na Resolução 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que assim dispõe: Art. 1º […] § 4º Os Tribunais devem constituir Comissão Regional de Soluções Fundiárias, no prazo de 30 (trinta) dias, para funcionar como estrutura de apoio à solução pacífica das ações possessórias e petitórias coletivas, com as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras necessárias ao cumprimento dos seus objetivos: I – estabelecer diretrizes para o cumprimento de mandados de reintegração de posse coletivos; II – executar outras ações que tenham por finalidade a busca consensual de soluções para os conflitos fundiários coletivos ou, na sua impossibilidade, que auxiliem na garantia dos direitos fundamentais das partes envolvidas em caso de reintegração de posse; III – mapear os conflitos fundiários de natureza coletiva sob a sua jurisdição; IV – interagir permanentemente com as Comissões de mesma natureza instituídas no âmbito de outros Poderes, bem como com órgãos e instituições, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Defensoria Pública, União, Governo do Estado, Municípios, Câmara de Vereadores, Assembleias Legislativas, Incra, movimentos sociais, associações de moradores, universidades e outros; V – atuar na interlocução com o juízo no qual tramita eventual ação judicial, com os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc) e Centros de Justiça Restaurativa, sobretudo por meio da participação de audiências de mediação e conciliação agendadas no âmbito de processo judicial em trâmite no primeiro ou segundo grau de jurisdição; VI – realizar visitas técnicas nas áreas objeto de conflitos fundiários coletivos, elaborando o respectivo relatório, enviando-o ao juízo de origem para juntada aos autos; VII – agendar e conduzir reuniões e audiências entre as partes e demais interessados, elaborando a respectiva ata; VIII – emitir notas técnicas recomendando a uniformização de fluxos e procedimentos administrativos, além de outras orientações; e IX – elaborar seu próprio regimento interno. Diante do exposto, remetam-se os autos para a Comissão Regional de Soluções Fundiárias-CRSF (Ato conjunto 22/2023-PR-CGJ e Ato Conjunto 6/2024-PR-CGJ) com o propósito de promover a conciliação entre as partes. Serve a presente decisão como mandado. Intimem-se as partes. Porto Velho, segunda-feira, 2 de setembro de 2024 Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7069466-04.2022.8.22.0001. REQUERENTE: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO4494, RICARDO TURESSO, OAB nº RO154A Polo Passivo: FRANCISCO HERNANDEZ LIMA DA SILVA, VANESSA DIOGO DA SILVA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: MANOEL RIVALDO DE ARAUJO, OAB nº RO315B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo: FG AGRO LTDA ADVOGADOS DO Vistos. Em decisão anterior (ID95736416), ao analisar o pedido de reconsideração, consta o seguinte: […] Os argumentos não prosperam. Note-se que não há elementos novos que justifiquem a reanálise da liminar de manutenção na posse. Veja-se que a motivação do indeferimento foi que a área da empresa autora, está encrustada, em área de conflito possessório objeto da ação judicial que motivou a prevenção deste juízo para análise desta, assim, o esbulho é antigo na área, não se preenchendo o requisito para concessão de liminar, que é o de esbulho recente. Note-se que o esbulho cessou por decorrência de tutela de urgência na ação principal, não pode a empresa autora utilizar-se disso para motivar sua posse numa nova ação. A posse por decorrência de tutela de urgência, não é aquela que se considera para fins jurídicos fora daquele processo da tutela, por exemplo, não poderia requerer usucapião contando o tempo que esteve em posse por força de tutela de urgência, assim como não pode usar como argumento esse tempo de posse decorrente de tutela para pleitear sua manutenção na posse, fora daquele processo. Veja-se que seria o caso de requerer providência na ação principal em termos de descumprimento daquela tutela de urgência. Perceba-se que a empresa aqui autora tem como dono o advogado que atua na ação principal, o fracionamento da área maior daquele processo, neste pedaço menor objeto desta ação, ocorreu depois da tutela de urgência concedida naqueles autos, ou seja, o adquirente tinha conhecimento da provisoriedade/precariedade da posse definida naquela ação. Note-se que se fosse adotado entendimento contrário, seria possível esvaziar o objeto daquela ação principal, posto que, o dono da área maior poderia simplesmente fracioná-la integralmente, e cada titular da fração, pediria manutenção de posse com base na posse anterior decorrente da tutela de urgência do processo 7043042-90.2020.8.22.0001. Assim, indefere-se o pedido de manutenção de posse, posto que não houve apresentação de elementos novos, apenas houve reargumentação mais detalhada quanto aos mesmos elementos já objeto do pedido inicial. 2) Pelo princípio da não surpresa, oportuniza-se manifestação da empresa autora quanto a aplicação dos seguintes dispositivos do CPC a este caso concreto: Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Apesar de não haver identidade de partes, formalmente, pode se considerar identidade de partes materialmente já que, o novo possuidor da área fracionada, é advogado da ação principal, cujo cliente é o possuidor da área maior. Deve se manifestar ainda quanto ao dispositivo: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. (...) § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Cogita-se o não cumprimento deste dever pelo fato de que, além de fracionar e vender área litigiosa, sobre orientação do advogado, foi o advogado quem recebeu a fração menor, também ter sobre essa área litigiosa feito edificações. Menciona-se que além da vedação legal em si, de não se alterar bem litigioso, nos autos principais houve determinação expressa do juízo quanto a esta vedação. Ressalte-se que se encontra vedada qualquer alteração na área, por qualquer das partes, enquanto perdurar este processo. 30 de setembro de 2022 Autos 7043042-90.2020.8.22.0001 ID Num. 82530383 - Pág. 2 Note-se que, os elementos que o autor desta ação 7069466-04.2022.8.22.0001 argumenta para ganhar a tutela judicial de manutenção de posse, além de decorrerem de tutela daqueles autos 7043042-90.2020.8.22.0001, também podem decorrer de descumprimento da ordem judicial naqueles autos, a de não alteração da área. Desta forma, não poderiam servir de objeto para conseguir nova tutela jurídica, por serem questões pertinetes daquele processo (tutela) e por estarem viciados/irregulares (alteração da área em litígio). […] Na manifestação ID 96005722, o requerido reconheceu o instituto da continência apresentado na decisão acima exposta, além de reiterar a retificação do valor da causa o julgamento do feito com a consequente procedência da reconvenção. Por sua vez, o autor manifestou pela ausência de continência com a ação 7043042-90.2020.8.22.0001 e ausência de pressupostos para ser condenado a multa por ato atentatório a dignidade da justiça. Por fim, requer designação de audiência e intimação para produção de provas, ou, alternativamente, o reconhecimento da continência (ID 96845484) Na petição ID 100688665, o requerido informa que a empresa autora solicitou ligação de energia elétrica com vistas ao plantio de soja na área em conflito em desobediência à ordem judicial. Isso posto, requer a intimação da Energisa S/A para que se abstenha de efetuar qualquer serviço de ligação de energia na área sub judice; demolição de curral, cerca, baias e imóvel de alvenaria que foram construídos no ingresso dessa demanda; ofício ao juízo competente para abertura de procedimento criminal além da aplicação de multa sobre 20% sobre o valor da causa. É o breve relatório. Passo a decidir. Embora o réu apresente nos Ids 100688680 e 100688681 Solicitação de Ligação de Energia para fins comerciais de cultivo de soja, não há outras informações do seu efetivo cultivo, muito menos a comprovação de que os equipamentos acima listados forma construídos após o ingresso dessa demanda. Isso posto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a parte requerida apresente no prazo de 15 (quinze) dias fotografias, vídeos ou outros meios de prova que confirmem suas alegações. Após o decurso do prazo, conclusos.

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FG AGRO LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO4494, RICARDO TURESSO, OAB nº RO154A REQUERIDOS: FRANCISCO HERNANDEZ LIMA DA SILVA, VANESSA DIOGO DA SILVA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: MANOEL RIVALDO DE ARAUJO, OAB nº RO315B D E C I S Ã O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7069466-04.2022.8.22.0001 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Vistos. 1) DA REITERAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE, EM RÉPLICA Em decisão anterior dos autos consta: Este processo veio à este juízo desta 8ª Vara Cível por prevenção, haja vista a área estar também envolvida na ação anterior 7043042-90.2020.8.22.0001. Com esclarecimento de emenda, explicou-se que, após início daquela ação, houve fracionamento da matrícula da área e coube a empresa unipessoal do advogado aqui em causa própria, uma dessas frações. Pois bem, o requisito para concessão de liminar em possessória é que o esbulho seja recente, menos de ano dia, ou neste caso de manutenção, que alega a iminência de esbulho, que esteja o autor em posse há mais de ano dia, sem oposição/esbulhos, conflitos. Tais elementos não estão comprovados, do contrário, há prova em sentido oposto. Veja-se que esta área foi recentemente fragmentada da área maior, e naquela há conflito de posse há longa data, sendo que, parte da posse firmada no proprietário da área maior decorria de tutela de urgência naqueles autos, que não mais vige. Quando o aqui autor recebeu a posse desta área menor, por concessão daquele proprietário, esta área menor também já estava em conflituosidade, assim, não há considerável lapso de posse deste autor, de forma não conturbada, para lhe garantir o direito à liminar de manutenção da posse. Veja-se que a posse desta área fragmentada também passa pelo conflito do processo anterior, então, não há como se afirmar que o esbulho aqui ocorreu a menos de ano e dia, ou que, o autor daqui está em posse mansa que pretenda se manter, há mais de ano e dia. O processo anterior, que representa conflito possessório sobre a área global da qual a área aqui fragmentada já fez parte, é elemento que demonstra a litigiosidade no local, fato este impeditivo para a concessão liminar aqui pretendida. A empresa autora, em sua réplica, suscita reanálise deste pedido argumentando que: 2. A respeito da decisão de ID 85338714 - Comprovada posse a mais de 1 ano e 1 dia, com turbação contemporânea. Primeiramente, demonstrada está que é fato incontroverso devidamente comprovado nos autos pelas matriculas imobiliárias e certidões pertinentes, a propriedade do imóvel, restando à análise da questão possessória ora postulada. Douto juízo indeferiu liminar sustentando que: “Quando o aqui autor recebeu a posse desta área menor, por concessão daquele proprietário, esta área menor também já estava em conflituosidade, assim, não há considerável lapso de posse deste autor, de forma não conturbada, para lhe garantir o direito à liminar de manutenção da posse.” Entretanto, convém destacar algumas considerações para melhor respaldo do processo. O autor adquiriu a área no dia 23/04/2021 conforme averbação da Dação em Pagamento registrada na Certidão de Inteiro Teor, estando em plena posse mansa e pacífica desde quando adquiriu a propriedade. (...) Ademais, destaca-se que a turbação sofrida pela antiga proprietária foi CESSADA no CUMPRIMENTO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE no dia 25/11/2020, portanto, a área não estava conflituosa: Ademais, destaca-se que a turbação sofrida pela antiga proprietária foi CESSADA no CUMPRIMENTO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE no dia 25/11/2020, portanto, a área não estava conflituosa: (...) Após isto, a área esteve em situação pacífica e sem qualquer litígio, tanto que 5 meses depois da MANUTENÇÃO DE POSSE, este Requerente adquiriu uma fração do imóvel e lá constituiu área produtiva, com criação de animais, pastagem e morador residente. Dessa forma, quando este Autor adquiriu o imóvel, o litígio sobre a área já se encontrava resolvida. A alegação de que a turbação ou ocupação se dera em 2014 não é verdadeira. São as razões pelas quais optou a parte Autora pelo procedimento invocado neste processo. Ainda, O procedimento especial é aplicado quando a ofensa à posse ocorreu a menos de 01 ano e 01 dia, o que é o caso no presente feito, pois, quando este Autor ADQUIRIU A ÁREA, a antiga proprietária já estava em plena posse mediante a LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE conferida em 2020. Logo, desde que adquiriu a área a autora tem estado no exercício da posse plena, mansa e pacífica, com turbação sofrida apenas a partir de 22/08/2022 (data da primeira turbação sofrida por este Requerente).Neste momento, a parte Autora pede vênia pra prestar melhores esclarecimentos em face do que se decidiu a respeito do rito processual que sua Excelência impingiu pela r. decisão de Id 85338714. Em síntese, o que se pretende esclarecer é que a turbação ocorrida no imóvel objeto desta ação, é distinta da turbação ocorrida e noticiada no processo 7043042-90.2020.8.22.0001. Aquela turbação, com efeito, deu-se em 09/11/2020 rechaçada e solucionada com a r. decisão exarada naquele processo 7043042-90.2020.8.22.0001, mormente o devido cumprimento pelo diligente Oficial de Justiça, Polícia Militar, Conselho Tutelar e Polícia Ambiental. A turbação objeto desta ação ocorreu quando este imóvel já se encontrava, então, sem ocupação de pessoas ou ameaça, devidamente cercado, com arrombamento dos cadeados, e outros atos ilegais. Daí a razão de a parte Autora ter ajuizado a presente ação de forma totalmente distinta, até mesmo porque, como já dito, a turbação noticiada naquele processo praticamente cessara em face da r. decisão exarada no referido processo 7043042-90.2020.8.22.0001, A alegação de que a turbação ou ocupação se dera em 2014 não é verdadeira. São as razões pelas quais optou a parte Autora pelo procedimento invocado neste processo. Ainda, O procedimento especial é aplicado quando a ofensa à posse ocorreu a menos de 01 ano e 01 dia, o que é o caso no presente feito, pois, quando este Autor ADQUIRIU A ÁREA, a antiga proprietária já estava em plena posse mediante a LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE conferida em 2020. Logo, desde que adquiriu a área a autora tem estado no exercício da posse plena, mansa e pacífica, com turbação sofrida apenas a partir de 22/08/2022 (data da primeira turbação sofrida por este Requerente). 25/11/2020 - DATA DA MANUTENÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA ANTIGA PROPRIETÁRIA DA ÁREA OBJETO DESTA LIDE; → 23/04/2021 - DATA DA AQUISIÇÃO DA ÁREA - COM EXERCÍCIO DA POSSE DESDE ENTÃO ATÉ OS DIAS DE HOJE; → 22/08/2022 - DATA DA 1º TURBAÇÃO QUE ESTE REQUERENTE SOFREU; → 19/09/2022 - DATA DO PROTOCOLO DA INICIAL VISANDO A MANUTENÇÃO E PROTEÇÃO DE SUA PODE. Nos termos do art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Ademais, o art. 560 dispõe que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Excelência, a parte Requerente comprovou preencher TODOS OS ITENS do art. 561 do CPC. I - a sua posse; (o autor está na posse, em que pese as turbações sofridas, o que se comprova pelo próprio AUTO DE CONSTATAÇÃO realizado por Oficial de Justiça no bojo do processo associado); II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu (diante das comprovações anexas, fotos, boletim de ocorrência e prova testemunhal caso seja designada audiência de justificação, pelo qual desde já se requer); III - a data da turbação ou do esbulho; 22/08/2022 (primeira turbação sofrida por este Requerente); IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. (A continuação de posse se comprova pelas imagens e documentos juntados, de igual modo pelo AUTO DE CONSTATAÇÃO realizado por Oficial de Justiça no bojo do processo associado, bem. Os argumentos não prosperam. Note-se que não há elementos novos que justifiquem a reanálise da liminar de manutenção na posse. Veja-se que a motivação do indeferimento foi que a área da empresa autora, está encrustada, em área de conflito possessório objeto da ação judicial que motivou a prevenção deste juízo para análise desta, assim, o esbulho é antigo na área, não se preenchendo o requisito para concessão de liminar, que é o de esbulho recente. Note-se que o esbulho cessou por decorrência de tutela de urgência na ação principal, não pode a empresa autora utilizar-se disso para motivar sua posse numa nova ação. A posse por decorrência de tutela de urgência, não é aquela que se considera para fins jurídicos fora daquele processo da tutela, por exemplo, não poderia requerer usucapião contando o tempo que esteve em posse por força de tutela de urgência, assim como não pode usar como argumento esse tempo de posse decorrente de tutela para pleitear sua manutenção na posse, fora daquele processo. Veja-se que seria o caso de requerer providência na ação principal em termos de descumprimento daquela tutela de urgência. Perceba-se que a empresa aqui autora tem como dono o advogado que atua na ação principal, o fracionamento da área maior daquele processo, neste pedaço menor objeto desta ação, ocorreu depois da tutela de urgência concedida naqueles autos, ou seja, o adquirente tinha conhecimento da provisoriedade/precariedade da posse definida naquela ação. Note-se que se fosse adotado entendimento contrário, seria possível esvaziar o objeto daquela ação principal, posto que, o dono da área maior poderia simplesmente fracioná-la integralmente, e cada titular da fração, pediria manutenção de posse com base na posse anterior decorrente da tutela de urgência do processo 7043042-90.2020.8.22.0001. Assim, indefere-se o pedido de manutenção de posse, posto que não houve apresentação de elementos novos, apenas houve reargumentação mais detalhada quanto aos mesmos elementos já objeto do pedido inicial. 2) Pelo princípio da não surpresa, oportuniza-se manifestação da empresa autora quanto a aplicação dos seguintes dispositivos do CPC a este caso concreto: Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Apesar de não haver identidade de partes, formalmente, pode se considerar identidade de partes materialmente já que, o novo possuidor da área fracionada, é advogado da ação principal, cujo cliente é o possuidor da área maior. Deve se manifestar ainda quanto ao dispositivo: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. (...) § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Cogita-se o não cumprimento deste dever pelo fato de que, além de fracionar e vender área litigiosa, sobre orientação do advogado, foi o advogado quem recebeu a fração menor, também ter sobre essa área litigiosa feito edificações. Menciona-se que além da vedação legal em si, de não se alterar bem litigioso, nos autos principais houve determinação expressa do juízo quanto a esta vedação. Ressalte-se que se encontra vedada qualquer alteração na área, por qualquer das partes, enquanto perdurar este processo. 30 de setembro de 2022 Autos 7043042-90.2020.8.22.0001 ID Num. 82530383 - Pág. 2 Note-se que, os elementos que o autor desta ação 7069466-04.2022.8.22.0001 argumenta para ganhar a tutela judicial de manutenção de posse, além de decorrerem de tutela daqueles autos 7043042-90.2020.8.22.0001, também podem decorrer de descumprimento da ordem judicial naqueles autos, a de não alteração da área. Desta forma, não poderiam servir de objeto para conseguir nova tutela jurídica, por serem questões pertinetes daquele processo (tutela) e por estarem viciados/irregulares (alteração da área em litígio). Prazo para manifestação: 15 dias, após volvam conclusos na caixa virtual decisão saneadora ou julgamento. Porto Velho/RO, 6 de setembro de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito

07/09/2023, 00:00

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