Cumprimento de sentença 7009963-79.2018.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009963-79.2018.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 15:44

Definitivo

04/03/2024, 07:17

Publicação

04/03/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: WILLIAM NUNES DA SILVA Advogado(a): ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUANA GOMES DOS SANTOS, OAB nº RO8443, ALINE SILVA DE SOUZA, OAB nº RO6058 Requerido(a): EXCUTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado(a): ADVOGADOS DO EXCUTADO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD SENTENÇA -PODER JUDICIÁRIO -ESTADO DE RONDÔNIA -2ª Vara Cível Genérica da comarca de Ji-Paraná, RO -Compet. Esp. Juizado da Infância e Juventude -Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Autos n. 7009963-79.2018.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe: Cumprimento de sentença Valor da causa: R$ 10.000,00 *Chave: @#$@ Trata-se de cumprimento de sentença iniciada por WILLIAM NUNES DA SILVA em desfavor da COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, objetivando o recebimento de R$ 3.693,26, oriunda da decisão que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Impugnação apresentada no ID n. 63975763. Anuência da parte autora para remessa dos autos à Contadoria (ID n. 65006852). Relatório contábil juntado no ID n. 66617947. Nova impugnação anexada pela parte executada (ID n. 66712088). Rejeição da impugnação pelo juízo (ID n. 70066236). Interposição de agravo de instrumento (ID n. 74665840). Suspensão da marcha processual (ID n. 78815404). O agravo não obteve provimento e o recurso especial não foi admitido (ID n. 81293242). Determinada expedição de RPV/Precatório (ID n. 85985322). Contrato de honorários exposto no ID n. 93653458. Expedição de RPV (ID n. 96809094). O exequente confirmou o recebimento dos valores (ID n. 101942180). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Considerando o adimplemento da obrigação exequenda, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Havendo penhora, libere-se. Transitada em julgado neste ato, diante da falta de interesse recursal, nos moldes do art. 1.000 do CPC. Na hipótese de não pagamento das custas processuais pela sucumbente, notifique-se a COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais (§1º do art. 35 do Regimento de Custas). Na inércia, expeça-se certidão do débito, encaminhando-a ao Tabelionato de Protesto de Títulos, acompanhada da presente sentença (§2º do art. 35, Lei 3.896/2016), consignando as informações do §3º do art. 35 e do art. 36 do Regimento de Custas. Informado o pagamento das custas ou inscrito o valor em dívida ativa, arquivem-se os autos. Requerido em qualquer tempo, mediante comprovação de pagamento, emissão da declaração de anuência (art. 38 do Regimento de Custas), fica desde já deferido, independentemente de conclusão. Publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Nada pendente, arquive-se. Ji-Paraná, 1 de março de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected] Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 10:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/03/2024, 10:16

Conclusão (para julgamento)

28/02/2024, 09:49

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 00:05

Publicação

22/02/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, 619, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7009963-79.2018.8.22.0005. REQUERENTE: WILLIAM NUNES DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE SILVA DE SOUZA - RO6058, LUANA GOMES DOS SANTOS - RO8443 EXCUTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) EXCUTADO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER - RO5530 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada para dizer o que de direito, acompanhado dos cálculos devidamente atualizados, no prazo de 05 dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 10:27

Decurso de Prazo

10/02/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 09:01

Publicação

01/02/2024, 04:19

Documentos

Sentença

•04/03/2024, 00:00

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WILLIAM NUNES DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUANA GOMES DOS SANTOS, OAB nº RO8443, ALINE SILVA DE SOUZA, OAB nº RO6058 EXCUTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO EXCUTADO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DESPACHO Autos n. 7009963-79.2018.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água, Práticas Abusivas Valor da causa: R$ 10.000,00 Intime-se a parte autora para juntada dos honorários contratuais, já que pretende o destaque de tal verba na RPV expedida. Com a juntada, remetam-se os autos à contadoria para mera atualização do relatório (ID n. 66617947, eis que defasado desde a data de 30/11/2021). Considerando que tal relatório anterior já fora homologado, inclusive com inadmissão do recurso da executada, deixo de intimar as partes para impugnação aos cálculos da contadoria, que deverá manter os mesmos parâmetros de cálculo do relatório anteriormente feito. Com as providências acima, intime-se a exequente para indicação dos novos dados do RPV. Após, Expeça-se RPV, inclusive com destaque dos honorários contratuais sobre o principal. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 28 de junho de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito wj *Observações importantes à CPE-1º Grau: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto na demanda. 3. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada a sentença em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença).

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WILLIAM NUNES DA SILVA, CPF nº 36934933834 ADVOGADOS DO AUTOR: LUANA GOMES DOS SANTOS, OAB nº RO8443, ALINE SILVA DE SOUZA, OAB nº RO6058 RÉU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DE RONDÔNIA - CAERD, CNPJ nº 05914254000139 ADVOGADO DO RÉU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 615, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná, - de 523 a 615 - lado ímpar 7009963-79.2018.8.22.0005- DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água, Práticas Abusivas Trata-se de ação declaratória e indenizatória advinda de relação jurídica entre as partes em que a parte autora alega falhas na prestação de serviços financeiros ofertados pela requerida. Nessa esteira, esclareço que a relação em comento está inserida no âmbito consumerista, eis que a empresa ré se enquadra como fornecedora de serviços e o autor como consumidor final. Convém esclarecer que na seara consumerista o ônus da prova pode ser invertido nos termos do art. 6º, inc. VIII, com a seguinte redação: são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Denota-se, portanto, que o CDC adotou a regra da distribuição dinâmica da inversão do ônus da prova, uma vez que o magistrado tem o poder de redistribuição (inversão) do ônus probatório, caso verificada a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Vale lembrar que o CPC, ao contrário, adotou a regra da distribuição estática do ônus da prova, distribuindo prévia e abstratamente o encargo probatório, através do art. 333. Assim, caberá ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. Importante destacar a diferença efetuada pela doutrina no tocante aos termos "vulnerabilidade" e "hipossuficiência", sendo a primeira um fenômeno de direito material com presunção absoluta – jure et de juris (art. 4º, I – o consumidor é reconhecido pela lei como um ente "vulnerável"), enquanto a segunda, um fenômeno de índole processual que deverá ser analisado casuisticamente (art. 6º, VIII – a hipossuficiência deverá ser averiguada pelo juiz segundo as regras ordinárias de experiência). Destarte, de acordo com as transcrições acima, percebe-se que a inversão do ônus da prova não é automática, pois deve o juiz analisar o caso concreto e, presentes os requisitos acima, deferir a inversão do ônus da prova. In casu, entendo estarem presentes ambos os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, tendo em vista a patente relação de consumo que gerou a demanda, bem como, considerando a hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, nos moldes do art. 6º, inciso VIII do CDC. Face a isso, inverto o ônus da prova visto que presentes os requisitos autorizadores da medida. Outrossim, verifico que as partes se manifestaram acerca do interesse na produção de provas, pelo que determino as especifiquem, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, determino apresente, no prazo supra, o rol, limitado a duas testemunhas (§§ 4.º e 7.º, artigo 357, CPC), devendo o advogado providenciar a intimação da testemunha, na forma do §1.º, do artigo 455, do CPC, ou informar caso prefira trazê-la independentemente de intimação (§2.º), observando-se, num ou noutro caso, a regra do §3.º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, 30 de setembro de 2020. Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz(a) de Direito

29/01/2021, 00:00

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